domingo, 23 de julho de 2017

1977-07-23 - Democracia CDS 76 Nº 19 - CDS

EDITORIAL
Uma nova mistificação

Culminando um longo processo, foram aprovadas na Assembleia da República as novas bases gerais da Reforma Agrária. Ciente, por um lado de que tinha neste domínio as portas fechadas pelo lado do Partido Comunista — já que o PC não aprecia que mexam naquilo que lhe «pertence» — e não estando, por outro lado, muito disposto a alterar substancialmente o conteúdo da Reforma Agrária em relação ao que fora feito por Vasco Gonçalves, o Partido Socialista entrou uma vez mais pelo caminho da mistificação deliberada, fazendo anti-comunismo a torto e a direito na esperança de iludir o fundo real do problema, realizar uma campanha propagandística fácil e captar votos e simpatias à sua direita para a lei de que foi proponente.

Porém, não só a incoerência evidente deste comportamento comparado com o seguido pelos socialistas ainda em Novembro passado, quando o CDS pedira já a suspensão da execução dos decretos gonçalvistas e recebeu a oposição da maioria de esquerda, mas também alguns pormenores do debato vieram demonstrar que efectivamente a lei aprovada na generalidade é, em grande parte, um «gato escondido com o rabo de fora». Vale a pena, com efeito, atentar cuidadosamente nas seguintes palavras de Henriques de Barros, pronunciadas no encerramento do debate parlamentar em resposta a uma pergunta do CDS: «O modelo que se pretenderá construir através desta proposta de lei (a proposta 79/1) não difere qualitativamente do modelo que poderia ser construído através da lei vigente (os decretos gonçalvistas)».
Estas palavras causaram incómodo evidente na bancada dos socialistas e do Governo, mas foi claro notar que o incómodo se não devia à menor verdade da afirmação (que não foi corrigida; antes reconfir­mada), mas tão-só à circunstância de a franqueza e a seriedade científica do Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros, terem deitado completamente por terra a mistificação política de que o PS revestira toda a sua intervenção anterior naquele debate.
Duas coisas ficaram assim claras: primeiro, a de que a nova lei da Reforma Agrária tem a mesma filosofia da legislação gonçalvista e, como dizia Lucas Pires, o colectivismo do PS distingue-se, afinal, do colectivismo do PC apenas por 20 000 pontos a mais nuns casos e 15 000 pontos a menos noutros; e, segundo, a de que o PC terá tanta facilidade em se apropriar desta lei como teve em relação á anterior, tudo indo depender apenas da táctica que quiser adoptar, já que, em maioria de filosofia geral, ambas são qualitativamente iguais.
O risco desta lei é, portanto, muito maior do que à primeira vista poderia parecer, tudo podendo continuar exactamente na mesma ou pior, quando se quis dar a entender que as coisas iam mudar Ou, noutras palavras, uma Reforma Agrária reformulada aparentemente mais para fins políticos do que com intuitos sociais ou económicos, poderá nem sequer atingir a décima parte dos fins políticos com que foi apresentada.
Esta, aliás, a razão por que o CDS disse sempre que a Reforma Agrária era mais uma questão de filosofia geral do que propriamente de regulamentação concreta, sendo mais importante definir rigorosamente a primeira em termos justos do que tratar apenas da segunda sem alterar a primeira. E foi por isso também que, em redor desta proposta de lei, o CDS se bateu por cinco alterações essenciais que, embora não totalmente, alterariam princípios gerais da lei, sempre no quadro do respeito da Constituição, e votariam completamente ao abandono a filosofia das expropriações gonçalvis­tas. Nada disto foi feito, porque o Governo nunca quis negociar seriamente com o CDS, preferindo insistir na sua arrogância habitual e obtendo até o bónus de um novo «bom samaritano» que aprovou também a sua lei.
Mas os factos são os factos e, perante eles, há apenas que reter três observações finais: primeira, a de que o argumento das razões de Estado não pode valer indefinidamente limitando os direitos da Oposição, enquanto o Governo minoritário as ignora sistemática e sobran­ceiramente; segunda, a de que não são de monta as alterações conseguidas até agora pelo PSD, o que se confirma não só pelas referidas palavras de Henrique de Barros, mas também pela afirmação do Ministro Barreto segundo a qual «as concessões feitas não afectam em nada a filosofia e os princípios gerais da proposta de lei»; e a terceira a de que, sendo certo que a Reforma Agrária nem sempre se limitará ao Alentejo, está hoje recriado o risco de, perante o adormecimento das pessoas e a insistência na filosofia gonçalvista da legislação, ser um dia alargada a zona de intervenção em moldes que poderão repetir, passo por passo, toda a iniquidade e violência que esse processo revestiu no Alentejo.
Há, pois, que insistir e que persistir na necessidade fundamental de rever de uma vez por todas a filosofia da Reforma Agrária, para que esta possa efectivamente fazer-se ao serviço da pessoa humana, deixando defunto o passado e rasgando com esperança o futuro. Sem qualquer nova mistificação que turve os olhos dos portugueses.

Pelo nosso lado, o debate continua aberto! Daí, o voto contra.

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