sábado, 11 de agosto de 2018

1978-08-11 - COMUNICADO DO COMITÉ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS SOBRE A FORMAÇÃO DO GOVERNO - PCP

COMUNICADO DO COMITÉ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS SOBRE A FORMAÇÃO DO GOVERNO

No dia 11 de Agosto teve lugar uma reunião plenária do Comité Central do Partido Comunista Português.
O Comité Central examinou a situação política decorrente da queda do governo PS/CDS e os problemas relativos à formação do novo governo.
O Comité Central considera que a democracia portuguesa atravessa uma das mais graves crises da sua existência.
Uma orientação e uma actuação correctas são essenciais para superar as dificuldades actuais e assegurar a defesa das liberdades, das outras conquistas da revolução, do regime democrático consagrado na Constituição, da independência nacional.
1. O CC considera que a crise política provocada pelo CDS não é um acontecimento fortuito, antes se insere na estratégia das forças reaccionárias, que têm como objectivo a liquidação do regime democrático, a reconquista do poder económico e político pelos grupos monopolistas (associados ao imperialismo) e os latifundiários, a instauração de uma nova ditadura.
O isolamento do PS e o seu afastamento da fórmula governativa são consequência directa da sua política e das suas alianças com os partidos reaccionários.
A compreensão desta lição, com todas as suas implicações, é essencial para a orientação e acção das forças democráticas.
2. Em relação ao momento actual, o CC do PCP entende necessário insistir que as características do indigitado Primeiro-Ministro (sua estreita ligação com os antigos grupos monopolistas e acção como ministro da Indústria) não correspondem àquelas que no decurso da crise o PCP sempre considerou como essenciais (uma personalidade do PS ou efectivamente independente, não muito contestada, que aparecesse aos olhos da opinião democrática como capaz do diálogo e de intervenção moderadora nos conflitos mais agudos existentes na sociedade portuguesa). O CC do PCP confirma as sérias reservas feitas pela Comissão Política à escolha do Primeiro-Ministro indigitado.
3. Apesar destas reservas, o PCP procurará, até esgotar todas as possibilidades, intervir no processo da formação do novo governo com a sua opinião, a sua actuação e as suas propostas. O PCP insistirá infatigavelmente nas características que, sob o ponto de vista dos interesses do povo e do país, considera fundamentais para o programa e para a composição do novo governo. A atitude definitiva do PCP será tomada em função do seu programa e da sua composição.
O CC expressa a opinião de que a não concretização das diligências do indigitado Primeiro-Ministro não esgotaria a possibilidade da indigitação de outra personalidade civil dentro da fórmula de governo agora considerada.
4. Toda a experiência da actuação e dos resultados da política dos dois últimos governos (PS sozinho aliado de facto à direita e coligação PS-CDS) demonstra sem sombra de dúvida que a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista e de sistemático endividamento externo (política antioperária e antipopular que faz pagar ao povo trabalhador todo o preço da crise), não só não resolve como agrava todos os problemas nacionais e particularmente as dificuldades económicas e financeiras.
A insistência numa tal política representaria ainda um maior agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das massas populares, a falência de milhares de pequenas e médias empresas, uma mais grave estagnação económica, uma maior e crescente dependência do imperialismo estrangeiro.
O CC chama a atenção para as consequências ruinosas que teria uma tal orientação.
5. A solução dos problemas nacionais e designadamente a superação da crise económica e financeira torna indispensável a rectificação dos aspectos negativos da política dos dois últimos governos.
Para a superação das dificuldades económicas e financeiras que o país atravessa, é essencial a consolidação e dinamização de todas as formações económicas existentes: empresas nacionalizadas, reforma agrária, cooperativas, empresas em autogestão, sector privado, designadamente pequenas e médias empresas, assim como das empresas intervencionadas.
Na situação de crise grave que Portugal atravessa, a mudança forçada da propriedade e da posse dos meios de produção (fábricas, terras, etc.), que um novo governo pudesse tentar, provocaria, além de graves tensões e conflitos sociais, perturbações graves no processo produtivo com grandes prejuízos para a economia nacional.
Da mesma forma, uma política que tenha em vista agravar as condições de vida dos trabalhadores e da população laboriosa com novas subidas de preços e diminuição dos salários reais contrariaria também a recuperação económica do país.
O CC sublinha a urgência do abandono das grandes linhas de uma política que mostrou já, nos últimos anos, não corresponder às novas realidades nacionais, nem poder resolver os problemas do país.
Urge um grande esforço nacional e patriótico, baseado fundamentalmente nos recursos e energias nacionais e contando com o empenho dos trabalhadores, das massas populares, de todos os democratas e antifascistas.
O CC insiste em que a situação do país exige um governo que, pelo seu programa e a sua composição, não agudize os conflitos e confrontos na sociedade portuguesa, mas, pelo contrário, crie um novo clima de tranquilidade e de segurança.
6. O CC previne o povo português e os democratas contra certas manobras em curso que visam constituir um governo supostamente de independentes, mas de efectiva coligação ou aliança CDS/PPD, com ou sem cooperação ou condescendência maior ou menor do PS.
7. O CC insiste em que não pode ser admitido de nenhuma forma que qualquer governo ponha em causa, na sua acção governativa, a Constituição da República, ou que adopte uma política que compreenda acordos ou planos de revisão constitucional.
Igualmente o CC pronuncia-se contra quaisquer pressões ou ingerências externas na evolução da crise actual. Cabe ao povo português, e só ao povo português, decidir das suas questões internas e da política e composição do governo do país.
8. O PCP insiste na necessidade da defesa firme da estabilidade democrática. São os reaccionários e os conspiradores fascistas e fascizantes que procuram a desestabilização política, social, económica e militar.
O CC sublinha os perigos da paralisação das instituições democráticas e de vazio de poder que a ofensiva da reacção e a evolução da crise poderão eventualmente provocar.
O CC chama a atenção para a gravidade da situação actual em que não há praticamente governo, se desenvolve uma constante campanha contra o Conselho da Revolução, e a Assembleia da República ainda não retomou os seus trabalhos.
O CC considera essencial, no momento presente, a estabilidade do órgão de soberania - Presidente da República, independentemente das opiniões acerca da sua actuação e decisões.
A consolidação do regime democrático exige o normal funcionamento dos órgãos de soberania, no respeito rigoroso da Constituição, das instituições, das liberdades e direitos dos cidadãos.
9. O CC insiste em que formando-se um governo no quadro da segunda alternativa apresentada pelo Presidente da República na sua alocução de 1 de Agosto, é de desejar que tenha carácter transitório, para gerir o país até à realização de eleições gerais antecipadas em condições verdadeiramente democráticas, ou para dar lugar a um governo com base parlamentar.
Incertezas existentes quanto ao desenvolvimento da situação e ao funcionamento das instituições criam, para os deputados que querem assegurar a continuidade do regime democrático, a obrigação de actuarem rapidamente para obviar à falta de uma lei eleitoral em vigor e de um recenseamento actualizado.
Destas duas razões resulta a urgência da aprovação pela Assembleia da República das modificações indispensáveis à lei eleitoral e da realização do novo recenseamento. O PCP e o seu grupo parlamentar procederão em conformidade com este objectivo.
A reacção tem medo das eleições. A realizarem-se, as forças reaccionárias serão novamente derrotadas e ficará comprovada a ilegitimidade da sua pretensão de governarem o país. Realizando-se eleições, o povo reafirmará o seu voto na liberdade, na democracia, no 25 de Abril.
O CC insiste em que a defesa do regime democrático torna urgente a aproximação, o entendimento, a cooperação e a acção comum de todos os antifascistas, de todos os patriotas, de todos os democratas, em particular de socialistas e comunistas.
A evolução da crise confirmou inteiramente as análises, previsões e prevenções do PCP acerca dos perigos para a democracia e para o próprio PS, das alianças com os partidos reaccionários.
O CC chama a atenção para a responsabilidade histórica daqueles que, considerando justamente as forças democráticas como maioritárias, se recusam a dar passos concretos para uma acção comum ou concertada.
O PCP continuará a desenvolver todos os esforços para o entendimento com todos os democratas, nomeadamente com o PS.
A reacção não representa o povo. Representa o grande capital, os grandes proprietários, os sectores e elementos exploradores e parasitários.
A maioria esmagadora da população portuguesa não quer o regresso ao passado fascista e está vitalmente interessada em impedir a reconquista do poder económico e político pelo grande capital e os grandes agrários.
As forças democráticas, se unidas, estão em condições de fazer frente à reacção e de defender os interesses e os direitos do povo trabalhador, as liberdades e as outras conquistas da revolução.
O CC faz um apelo à unidade e à vigilância dos trabalhadores e dos democratas para que sejam ultrapassadas as dificuldades e perigos actuais e se torne possível uma alternativa, com um governo verdadeiramente representativo das forças democráticas e patrióticas, que garanta uma política conforme com o regime democrático consagrado na Constituição.
Uma alternativa democrática é possível. Ela acabará por impor-se.

11 de Agosto de 1978
O Comité Central do Partido Comunista Português

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS




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