sábado, 24 de junho de 2017

1977-04-24 - JORNAL de LUTA DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA N° 2

JORNAL de LUTA DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA - N° 2

linha síndical
LUTA UNIDADE VITÓRIA

OS ÚLTIMOS COMUNICADOS DA CSN OU COMO ENTRETER OS TRABALHADORES ATÉ ÀS FÉRIAS…

Tem vindo a CSN a emitir nas últimas semanas, vários comunicados "informando" os trabalhadores da Previdência, "momento a momento" do processo da revisão do CCTV. Como de facto, as informações contidas nesses comunicados se revelam contraditórias e pouco esclarecedoras em muitos aspectos, parecendo querer ocultar aos trabalhadores aquilo que na verdade se passa, consideramos ser da maior importância debruçarmo-nos sobre a análise dos últimos comunicados, e no seu seguimento alertar os trabalhadores para o facto da revisão do seu CCTV não estar de forma alguma garantida.

Se recuarmos até ao dia 18 de Maio data em que estava marcada um concentração junto ao MAS, e em que a CSN, após reunião com o SESS, fez sair um comunicado desconvocando-a, estamos certamente lembrados que a CSN alegou encontrarem-se reunidas as condições para iniciarem a revisão do CCTV, tendo sido inclusive afirmado que fora acordada com o SE a data de 16 de Junho para o seu inicio.
Mais tarde em comunicado de 7 de Junho a CSN vem informar que se tinha reunido com o SESS para tomar conhecimento do texto sobre o Regime Jurídico para a Previdência, texto esse, que seria levado ao movimento sindical para de seguida ser discutido pelos trabalhadores. O referido Regime Jurídico, cujo texto em 15 pontos não foi divulgado aos trabalhadores, limita-se nos seus primeiros 13 pontos a dissertar sobre as funções da Segurança Social à luz dar Constituição, para concluir nos pontos 14 e 15 que os trabalhadores da Previdência devem ser equiparados aos demais, trabalhadores do Sector Publico, sujeitando-se a um regime de pessoal, que a sua qualidade de trabalhado.
Posteriormente um comunicado da CSN datado de 18 de Junho vem dar-nos mais alguns "importantes esclarecimentos”. Assim, em primeiro lugar as negociações já não começam no dia 16 de Junho mas apenas no dia 27, reafirmando no entanto a CSN não estar mais disposta a que o início das negociações seja de novo protelado. Todavia, quatro dias passados sobre esta ”firme declaração de princípios" a CSN em comunicado de 20 de Junho faz mais uma pequena concessão de dois dias para que as ditas negociações se iniciem no dia 29 de Junho. Talvez a CSN tenha aceite esta nova data "a fim de que o S. Pedro possa assistir também há primeira reunião"…. já agora esperemos que não haja um novo adiamento para o dia de São Nunca À Tarde.
Por outro lado, e ao contrário do que afirmara anteriormente, a CSN declara no comunicado de 16 de Junho ter "aceite como base para a futura definição do Regime Jurídico, os princípios enunciados no documento emanado do MAS", ora que nós saibamos os trabalhadores ainda não se pronunciaram sobre esse Regime Jurídico, que aliás desconhecem, além de que as negociações, da revisão do CCTV só poderão e deverão fazer-se à luz do Regime Geral da Contratação Colectiva, pois a aceitação dum Regime Jurídico específico para a Previdência é já aceitar uma limitação que só poderá conduzir à imposição de um estatuto,
Mas onde o comunicado da CSN de 16/6 se mostra mais esclarecedor, é na parte em que se refere ao Ofício do MAS, datado de 14 de Junho, e que terá merecido um telegrama de repúdio da CSN... Mas porque motivo não revelou a CSN o conteúdo do oficio? Porque é que, por exemplo, a direcção do Sindicato do Escritórios de Lisboa instado por vários delegados sindicais, se recusou a dar qualquer informação sobre o teor do mesmo ofício?
É simples, é que esse ofício manifesta a posição do SESS de não cumprir o "compromisso" assumido em 18 de Maio, se é que algum compromisso houve, e de não aceitar portanto,... a revisão do CCTV, mas tão somente a revisão da regulamentação de trabalho dos trabalhadores da Previdência o que é completamente diferente. Senão vejamos o que diz nos seus aspectos essenciais o ofício do MAS, mantido em segredo.
1 - …que nas conversações já realizadas a SE expôs claramente a sua posição relativamente à revisão do CCTV em vigor.
2 - ...na mesma altura foi entregue um documento pelo SE à CSN em que os mesmos pontos foram  defendidos e que não teve qualquer resposta,
3 - ...não  é possível aceitar a proposta de revisão do CCTV já entregue.
4 - A SE está disposta, dentro dos pressupostos enunciados, a acordar em reuniões para o estabelecimento de nova regulamentação de trabalho para os trabalhadores da Previdência.”
Este ofício parece ser bastante claro quanto às reais intenções do Sr. Secretário de Estado quanto à revisão do CCTV. E se tivermos dúvidas quanto a isto, analisemos o último comunicado da CSN, quando este diz “que o MAS devolveu hoje, conforme o acordado em 16 p.p., o Protocolo dás Negociações, com algumas alterações que a CSN refuta de menor importância e que fica com o seguinte título: Protocolo de reuniões para a revisão da regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de Previdência.
Porque é que se fala da revisão da regulamentação de trabalho e não da revisão do CCTV? Será uma mera questão de palavras ou trata-se antes de uma questão de fundo? — isto é de que as negociações que vão começar no dia 29, se até lá não houver nova alteração de datas, não dizem respeito ao CCTV, mas sim a um novo regime de pessoal para o sector.
Finalmente em relação aos trabalhadores da Acção Médico-Social diz o comunicado "que será assegurada na 1ª reunião, a presença de representantes da AMS, cabendo exclusivamente a esta a definição da sua actuação subsequente". Mas quem é que tem de se pronunciar sobre esta questão a não serem os próprios trabalhadores da AMS? Aquilo que se pretende quanto a este ponto, é subtrair os trabalhadores da, AMS ao CCT da Previdência, a fim de dividir e enfraquecer a nossa luta...
Os factos que aqui apontamos mostram que a revisão do CCTV, de forma alguma está assegurada, bem pelo contrário, e que é necessário que os trabalhadores da Previdência se mantenham e mobilizem, e saibam extrair as lições da experiência passada a fim de encontrarem o caminho certo para a vitória.

S.T.A. INDEFERE RECURSO SOBRE DESPACHO DO SE DE 12/4
Transcrevemos de seguida um ofício do SESS sobre o recurso ao despacho de 12 de Abril;
"A propósito do despacho de 12 de Abril do corrente, do Sr. SESS, que proibiu durante as horas de funcionamento dos serviços das instituições de Previdência, reuniões plenárias de trabalhadores, dá-se conhecimento a V.Exª, que na sequência de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito de Lisboa e do S. dos T. de E. do D. de Coimbra, foi esta Secretaria de Estado informada que o Supremo Tribunal Administrativo resolveu indeferir o pedido de suspensão daquele despacho, formulado no referido recurso".
A decisão do Supremo Tribunal Administrativo rectificando assim a posição do SE, mostra à evidência como se pretende retirar aos trabalhadores da Previdência o direito de reunião consignado na Lei das Associações Sindicais. O significado profundo desta atitude é o querer subtrair os trabalhadores da Previdência ao Regime Geral da Contratação Colectiva, querendo equipara-los ao Sector Público com o único objectivo de lhe retirar direitos e nunca de lhe atribuir regalias, o que não deixa de estar intimamente ligado com a (não) revisão do CCTV.

Lisboa, 24/6/77
  

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