quinta-feira, 22 de junho de 2017

1977-06-00 - Seara Nova Nº 1580

Editorial

  1. A lei da Assembleia da República sobre a delimitação entre o sector público e o sector privado é uma peça importante e grave de uma política que tem vindo a ser definida como de recuperação capitalista. Os sectores básicos, vedados à iniciativa privada, são reduzidos em relação à situação de facto até agora, deixando de ser vedados sectores que foram completa ou quase completamente nacionalizados; é permitida a criação de instituições parabancárias e financeiras privadas; é concedido ao Governo o poder discricionário de decidir sobre questões importantes para o futuro de sectores nacionalizados; abre-se a possibilidade de entrega ao grande capital da gestão e exploração de cerca de 2/3 das empresas nacionalizadas, sem que as garantias dadas possam ser consideradas suficientes. O processo de formação desta lei é aliás sintomático e exemplar. A proposta apresentada pelo Governo à Assembleia era de qualquer modo menos gravemente afron­tosa da Constituição e dos direitos dos trabalhadores e dos interesses da economia nacional (por ex.. não se incluía a possibilidade de criação das referidas instituições parabancárias e eram mais os sectores vedados à iniciativa privada), A proposta finalmente aprovada nasce de acordos-cedências feitas de um modo tão claro ao PSD (esse partido foi de certo modo o maior defensor ir proposta na Assembleia, reclamando aliás desde já os juros do apoio envenenado concedido-imposto ao Governo). A discussão na especialidade, em comissão, foi também feita velozmente, também para que mais rápida e discretamente se consumasse o feito. O CDS queria mais ainda, (e absteve-se benévola e tacticamente), deitando contas ao que a seguir venha, ao que a seguir pela mesma via lhe vá facilitando os objectivos.

  2. Estes fados vêm clarificar mais ainda o que significa o Governo do PS sozinho - na prática, e para além das variadas e repetidas afirmações de dirigentes: um cortejo de alianças com a direita (ora com o PSD, ora com o CDS, ora com os dois ao mesmo tempo), e isso precisamente no que diz respeito às medidas de política económica e aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações. Uma estranha via, perigosa para o futuro da democracia e para o próprio futuro e importância do PS. Uma via que o encaminha para a subalternizado face á direita, para a restrição das suas tão desejadas capacidades de negociação com ela.
  3. Entretanto, proximamente, discutir-se-ão na Assembleia da República alguns projectos e propostas de lei de grande importância para a montagem do sistema legal decorrente (virá a sê-lo) da Constituição, no que diz respeito a algumas características centrais da democracia portuguesa, saída do processo revolucionário iniciado em Abril de 74 e recolhido pela Constituição, Trata-se de futuras leis sobre a Reforma Agrária, o Controlo Operário e as liberdades democráticas sobretudo referentes aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações (greve, comissões de trabalhadores, organização sindical, empresas em autogestão ou geridas por trabalhadores).
O que se passou com a referida lei sobre os sectores público e privado, o que os jornais relatam do que se passa na Comissão Parlamentar de Trabalho, o que se diz sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária no próprio seio do PS, o tipo de política e de alianças parlamentares do seu governo, legitimam o receio de que as leis aprovadas sobre estas matérias possam vir a constituir novas peças de uma política que é cada vez mais claramente de recuperação capitalista, agrária e imperialista.
Será esta definição um mero chavão propagandístico, um fantasma malevolamente, agitado? Parece-nos que não. A própria vida destes últimos meses vem acentuando perante os portugueses a justeza desta caracterização.
Trata-se de definir uma política que objectivamente visa a restituição àqueles que foram atingidos pelas legítimas conquistas dos trabalhadores, àqueles contra os quais, natural e necessariamente, a Revolução de Abril se fez, e que contra ela estiveram, porque eram os sustentáculos e a natureza social do fascismo, do que lhes foi legitimamente retirado, do que lhes teve de ser retirado para que a própria democracia sobrevivesse. Trata-se de uma restituição que, embora a princípio só parcial, Iraria pela lógica própria do seu desenvolvimento, a restituição completa, ou seja o regresso ao passado, se os trabalhadores e o nosso povo não tivessem a capacidade de o impedir.
É uma política que trata, por um lado, de limitar, cercar ou esvaziar de sentido as transformações principais da estrutura económica e social do nosso país conseguidas pela luta democrática do povo, e por outro lado, de «regulamentar» obsessivamente (leia-se, de limitar e cercear a amplitude) a profundidade e o sentido da intervenção decisiva e constitucional dos trabalhadores na vida económica e social.
Vejamos;
  a) Recuperação capitalista. O esquema de indemnizações já em projecto, ligado aos efeitos da lei sobre os sectores público e privado, como início legal do ataque mais sério às nacionalizações, ligado à devolução ao patronato sabotador das empresas intervencionadas, a liberalização dos preços e dos despedimentos, os entraves à contratação colectiva, tomam claro o sentido de uma política: permitir ao grande capital o aumento da exploração, permitir-lhe recuperar a capacidade de acumulação. Uma meta fica visível (ou melhor, mais próxima): a da reconstituição dos grupos monopolistas, o que colocaria na ordem do dia, para a grande burguesia, a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado e, nas condições de Portugal, a reconstituição do regime político sobre o qual essa fase do capitalismo decorreu no nosso país - o fascismo. É evidente que estas metas não serão dos desejos daqueles que neste momento executam a política que definimos como recuperação capitalista, mas o que é urgente compreender é que essas são as metas que uma tal política torna possíveis.
  b) Recuperação agrária. Aqui o sentido é igualmente claro e manifesto e ao mesmo tempo mais complexo. A recuperação completa, pelos grandes agrários das suas imensas terras e da sua desenfreada possibilidade de explorar e oprimir sob as mesmas formas, é dificilmente realizável na lógica de um capitalismo «moderno», mesmo sendo esse o objectivo fundamental de alguns. Mas para os grandes agrários e seus parceiros, como para os que conduzem a política agrária, um objectivo é claro - o da destruição da Reforma Agrária de características socialistas que se iniciou em Portugal como anseio já histórico dos assalariados agrícolas e como necessidade da própria estrutura agrária do Sul e da revolução democrática. O objectivo de a destruir, pois, e de em seu lugar montar uma estrutura agrária capitalista mais «moderna» que a anterior, em nome de uma «reforma» baptizada de democrática, mas que a ser levada a cabo, seria altamente autoritária, antipopular, com desprezo mesmo pela expressão eleitoral dos distritos alentejanos. Tratar-se-ia de substituir as formas da exploração latifundiária por uma exploração capitalista mais modernizada mas de que os agentes, por causas sociais claras, seriam em grande parte os mesmos grandes agrários que antes dominaram. A indiscriminada ilegal e violenta devolução de terras a agrários, as tentativas de desarticulação e cerco financeiro às UCPs e os reflexos que essa política já provoca, o reaparecimento do desemprego nos campos e o não cultivo das terras devolvidas aos agrários que as pretendem, no fundamental e para já por motivos políticos e tácticos contra a democracia e o socialismo, são sinais indesmentíveis da justeza da definição dada a esta política.
  c) Recuperação imperialista. A concepção dos empréstimos externos como panaceia principal para a situação económica e financeira e sobretudo a disposição de realizar as diferentes condições, incluindo políticas, que as multinacionais e os diferentes centros imperialistas colocam a domesticação e/ou enfraquecimento do movimento sindical português, o que passa pela sua divisão, a liberalização dos preços, dos despedimentos e do código de investimentos estrangeiros, a limitação do poder de intervenção dos trabalhadores nas empresas e na economia em geral, as alianças preferenciais à direita no plano político - definem uma política de recuperação imperialista, ou seja, de submissão ao imperialismo, o grande aliado que foi do fascismo. Ou seja, trata-se de permitir que o imperialismo recupere Portugal como colónia sua, como País de mão de obra barata, lugar de sobreacumulação, coutada para turistas, um atrelado para exportação dos custos da crise do capitalismo mundial, parente que deve continuar pobre e «honestamente» explorável.
Entretanto os grandes empréstimos sucessivamente anunciados são repetidamente adiados. Os «amigos» fazem-se caros, querem mais, maior e mais completa docilidade, maior segurança para a sua «recuperação» e o que se vê é que há quem se afadigue para os satisfazer.
  4. Um importante corolário desta política, um instrumento que tende a ser cada vez mais utilizado e, aliás, a revelar-se como o seu instrumento natural e típico, é o recurso, que aumenta, aos métodos administrativos, autoritários e repressivos, para tratar dos problemas, das movimentações legítimas dos trabalhadores, para «resolver» os conflitos e tensões sociais que a própria política seguida tende a provocar e a multiplicar.
Aqueles que têm do passado e da sua natureza de classe, o serem os melhores agentes do máximo de repressão, monopolistas e grandes agrários, encorajam e espreitam este perigoso deslizar para as soluções autoritárias, esperando o momento em que se reclamarão como os melhores dirigentes da recuperação capitalista, agrária e imperialista «mais consequente», ou seja, até aos «bons velhos tempos» «modernizados» que sejam e em que igualmente se reclamarão como os mais eficazmente guardiões da Ordem e da Propriedade.
O modo como se entregam terras e empresas com soberano desprezo pelos trabalhadores que nelas trabalham, as ameaças que se fazem, o modo como se enviam as forças militarizadas e a dimensão dos efectivos utilizados quando se trata de cumprir medidas antioperárias e antipopulares, a carga policial no Porto sobre estudantes, a estúpida e brutal morte a tiro de um cidadão que seguia num carro levianamente confundido com aquele que era perseguido, são sinais perigosos em que a tentação de uma mentalidade repressiva se insinua e se começa a manifestar, e isso, precisamente quando a máquina judicial parece incapaz de julgar pides e bombistas, de julgar o fascismo passado mas ainda mal enterrado.
Entretanto, a classe operária, os trabalhadores em geral, respondem com o reforço da sua unidade de combate, com a consciência política que se aprofunda e alarga, com a serenidade firme que continua a evidenciá-los como os principais defensores da legalidade democrática e do próprio futuro da democracia e da independência nacional.
Furtando-se às provocações, evitando os confrontos que os seus inimigos de classe espreitam, os trabalhadores procuram as formas adequadas ao desenvolvimento da sua, esteio fundamental da democracia, as formas adequadas ao estabelecimento das largas alianças sociais que são também condições do seu êxito, do êxito da Revolução Portuguesa.

Do outro lado, do lado dos seus inimigos que são os inimigos da democracia, as manobras, as pressões, as armadilhas, as provocações separatistas recentemente acentuadas (firmemente repudiadas pelo Presidente da República e pelas forças democráticas) a ameaça de novas chantagens.

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