terça-feira, 27 de junho de 2017

1977-06-27 - CADERNO REIVINDICATIVO - Sindicatos

CADERNO REIVINDICATIVO
(PROPOSTAS PARA A ASSEMBLEIA  GERAL DO SINDICATO)

. CONTRA A LEI DE BASES - IMPONHAMOS O NOSSO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
. POR UMA REVISÃO SALARIAL JUSTA!
. PELA ACTUALIZAÇÃO DAS DIUTURNIDADES!
. PELO SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DAS CANTINAS!
. UNAMO-SOS EM TORNO DE UMA PROPOSTA DE LUTA CONTRA AS TENTATIVAS DE AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO!
. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Lisboa, 27/6/77
LUTA! UNIDADE! VITÓRIA!

PORQUÊ ESTE CADERNO REIVINDICATIVO?
Até hoje os trabalhadores da Função Pública têm sido, na sua luta reivindicativa, impedidos de eles próprios, tonando a iniciativa, apresentar as suas propostas à entidade patronal (o patrão-Estado). Bem ao contrário, o que tem acontecido é ser o Governe a decretar sobre as nossas condições de remuneração e de trabalho e só depois é que os trabalhadores vem a definir (ou não) a sua posição.
Esta situação, que se vem arrastando desde o início da organização sindical aos trabalhadores, deve-se, antes de mais, à própria Direcção do Sindicato que tem procurado chamar os trabalhadores a apoiar a sua posição de pedir ao Governo que a consulte ao decretar os diplomas em vez de os mobilizar para a apresentação e imposição à entidade patronal das suas reivindicações. A Direcção do Sindicato permite desta forma ao Governo continuar a impor aos trabalhadores as medidas que mais lhe convêm.
Assim, defrontam-se hoje os trabalhadores da F.P. com uma série de reivindicações, ainda por satisfazer (Revogação da legislação especial, actualização das diuturnidades e subsidio de alimentação), às quais há ainda a acrescentar a necessidade de formularmos as formas de luta contra as tentativas de aumento do horário de trabalho e a nossa proposta quanto à revisão salarial e quanto aos quadros e carreiras.
Torna-se, pois, necessário que todas estas matérias sejam reunidas num caderno reivindicativo a apresentar ao Governo. Só desta forma lutaremos consequentemente contra a discriminação em relação aos restantes trabalhadores de que somos alvo e daremos o primeiro passo na conquista do Contrato Colectivo de Trabalho. Os trabalhadores deveram ousar fazer da Assembleia Geral usa vitória com a aprovação do caderno reivindicativo.
LEI DE BASES - Coe o anteprojecto da Lei de Bases o Governo procura criar as condições necessárias para ter na função pública uma máquina eficiente e obediente ao seu dispor, onde os trabalhadores não passem de meros agentes às suas ordens. Aliás, não é por acaso que este anteprojecto aparece nesta altura, pois está inserido no vasto conjunto de medidas governamentais já tomadas, ou em vias disso, sobre os funcionários públicos, dentro do plano de superação da crise do grande capital à custa dos trabalhadores do nosso país.
Torna-se pois, necessário que os trabalhadores declarem em Assembleia Geral a rejeição e o repúdio integral deste anteprojecto e iniciem a discussão de um projecto de regulamentação de quadros e carreiras. Só assim os trabalhadores se oporão eficientemente aos intuitos da entidade patronal e bem assim de todos aqueles que como a Direcção do nosso Sindicato, reclamam essa lei com algumas alterações.
REVISÃO SALARIAL – DIUTURNIDADES - SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO - O ausento de custo de vida e as injustiças provocadas pelo aumento dos 15% de Janeiro deste ano tornam imprescindível uma revisão salarial que una os trabalhadores da F.P. e contemple, em especial, as categorias mais mal pagas.
As diuturnidades terão igualmente de ser actualizadas, pois que deverão acompanhar sempre a revisão dos vencimentos além de que tal não aconteceu aquando da última revisão salarial.
O subsídio de alimentação constitui uma antiga e justa reivindicação dos trabalhadores que não pode, porem por em causa os benefícios adquiridos com a existência de algumas cantinas as quais deverão ser alargadas a um número cada vez maior de trabalhadores.
O Governo iniciou já algumas manobras no sentido de impedir a revisão salarial, pretendendo substitui-la pela atribuição do subsídio de almoço, segundo um esquema que visa liquidar as cantinas e assim diminuir os salários reais a muitos trabalhadores. Por sua vez, a Direcção do Sindicato que em Fevereiro acenara com uma processa do Governo de rever em Junho os vencimentos, para que os trabalhadores desistissem da luta pelas 2.000$00, agora ao esquecer esta questão e não lutando pela salvaguarda das cantinas, dá inteira cobertura à manobra do Governo.
HORÁRIO DE TRABALHO - A redução do horário de trabalho foi sempre uma luta renhida e de extrema importância para os trabalhadores, dado ser uma conquista de difícil recuperação pelo patrão e contrária à sua política de desemprego.
Os trabalhadores da F.P., a fim de garantir a sua unidade e a conservação dos direitos já adquiridos, têm lutado firmemente pela manutenção das 36 horas e pela redução para 40 horas dos horários que lhes sejam superioras, o que levou o Governo a recuar temporariamente nos seus desígnios de aumentar o nosso horário de trabalho.
Importa, pois, que neste momento os trabalhadores definam as formas que a sua luta deve assumir em caso de novo ataque da entidade patronal.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Pela legislação especial o Estado-patrão procura manter uma discriminação aviltante sobre os trabalhadores da F.P. e negar-lhes o direito de reunião e associação para assim os transformar em seus agentes submissos.
Numa altura em que à sombra desta legislação se multiplicam diariamente os ataques aos trabalhadores há que impor a sua revogação, há longo tempo reivindicada, vinculando a Direcção, na Assembleia Geral, às decisões dos trabalhadores.
LUTA! UNIDADE! VITÓRIA!

Lisboa, 27/6/77
Um grupo de delegados e activistas sindicais
Guilhermina Fidalgo (Deleg. sind.) - DGI/SECS
Fernando Cabral - DGEP/MEIC
Joaquim Fidalgo - DSE/SEPE
João Rocha (Deleg. sind.) - IPCP/MAP
J. Alberto Franco - DGTT/MTC
Regina Andrade (Deleg. sind.) - IT/MCT
Arminda Neves - IASE/MEIC
Carlos Cabral (Deleg. sind.) - DCE/MAS
Manuel Oruelas - DSE/SEPE
Ana Eusébio (Deleg. sind.) - DGEB/MEIC

PROPOSTA DE ORDEM DE TRABALHOS
1 - POSIÇÃO FACE À LEI DE BASES
2 - REAJUSTAMENTO SALARIAL
ACTUALIZAÇÃO DAS DIUTURNIDADES
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
3 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
4 - HORÁRIO DE TRABALHO

PROPOSTA SOBRE A LEI DE BASES
1 - Considerando que a LEI DE BASES, se vier a ser aprovada, constituirá mais uma peça da legislação especial destinada a discriminar e a reprimir os trabalhadores da função pública;
2 - Considerando que a maioria das disposições do anteprojecto de LEI DE BASES do Governo são altamente lesivas dos interesses, das expectativas e dos direitos já conquistados pelos trabalhadores;
3 - Considerando a necessidade de os trabalhadores possuírem uma alternativa autónoma, para contrapores à do Governo, relativamente ao refine de vínculos, quadros e carreiras da função pública;
4 - Considerando que a luta pelo CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO integral não impede, antes aconselha, que os trabalhadores preparem desde já a regulamentação de certas matérias abrangidas pelo C.C.T., impondo ao Governo a aceitação dos mecanismos da contratação colectiva;
OS   TRABALHADORES DA FUNÇÃO PUBLICA, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO, DECIDEM:
1 - Rejeição e repúdio integral do anteprojecto de LEI DE BASES ao Governo;
2 - Aceitação, como base de discussão no seio dos trabalhadores e com os restantes sindicatos interessados, do anteprojecto de regulamentação DE QUADROS E CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA ANEXO À presente proposta;
3 - Fixação do fim do mês de Novembro como limite do prazo para a discussão prevista ao número anterior, após a qual as Assembleias Gerais dos Sindicatos da função Pública deverão aprovar o projecto definitivo a apresentar ao Governo, por forma a garantir a entrada em vigor do novo regime de carreiras no início do ano de 1978.

REGULAMENTAÇÃO DE QUADROS E CARREIRAS DA FUNÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Âmbito e vigência
Artigo 1º.
(Âmbito)
A presente regulamentação aplica-se a todos os trabalhadores que prestem serviço em organismos, institutos e outros serviços públicos, incluindo os trabalhadores civis dos departamentos militares.
Artigo 2º.
(Vigência)
A presente regulamentação, que entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, substitui toda a legislação anterior relativa a vínculos, quadros e carreiras da função pública.

CAPITULO II
Vinculação do trabalhador ao Estado
Artigo 3º.
(Relação de Trabalho)
1 - A vinculação do trabalhador ao Estado tem por base uma relação de trabalho, que constitui através do provimento e da posse num lugar de quadro.
2 - O provimento é o acto de designação para o lugar a preencher, seguindo-se-lhe a posse, a qual se efectuará num prazo de trinta dias, salvo pedido da prorrogação ou renúncia, devidamente justificadas, por parte do trabalhador.
3 - Tratando-se de primeiro provimento, o trabalhador fará prova durante o prazo referido no número anterior, de que satisfaz aos requisitos gerais de admissão e aos requisitos especiais de ingresso no respectivo quadro.
Artigo 4º.
(Contrato individual)
1 - O provimento dos lugares de quadro é feito por contrato individual, celebrado entre o trabalhador e o organismo.
2 - O contrato é válido, por tempo indeterminado, e é obrigatoriamente reduzido a escrito.

CAPITULO III
Admissão, promoção, transferência e cessação da relação de trabalho
Artigo 5º.
(Preenchimento de vagas)
1 - O recrutamento para vagas que ocorram em lugares de ingresso é feito mediante provas de aptidão adequadas, sendo necessário para concretização da admissão parecer favorável da Comissão de Trabalhadores do organismo, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores, para o efeito.
2 - As vagas serão tornadas públicas, com a antecedência mínima de 30 dias em relação às provas referidas no número anterior, através de anúncio de oferta de emprego publicado no Diário da República e nos jornais de maior tiragem, e comunicado aos centros de emprego.
3 - O recrutamento para vagas que ocorram em lugares de acesso é feito exclusivamente de entre os trabalhadores já integrados nos quadros do organismo, mediante o preenchimento dos requisitos especiais de provimento referidos nos artigos 13º e seguintes.
Artigo 6º.
(Requisitos gerais da admissão)
1 - São requisitos gerais de admissão:
a) Nacionalidade portuguesa;
b) Idade não inferior a 14 anos; (1)
c) Condições físicas e mentais adequadas ao desempenho das funções;
d) Escolaridade obrigatória, segundo a idade do candidato.
2 - É dispensável o requisito da alínea a) do número anterior para os trabalhadores que se encontrem no nosso país na situação de exilados ou ao abrigo de acordos de cooperação, mas exigindo-se sempre da sua parte uma rigorosa atitude de não ingerência nos assuntos internos do povo português.
Artigo 7º.
(Readmissão)
É permitida a readmissão de antigos trabalhadores, na categoria a diuturnidade que possuíam à data da rescisão do contrato, desde que se sujeitem a provas de aptidão idênticas às referidas no artº 5º, salvo se tiverem sido dados como inválidos e sejam agora considerados aptos em junta médica, caso em que a readmissão será imediata.

(1) - Seria demagógica qualquer exigência de limite de idade mais elevado, dado o facto de que a maioria das famílias trabalhadoras não podem prescindir do trabalho dos seus filhos menores, nas actuais condições de exploração.

Artigo 8º.
(Transferência)
1 - Os trabalhadores ao serviço de um organismo público poderão requerer transferência dentro do mesmo organismo ou para outro organismo, com fundamento em motivos de ordem familiar ou de continuação de estudos, no caso de trabalhadores-estudantes.
2 - A transferência será concedida mediante parecer favorável das Comissões de Trabalhadores dos dois organismos em causa, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
3 - Será sempre considerada situação atendível a pretensão de transferência para localidade que permita a coabitação com o cônjuge ou equiparado.
4 - Poderá ainda ser requerida a transferência por permuta de trabalhadores da mesma categoria de organismos diferentes.
Artigo 9º.
(Cessação da relação de trabalho)
1 - A relação de trabalho cessa pela morte, pela aposentação, ou por rescisão do contrato individual.
2 - A rescisão do contrato individual pode revestir as seguintes formas:
a) Mútuo acordo das partes;
b) Rescisão por parte do organismo, com fundamento em justa causa apurada em processo disciplinar, mediante parecer favorável da Comissão de Trabalhadores ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
c) Rescisão por parte do trabalhador, com pré-aviso de 30 dias.
3 - O trabalhador não terá da observar o pré-aviso referido na alínea c) do número anterior, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal resultante para o organismo, nos seguintes situações:
a) Falta de cumprimento dos deveres e obrigações do organismo para com o trabalhador;
b) Lesão de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade.

CAPITULO IV
Formação profissional
Artigo 10º.
(Curse de preparação)
Após a admissão em lugares de quadro, os trabalhadores frequentarão um curso de preparação, que terá por objectivo dar-lhes uma perspectiva geral do organismo em que ingressam, bem como do conteúdo das funções que vai exercer.
Artigo 11º.
(Cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e valorização)
1 - Compete ao Estado instituir um sistema de formação permanente, tendo em vista uma melhor habilitação dos trabalhadores para as suas funções actuais ou futuras, e ainda proporcionar-lhes uma formação profissional polivalente.
2 - O sistema de formação permanente deverá prever a realização de cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e valorização, organizadas e programados por forma a poderem ser frequentados por todos os trabalhadores que o desejarem.

CAPITULO V (1) (2)
Quadros e categorias
Artigo 12º.
(Quadros e categoria)
Os quadros e categorias dos trabalhadores abrangidos pelo presente regulamento são os seguintes:
- Quadro administrativo
Chefe de repartição
Chefe de secção
Coordenador administrativo
Escriturário
- Quadro técnico
Técnico coordenador
Técnico
- Quadro técnico auxiliar
Técnico auxiliar coordenador
Técnico auxiliar
- Quadro complementar
Telefonista
Motorista
Zelador
Contínuo
Servente

(1) - Para efeitos de retribuição, as categorias dos vários quadros e respectivas diuturnidades serão classificadas segundo as letras da tabele que se apresenta no lia no texto, à qual se juntou, a título meramente ilustrativo, una hipótese de tabela salarial.
(2) - Dada a reconhecida inexistência de uma análise de funções relativa às actuais categorias profissionais da função pública, optou-se pela redução de todas elas a um pequeno número de quadros típicos, necessariamente diferenciados de acordo com o tradicional critério de habilitações literárias, cuja solução de recurso susceptível de ser aceite pelos trabalhadores até estarem reunidas as condições para a definição de autênticos quadros funcionais.
(3) - Os trabalhadores afectos a serviços de mecanografia definirão os temos em que se deverá processar a sua integração nos quadros técnicos e/ou técnico auxiliar, bem como e estrutura da respectiva carreira.

— Quadro operário (1)
Carpinteiro
Electricista
Canalizador
Pedreiro
Pintor
Cozinheiro
outras categorias operaria (2)
— Quadro docente
(2)
- Quadro clínico e de enfermagem
(2)

(1)  - Os trabalhadores afectos a serviços gráficos e reprografia definirão os temos em que se deverá processar a sua integração no quadro operário, bem como a estrutura da respectiva carreira.
(2)  - Composição e estrutura a ser definida pelos trabalhadores interessados, no âmbito dos respectivos Sindicatos.

Artigo 13º.
(Provimento em chefe de repartição)
O lugar de chefe de repartição é provido pela direcção do organismo entre chefes de secção com um mínimo de 6 anos de efectivo serviço, mediante parecer favorável da Comissão da Trabalhadores, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
Artigo 14º.
(Provimento em chefe de secção)
O lugar de chefe de secção é provido pela direcção do organismo entre coordenadores administrativos com o mínimo de  6 anos de efectivo serviço, mediante parecer favorável da Comissão de Trabalhadores, ou na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
Artigo 15º.
(Provimento dos coordenador administrativo)
O lugar de coordenador administrativo é provido pela direcção do organismo entre escriturário com um mínimo de 6 anos de efectivo serviço, e frequência com aproveitamento de um curso de reciclagem, mediante parecer favorável da Comissão de Trabalhadores, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
Artigo 16º.
(Provimento em escriturário)
O lugar de escriturário é provido entre indivíduos com conhecimentos de dactilografia.
Antigo 17º.
(Provimento em técnico coordenador)
O lugar de técnico coordenador é provido pela direcção do organismo entre técnicos com um mínimo de 6 anos de efectivo serviço, e frequência com aproveitamento de um curso de reciclagem, mediante parecer favorável da Comissão de Trabalhadores, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
Artigo 18º.
(Provimento em técnico)
O lugar de técnico é provido entre indivíduos licenciados, bacharéis ou diplomados em curso superior adequado.
Artigo 19º.
(Provimento em técnico auxiliar coordenador)
O lugar de técnico auxiliar coordenador é provido pela direcção do organismo entre técnicos auxiliares com um mínimo de 6 anos de efectivo serviço, e frequência com aproveitamento de um curso de reciclagem, mediante parecer favorável da Comissão de Trabalhadores, ou, na sua falta, de outro órgão escolhido pelos trabalhadores para o efeito.
Artigo 20º.
(Provimento em técnico auxiliar)
O lugar de técnico auxiliar é provido entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente.
Artigo 21º.
(Provimento em lugares do quadro complementar)
Os lugares do quadro complementar são providos entre indivíduos que satisfaçam aos requisitos gerais de admissão e ainda, para o caso do lugar de motorista, que possuas a carta de condução profissional.
Artigo 22º.
(Provimento em lugares do quadro operário)
Os lugares do quadro operário são providos entre indivíduos com conhecimentos do respectivo ofício.
Artigo 23º.
(Provimento em lugares do quadro docente)
(1)
Artigo 24º.
(Provimento em lugares do quadro clínico e de enfermagem)
(1)
Artigo 25º.
(Mudança de quadro)
Qualquer trabalhador já vinculado ao quadro de um organismo pode candidatar-se a um lugar de ingresso de outro quadro do próprio organismo ou de organismo diferente, sendo autocraticamente rescindido o contrato anterior na data da posse do novo lugar.

(1)    – Requisitos a definir pelos trabalhadores interessados, no âmbito dos respectivos Sindicatos.

Artigo 26º.
(Alargamento dos quadros e previsão de encargos)
Os quadros dos organismos serão periodicamente alargados, à medida das necessidades do serviço, devendo as rubricas de pessoal dos orçamentos anuais dos organismos a incluir uma margem adequada para cobrir os novos encargos previsíveis para o ano seguinte.

CAPITULO VI
Disposições gerais e transitórias
Artigo 27º.
(Lugares dirigentes)
1 - Os lugares dirigentes superiores a chefe de repartição são de livre escolha e nomeação do ministro respectivo.
2 - As condições de remuneração dos lugares dirigentes serão fixadas pelo Governo, com a audição dos Sindicatos representativos dos trabalhadores abrangidos pela presente regulamentação.
Artigo 28º.
(Unificação de vínculos)
A aplicação das regras de reclassificação constantes dos artigos 29º e seguintes obriga à celebração de novos contratos individuais entre os organismos e os trabalhadores, nos ternos da presente regulamentação, independentemente do tipo de vinculo anteriormente existente entre o trabalhador e o Estado.
Artigo 29º
(Reclassificação no quadro administrativo)
1 - Os actuais chefes de repartição mantêm a sua categoria.
2 - Os actuais chefes de secção mantém a sua categoria, sendo reclassificados em chefes de secção todos os restantes lugares actuais de chefia administrativa.
3 - Os actuais 1º. oficiais, 2º. oficiais, 3º. oficiais, escriturários dactilógrafos e restantes trabalhadores que ocupem lugares administrativos são reclassificados em escriturários, na diuturnidade correspondente ao número de anos de serviço no exercício das funções administrativas.
Artigo 30º.
(Reclassificação no quadro técnico)
Os actuais técnicos principais, técnicos de 1ª. classe, técnicos de 2ª. classe, técnicos de 3ª, classe e restantes trabalhadores que ocupem lugares técnicos habilitados com uma licenciatura, ou bacharelato, ou um diploma de escola superior, são reclassificados em técnicos, na diuturnidade correspondente ao número de anos de serviço no exercício de funções técnicas e possuindo a referida habilitação.
Artigo 31º.
(Reclassificação no quadro técnico auxiliar)
Os actuais técnicos auxiliares principais, técnicos auxiliares de 1ª. classe, técnicos auxiliares de 2ª, classe, técnicos auxiliares de 3ª. classe e restantes trabalhadores que ocupem lugares técnicos subalternos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente, são reclassificados em técnicos auxiliares na diuturnidade correspondente ao número de anos do serviço no exercício das respectivas funções.
Artigo 32º.
(Reclassificação no quadro complementar)
Os trabalhadores integrados no actual pessoal auxiliar são reclassificados nas categorias do quadro complementar correspondentes às funções efectivamente exercidas, e na diuturnidade correspondente ao número de anos de serviço no exercício das referidas funções, excepto se as funções exercidas aconselharem a reclassificação no quadro operário.
Artigo 33º.
(Reclassificação no quadro operário)
Os trabalhadores que exerçam funções operárias são reclassificados nas respectivas categorias do quadro operário, na diuturnidade correspondente ao quadro de anos de servido no exercício das referidas funções.
Artigo 34º.
(Reclassificação no quadro docente)
(l)
Artigo 35º.
(Reclassificação ao quadro clínico e de enfermagem)
(1)

(1) - Reclassificação a definir pelos trabalhadores interessados, no âmbito dos respectivos Sindicatos


PROPOSTA SALARIAL IMEDIATA
1 - Considerando que o aumento do custo de vida só de Janeiro a Maio deste ano foi de 36,41, reduzindo assim drasticamente o poder de compra dos Funcionários Públicos e colocando os trabalhadores das categorias mais mal pagas incapazes de fazer face às suas necessidades essenciais;
2 - Considerando que o aumento de 15% de Janeiro de 77 nem sequer repôs o poder de compra de Maio de 1975 (data da penúltima revisão salarial), dado que nesse intervalo de tempo o custo de vida tinha aumentado em mais de 30%;
3 - Considerando que, para além destas disparidades, tal aumento, conferindo às categorias mais mal remuneradas aumentos ridículos de 500$00 e 800$00, as afastou ainda mais do salário mínimo de subsistência;
4 - Considerando que a letra V, aplicada aos trabalhadores que entrem para a categoria de serventes, durante os primeiros 6 meses, criada desta forma na revisão salarial de 75 com o argumento de que a tabela teria de respeitar o salário mínimo nacional, não deve ser mantida, dado que a presente revisão salarial não pode de forma alguma respeitar o salário mínimo nacional em vigor (4.300$00), além de que é inadmissível a exigência do "estágio";
5 - Considerando que esta situação torna absolutamente necessária e urgente a actualização dos vencimentos dos F.Ps. para além de que o Governo admitiu em Fevereiro passado, a possibilidade de reconsiderar a situação salarial aquando da revisão do Orçamento Geral do Estado;
6 - Considerando ainda que se torna necessário um reajustamento salarial que una todos os trabalhadores da Função Pública;
7 - Considerando a necessidade de repor o poder de compra para a Letra S (conferindo-lhe um aumento de 34,31) e aumentá-lo para as categorias inferiores (aumentos de 38% para a Letra T e 39,61 para a Letra U), dado que auferem vencimentos extremamente baixos;
8 - Considerando que para corrigir as distorções provocadas pela revisão de Janeiro se torna necessário um aumento decrescente a partir dessa base;
9 - Considerando a necessidade de contemplar na revisão salarial os "paquetes”, ignorados em Janeiro passado, se bem que a sua situação só possa ser completamente revista pela reclassificação;
10 - Considerando que o reajustamento é necessário e independente de outras reivindicações actuais dos trabalhadores, como por exemplo, a reclassificação e o subsídio de almoço;

PROPOSTA DE ACTUALIZAÇÃO DAS DIUTURNIDADES
1 - Considerando que o montante das diuturnidades (500$00) é bastante inferior ao que os trabalhadores reivindicavam aquando da sua atribuição (750$00);
2 - Considerando que a reivindicação dos trabalhadores incluía o regime de indexação das diuturnidades ao vencimento da Letra U, como forma de acompanharem automaticamente os aumentos salariais, o que até hoje não foi satisfeito pelo Governo;
3 - Considerando que não houve actualização das diuturnidades aquando do aumento dos 15%;
4 - Considerando que o montante das nossas diuturnidades é muito inferior ao que é atribuído a outros sectores do Estado, nomeadamente às forças militares e militarizadas;
5 - Considerando que a desvalorização da própria moeda tornou já exígua a quantia de 500$00, considerada como prémio para uma antiguidade de 5 anos;

OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO, DECIDEM:
1 - Indexação das diuturnidades ao vencimento da Letra U;
2 - A actualização do montante das diuturnidades para 820$00 (10% do vencimento proposto para a Letra U – 8.200$00)).

PROPOSTA DE SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
1 - Considerando que um grande número de trabalhadores não usufruem ainda de qualquer subsídio de alimentação e que o exigem como forma de compensar as despesas de alimentação, resultantes da inexistência de cantinas;
2 - Considerando que a existência e o acesso às cantinas, nas condições em que funcionam actualmente, constitui um direito adquirido;
3 - Considerando que de um modo geral, a única forca de evitar que com a atribuição de subsídio de almoço, as cantinas não se transformem em restaurantes a praticar preços livres, é manter e generalizar o sistema de contratação entre as Obras Sociais e as empresas abjudicantes;
4 - Considerando que para evitar uma real redução dos nossos vencimentos, há que garantir a continuação das cantinas existentes nos moldes apontados;
5 - Considerando ainda os preços das refeições praticados, em média, e dos produtos alimentares;

OS  TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO DECIDEM:
1 - Atribuição de um subsídio de alimentação, igual para todos os trabalhadores, no valor de 40$00 por dia de trabalho (22 dias em 11 meses), sob a forca de um subsídio de 800$00, processado, por ocasião dos vencimentos durante os 12 meses do ano;
2 - Que seja exigida ao Governo a garantia do funcionamento das Cantinas nas condições actuais;
3 - Que seja instituído o sistema, para os trabalhadores que o desejam, da prescindir do subsídio de almoço em favor da utilização das cantinas, mediante uma declaração (revogável a seu pedido e por razões ponderosas) e a obtenção do respectivo cartão.

PROPOSTA SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1 - Considerando que pela "legislação especial” o Estado-patrão tenta discriminar os funcionários públicos, retirar-lhes a condição de trabalhadores, diminuir-lhes a sua capacidade de organização e de luta e transformá-los em seus agentes submissos;
2 - Considerando que entre essa legislação avulta, pela sua profunda gravidade, e pelo seu carácter reaccionário, os conhecidos diplomas - despacho anti-greve, artº 50 da lei sindical, decreto-lei 294/76 (Quadro Geral de Adidos) e Estatuto Disciplinar fascista;
3 - Considerando que os trabalhadores já tocaram uma posição clara e inequívoca de exigir a revogação desta legislação, sendo já longa a sua luta em torno deste objectivo;
4 - Considerando que apesar disso, não só se mantém e aplicam, tais diplomas, como se preparam outros (Projecto de lei nº 30/I, que no seu artº 10º discrimina os funcionários públicos dos restantes trabalhadores em matéria da Contratação Colectiva, por exemplo);
5 - Considerando que é à sombra da "legislação especial" que o Estado-patrão ataca de uma forma crescente a liberdade de reunião e associação dos trabalhadores da F.P.;
6 - Considerando que a luta dos trabalhadores da F.P. contra a legislação especial passa necessariamente pela imposição da Contratação Colectiva.

OS TRABALHADORES  DA FUNÇÃO PÚBLICA, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO, DECIDEM:
1 - Reafirmar a exigência da revogação dos diplomas citados e declarar, bem assim, o seu repúdio pela "legislação especial" em preparação;
2 - Repudiar a manutenção de uma “situação especial" para os F.P. a apresentar à entidade patronal um caderno reivindicativo, como primeiro passo a dar na luta pela imposição da Contratação Colectiva;
3 - Vincular a direcção do Sindicato a estas decisões da Assembleia Geral;

PROPOSTA CONTRA O AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO
1  - Considerando que os trabalhadores já definiram claramente a sua posição contra o ausento do horário de trabalho, pela manutenção das 36 horas semanais e redução para 40 horas dos horários que lhe forem superiores;
2  - Considerando que foi com base na posição intransigente dos trabalhadores que a entidade patronal (o Estado-patrão) recuou, desistindo temporariamente de decretar aquele ausento;
3  - Considerando que os trabalhadores devem desde já armar-se das forças de luta capazes de impedir uma nova tentativa de ausentar o horário de trabalho, dado que as propostas de lei do Governo 20/7 (a qual fixa o horário mínimo nacional para 40 H) e 29/I (a qual aplica à Função Pública as 40 horas semanais) não foram retiradas mas apenas adiada a sua discussão na Assembleia da República;
4  - Considerando que a tentativa governamental de ausentar o nosso horário de trabalho (proposta de lei 29/I) está ligada à tentativa do ausento do horário ao nível mais geral do povo trabalhador (proposta de lei 20/1);

OS  TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO,
1 - Reafirmam a sua disposição de lutar intransigentemente pela manutenção do horário de 36 horas semanais;
2  - Exigem a redução para 40 horas dos horários que lhe são superiores;
3  - Decidem, caso a Assembleia da República venha a debater o ausento do horário de trabalho:
a)  A realização imediata de uma concentração em S. Bento;
b) A convocação de uma Assembleia Geral para aprovar as formas de luta a seguir;
4  - Decides unir-se à luta dos trabalhadores em geral contra o ausento do horário de trabalho.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ANTEPROJECTO DE REGULAMENTAÇÃO DE QUADROS E CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA POR PROPOSTAS DE ALGUNS TRABALHADORES
Artº 6º
Nº 1/ Al. C)- acrescentar em nota: Quanto era necessário ter sempre em qualidade da deficiência, em ordem à determinação da função adequada e concessão de prioridade sobre os demais candidatos.
3 - É dispensado o requisito trabalhadores que sejam admitidos em ordem a ingressarem nos quadros complementar e operário.
Artº 25º
Considerar em nº 1 o que está redigido.
Acrescentar em nº 2 - A mudança de quadro não poderá acarretar uma diminuição no vencimento do trabalhador, sendo atribuída, quando necessária, a "diferença de vencimento".

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