terça-feira, 1 de agosto de 2017

1977-08-01 - LEI DE BASES: MAIS DESEMPREGO E REPRESSÃO PARA TODOS OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA! - Sindicato Trabalhadores da Função Pública

LUTA UNIDADE VITÓRIA

LEI DE BASES: MAIS DESEMPREGO E REPRESSÃO PARA TODOS OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA!

Elaboremos a nossa PROPOSTA DE REGIME DE CARREIRAS, no contexto do caderno reivindicativo imediato, primeiro passo para o CONTRACTO COLECTIVO!

Acaba de ser elaborado e aprovado na generalidade pelo Governo o texto da LEI DE BASES DA FUNÇÃO PÚBLICA que, seguidamente, será enviado para a Assembleia da Republica.

A linha sindical LUTA! UNIDADE! VITÓRIA! vem alertar os trabalhadores para o carácter ofensivo e reaccionário desse documento e contribuir com alguns elementos de reflexão para a luta que começa a despontar em muitos serviços públicos por um regime de carreiras profissionais dignas.
Não é por acaso que sai nesta altura este anteprojecto da lei de bases, pois que ele esta inserido no vasto conjunto de medidas governamentais já tomadas ou em vias disso os funcionários públicos, como 38 despedimentos; o ataque aos direitos sindicais e laborais dos trabalhadores, mantendo e procurando aumentar toda a legislação especial, repressiva; aumento do horário de trabalho, os ritmos desenfreados e as más condições de trabalho; as manobras já iniciadas tendentes a impedir a revisão salarial, etc... Tais medidas fazem parte do vasto plano de superação da crise do grande capital a custa dos trabalhadores do nosso país.
1 - DE QUE TRATA A LEI DE BASES?
A lei de bases que, pela sua natureza, constitui a primeira parte de um Estatuto especial imposto pela entidade patronal (o Governo) aos trabalhadores da função pública, regulamenta a ligação entre o Estado e o trabalhador e estabelece o regime de quadros e carreiras.
Verdadeiramente, com esta lei o Governo procura criar as condições necessárias para ter uma máquina eficiente e obediente ao seu dispor, onde os trabalhadores, sujeitas a uma regulamentação reaccionária e aviltante, que mantêm no fundamental tudo o que a regulamentação fascista dispõe, não passem de meras peças que a um gesto executem as ordens do patrão.
Perante uma lei desta natureza os trabalhadores não terão outra posição que não seja um combate sem tréguas, eliminando-a à nascença e contrapondo-lhe uma proposta autónoma que consagre um regime de carreiras profissionais dignas. Ao contrário, a Direcção do Sindicato que apenas exigiu conhecer o texto e ser "ouvida" na elaboração do Estatuto especial, declarou já ser necessária uma "autêntica lei de bases", desde que entrem na sua elaboração (ver comunicado de 15/Junho/1977).
2 - VÍNCULOS DO TRABALHADOR AO ESTADO
Tomando como ponto de partida o artº 270º da Constituição, a Lei de Bases classifica os trabalhadores em FUNCIONÁRIOS a AGENTES, englobados ambos na noção de "agentes administrativos", e considera ainda a existência de TAREFEIROS, sujeitos a um regime jurídico diferente.
O que define a posição do FUNCIONÁRIO é o estar integrado nos quadros legais a título definitivo (base 3). Os funcionários, e apenas eles, tem acesso ao regime de carreiras (base 22). Apesar de terem, em regra, uma situação profissional estável, os funcionários estão sujeitos a despedimentos caso sejam punidos com demissão em resultado de processo disciplinar, ou incorram em "crime que inabilite para o exercício de funções públicas" (base 19); não está legislado que "crimes" serão esses, mas fica a porta aberta para que assim seja considerada a actuação dos trabalhadores que mais se evidenciem nas lutas...
AGENTE é, por definição, aquele que exerce funções fora dos quadros legais (isto e, os actuais contratados além do quadro, assalariados e eventuais) ou a título precário dentro dos quadros, seja na situação de comissão de serviço, de interinidade ou de substituição (bases 3 e 17).
Os agentes não têm acesso ao regime de carreiras, não podendo assim esperar quaisquer melhorias salariais (base 22). Mas o aspecto principal da sua situação é, alem de poderem ser despedidos nas mesmas circunstancias que os funcionários (base 19), estarem sujeitos ao despedimento forçado após um prazo máximo de 3 anos de renovação dos seus contractos (base 8) a não ser que os quadros sejam alargados por forma a integra-los (quem acredita nisto?!...) - oficialização na função pública dos "contractos a prazo" que estão a ser praticados no sector privado e que submete os trabalhadores, sem quaisquer direitos, a uma permanente chantagem.
A exemplo do que agora se verifica com os trabalhadores contratados, muitas discriminações aguardam os "agentes" em relação aos funcionários no domínio dos direitos e deveres, como seja o acesso às licenças sem vencimento, etc.
O TAREFEIRO é aquele que executa trabalhos certos, com autonomia em relação ao Estado (base 4). É dito na justificação que acompanha o texto da base que se quer evitar o recurso aos tarefeiros para necessidades estiveis dos serviços; contudo, o mesmo já era dito em muitos locais da legislação existente, e nem por isso os serviços deixaram de contratar abundantemente esse tipo de trabalhadores, pois podem ser despedidos a todo o momento, e não possuem quaisquer dos direitos dos funcionários e dos agentes.
Para a entidade patronal, a manutenção dos diferentes vínculos, deixando de um lado os agentes e tarefeiros, os quais pode despedir com facilidade e aos quais não tem de dar melhorias salariais, e, do outro lado, os funcionários, aos quais dá uma situação mais estável, é-lhe necessária para seleccionar, dividir e exercer chantagem sobre os trabalhadores e despedi-los quando ji não necessita deles ou a sua presença nos serviços a "incomoda"... Se acrescentarmos a isto o Decreto-Lei 294/76 (Q.G. Adidos), o artº 5º da lei sindical e o despacho anti-greve temos o quadro completo das medidas pelas quais o patrão estado "ilegaliza" a nossa capacidade reivindicativa e pretende passar aos despedimentos dos 150.000 funcionários públicos que vem declarando existirem “a mais".
3 - CARREIRAS E QUADROS
Todos os conceitos (nível, grau, escalão, carreira vertical, carreira horizontal, etc.), relativos às carreiras para os funcionários, aparecem no texto da lei de um modo abstracto, remetendo-se para "diplomas regulamentares" futuros a sua concretização. Interessa ao governo-patrão que os trabalhadores não compreendam desde já como irão ser integrados no "novo” sistema - manobra clara que visa ganhar tempo, fazer passar agora as generalidades e impor mais tarde o que ainda não tem forças para fazer.
Vejamos então em que consistem as carreiras que são “oferecidas" aos funcionários, apesar da indefinição que apontamos.
Promoção consiste no acesso a um grau superior àquele em que o funcionário se encontra, desde que haja vaga no respectivo quadro, desde que o funcionário tenha um certo tempo de serviço mínimo no grau anterior, e desde que seja aprovado em provas de selecção (base 29). Facilmente se conclui que este sistema nada traz de novo em relação aos tradicionais concursos para mudança de classe, a não ser na possibilidade de pesar a classificação de "mérito”, conforme consta da base 36 que mais adiante se analisará.
PROGRESSÃO consiste no acesso a um escalão seguinte aquele era que o funcionário se encontra, mas sem deixar de estar vinculado a um determinado grau da carreira, dependendo esse acesso do número de anos de serviço e de boas classificações (base 28). Desde que não haja possibilidades de promoção ao grau seguinte, as expectativas de melhoria salarial através da progressão são extremamente limitadas, podendo atingir numa hipótese optimista 4 aumentos ao fim de 24 anos de serviço, e estão sempre dependentes do arbítrio da informação dos chefes, a qual poderá mesmo retardar ou impedir o acesso aos escalões seguintes. Finalmente, dada a relativa semelhança entre o sistema de progressão e o actual sistema de diuturnidades, será necessária grande vigilância dos trabalhadores para evitar que o governo tente retirar estas em troca dos escalões.
Na base 39, a lei prevê, aparentemente, aquilo que os trabalhadores reclamam de há longo tempo: o alargamento periódico dos quadros. Contudo, tal alusão e inteiramente demagógica, pois fala-se numa revisão  dos quadros facultativa, e não obrigatória, de 3 em 3 anos, ao mesmo tempo que se fala, na justificação da base 22, contra o "empolamento" dos quadros. Ou será que o Governo tenciona, tal como o fez o governo fascista em 1935 (Dec.-Lei 26115), estreitou os quadros dos serviços públicos por estes estarem demasiado "empolados"?
4 - RECRUTAMENTO E ESTÁGIOS
A lei de bases nada traz de novo quanto ao recrutamento para lugares de ingresso nos quadros (base 31), retomando inteiramente o que esta previsto na velha legislação de pessoal.
Já o mesmo não acontece quanto aos lugares de acesso, estando prevista a possibilidade de preenchimento por indivíduos estranhos aos quadros, em prejuízo das justas aspirações e expectativas dos trabalhadores que lá se encontram, que se Verão ultrapassados pelos afilhados políticos das chefias (base 32),
Por outro lado, para o ingresso em qualquer carreira é obrigatório um período inicial de estágio, que pode ir de 2 meses a 3 anos, ou mais ainda para as carreiras operárias. Este estágio destina-se a uma nova selecção a que o trabalhador é sujeito, entregando-o ao arbítrio do orientador do estágio e do chefe de serviço que o classificarão, constituindo também uma forma de atribuir remunerações inferiores às do trabalho efectivamente exercido (base 34), e mais uma possibilidade de despedimento sem indemnização, se a classificação for negativa (base 35).
5 - CLASSIFICAÇÃO DO "MÉRITO PROFISSIONAL”
De toda a lei das bases» e este o aspecto mais ameaçador para os trabalhadores.
Tem era vista assegurar o controle apertado dos trabalhadores pelos chefes, fomentar a competição e a divisão entre os trabalhadores e assim reforçar a maquina burocrática do Estado através do reforço do poder das chefias.
Sabemos que sempre existiu a propósito dos concursos uma pseudo-classificação de serviço, mas sabemos também que através da luta os trabalhadores conseguiram, em geral, diminuir-lhe os possíveis efeitos negativos, transformando-a em mera rotina sem significado nem consequências. Isto foi possível na medida em que se tratava de um sistema de classificação incipiente e tosco.
O que agora se nos anuncia (bases 36 e 37), apesar de só esboçado, é um esquema tecnicista e implacável, importado das empresas imperialistas que permitirá aos chefes, todos os anos, graduar o comportamento, a dedicação”, o zelo e a sabujice dos seus funcionários...
Alias, os chefes serão mesmo obrigados a fazê-lo, conforme se conclui da base 28 (números 4 e 5), que tenta impedir terminantemente que a luta dos trabalhadores venha a impor a ultrapassagem do sistema de classificações.
As notas de "mérito” vão decidir sobre se os estagiários e os contratados continuam ao serviço ou se são despedidos, sobre as promoções e sobre as progressões.
Não concordando com a classificação atribuída ao trabalhador é dada a "suprema garantia" de poder recorrer para o ministro da respectiva pasta...
6 - PRIVILÉGIOS E COMPADRIOS
Ao longo de toda a lei multiplicam-se as possibilidades de situações de privilégio e compadrio, que importa compreender e denunciar, pois são a forma como o Governo-patrão pensa recompensar os seus lacaios mais fiéis, introduzidos no seio dos trabalhadores.
Logo na base 2 fica aberta a porta para todas as fugas à regulamentação geral da função pública, sempre que o justifique a "natureza das funções desempenhadas", mediante a publicação de diplomas especiais.
A coberto do regime de trabalho à tarefa (base 4), poderão ser praticados vencimentos chorudos para os "amigos".

Os contractos por prazo incerto (base 9) permitirão a admissão por tempo indeterminado dos preferidos das hierarquias, sem terem de se sujeitar aos problemas dos contractos normais ou da admissão para os quadros.

Sem comentários:

Enviar um comentário

Arquivo