sexta-feira, 2 de junho de 2017

1972-06-00 - Boletim CR Nº 03 - Movimento Estudantil

EDITORIAL
Afirmação

1. Em Editorial do "BOLETIM nº 1, do Conselho das Repúblicas, saído em fins de Março, afirma-se 1 “O Conselho das Repúblicas está resolvido a lutar por uma Imprensa Livre", "O BOLETIM será uma exposição-discussão de ideias".
Com a saída deste nº 3 firmam-se estes dois princípios.
Procurou-se, dentro das disponibilidades materiais existentes, que são es­cassíssimas, diga-se, contribuir com estes três Boletins, para na prática, forçar o bloqueio à liberdade de expressão e informação. Além de algumas informações transcritas dos diários, outras que não passaram pelo lápis da censura, surgiram nesses Boletins. Por sua vez, os artigos originais, pensamos terem sido uma achega para um debate de problemas a que urge encontrar respostas para soluções adequadas, uma achega, para o esclarecimento teórico de problemas vividos e sentidos pela Juventude Portuguesa.
Temos perfeita consciência das nossas limitações, mas de qualquer modo, procurámos fazer o que estava ao nosso alcance, EM DEFESA DE UMA IMPRENSA LIVRE. Experiência limitada, é certo, mas que procuraremos retomar e ampliar logo no início do próximo ano lectivo.

Abuso de liberdade?
2. No dia 1 do corrente, entrou em vigor a Lei de Imprensa. Diploma a preencher um vácuo legislativo no domínio dos direitos de expressão e informação. Diploma que institucionaliza a prática obstrutiva e repressiva a esses direitos, não obstante o seu reconhecimento constitucional.
A sua “novidade" principal reside, sem devida, no aumento e diversidade das sanções previstas para o crime do "abuso" de liberdade de imprensa. Facto paradoxal, que não deixaria de ser curioso, se os seus efeitos não fossem extremamente graves, uma vez que se prevêem sanções para crimes de "abuso" duma liberdade que em Portugal não existe.
De acentuar é também, um outro aspecto desta Lei de Imprensa, requintadamente cínico, e que se torna prática corrente na política de Marcelo Caetano: a mudança de nome de "regime de censura" pelo de "regime de exame prévio". Os serviços, funcionários e finalidades, são os mesmos,
Acresce que as publicações não poderão fazer menção de a ele terem sido submetidos, O propósito é evidentes baptiza-se o gato de rato, e para fazer crer que ele desapareceu, esconde-se-lhe o rabo.
Ora o exame prévio (censura) é uma realidade, existe. Faz-se depender o seu desaparecimento da cessação do estado subversivo em Angola, Guiné, Moçambique, (cremos, que apesar de não incluído formalmente, no seu espírito se visa também, a situação da Índia, que continua a "existir" com sede em Lisboa), o que significa mais propriamente, que tal exame prévio (censura) enquanto durar o Regime, continuará a existir, uma vez que os factos desmentem o pseudo-optimismo governamental quanto à situação nesses territórios.
Mas abstraindo-nos (se é que é possível) desse problema, o exame prévio foi estatuído de molde a nunca se deixar de prescindir dele, uma vez que para os poderes constituídos "subversão" é tomada num sentido tão amplo, abrange situações tão diversas, que impossível se torna não a considerar uma situação permanente em Portugal. Porém por agora, preferiram não a declarar no continente, incompreensivelmente (?), visto que a alternar com a contínua afirmação peremptória da existência de paz e ordem, se alarmam os seus "servidores" com a existência de subversão nas escolas, nos serviços de saúde, nos sindicatos, grupos armados, sabotagens, etc...
De qualquer das maneiras, a utilização do exame prévio, além de realidade em nome de alguns territórios, é antes uma certeza de que a Imprensa em Portugal NUNCA será LIVRE pela concessão legal do Regime, uma vez que a existência deste, implica dialecticamente o aumento da resistência popular à sua política, ou seja, implica "subversão".

A liberdade conquista-se
3. Daqui partimos para a conclusão, de há longo tempo mil vezes afirmada, de que a Liberdade. (NÃO SÓ A DE IMPRENSA) só poderá ser CONQUISTADA na prática, pelo seu exercício quotidiano, ainda quando tenhamos que remover continuamente os mesmos obstáculos, ainda que tenhamos de correr o risco de "pagar bem caro" este "direito-ousadia".
Está visto, que liberalidade não conquista Liberdade. "NÃO HÁ POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE O SIM E O NÃO" (Marcelo Caetano, discurso de Santarém, em 21/5/72). Afirmação enfática, porque mais que vivida, e útil porque, pelo menos, previne contra os sonhadores "liberais", se é que ainda era necessário. A "Despolitização e Reforma" do liberal Gouveia Monteiro para a Universidade (Coimbra) desmoronou-se tão estrondosamente como a "democratização" do Ministro Veiga Simão. Os projectos "liberais", na Assembleia Nacional tiveram a sorte de ser considerados apenas de "ingénuos". "Confesso que me enganei", declara Sá Carneiro a um enviado especial de L'Express (26/4 a 4/5/72). O contrário é que seria de espantar, Ingenuidade sem dúvida.

Junho 72.


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