terça-feira, 16 de maio de 2017

1977-05-16 - O Comunista Nº 37 - II Série - UCRP(ml)

EDITORIAL
Sector público/Sector privado
DO DISCURSO DE EANES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  À APROVAÇÃO DA LEI 27/1

Ramalho Eanes proferiu um discurso na Assembleia da República no passado dia 25 de Abril que, pelo seu conteúdo político, viria a desencadear as mais diversas reacções, cada uma delas à medida do quadrante político donde provinham.
O ponto do referido discurso que levantou celeuma era a passagem onde este se referia à necessidade da concretização dos «compromissos necessários» para assegurar a solução da grave situação económica do país, ao mesmo tempo que formulava um «apelo» no sentido de que tais «compromissos» se realizassem tendo em vista uma maior eficácia e rapidez na resolução da crise.
Neste ponto, «leram» sectores políticos ligados ao capital privado (PSD e CDS) a defesa da «alternativa da maioria presidencial» — seu cavalo de batalha que até à altura fora posto um pouco de lado. O partido do governo reagiu prudentemente: por um lado os seus porta-vozes na imprensa diária («D.N.» e «A Luta») foram contraditórios nas análises feitas ao discurso pelos plumitivos de serviço: uns reagiram fazendo a defesa acérrima do actual governo como «única alternativa» viável na situação actual, dando a entender que Eanes o pusera em causa. Outros (caso de Sousa Tavares, em «A Capital») aproveitaram a ocasião para tecer rasgado elogio à «figura carismática» do Presidente da República. Por outro lado, o comunicado do secretariado nacional do P«S» relativo às comemorações de Abril «esquecia-se» de salientar a «importância» do discurso do general Eanes, ao mesmo tempo que «A Luta» noticiava uma audiência de R. Eanes concedida ao 1.° ministro Soares cujo objectivo seria, segundo o mesmo jornal, o de «reafirmar a sua confiança no actual governo».
O partido social-fascista de Cunhal, por seu turno, manteve em relação a esta questão, um silêncio cauteloso virado aliás como esteve para a organização do seu 1.° de Maio.

A Lei 27/1: as posições dos partidos burgueses na Assembleia
Enquanto se desenrolavam todos estes acontecimentos, processava-se na Assembleia da República a discussão da proposta de lei de delimitação do sector público e privado. Esta proposta, inicialmente apresentada pelo governo, viria depois a ser retirada a favor da proposta sobre o mesmo assunto pelo PSD. O ministro Sousa Gomes diria a propósito da retirada da proposta em tom de justificação: «É urgente que a iniciativa privada preencha as suas responsabilidades. Definida a delimitação dos sectores público e privado não haverá mais desculpas.» (Os sublinhados são da nossa responsabilidade).
A proposta, no geral, institui a seguinte divisão;
1.º — Sectores vedados à iniciativa privada: refinação de petróleo, siderurgia e petroquímica de base.
2.º — Sectores «em princípio» vedados à iniciativa privada, mas em relação aos quais o governo pode autorizar a instalação de empresas de capital misto actuando nestes sectores: defesa nacional, electricidade (produção, transporte e distribuição), gás de redes fixas, captação e tratamento de águas, actividades bancárias e seguradoras, correios, telefones e telecomunicações, entre outras.
3.º — Sectores que o governo pode abrir à iniciativa privada: cimentos, adubeira, celulose e tabacos.
No decurso da discussão desta proposta, o CDS considerá-la-ia «insuficiente» porque «a proposta é pouco clara», e segundo ele permite uma «actuação arbitrária» por parte do governo em relação aos sectores referidos no ponto 2, ao mesmo tempo que privilegia os investimentos estrangeiros em relação aos investidores privados portugueses. Segundo Amaro da Costa, do CDS, o seu partido estaria interessado em que nomeadamente as actividades das instituições bancárias ou para-bancárias, fossem claramente «acessíveis» às empresas de economia mista e que tal não dependesse da vontade do governo. No entanto, a sua posição não foi de oposição frontal à proposta apresentada, mas sim a de a considerar «necessária mas não suficiente».
O partido de Cunhal opôs-se frontalmente ao diploma, ao mesmo tempo que o considerava «bastante pior do que aquele que foi originariamente apresentado» (pelo governo) e rotulando-o de «cedência ao PSD e ao capital reaccionário». Na votação, o PSD e o P«S» votariam em bloco a favor de proposta, o CDS abster-se-ia, e o P«C»P e a UDP votariam contra, pelo que a proposta foi aprovada.

As cedências do P«S»
De facto a aprovação da lei 27/1 representa da parte do governo P«S» mais uma cedência ao capital privado. Uma cedência que vem na linha das medidas de «relançamento» da economia anteriormente adoptadas e para o qual o governo necessita urgentemente do apoio (activo) do capital e do investimento privados. Isto por um lado.
Por outro esta cedência tem um cunho marcadamente político na situação actual; ela aparece claramente como uma resposta ao «apelo» de Eanes à concretização dos tais «compromissos» necessários (veja-se atrás as declarações citadas de Sousa Gomes). Fora de dúvidas que esta lei terá «ambiguidades» do ponto de vista do capital privado, a menor das quais não será certamente o facto de não alterar, quanto ao fundamental, o regime de propriedade de Estado que se mantém em relação às empresas que se possam constituir com capital misto. Mas o capital privado não tem pressa. Estas cedências são o que neste momento ele pode obter tanto em relação às pressões a que o governo se vê submetido do lado da burguesia social-fascista (veja-se o artigo sobre o 1.° de Maio) e em relação a algumas das quais não poderá deixar de ceder, como em relação à criação de condições mais favoráveis à concretização da «alternativa» do capital privado que dá pelo nome de «maioria presidencial».
E em relação a isto, podem os responsáveis governamentais rabiar à vontade que a situação vai evoluindo num sentido que aponta cada vez mais claramente para a natureza de transição do actual governo pondo seriamente em causa as suas ambições de «única alternativa democrática».
Se bem que a evolução da situação económica venha mostrando alguns sintomas de recuperação — que se têm feito sobretudo à custa das condições de vida das massas e do recurso ao empréstimo externo —, o próprio «modelo de recuperação» escolhido pelo governo tem um preço: na sua própria classe, a burguesia, ele tem também de contar com o apoio activo do sector privado burguês representado sobretudo pelo PSD e CDS, para poder ser levado à prática.
Entretanto, o sector burocrático da burguesia portuguesa que está no poder, e precisamente na medida em que continua no poder, mantém com esta lei, o essencial dos sectores nacionalizados da economia na sua mão e o po­der de decidir do seu destino.

Derrota para o social-fascismo?
O que amarga mais aos social-fascistas é o compromisso político subjacente à aprovação desta lei que o governo estabelece com a direita tradicional. No entanto, o grande barulho que vêm desenvolvendo em torno desta questão não visa outra coisa senão retirar os devidos frutos políticos desta cedência do governo ao capital privado, sobretudo através da sua campanha demagógica junto das massas trabalhadoras, tentando manobrá-las com o intuito de as atrelar ao carro da sua política de «alternativa democrática «maioria de esquerda» como aconteceu durante as comemorações do 1.° de Maio organizados pela CGTP/Inter.
Por outro lado, e como já dissemos, uma coisa é o que a campanha dos social-fascistas dá a entender que esta lei traria: «restauração do poder capitalista, agrário e imperialista», campanha que desenvolve no sentido de daí retirar os frutos podres favoráveis ao desenvolvimento da sua política. Outra coisa, bem diferente, é que o regime capitalista monopolista de Estado instaurado no nosso país em favor da nova burguesia burocrática no poder (que se encontra representada tanto no partido do governo como no partido social-fascista) sobretudo a partir da grande vaga de nacionalizações, não foi modificado quanto ao fundamental com esta lei. Logo, não existiu qualquer derrota significativa para o partido de Cunhal em relação a esta questão concreta. E isto deve ser claramente realçado na situação actual para combater as ilusões de que o partido social-fascista está numa situação de defensiva ou outra coisa semelhante. Nada mais errado! Os revisionistas são os parceiros privilegiados do partido do governo, tanto duma óptica de classe, como em relação à necessidade que este tem de, para a negociação do chamado «Pacto social», se colocar nas posições dos social-fascistas. E não devemos esquecer que sem a negociação do «Pacto» não há «relançamento» que valha ao governo, sem «paz social» não há recuperação da economia e todas estas medidas que têm sido adoptadas não passarão de papéis para deitar para o lixo (incluindo a lei 27/1).

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