terça-feira, 11 de julho de 2017

1977-07-11 - ACERCA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO - UJCR

ACERCA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO

Quatro meses após a sua redacção saiu finalmente o relatório da Comissão de Reestruturação. Será isto uma última manifestação do ‘secretismo' que caracterizou toda a actividade deste órgão, ou será que voltámos à política do 'facto consumado' a que nunca nos habituámos?
De qualquer modo, saiam ou não mais textos, expressamos desde já uma primeira opinião sobre este importante tema da vida escolar.
Da parte que se refere à escola antes do 25 de Abril poderia inferir-se que a faculdade não seria tão má como isso; o nível científico seria até 'elevado'.
Acerca da repressão sobre os estudantes, das invasões por parte da polícia, do espancamento por parte da gorilagem, dos bufos da Pide, nem uma palavra.

Falam, isso sim, da 'ruptura' (da velha ordem?) e dos saneamentos "sem respeito pela qualidade, científica dos visados nem pelo prestígio pedagógico de que muitos gomavam..." (pg 26).
Para todos aqueles que não querem o regresso ao passado e aspiram, e lutam, por um ensino novo, crítico, científico e ao serviço dos trabalhadores e do povo explorado esta mistificação não pode passar em claro; é mesmo um dever imperioso divulgar o que era a FDL do 24 de Abril e desmascarar a "função social" que ocupava na sustentação do antigo regime.

A FUNÇÃO DA ESCOLA ANTERIOR AO 25 DE ABRIL
Se por toda a Universidade (salvo honrosas excepções) o denominador comum era a falta de independência face ao poder instituído, na nossa escola isso atingiu o auge; a docência não passava de um trampolim para cargos ministeriais e/ou para conselhos de administração das empresas monopolistas. Aqui como em nenhuma outra escola a função de formar servidores fieis do redime se sobrepôs ao estudo do Direito (a CR reconhece pg 38, que, “… a experiência na organização e promoção da investigação científica não é rica... "e ainda que "...a estrutura rígida do plano de estudos nunca facilitou a adaptação rápida das matérias a ensinar ao desenvolvimento da ciência.”)
O comprometimento desta casta com o regime fascista é de tal modo evidente que a própria CR - com membros saneados pela escola o reconhece, lamentando todavia "o desrespeito” que são os saneamentos.
A este respeito afirmamos que a actuação descaradamente fascista destes senhores quer como ministros de Salazar, logo colaboradores na depressão sobre o povo (Soares Martinez, odiado director desta escola foi ministro da Saúde, sendo destituído por incompetência - ao que parece, durante o seu mandato, na preocupação de 'salvar’ os doentes, regulamentou a colocação de crucifixos à cabeceira das camas. Fora isso, mais nada Inocêncio Galvão Teles, ministro da educação e instaurador de processos disciplinares na crise académica de 64/65; Raul Ventura, ministro das colónias; etc,; etc), quer como repressores directos dos estudantes de Direito (por várias vezes a FDL funcionou como esquadra, registando-se prisões, espancamentos (…?) de alunos), não permite qualquer contemplação ou atenuante.

AFINAL QUE COMPETÊNCIA?
Quanto à secunda questão, pomos em causa a competência científica de muitos deles e temos a certeza do seu baixo nível pedagógico. Não falando nas calinadas do ‘eminente economista’ Martinez e outros ‘ilustres doutores’ é a própria CR que afirma que havia um fraco acompanhamento dos estudantes durante o ano…" e "uma baixa taxa de aproveitamento..." (pg 26) o que mostra a ’preocupação que nestes cavalheiros’ (e a propósito de ‘cavalheiros', mais algumas do Martinez: quando era administrador do Banco de Angola, roubou 5 000 contos, o que levou Manuel Quina a expulsá-lo, e foi o único jurista que se fez pagar por um parecer para a Stª. Casa da Misericórdia; era isto o director desta escola!) tinham na formação de juristas. Eram tão bons que, quando foram abolidas as faltas, as aulas teóricas ficaram às moscas.
O último sinal de que a faculdade de antes do 25 de Abril já não servia sequer o regime fascista, e a Reforma Veiga Simão, materialização da necessidade de mudança im­posta ao próprio governo.
Desta escola saíam quadros sem qualquer preparação (os seus conhecimentos teóricos estavam na maior parte das vezes desfasados da prática) e que para além disso em vez de defenderem os interesses dos explorados - à custa dos quais se formavam e se formam - auxiliavam a perpetuar essa exploração.
É o mesmo tipo de matérias que se pretende leccionar actualmente. Que podemos esperar de um concurso público em que o júri é constituído por catedráticos de então, fiéis servidores do fascismo, e que não nos dá garantias quanto ao seu ideário democrático?

UMA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS
UM dos assuntos mais importantes do relatório é sem duvida o que se prende com os métodos de avaliação
Novamente a descrição tecnocrática falseia a verdade da escola antes do 25 de Abril, especialmente no que se refere às relações professor - aluno.
O real significado dos eufemismos da CR (pg 79) acerca do "sistema de avaliação fortemente selectivo" e da “insuficiente no que respeita ao acompanhamento… dos alunos... "em que o ano lectivo era orientado para as horas do exame final ou das frequências, autêntica tortura em que um 'senhor’ catedrático 'espremia até à medula' os aterrados estudantes - para saber até que ponto tinham decorado a sebenta - sendo-lhe permitidas todas as arbitrariedades de maneira, a humilhar e vexar o aluno (sarcasmos do Paulo Cunha, por exemplo).
Os profs eram senhores intocáveis, astros iluminados que pairavam acima da 'massa amorfa' dos estudantes. Não é apesar das 'profissões de fé’, democrática. Nunca nos devemos esquecer que para o ano é possível que seja tentada a reintegração de alguns destes saneados; outros há que já cá estão.
Ora as propostas vem a dar a possibilidade de decisão total de novo e apenas aos docentes que não têm que justificar a nota que dão. Será que o método proposto pela CR é o suficiente para impedir o regresso do autoritarismo e à ultra selectividade?
Sem nos perdermos em considerações acerca da superioridade da avaliação contínua sobre os outros tipos de avaliação de conhecimentos, o, que é por demais evidente (a própria CR não tem coragem para o negar) referir-nos-emos às principais características da proposta.
Dela sobressai como questão fundamental a elitização da faculdade, Senão vejamos:
a) a imposição do numerus clausus na avaliação contínua - o critério de admissão, apesar de não ser apontado tem de ser é forçosamente o das notas - vem dividir os alunos entre os ’bons’ e aqueles que apeias têm nota para passar.
b) deste modo empurrasse a, maioria dos estudantes para um método B que volta à velha tômbola do exame - teste escrito para admissão à oral sem o recurso ao trabalho que concede maior segurança ao aluno, do que resulta que a elite para além de ter maiores possibilidades de aprendizagem, transita de ano mais facilmente.
c) o aumento de cadeiras imprime uma cadência de estudo muito maior com a qual se pretende ‘estoirar’ os alunos mais fracos e retomar os índices 'normais' de chumbos (que podiam atingir quase 80%)
Mas nem para o próprio método A tudo são rosas - também aí a selecção tem de progredir.
Partindo do princípio que é justo, de que é necessário dar um maior rigor à avaliação contínua (até para proteger os alunos dos profs que não pretendem mais do que um regresso puro e simples aos exames e que não levam à prática a avaliação durante o ano para no fim dizerem que não tem dados suficientes e vamos aos exames encapotados em que este ano foi fértil em exemplos) a CR propõe a realização de "testes escritos individuais obrigatórios podendo ser seguidos de apreciação oral".
Pomos em causa que desta maneira se consolide a avaliação contínua. O carácter vago com que se integramos três actores a que se "atende na classificação" vem, normalmente, fazer pender a preponderância para aquele em que mais fácil a valoração: o teste. Se não tivermos cuidado está aberta a porta para o retorno aos velhos exames.
Quer a CR se disponha ao debate quer não, apresentemos as nossas propostas à escola e podem ter a certeza que faremos todos os possíveis para que a faculdade no seu todo discuta estes problemas e que nos bateremos para que os interesses dos estudantes não sejam violentados pelos ataques do novo velho corpo docente.
Recusamos ainda a forte machadada que se dá na luta contra o individualismo e a competição desenfreada entre os alunos vir acentuar nova e desnecessariamente o carácter individual da classificação e do trabalho - isto e mais declarações da protecção ao trabalho de grupo que se façam.
Por último assinalamos que apesar do plano não prever o fim dos cursos nocturnos e a introdução do bacharelato, todo o cuidado é pouco, tanto mais que no que respeita ao primeiro, um qualquer corte orçamental pode acabar com esta conquista do 25 de Abril (nunca o esqueçamos) agora declarada "irreversível". Enquanto  falta dinheiro para contratar docentes e assistentes e alargar instalações existente, para, pagar aos saneados que há dois anos para cá não fazem nada encontra-se sempre. É clara a política do governo de Cardia, para o que é necessário, para defender os interesses das massas populares o dinheiro falta; para dar aqueles que durante anos foram os maiores beneficiários da exploração do povo português e dos povos das ex-colónias sobra sempre algum.

LANÇAMOS O REPTO: QUE, TENDO EM VISTA QUE SÓ UMA AUTONOMIA CIENTIFICA E ADMINISTRATIVA FACE AO PODER INSTITUÍDO PERMITIRÁ QUE A FACULDADE SAIA DA ESTAGNAÇÃO EM QUE DÉCADAS E DÉCADAS DE SUBORDINAÇÃO IDEOLÓGICA A LANÇARAM, A ESCOLA TENHA A POSSIBILIDADE DE APÓS UMA PROFUNDA DISCUSSÃO PUBLICA EM QUE PARTICIPEM OS MAIS AMPLOS SECTORES DA FACULDADE E DECIDIR SOBRE QUE REESTRUTURAÇÃO.
OS ESTUDANTES DE DIREITO SABERÃO TRAVAR AS AVANÇADAS DOS REACCIONÁRIOS; O CAMINHO PARA UM ENSINO CRITICO EM MOLDES FINALMENTE CIENTÍFICOS E AO SERVIÇO DOS TRABALHADORES E DO POVO TORNAR-SE-Á UMA REALIDADE.
CONTRA A ELITIZAÇÃO DAS FACULDADES QUE NÃO SERVE OS INTERESSES DO POVO E SE ENQUADRA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO CAPITALISTA E DE SUBMISSÃO AO IMPERIALISMO!
PELO DIREITO AO ENSINO

11/7/1977

Núcleo G. Dimitrov da UJCR (Direito)

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