terça-feira, 8 de maio de 2018

1978-05-08 - MOÇÕES APROVADAS NAS REUNIÕES DO NÚCLEO SINDICAL DA ESCOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO - Sindicato Prof. Zona Norte


MOÇÕES APROVADAS NAS REUNIÕES DO NÚCLEO SINDICAL DA ESCOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO, NA JORNADA DE LUTA DO DIA 8 DE MAIO DE 1978.

I - ACÇÃO SINDICAL 
Os professares da E.I.C.V.C., presentes na reunião sindical de 8 de Maio de 1978 (período da manhã) conscientes de importância do direito à negociação colectiva, manifestam-se dispostos a prosseguir a luta por esses objectivos, pelo que apelam aos Corpos Gerentes do Sindicato que mantenham uma direcção firme nesse sentido, preservando a unidade com os executivos e colegas de outras zonas e criando condições para o desencadeamento de formas de luta mais duras, caso o MEC prossiga na recusa dos direitos fundamentais que nos assistem.

Aprovada por unanimidade nas três sessões "Dar conhecimento à Delegação, Direcção de Zona e aos Executivos.

II - SERVIÇO NOCTURNOS
Os professores da E.I.C.V.C., reunidos ao abrigo da lei sindical no dia 8 de Maio, considerando que o Decreto Regulamentar 89/77, de 31 de Dezembro, sobre serviço nocturno é altamente lesivo dos interesses dos decentes e do ensino, reduz o tempo de serviço lá prestado e eventualmente, obriga a reposições de vencimentos ou à não percepção de horas extraordinárias leccionadas sob a vigência de legislação anterior sobre o assunto, repudiam o dito Decreto regulamentar e exigem a sua imediata revogação.
Aprovada por unanimidade nas três sessões.

III - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Os professores da E.I.C.V.C., reunidos em 8 de Maio de 1978, ao abrigo da lei sindical, tendo apreciado o Decreto Regulamentar 89/77, de 31 de Dezembro, sobre prestação de horas extraordinárias e sua remuneração, e considerando que tal legislação agrava ainda mais as condições discriminatórias em que tal serviço é prestado pelos docentes, exigem a revogação do Decreto Regulamentar em causa e que as horas extraordinárias de serviço docente sejam remuneradas segundo leis gerais de trabalho.
Aprovada por unanimidade nas três sessões

IV - FASES
Em reunião geral, ao abrigo da lei sindical, no dia 8 da Maio da 1978, os professores presentes, apreciando o Despacho nº 74/78, de 8 da Abril, considerando ter sido este elaborado em desacordo com a proposta do Sindicato e, ainda, conter artigos que:
1) coarctam liberdades adquiridas (Artº 2);
2) retiram direitos também adquiridos (Artº 9º -2);
3) são susceptíveis de ocasionar (conforme a interpretação) duplo desconto de tempo de serviço (artº 7º);
4) não consideram o tampo de serviço prestado como professor agregado no acesso à primeira fase (Artº 3º) exigem a revogação imediata desse Despacho e reafirmam o seu apoio à proposta do Sindicato.
Aprovada por unanimidade nas sessões da tarde e da noite.

V - RAMO EDUCACIONAL
Os professores da E.I.C.V. de C., em reunião ao abrigo da lei sindical, considerando a arbitrariedade do decreto que permite aos professores do Ramo Educacional ingressar no Ensino com a categoria de profissionalizados com médias muito superiores em relação aos colegas que concluíram o Estágio nos moldes clássicos, e podendo ainda concorrer a todos os ramos de Ensino, sendo-lhes também contado todo o tempo de serviço para a aquisição de fases, CONDENAM veementemente esta atitude discriminatória.
Aprovada por unanimidade nas sessões da tarde e da noite

VI - NOTA OFICIOSA DO MEC QUE INJUSTIFICA FALTAS DE PROFESSORES
Considerando que a NOTA OFICIOSA do MEC, publicada na imprensa diária, que injustifica as faltas dos professores dadas ao abrigo da lei sindical, constitui mais uma prepotência do respectivo ministro, atentatória dos direitos dos trabalhadores docentes, negativa e injustificadamente discriminatória e violadora de legislação e recomendação de entidades, que lhe são superiores, os professores da E.I.C. de V. do C., reunidos, no dia 8 de Maio, ao abrigo da lei sindical, repudiam vivamente tal nota e exigem que lhes seja aplicada a Circular do Ministério da Reforma Administrativa que, com autorização do Conselho de Ministros, lhes concede até 15 horas, por ano, para reuniões sindicais dentro do horário normal.

Aprovada por unanimidade na sessão da noite

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