sexta-feira, 13 de julho de 2018

1978-07-13 - folha CDS Nº 127 - CDS


127 folha CDS

O Partido
RELAÇÕES PR-GOVERNO — A efectuação das diligências necessárias com vista a um melhor funcionamento e articulação dos órgãos de soberania, em especial, no que respeita às relações Presidente da República-Governo, foi a principal recomendação aprovada pelo Conselho Nacional do CDS que, sob presidência de Francisco Oliveira Dias, reuniu em Lisboa, no dia 8 de Julho.
No decorrer da reunião foi apreciada a situação política do País, a partir de uma intervenção prévia do Presidente do CDS, Prof. Freitas do Amaral, tendo sido aprovado, após o debate que se lhe seguiu, um documento; em que se salientava que o CDS com o seu apoio à formação do actual Governo permitiu que se pusesse termo a uma delicada e grave crise política desejoso de contribuir seriamente para a reconstrução do Pais com a esperança de que o seu esforço não seria inútil e com a certeza de que ele era necessário apesar de não ter ilusões sobre as sérias dificuldades que iria encontrar ao empreender uma nova etapa da sua actuação política.
Assim o actual Governo formou-se na base de dois factos políticos fundamentais: por um lado, o acordo PS-CDS e por outro o apoio do presidente da República à fórmula Governativa proposta, considerando o CDS que a sua permanência nela continua a depender da existência e correcto funcionamento destes dois pressupostos.
Considera o CDS que no tempo até agora decorrido o País pôde apreciar os aspectos positivos semelhantes da formação e actuação do Governo não se devendo ignorar, contudo, os problemas concretos que, desde a inflação ao desemprego, afligem os Portugueses, tal como não se podem ignorar as críticas e dúvidas que entretanto têm vindo a ser formuladas por entidades especialmente responsáveis, nomeadamente as formuladas por certos vultos da hierarquia católica, que constituem um motivo de séria reflexão por provirem de quem provêm e pelas incidências sociais e políticas.
O CDS desejoso de não contribuir para abrir uma nova crise política num País tão carecido de serenidade, paz e confiança, como é hoje Portugal, não quer de modo nenhum que a estabilidade política possa ser mantida de forma artificial ou à custa de um distanciamento inaceitável entre órgãos de soberania ou entre o Estado e a sociedade civil. Nestes termos o Conselho Nacional do CDS aprovou por unanimidade sob proposta do Secretariado da Comissão Política uma série de orientações, para além das já referidas sobre as relações Presidente da República-Governo, e relativas a:
DEFINIÇÃO DOS OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS DO GOVERNO — Que se estabeleçam contactos com o Primeiro-ministro no sentido de serem claramente definidos os objectivos prioritários da acção governativa a empreender nos próximos meses.
REMODELAÇÃO MINISTERIAL — Que seja proposto ao Primeiro-Ministro uma remodelação ministerial que abranja designadamente o Ministério da Agricultura e Pescas, por forma a que o Governo possa corresponder melhor às exigências do momento e assegure a mobilização do País na promoção do desenvolvimento da justiça e da liberdade.
INTENSIFICAÇÃO DO DIALOGO — Que sejam adoptadas as formas de acção política necessárias à intensificação do diálogo com os parceiros sociais e outras instituições relevantes na sociedade portuguesa, na procura activa de uma democracia real, aberta e verdadeiramente pluralista.
APERFEIÇOAMENTO DO ACORDO PS-CDS — Que sejam reconsideradas as modalidades práticas de execução do acordo PS-CDS, de modo a eliminar atrasos ou dificuldades no seu cumprimento integral.
2. I ENCONTRO DE QUADROS CONCELHIOS DO CDS DO DISTRITO DE ÉVORA — A comissão Executiva Distrital de Évora do CDS promoveu e realizou, na sua sede distrital, o I Encontro de Quadros Concelhios do CDS do distrito, o qual congregou representantes das várias comissões, concelhias e dos órgãos distritais do MCDS e da JC.
Os trabalhos foram presididos por António Pais de Carvalho, Luís Maria Cabral e António Gomes da Silva, respectivamente Presidente, Secretário e Vogal da Comissão Distrital de Évora.
Ao Encontro estiveram também presentes os Secretários-Gerais Adjuntos do CDS, Korth Brandão e Ribeiro e Castro, bem como o Eng.° Prates Canelas coordenador da Divisão de Acção Rural do partido, os quais fizeram largas exposições sobre aspectos da organização interna do CDS, da situação política e da situação na agricultura, exposições que foram seguidas de debate por parte dos participantes.
3. LOUVOR — O Secretariado da Comissão Política, na sua reunião de 1 de Junho de 1978, deliberou conceder um voto de louvor ao Sr. Capitão CARLOS MANUEL DE MELO SILVA FLOR BRÁS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Partido, desde a sua constituição, e pelo exemplo de militância que a sua acção representa, nomeadamente nos momentos mais difíceis que se viveram na sede, em Lisboa.

I Encontro Nacional dos Funcionários Públicos Democrata-Cristãos
Com a presença de mais de três centenas de delegados, representando a Administração Central, Local e institutos públicos personalizados de todo o país, realizou-se em Lisboa no dia 8 do corrente mês, o I Encontro Nacional dos Funcionários Públicos Democrata-Cristãos.
Os trabalhos decorreram sob a presidência dos membros da Comissão Dinamizadora do Sector da Administração Pública do CDS e na presença do porta-voz do CDS para a Secretaria de Estado da Administração Pública, Caetano da Cunha Reis. Após uma exposição do Secretário- Geral Adjunto do CDS, Ribeiro e Castro, sobre os objectivos do Encontro e a actividade sócio-profissional do Partido, João Abrunhosa Sousa, membro da Comissão Dinamizadora, apresentou a organização e plano de implantação regional e Central do Sector de Administração Pública do CDS.
Após um debate sobre o projecto de Lei de Bases da Função Pública, orientado por Henrique Trocado, funcionário do MRA, seguiu-se uma exposição do Ministro da Reforma Administrativa e Secretário Nacional do CDS, Dr. Rui Pena, que incidiu essencialmente sobre o sindicalismo na Função Pública.
Abriu-se, então, um debate generalizado sobre os problemas mais cadentes que atingem os funcionários públicos, tendo-se concluído nomeadamente:
PREFERÊNCIA — Definir a obrigatoriedade de as empresas públicas darem preferência ao pessoal competente do Quadro Geral de Adidos no preenchimento de vagas;
EQUIPARAÇÃO — Exigir ao Governo o cumprimento da Lei 47/77, nomeadamente no que se refere à progressiva equiparação dos vencimentos e demais regalias entre os funcionários da Administração Pública e os do Sector Empresarial do Estado.
FUNCIONÁRIOS RETORNADOS — Exigir o ingresso no Quadro Geral de Adidas dos que apresentando motivos bastantes, foram forçados a abandonar os territórios das antigas colónias antes de 22 de Janeiro de 1975.
DIGNIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO — Manter uma luta permanente pela dignificação do funcionário público, com vista a uma melhoria do seu nível económico-social, através do aumento de vencimentos, da revisão das condições de aposentação, da preparação de novos sistemas de segurança e prestação social e de assistência na doença.
ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO — Considerar a organização, intervenção e participação dos funcionários públicos democrata-cristãos nos locais de trabalho, nos sindicatos e no partido, como tarefas essenciais e prioritárias para reforço do debate interno, da capacidade reivindicativa daqueles trabalhadores, defesa efectiva dos seus interesses e valores ideológicos na Reforma Administrativa e no processo geral da sociedade.
Lançar em todo o país estruturas representativas dos funcionários públicos democrata-cristãos, de modo a que o partido traduza cada vez mais na sua acção e orientação políticas a exigência das necessidades e expectativas legítimas das várias áreas sociais do País.
REFORMA ADMINISTRATIVA — Apoiar o programa e a política da Reforma Administrativa em curso como via para o progresso económico-social do País e instrumento da dignificação dos funcionários públicos.
5. CONSTRUÇÃO CIVIL — Com numerosa participação de empresários e trabalhadores, realizou-se no passado dia 13 do corrente, em Almada, um Encontro da Construção Civil do Distrito de Setúbal.
Os trabalhos foram orientados pelos Secretários de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras das Obras Públicas respectivamente os Eng.os Nuno Abecassis e João Porto.
Também esteve presente o porta-voz do CDS para o Ministério da Habitação e Obras Públicas, Emídio Pinheiro.
Este Encontro teve em vista a análise dos principais problemas que afectam a construção civil no Distrito.

Assim vão as coisas
A Lei das Indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados, cujo cumprimento o C.D.S. exigiu quando da entrada para o Governo vai entrar em vigor, e nos prazos propostos por aquele partido.
Com efeito, o Ministério das Finanças já aprontou dois diplomas, o que regula as declarações a apresentar pelos indemnizáveis e o que estabelece a metodologia do cálculo das indemnizações.
E possível que a lei venha a admitir o princípio de adiantamentos pecuniários a título de rendimento mensal ou anual a antigos titulares de bens nacionalizados.
As indemnizações abrangerão títulos de cerca de 250 empresas nacionalizadas e as áreas expropriadas na zona da Reforma Agrária, e na sua totalidade envolvem um quantitativo que alguns têm calculado em cerca de 20 milhões de contos.
2. AGRICULTURA MODERNA — O Vice-Presidente do CDS, Amaro da Costa, afirmou recentemente em entrevista a um semanário de Lisboa que: «A existência de uma política agrícola séria, moderna pró-europeia, é um requisito essencial do futuro do nosso País. O que é grave é que essa política não esteja à vista de todos, com clareza. Nos textos do Governo encontramos uma pré-figuração de instrumentos essenciais de uma política agrícola, mas não se encontra visível, que o Ministério da Agricultura e Pescas esteja a conferir à sua acção e dimensão política que ela inequivocamente requeria».
Explicitando em seguida: «Do nosso ponto de vista, não acreditamos que sem uma iniciativa privada sólida no campo agrário, seja possível levar por diante a arrancada que é necessário fazer. E é evidente que a existência de uma iniciativa privada sólida, no domínio da agricultura, exige que se tomem as providências políticas necessárias para um tratamento unânime de todos os interventores na exploração agrícola. E claro que isso está relacionado, entre outras coisas com a forma como é aplicada a lei da Reforma Agrária, apesar dos seus defeitos.
3. FINALMENTE — Depois de repetidas e variadas insistências do CDS junto do Conselho de Ministros, eis que este aprovou um diploma que proíbe e pune criminalmente os abates de árvores e arvoredos.
Recorde-se que o CDS, nomeadamente através da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, vinha insistindo junto do Governo o sentido de se pôr cabalmente fim à escandalosa delapidação do património florestal nacional.
4. PONTO ASSENTE — Ao falar numa reunião com membros da União das Associações de Comerciantes de Lisboa, o Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horta, lançou um apelo à consciência dos empresários privados no sentido de adoptarem uma posição patriótica que possibilite vencer a crise num quadro de cooperação e diálogo entre a actividade privada e o Governo, sublinhando que os sacrifícios pedidos ao sector não serão em vão pois é ponto assente a necessidade de uma definição inequívoca da política agrícola do País sob pena que o sector agrícola se torne no coveiro da nossa Liberdade e do nosso País, pela improdutividade do sector nacionalizado pelos meios financeiros que este absorve.

SERVIÇO DE IMPRENSA — LARGO DO CALDAS, 5 — LISBOA — TELEF. 861019
Tiragem; 200.000 exemplares


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