quarta-feira, 23 de maio de 2018

1978-05-23 - O Comunista Nº 10 - PC(ml)P


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NÃO AO REGRESSO DE TOMÁS

Face ao inadmissível insulto à tradição de luta antifascista do povo português que a decisão de Eanes de permitir o regresso do fascista Tomás representa e tendo em conta que, de momento, não há quaisquer garantias de que um seu julgamento, a concretizar-se, não representasse uma farsa idêntica à que levou à libertação dos Pides, o PC(m-L)P pronuncia-se pela organização de uma ampla campanha de protesto, exigindo a revogação da decisão presidencial.
Cedendo à pressão da campanha que fora desencadeada pelas forças da extrema-direita tradicional em Portugal e no Brasil, Eanes decidiu autorizar o regresso a Portugal do último Presidente do regime fascista e descongelar a sua conta bancária, com o pretexto de que, «não existindo razões de natureza legal», as razões de natureza «humanitária» deveriam sobrepor-se às razões de natureza política.

A nota da presidência da Republica refere ainda a «ponderação de outras circunstâncias», o que não pode deixar de interpretar-se como uma alusão à campanha que forças como os fascistas brasileiros, ex-caciques das colónias portuguesas e monopolistas  portugueses emigrados no Brasil vinham levando a cabo e de que se fazia eco em Portugal pasquins fascistas como «A Rua» o «O Retornado» e ainda o semanário afecto aos partidos da di­reita tradicional «O Tempo»; campanha essa que chegou a ameaçar com uma má «recepção» a Eanes na sua deslocação ao Brasil se até lá o caso não «fosse resolvido» e que vinham pintando a «veneranda» múmia como um pobretana vivendo de esmolas... ao que parece de 102 contos mensais financiados por emigrados no Brasil. Esta «ponderação» vem assim tomar mais claro o significado político da decisão de Eanes e mostrar que este insulto à tradição de luta antifascista do povo português, mais do que às razões «humanitárias», se deve às tais «outras circunstâncias», que é como quem diz à pressão dos caciques fascistas emigrados a dos seus capitais e às relações com o regime brasileiro.

QUE LEGALIDADE E QUE RAZÕES DE «HUMANIDADE»?
Os argumentos invocados pela nota da Presidência para permitir o regresso primam pelo ridículo. Em primeiro lugar, diz-se que «não há razões de natureza legal, ou seja que lhe «não foi instaurado qualquer processo» nem encontrada matéria incriminatória» (!). Quanto ao segundo destes dois pontos, é o cúmulo do descaramento: 16 anos como responsável máximo (oficialmente) do regime fascista, nomeando Salazar e Caetano, promulgando as suas leis, aprovando (e simbolizando) a sua política, o que é isto senão matéria discriminatória? A PIDE, a Legião, as prisões, a tortura, a guerra colonial, a censura, de que Tomás era o representante, o que é isto senão matéria discriminatória? Quem pode sustentar que Tomás nada tinha a ver com isto e se limitava a cortar fitas e fazer discursos idiotas? Quanto a não lhe ter sido instaurado qualquer processo, Isso apenas vem mostrar, se ainda o fosse necessário, qual é a política de quem o deveria ter feito, como a comissão de «extinção» da PIDE, que por diversas mãos passou ao longo destes quatro anos.

AS REACÇÕES DAS FORÇAS POLÍTICAS
Quanto às reacções das forças políticas face à nota presidencial, dividiram-se da seguinte forma:
As forças abertamente fascistas, através por exemplo do jornal «A Rua», logo se apressaram a clamar que se «fez justiça», mas querem mais e mais, exigindo já a reintegração de Tomás nas Forças Armadas. A mesma campanha será desenvolvida por outros pasquins que im­punemente se continuam a publicar.
Os partidos da direita tradicional, PPD e CDS, não tiveram qualquer pejo em apoiar a decisão de Eanes, revelando assim mais uma vez a verdadeira face da sua política e que as suas raízes mergulham no 24 de Abril.
O partido de Cunhal, por seu lado, embora não deixando de fazer o habitual aproveitamento político de situação, teve o cuidado de não atacar Eanes, na esteira da política de colagem em que se tem empenhado, declarando-se «profundamente chocado», mas nada propondo de concreto contra. Por outro lado, mais uma vez, é caso para o partido social-fascista responder porque não há qualquer processo contra Tomás, quando é sabido que foram «progressistas» do MFA e mesmo dirigentes do «PC» que, em 1974 e 75 estiveram meses e meses a fio à frente da Comissão de «Extinção» da Pide e no Governo.
Muito curiosa foi a tomada de posição do Partido Socialista. De facto, no período imediatamente posterior ao anúncio da decisão de Eanes, diversas estruturas deste partido, como a Juventude Socialista e várias Federações distritais e secções locais tomaram posições de «estranheza» e «desacordo» e pronunciaram-se mesmo por acções concretas contra o regresso de Tomás (tendo-se inclusive realizado acções de rua, como por exemplo no dia 15 na Marinha Grande). E o Grupo Parlamentar tomou atitude semelhante ao aplaudir a intervenção do deputado da UDP. No entanto, posteriormente, o Secretariado Nacional viria a emitir um comunicado em que deitava água na fervura e o recém-chegado Soares confirmaria que tinha tido conhecimento prévio da decisão e não se lhe opunha, (mas não podia «dar conta a todo o PS» das suas conversas com Eanes) por «generosidade entre os homens» e por causa da idade avançada» da veneran­da múmia. O nosso Partido não pode deixar de denunciar esta atitude dos dirigentes do PS, que mostram assim pretender usar o antifascismo para fins eleitoralistas ao mesmo tempo que caucionam de facto o regresso de Tomás, traindo o repúdio manifestado desde a primeira hora pelos trabalhadores de base do PS e visando impedir um amplo movimento unitário antifascista contra a vinda dos responsáveis do antigo regime.
Soares diria mesmo que é pelo «julgamento do regime (fascista) e não dos homens», o que equivale a passar uma esponja sobre os crimes dos políticos que actuavam ao serviço desse regime e dos monopolista e latifundiários que os financiaram, a permitir o reforço das forças fascistas e fascizantes e a sua actuação impune e a pretender transformar a luta antifascista numa «condenação» formal e abstracta que não é na realidade outra coisa senão a absolvição pura e simples dos seus criminosos servidores.

POR UM PROGRAMA DE ACÇÕES CONCRETAS
Face à decisão de Eanes que coloca o povo português ante a perspectiva inadmissível de ver regressar impunemente ao nosso país o principal responsável oficial do regime fascista, o PC(m-l)P pronuncia-se pela organização de um amplo movimento de protesto popular, por uma resposta enérgica e unitária em torno dos seguintes pontos fundamentais:
- Não ao regresso de Tomás, revogação da decisão presidencial - única posição possível de se tomar dado não estarem preenchidas condições que garantam que o julgamento, a realizar-se, não seria uma grande farsa e a condenação meramente simbólica (o caso do «julgamento» dos pides está aí para o demonstrar).
- Revogação da decisão do descongelamento da conta bancária.
- Demarcação política inequívoca face à campanha daqueles que, a pretexto do regresso de Tomás e do necessário julgamento dos crimes do fascismo, pretendem fazer esquecer o perigo do social-fascismo e os seus crimes, crimes que o povo português quer ver julgados e condenados, em particular as responsabilidades no golpe pró-soviético do 25 de Novembro.
- Exigência de julgamento público dos responsáveis do golpe pró-soviético do 25 de Novembro.
- Exigência de julgamento público dos responsáveis do fascismo, quer se encontrem ou não no país, criando condições para que o povo possa tomar a palavra na condenação daqueles que o oprimiram.
- Responsabilização por estas cedências ao fascismo de toda uma política antipopular de que não é exclusivo representante o Presidente de República, mas em que pelo contrário são coniventes e praticantes os diversos órgãos da governação, na sua política «generosa» de abrir as portas aos ex-monopolistas e latifundiários, de convidar ao regresso as múmias do fascismo e pôr em liberdade Pides e bombistas.
Não ao regresso do fascista Tomás!
Revogação imediata da decisão da Presidência!
Julgamento público dos responsáveis do fascismo!
Nem fascismo, nem social-fascismo!


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