sexta-feira, 28 de julho de 2017

1977-07-28 - Unidade Popular Nº 127 - PCP(ml)

Declaração do Secretariado do Comité Central
A posição do PCP(m-l) sobre a proposta de lei da Reforma Agrária

O Secretariado do Comité Central do Partido distribuiu, no passado 18 de Julho, uma declaração em que expõe a posição do Partido sobre a proposta de lei da Reforma Agrária discutida na Assembleia da República.
Eis o teor dessa declaração:
A proposta de lei da Reforma Agrária em discussão na Assembleia da República constitui um esforço para retirar das mãos dos sociais-fascistas parte das posições que estes detêm no Centro e Sul do país e que utilizam para sabotar a economia e subverter a democracia. A proposta reflecte, apesar disso, a política de conciliação do governo de Mário Soares, contando com numerosas concessões aos sociais-fascistas, que não deixarão de utilizar a demagogia socializante do Governo e as indefinições da lei para desferir novos ataques à independência nacional e à democracia.
Na proposta de lei, o PCP(m-l) apoia o regime de uso de terra expropriadas e nacionalizadas, que possibilita a expulsão dos sabotadores sociais-fascistas das terras que ocupam;

apoia as marcações das reservas e os critérios de majoração das respectivas áreas, assim como a exclusão de certas benfeitorias dos critérios de pontuação — com estas medidas, será susceptível diminuir o controle social-fascismo conjunto das terras expropriadas;
apoia as medidas referentes à criação de estabelecimentos agrícolas intensivos, a concessão de seguros inerentes à actividade agrícola e o arrendamento compulsivo ou a expropriação das explorações abandonadas por mais de cinco anos.
A proposta de lei, com estas medidas, poderá contribuir para o desenvolvimento da produção agrícola nacional, condição necessária para a independência nacional.
Na proposta de lei, o PCP(m-l) denuncia as frequentes omissões relativas á repressão da sabotagem económica, de acordo com critérios não determinados com precisão — um governo conciliador como o de Soares utilizará esta liberdade para negociar com os sociais-fascistas a sua continuação no poder fazendo-lhe concessões que porão em causa, como até aqui tem sucedido, a nossa independência nacional;
condena a proibição de formação de sociedades agrícolas a partir da associação de diversos reservatórios — enquanto estas poderiam munir-se de equipamentos e processos modernos para desenvolver a agricultura, estando no entanto proibida a sua constituição, milhares e milhares de hectares poderão permanecer na posse das direcções sabotadoras dos caciques sociais-fascistas;
condena a indefinição implícita no que respeita ao sancionamento do uso, não efectuado de forma imperativa, das terras expropriadas e nacionalizadas;
condena a indefinição da legislação face aos novos latifúndios cunhalistas e à necessidade imperiosa do seu desmantelamento.
A proposta de lei não contribui com estas medidas ou ausência de medidas para o desenvolvimento da produção agrícola nacional.

Quanto a posição tomar pela I CAP de atacar globalmente a proposta de lei da Reforma Agrária, o PCP(m-l) condena-a porque essa posição não toma em consideração os princípios inerentes à defesa de uma agricultura ao serviço da independência nacional, da democracia e do progresso social. Tais ataques favorecem, afinal, a escalada social-fascista de Cunhal e a demagogia socializantes dos conciliadores do PS. Face à situação política e económica do país, agravada pela política conciliadora do PS, a proposta de lei da Reforma Agrária deveria constituir uma base que permitisse a formação de uma plataforma de entendimento do PS com os outros partidos democráticos da burguesia nacional, PSD e CDS, recusando firmemente a chantagem dos agentes do social-imperialismo russo.

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