terça-feira, 6 de junho de 2017

1977-06-06 - COMUNICADO DE IMPRENSA - Sindicatos

COMUNICADO DE IMPRENSA

1 — Em 20 de Abril de 1977, um grupo de activistas sindicais — entre os quais se encontram alguns delegados sindicais hoje aqui presentes — dirigiu-se à classe através de uma Conferência de Imprensa em que, ao mesmo tempo que denunciava o carácter anti-estatutário do indeferimento de uma Assembleia Geral de Sócios, então requerida se comprometiam a levar até ao fim a tarefa da realização da AGS como única forma possível de mobilizar, unir e organizar todos os trabalhadores em torno de propostas próprias relativas às questões que, neste momento, mais nos afectam (horário de trabalho, reajustamento salarial e defesa dos nossos direitos laborais e sindicais) e, por essa via, fortalecer a nossa organização sindical.

As tarefas que então nos propusemos levar à prática foram, entretendo, concretizadas, o que só por si constitui uma importante vitória dos trabalhadores;                     
— em primeiro lugar avançámos no processo de edificação do Sindicato pois a Direcção Sindical foi obrigada a ceder perante a nossa exigência de reunir a Assembleia de delegados cujo funcionamento é indispensável à regularidade da nossa vida sindical;
— em segundo lugar, levámos às mais amplas camadas de trabalhadores uma alternativa para a resolução dos seus problemas mais sentidos e avançámos na unificação da classe em torno de posições combativas defendidas por largas dezenas de delegados sindicais que se oporão firmemente a quaisquer tentativas da Direcção do nosso Sindicato para desviar os trabalhadores dos seus objectivos centrais de luta;
— em terceiro lugar, mobilizámos os trabalhadores em torno de nova convocação da Assembleia Geral de Sócios, cuja realização nos irá permitir avançar na luta
— pela manutenção das 36 horas e pela imediata redução para 40 horas de todos os horários superiores;
— pela exigência de um reajustamento salarial que nos permita fazer face ao crescente aumento do custo de vida;
—    pela defesa dos nossos direitos laborais e sindicais contra qualquer forma de tratamento discriminatório a que o governo nos queira sujeitar, como acontece com a recentemente aprovada Lei de Bases.
2 — Passado cerca de mês e meio sobre a realização da Conferência de Imprensa vimos hoje perante a classe responder pelo compromisso assumido no APELO dirigido aos Trabalhadores da Função Pública no passado dia 26 de Maio, segundo o qual os delegados sindicais que subscreveram teriam que apresentar até 6 de Junho propostas relativas aos vários pontos da ordem de trabalhos da A.G.S. cuja convocatória já foi subscrita por mais de 3 000 sócios.
As propostas que hoje aqui apresentamos e que acabámos de entregar aos Corpos Gerentes do nosso Sindicato, irão ser amplamente divulgadas e discutidas pelos trabalhadores no decurso da preparação da Assembleia Geral.
Desse modo não só será possível dotar a classe de posições próprias que se contraponham às do Governo e às que a Assembleia da República pretende aprovar, mas também se irão criar as condições para ampla mobilização dos trabalhadores o que nos irá permitir avançar na luta pelas nossas justas reivindicações.
Interessa por isso sublinhar os principais aspectos contidos em cada uma das propostas:
A — Proposta relativa ao HORÁRIO DE TRABALHO
— Manutenção das 36 horas semanais, visto que se trata de um direito há muito adquirido pelos trabalhadores e uma vez que o aumento para 40 horas iria permitir que de uma forma planeada fossem lançados milhares de trabalhadores no desemprego;
— Redução para 40 horas de todos os horários superiores que são normalmente praticados pelos trabalhadores, que têm tarefas mais pesadas e salários mais baixos, que corresponde a uma reivindicação de há muito expressa pelo Movimento Sindical para os trabalhadores nestas circunstâncias;                       
— Consagração da semana de 5 dias já praticada em muitos locais de trabalho
B - Proposta de REAJUSTAMENTO SALARIAL
Em Fevereiro, num momento em que os trabalhadores se preparavam para avançar na luta contra o aumento dos 15% e pela exigência de 2 000$00 para todos, o Governo, ao mesmo tempo que intimidava os trabalhadores, apressou-se a prometer um eventual reajustamento salarial para Junho quando fosse revisto o Orçamento. Nesse sentido, a nossa proposta salarial visa reconstituir o aumento então reivindicado (acrescido de uma percentagem de 25% equivalente ao aumento de custo de vida entretanto verificado), propondo que para isso o aumento relativo a cada letra seja igual à diferença entre 2 500$00 e o valor resultante da aplicação dos 15% a cada uma das letras em Janeiro de 77.
C - Proposta relativa à DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS LABORAIS E SINDICAIS
Os trabalhadores da Função Pública têm vindo a assistir a sucessivos ataques aos seus direitos sindicais e laborais a coberto da legislação repressiva que, tal como o Estatuto Disciplinar Fascista, ainda se mantém ou que foi sendo forjada ao longo destes 3 últimos anos (artigo 50° da Lei Sindical, despacho anti-greve 294/76, etc.) e que visa sobretudo a nossa marginalização em relação aos outros trabalhadores.
Face a esta situação a classe terá que assumir na Assembleia Geral de Sócios uma posição firme quanto â exigência de:
—  Revogação do Estatuto Disciplinar Fascista;
— Revogação da legislação especial para a Função Pública — Artigo 50° da Lei Sindical, Despacho Anti-Greve, Decreto Lei 294/76;
— Recusa de qualquer medida tendente a limitar a possibilidade de constituição ou exercício de actividade das Comissões de Trabalhadores na Função Pública;
— Fim de qualquer processo disciplinar e da intimidação a Delegados Sindicais pelo exercício da sua actividade.
Entretanto, o Governo tem vindo a preparar um conjunto de medidas que, tal como a LEI DE BASES, se irão traduzir na criação de um estatuto especial para os TFP face aos demais trabalhadores.
Esta Lei de Bases é mais uma vez uma lei de trabalho especial que nos mantém o estatuto de trabalhadores de 2a, abre amplas perspectivas de desemprego e assenta fundamentalmente na concorrência e na divisão entre os trabalhadores.
Estes aspectos procura o Governo dilui-los nesta Lei de Bases aproveitando uma justa aspiração dos trabalhadores — a reestruturação de carreiras — a qual, tal como está formulada em nada responde aos nossos anseios.
Queremos discutir uma reestruturação de carreiras — bem como os salários, férias, faltas, benefícios sociais, etc. — mas enquadrada num processo de elaboração do nosso Contrato Colectivo de Trabalho, do qual não abdicamos.
Nós, Delegados Sindicais, consideramos que em torno destas propostas se poderão unir e mobilizar para a luta as mais amplas camadas de Trabalhadores da Função Pública.
Isso só não acontecerá caso os Corpos Gerentes do nosso Sindicato não facultem, ou impeçam o seu debate em toda a organização sindical.
Em 25 de Maio subscrevemos e lançámos a todos os TFP um APELO que foi amplamente correspondido.

UM NOVO APELO LANÇAMOS HOJE!!!
QUE ESTAS PROPOSTAS, MESMO QUE SUJEITAS A RECTIFICAÇÕES APÓS O DEBATE QUE IREMOS TRAVAR, CONSTITUAM AS BANDEIRAS DE LUTA DE TODOS OS TFP!
POR UMA ASSEMBLEIA GERAL EM LOCAL ÚNICO QUE PERMITA UNIR TODOS OS TFP EM TORNO DAS SUAS PROPOSTAS E FORMAS DE LUTA QUE NOS LEVEM A VENCER!


Lisboa, 6 de Junho de 1977

Sem comentários:

Enviar um comentário

Arquivo