segunda-feira, 22 de maio de 2017

1972-05-22 - CIRCULAR INFORMATIVA Nº 88 - Sindicatos

CIRCULAR INFORMATIVA Nº 88

FUNÇÕES EXTERNAS

1 - Por despacho de 29 de Fevereiro de 1972 foi homologada a deliberação emitida pela Comissão Corporativa Emergente do Contrato Colectivo de Trabalho dos Empregados Bancários, na sua reunião de 7 daquele mesmo mês e ano que estabelece o seguinte:
"Os empregados que no exercício das suas funções externas tenham que praticar operações de movimentação de numerário, designadamente recebimentos de depósito, pagamento de cheques e operações similares que não exclusivamente de cobrança, são em tudo equiparados aos Caixas, sendo-lhes aplicável integralmente a cláusula 38ª, e respectivo § único do Contrato Colectivo de Trabalho".
2 — Sabe-se, porém, que grande parte das Instituições Bancárias não está a dar plena satisfação a tal entendimento.
3 - Esclarecemos ainda que, como aquele Parecer tem carácter interpretativo, a sua aplicação tem efeitos retroactivos às datas em que os empregados iniciaram as aludidas funções, e não somente desde a data da deliberação ou da homologação.
4 - Assim, pedimos aos colegas as necessárias informações detalhadas sobre o assunto, a fim de este Sindicato poder agir através de todos os meios legais ao seu alcance, para pôr termo as situações existentes, contrárias àquele entendimento.

Saudações Sindicais
SINDICATOS NACIONAL DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DO DISTRITO DE LISBOA

Lisboa, 22 de Maio de 1972
Pel’A Comissão

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