quarta-feira, 2 de maio de 2018

1978-05-02 - Intervenção do Deputado Sousa Marques na Assembleia da República no dia 2/5/78 - PCP


OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA  
Intervenção do Deputado Sousa Marques na Assembleia da República no dia 2/5/78

Senhor Presidente Senhores Deputados
Os trabalhadores da Função Pública continuam sem ver satisfeitos alguns dos seus mais legítimos direitos, apesar de, aparentemente, todas as vozes de todos os quadrantes se levantarem em seu apoio ou mesmo em sua defesa.
Os trabalhadores da Função Pública continuam a lutar pelo direito à negociação enquanto a posição do Governo face a esta questão se mantém bastante ambígua.
Convêm recordar, no entanto, que houve negociações entre o I Governo Constitucional e os Sindicatos representativos dos trabalhadores da Função Pública, que o Ministro da Reforma Administrativa do II Governo reconheceu em 2.3.78 o direito à negociação em comunicado conjunto com a Comissão Negociadora Sindical (que inclui 23 Sindicatos) e que, nesta mesma Assembleia, os vários Grupos Parlamentares se manifestaram favoráveis a tal princípio, enquanto, em relatório datado de 17.3.78, a Comissão de Trabalho afirma nomeadamente "que o Governo rapidamente elabore um regime jurídico dos trabalhadores das instituições da Previdência, garantindo-lhes o direito à negociação colectiva que se entender ser de reconhecer, embora em moldes adequados à generalidade dos funcionários públicos".
Convém ainda recordar que este direito é reconhecido internacionalmente e que mesmo na 63ª. Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada no ano passado, foi aprovado com o voto favorável do representante governamental português um projecto de resolução que contempla esta questão.
Outros problema que aqui nos traz hoje é o da tabela salarial. É conhecida a intransigência do Governo ao estipular o quantitativo global do aumento em 6 milhões de contos. A Comissão Negociadora Sindical apresentou uma proposta inicial e, posteriormente, uma segunda proposta sem que se visse da parte do Governo qualquer empenhamento em encontrar uma saída para a situação que, entretanto, continuava e continua a deteriorar-se. E isto sem se referir que, nem o Governo, nem qualquer pessoa ou organismo, conseguem garantir que estes 6 milhões são mesmo 6 milhões já que está ainda por detectar o número e funções dos trabalhadores atingidos per tal quantitativo.
Uma das justificações inicialmente mais divulgada foi defendida nesta Assembleia por um deputado do CDS ao afirmar que os aumentos propostos se referiam a um prazo de 12 meses enquanto "o período mínimo de actualização salarial fixado para os danais trabalhadores dos sectores privado e público empresarial é de 18 meses".
Só que este argumento, que já na altura não era nada sólido, não pode ser invocado neste momento visto que, por decisão do próprio Conselho de Ministros, este prazo de 18 meses passou, para todos, de 18 para 12.
Face a esta situação há que reconhecer que os trabalhadores da Função Pública têm o direito de se perguntar que novas justificações irão agora (se forem) aparecer.
E também aqui convém lembrar que durante o debate das leis do Plano e do Orçamento para 1978, a Comissão Negociadora Sindical entrou em contacto com os Grupos Parlamentares, designadamente com o PCP, esclarecendo o seguinte:
a) O Ministro da Reforma Administrativa considera possível e viável um aumento do quantitativo global inicialmente proposto pelo Governo;
b) O Ministro das Finanças e do Plano também o considera, salientando que sob o ponto de vista financeiro é possível alterar este quantitativo mesmo no quadro do presente Orçamento Geral do Estado, sublinho, mesmo no quadro do presente Orçamento Geral do Estado, mas referindo que se tratava de uma questão política atendendo a que a decisão tinha pertencido ao Governo;
c) A Comissão de Administração Interna e Poder Local considerou ser possível encontrar uma solução para o referido aumento;
d) Os vários Grupos Parlamentares manifestaram-se, todos eles, favoráveis às posições assumidas pela Remissão Negociadora Sindical.
Recordou aqui um deputado, há bem poucos dias, a lei 47/77 que salienta a necessidade de reduzir "as diferenças, mormente as salariais, entre os funcionários por um lado e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e, sobre tudo, os do sector privado por outro" e acrescentava que, em sua opinião, os trabalhadores da Função Pública "pela dignidade das suas funções deviam estar sempre entre os trabalhadores mais bem pagos". Belas palavras e bonitas intenções! E finalizava o referido deputado com a seguinte frase: "Não será fácil, nem de um dia para o outro, que se atingirá esse estádio, mas nem por isso deveremos ser menos perseverantes". Estamos de acordo quanto a isto. E é precisamente por isso que insistimos ou, para usar a sua própria expressão, que perseveramos.
Pela nossa parte,
Senhor Presidente e Senhores Deputados, saudando a consciência e o sentido das responsabilidades que os trabalhadores da Função Pública têm demonstrado ao longo de todo este tempo, por um lado, não podemos deixar de salientar, por outro, que nesta Assembleia há um largo consenso, e congratulamo-nos por esse facto, em reconhecer as suas razões. Há unanimidade em considerar que é possível ao Governo (basta para isso vontade política) a alteração da tabela salarial aprovada e assim conseguir encontrar uma saída que dignifique e salvaguarde, no mínimo, os interesses desta tão larga camada de trabalhadores.
Os trabalhadores da Função Pública continuam, porém, sem ver satisfeitos alguns dos seus mais legítimos direitos apesar de aparentemente, todas as vozes de todos os quadrantes se levantarem em seu apoio ou mesmo em sua defesa.
Se assim ê por que se espera para lhes fazer justiça? Ou estaremos todos de acordo apenas nas palavras?
Ao Governo cabe passar das palavras aos actos. Ou dizer isto será perseverar demais?

Edição da Org. da F. Pública da ORL do PCP


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