sexta-feira, 18 de maio de 2018

1978-05-18 - AOS PROFESSORES! - UDP


AOS PROFESSORES!
sobre A luta da FUNÇÃO PÚBLICA

18/5/78
secretariado UDP dos professores de Lisboa

A luta dos professores, que se prolonga desde o início do ano lectivo, tem-se deparado com a recusa do MEC em negociar e o prosseguimento de uma política autoritária de publicação de diplomas contrários às reivindicações apresentadas pelos sindicatos.
Os professores não vêem as suas reivindicações satisfeitas, vêem, pelo contrário, a sua luta acusada de pretender provocar o colapso do aparelho de Estado. O direito dos trabalhadores à negociação, a defesa de princípios constitucionais, são para o MEC uma luta que visa criar o caos no aparelho administrativo. Para o MEC, sentar-se à mesa de negociações com os sindicatos e satisfazer as reivindicações dos professores é provocar o arrastamento dos outros trabalhadores da Administração Pública para uma situação inaceitável para o governo - o reconhecimento do direito à negociação colectiva.

De facto, não é só aos professores que é negado o direito à negociação colectiva: o governo recusou-se também a negociar os salários com os trabalhadores da Função Publica impôs aos sindicatos uma tabela salarial, mesmo quando a proposta dos sindicatos partia de um montante salarial idêntico.
Os professores e os restantes trabalhadores da Administração Pública perguntam muito justamente o que leva o governo ao prosseguimento desta política autoritária e anti-constitucional.
Nos últimos tempos, e especialmente com o II governo constitucional, tem-se afirmado o prosseguimento de uma política estatutária e não contratual para os trabalhadores da Administração Pública; têm-se afirmado que o reforço da autoridade do aparelho de Estado não é conciliável com o direito dos trabalhadores a negociarem colectivamente convenções colectivas de trabalho e que, por isso, a legislação será definida unilateralmente pelo governo sem negociação com os sindicatos.
A política do governo para a Administração Pública está presente no projecto de lei do regime e âmbito da Função Pública apresentado pelo Ministério da Reforma Administrativa. Este diploma é uma lei de bases, ou seja, um conjunto de princípios gerais cuja concretização será feita unilateralmente pelo governo, através de diplomas regulamentares e não através da negociação com os sindicatos.
As razões que levam o governo à definição desta política são claras:
* A política de recuperação capitalista e de destruição das conquistas de Abril seguida pela coligação PS-CDS passa necessariamente pelo reforço da autoridade do aparelho de Estado, pela "pacificação" dos trabalhadores da Administração Publica, ou seja, tomá-los servidores do Estado cujo único papel é aceitar a legislação definida pelo governo. É por isso que a política estatutária do governo para a Administração Pública significa para os trabalhadores restrição dos direitos sindicais (transformando os sindicatos em simples órgãos consultivos para o governo) e reforço das chefias e cadeias hierárquicas.
* A política do governo para este sector corresponde também às exigências do imperialismo para o nosso país. O acordo com o EME passa pela restrição das despesas para este sector de um modo geral assim cano, em particular, para o ensino. É principalmente à custa dos trabalhadores que é feita essa restrição, já que determina uma redução das despesas com os salários. É por isso que a política do governo significa o agravamento da política de despedimentos, ameaçando a garantia de emprego para milhares de trabalhadores.
Os professores já aprovaram em plenário sindical a recusa desta política autoritária do governo, a recusa de uma lei de bases que nega a Constituição e a definição de uma alternativa que se baseia em três objectivos centrais:

1) LUTA PELA IGUALDADE DE DIREITOS COM TODOS OS TRABALHADORES
O projecto de lei de bases do MRA pretende dar resposta ao artº 167 m) da Constituição que define que é da competência da Assembleia da República legislar sobre o regime e âmbito da Função Pública. De facto, a Constituição determina a existência de uma lei sobre o regime e âmbito da Função Pública que uniformize o seu quadro jurídico. No entanto, isso não significa que ela, possa restringir direitos consignados na Constituição o artigo 199 da Constituição afirma que:
l - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2 - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.
3 - As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais."
A Constituição não abre excepção para os trabalhadores da Administração Pública, consigna para todos os trabalhadores portugueses os mesmos direitos. A política do governo para este sector é contrária à Constituição, o projecto de lei de bases do ministro CDS Rui Pena nega aos trabalhadores do Estado direitos consignados na Constituição para todos os trabalhadores e pretende reduzi-los ao estatuto de trabalhadores de segunda.
Os trabalhadores da Administração Pública têm direito a uma lei de regime e âmbito da Função Publica que esteja de acordo com a Constituição.

2) LUTA PELA GARANTIA DE EMPREGO
A redução de verbas imposta pelo FMI leva a que o governo reduza os gastos com os salários dos trabalhadores. A ingerência do imperialismo no nosso país determina, por isso, a consagração duma política de mão-de-obra barata e de despedimentos, que pretende ser camuflada com a afirmação de que há trabalhadores excedentes na Administração Pública.
É esta política que levou, no ano lectivo anterior, ao despedimento por parte do MEC de muitos professores, apesar de em muitas escolas ter havido falta de professores e muitos lugares só tardiamente terem sido preenchidos. É esta política que permite ao MEC preparar-se para despedir, no próximo ano lectivo, um grande número de professores, aliás como foi afirmado pelos representantes do ministro nas reuniões com os sindicatos. No entanto, os professores sabem que o desaparecimento de cargos coito os directores de turma nos cursos complementar e nocturno, a existência em muitos horários de horas extraordinárias, o desaparecimento de algumas disciplinas, tem reduzida em muito o número de horários existentes.
O actual projecto de lei de bases do MRA é a consagração desta política de insegurança de emprego para muitos trabalhadores. Ela institucionaliza a divisão entre os trabalhadores da Administração Pública:
- são considerados funcionários aqueles que prestam funções com carácter permanente e a título definitivo em lugares dos quadros. (artº 2º)
- são considerados agentes aqueles que prestam funções com carácter temporário e fora dos quadros. Para esses os contratos são celebrados no prazo máximo de um ano, que poderá ser renovado até ao limite de três anos, findos os quais o agente passará para o quadro, se mantiverem as necessidades de serviço. (artºs 2º e 9º)
* Os trabalhadores têm que lutar contra uma lei de bases que dá meios ao governo para despedir anualmente milhares de trabalhadores. Têm que lutar para que esta lei garanta que a diferença entre funcionários e agentes não corresponda a uma divisão entre trabalha dores de primeira e segunda. A situação do agente deve corresponder a um período de estagio, findo o qual o seu contrato se converta em definitivo e que, por isso, não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano.

3) LUTA PELO DIREITO A NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO COLECTIVAS
O actual projecto de lei de bases não contêm nenhum capítulo que regulamente o exerci cio dos direitos colectivos para os trabalhadores da Administração Pública. O governo pretende publicar um diploma sobre direitos colectivos, cujo aspecto essencial, se depreende que seja a recusa da contratação colectiva, pelo que tem vindo a ser afirmado tanto pelo ministro Rui Pena como pelo Cardia.
No entanto, a Constituição da República, no artigo 58, "reconhece explicitamente às associações sindicais sem qualquer excepção o direito ao exercício da contratação colectiva"; determina que todos os trabalhadores têm direito a participarem na elaboração da legislação do trabalho, por um lado, e, por outro lado, a contratarem colectivamente.
* O direito a participarem na elaboração da legislação do trabalho significa para os trabalhadores da Administração Pública, o direito a participarem na definição do regime e âmbito da Função Pública, ou seja, em matérias como definição da relação profissional de emprego publico, constituição e cessação da relação de emprego publico, princípios gerais da estrutura das carreiras profissionais, relações colectivas de trabalho, direito de associação sindical e de greve, etc.? significa, por isso, o direito a participarem na elaboração duma "Lei do regime e âmbito da Função Pública".
* O direito à contratação colectiva significa para os trabalhadores da Administração Pública que o exercício da negociação colectiva se deve concretizar mediante a assinatura de convenções colectivas de trabalho. Devem ser do âmbito da negociação colectiva com os sindicatos questões como, por exemplo, as condições de trabalho e os direitos relativos à segurança social e de emprego. Como vem afirmado na posição assumida pelo sindica to dos professores da Grande Lisboa:
"A contratação colectiva seria exigida pela própria necessidade de concretizar, anual mente, as condições de admissão, as carreiras e os quadros, as tabelas salariais, etc., para cada sector do funcionalismo público, constituindo um instrumento por excelência de defesa dos interesses dos trabalhadores, designadamente a segurança de emprego."
A luta pela contratação colectiva situa-se, por isso, no terreno da própria Constituição.
Também a Comissão de Trabalho da Assembleia da República, num parecer dado a 17 de Março do presente ano sobre a situação dos trabalhadores das instituições de Previdência, pronunciou-se pelo reconhecimento do direito à negociação colectiva à generalidade dos funcionários públicos.
O próprio governo português, em resposta a um inquérito da OIT em 1977, admite a assinatura de acordos formais entre o governo e os sindicatos da Função Pública "que equivaleriam às convenções colectivas clássicas estabelecidas no sector privado"; em 1976 celebrou um CCT com os trabalhadores da Previdência.
A defesa do direito à contratação colectiva tem sido também una exigência do movimento sindical unitário;
* Em 1976 foi elaborado pela CGTP um projecto-lei sobre contratação colectiva em que se afirma que "a contratação colectiva aparece assim no quadro do processo de transformação da sociedade portuguesa coito um factor de grande importância, se não de importância decisiva, na conquista pelos trabalhadores de una melhoria progressiva do nível de vida e condições de trabalho e, portanto, no preenchimento de um dos objectivos fundamentais, da revolução". Mais à frente é definido que "a regulamentação colectiva de trabalho aplicável aos trabalhadores da Administração Pública será estabelecida entre ais associações sindicais representativas daqueles trabalhadores e o Governo." (artº 10º)
* Em 1977, o Congresso de todos os sindicatos pronunciou-se pelo "reconhecimento do direito à contratação colectiva, sem discriminação, a todos os trabalhadores portugueses incluindo portanto os trabalhadores da Função Pública".
A luta pela negociação e contratação colectivas, contra uma Lei de Bases que reduz os sindicatos a meros órgãos de consulta do governo, insere-se, por isso, na luta do movimento sindical português na defesa das conquistas de Abril e da Constituição.
Quem não defende a Contratação Colectiva.
Desde as eleições para a Direcção do sindicato dos professores da grande Lisboa, esta se tem batido firmemente pela defesa da contratação colectiva para os professores. A luta por um CCT tomou-se um objectivo estratégico da luta sindical e uma aspiração da classe.
Face à saída do projecto de Lei de Bases que nega aos trabalhadores da Administração Pública direitos consignados na Constituição, nomeadamente o direito à contratação colectiva, a posição assumida pelos professores da grande Lisboa, em plenário de 11 Abril do presente ano, é coerente com os objectivos apontados para a luta que se tem desencadeado, é coerente com os objectivos traçados pelo Congresso de todos os sindicatos em 77, é coerente com as reivindicações do movimento sindical unitário e com a Constituição.
Assim, as posições que o sindicato dos professores tem assumido nos plenários de sindicatos da Função Pública e na Comissão Negociadora Sindical, baseadas na luta pela igualdade de direitos com todos os trabalhadores, na luta pela garantia de emprego e pelo direito à negociação e contratação colectivas, são inteiramente justas e realistas. No entanto, tem deparado com a oposição da maioria dos sindicatos da Função Pública, afectos à linha do PCP, que não aceitam que o exercício do direito à negociação colectiva se deva concretizar mediante a celebração de convenções colectivas de trabalho.
Que leva estas direcções sindicais a não aceitarem o princípio da contratação colectiva:
1. Em primeiro lugar, consideram-no irrealista. Colocam-se na posição de que só se do de exigir aquilo que o governo quer dar. Assim, ignoram que:
* a exigência de contratação colectiva se situa no próprio terreno da Constituição;
* segundo a OIT, a tendência é para que a legislação de trabalho na Administração Pública se aproxime da do sector privado, existindo mesmo em vários países contratação colectiva para este sector;
* já foi celebrado um CCT com os trabalhadores da Previdência depois do 25 de Novembro;
* a exigência de contratação colectiva para os trabalhadores da Função Pública é ainda uma reivindicação do movimento sindical português.
2. Consideram  que os CCTs têm um período de vigência curto e que isso é desfavorável para os trabalhadores. Este argumento não tem efectivamente sentido nenhum, pois é o movimento sindical que exige que o período de vigência seja curto, é do seu interesse que as condições de trabalho sejam melhoradas, que a tabela salarial acompanhe o nível da inflação, etc. Os CCTs são revistos por exigência dos sindicatos.
3. Consideram  que os acordos com o governo não devem assumir a forma de convenções colectivas de trabalho, mas sim a forma de leis publicadas pelo governo. Na prática, isto significa que não deve existir um compromisso jurídico por parte do governo, mas unicamente um compromisso político; significa também que é sempre o governo a ter a última palavra. Esta posição representa, de facto, a ratificação duma política autoritária que tem vindo a ser seguida e que se caracteriza por ouvir em primeiro lugar os trabalhadores e, em segundo lugar, publicar legislação contrária às reivindicações que foram apre sentadas.
Como defender a unidade dos trabalhadores da Função Pública
Sabemos que a posição assumida pelo sindicato dos professores é a única que pode clarificar os objectivos da luta da Função Pública e conduzi-la à vitória.
A posição que pretende retirar a luta pela contratação colectiva da ordem do dia assumida por algumas direcções da Função Pública, levará a luta irremediavelmente a becos sem saída e à sua derrota. A aprovação pelo governo duma tabela salarial contrária à apresentada pelos sindicatos, é já o resultado da irresponsabilidade com que alguns dirigentes sindicais conduziram a luta - há pois que retirar as lições da primeira fase da luta.
Retirar o objectivo da contratação colectiva sob o pretexto da unidade com os sindicatos da Função Pública é uma posição que põe em perigo a unidade dos professores e o seu processo de luta; é uma posição de compromisso que não favorece a luta de todos os trabalhadores da Administração Publica, antes contribui para a sua derrota; é uma posição que leva à aceitação pelos trabalhadores duma Lei de Bases que consagra a continuação por parte do governo duma política autoritária e unilateral.
Os professores assumiram uma posição intransigente de defesa da contratação colectiva e estão dispostos à luta pela defesa dos direitos que a Constituição consigna. As direcções sindicais que retirarem a luta pela contratação colectiva, assumem perante os trabalhadores a responsabilidade de tal posição e de terem arrastado a luta para becos sem saída.
A UDP está certa que os professores saberão encontrar formas de unidade na acção com todos os trabalhadores da Função Publica e que a unidade a volta da sua direcção sindical, pela exigência da igualdade de direitos com textos os trabalhadores, pela garantia de emprego e pelo direito a negociação e contratação colectivas, sairá sem dúvida reforçada.


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