segunda-feira, 15 de maio de 2017

1972-05-15 - CARTA ENTREGUE NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CNSPP

Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos
Constituída ao abrigo do Art.º 199 do Código Civil — LISBOA — PORTO — COIMBRA

A CNSPP, composta por 64 membros de Lisboa, Porto e Coimbra, trabalha há mais de dois anos com o objectivo de contribuir para a solução do grave problema dos presos políticos em Portugal. Dirigiu-se agora, pela primeira vez, ao Presidente da República, expondo os motivos que tornam imperiosa uma intervenção no sentido do saneamento de uma situação ilegítima, ilegal e inconstitucional, bem como no sentido de reparar os erros cometidos através duma amnistia geral para os presos políticos.

CARTA ENTREGUE NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 15/5/1972 E ASSINADA PELOS MEMBROS DA CNSPP

Senhor Presidente da República
Excelência:
A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos foi constituída em fins de 1969 ao abrigo do artigo 199 do Código Civil, facto de que foi dado conhecimento à Presidência do Conselho e ao País.
Não é inútil recordar que, nessa época, houve palavras de responsáveis e, mesmo, algumas atitudes governativas, que permitiam esperar um conjunto de modificações em tudo quanto respeita à repressão política — depois das dezenas de anos em que se montou e aplicou continuadamente um sistema caracterizado pela arbitrariedade na perseguição, nas detenções e na acusação e, ainda, pelos métodos desumanos do tratamento prisional.
Houve quem esperasse, em 1969, que passaria a ser assegurada aos arguidos, durante os interrogatórios na polícia, a presença de advogados livremente escolhidos, para garantir a legalidade da instrução e o abandono de práticas brutais tantas vezes denunciadas nos tribunais, e que fossem subtraídos à polícia política (entretanto denominada Direcção-Geral de Segurança) os poderes judiciais conferidos por decretos manifestamente inconstitucionais, bem como a competência para a instrução dos processos a confiar a juízes integrados em tribunais. Admitia-se que passaria para os tribunais comuns a competência para julgamento dos delitos por actividades políticas, retirando-a aos tribunais plenários. Ansiava-se pela supressão, na lei e na prática, das odiosas medidas de segurança, através das quais se restabelecera em Portugal a possibilidade de prisão perpétua e que, até ao termo da sua aplicação, mantinham o preso entregue ao arbítrio das autoridades policiais e prisionais. Pretendia-se que as cadeias políticas, a existirem, se regulassem por normas dignas de homens em vez de constituírem instrumento de perseguição dos presos e motivo de vergonha e revolta para os portugueses e, até, de indignidade para os responsáveis. Queria-se, finalmente, que o pensamento, a leitura, a troca e divulgação de opiniões, o próprio empenhamento nas questões cada vez mais graves da política nacional, passassem a constituir marcas da cidadania reconquistada e factor de progresso da comunidade — em vez de levarem à prisão quantos não desistissem do cumprimento dos seus deveres cívicos nem se dispusessem ao exílio.
Certas palavras de responsáveis pela política governamental pareciam não enjeitar os anseios da vontade popular, que inequivocamente veio a manifestar-se durante a campanha eleitoral de Outubro de 1969. E quem pode duvidar de que apenas trilharemos os caminhos do progresso e da pacificação e concórdia entre todos os portugueses, quando as instituições, as leis e as práticas marcadas pelo ódio e pela discriminação política forem extirpadas e para sempre banidas de entre nós?
Passados mais de dois anos sobre esse momento que poderia ter sido decisivo para a história dos portugueses, sente a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos que tem de vir perante Vossa Excelência afirmar que as palavras de esperança se perderam e que as atitudes promissoras se transformaram em novas perseguições progressivamente mais ameaçadoras. De norte a sul do país prendem-se, espancam-se, e torturam-se pessoas, ou levam-se ao desespero nos interrogatórios e na interminável prisão preventiva; desprezam-se os direitos de defesa dos arguidos, aplicam-se pesadas penas que a imprensa todos os dias refere; movem-se perseguições a uns cidadãos e impõe-se a expatriação a tantos outros. O clima de insegurança é avolumado, ainda, pelas constantes violações dos domicílios sem que haja processo instaurado, que as justifique, pela pressão sobre os organismos associativos, pela autêntica vaga de ódio fanático de que passaram a ser alvo os livros, instrumento básico da cultura. E dirigem-se verdadeiras campanhas para lançar a opinião pública contra dirigentes sindicais, contra a juventude — em especial, universitária — e, também, contra os intelectuais.
Ao ponto a que as coisas chegaram, no domínio da repressão política, alguém terá que impor um travão às autoridades responsáveis. Mais: será necessária uma iniciativa de envergadura, no sentido de sanear o ambiente criado e, sobretudo, de reparação junto de tantos portugueses que têm sofrido e estão a sofrer neste momento. Não hesita esta Comissão Nacional em dizer que a iniciativa terá de ser uma amnistia geral para os presos políticos. Por isso, vimos junto de Vossa Excelência apontar as razões que a impõem como um acto de justiça, no momento presente da vida nacional.
Por entendermos a amnistia como um acto de justiça, quereríamos que não aparecesse a pretexto de quaisquer efemérides, por mais notáveis que sejam os feitos e as obras a comemorar este ano. Mas consideramos que seria irrisório diluir uns quatro ou cinco casos de presos políticos entre os de muitos outros cidadãos a cumprir pena ou a aguardar julgamento por razões completamente diversas, como já tem sido feito pelo Governo em ocasiões anteriores. Dê-se ao acto o significado que pode e deve ter — o de reduzir o fosso que se vem cavando entre os portugueses, apenas por encararem de modos diferentes a solução dos problemas nacionais. Declarem-se ilibados de toda a culpa quer os cidadãos que já estão há longos anos a cumprir pesadas penas, ou medidas de segurança, por motivos políticos, quer aqueles que aguardam julgamento ou estão, ainda, entregues à Direcção-Geral de Segurança para instrução dos processos. Que não haja discriminações, cremos ser esta uma autêntica exigência nacional.
Senhor Presidente da República:
Ao mesmo tempo que aguardamos, confiadamente, uma intervenção positiva no sentido da amnistia, sentimos que se torna necessário ir à própria raiz dos problemas, para se evitar termos de andar, constantemente, a apontar meias-soluções ou a repetir diligências parcelares.
Acontece que, finalmente, chegou até aos mais importantes órgãos do Estado, a atitude de repúdio perante uma legislação indefensável para repressão das actividades políticas e perante as práticas abusivas das autoridades policiais e prisionais. Efectivamente, fazendo-se eco de um sentir generalizado no país, já na Assembleia Nacional se ergueram vozes severas a reclamar inquéritos, a apontar abusos do poder e vícios das leis e regulamentos, a propor a instauração de um clima de convivência pacífica entre os portugueses. Por seu lado, os magistrados judiciais começaram a definir atitudes de exigência quanto ao cumprimento das disposições legais de defesa dos arguidos, e o Supremo Tribunal de Justiça determinou, com total clareza, que a prática, que de há muito vem a verificar-se, de impedir a presença dos advogados nos interrogatórios policiais, é absolutamente ilegal.
Perante as referidas tomadas de posição, na Assembleia Nacional e dos Tribunais, não deveria ser outra a atitude do Governo senão a de cumprir a lei, e a de ordenar, com independência e lisura, as averiguações necessárias para pôr cobro aos abusos da polícia política.
Em vez disso, remeteu-se o Governo a uma posição de manifesta conivência, oferecendo generosa cobertura às actividades da polícia, com flagrante desrespeito pelos poderes dos outros órgãos do Estado e pela opinião pública. Sendo assim, é imprescindível que Vossa Excelência, como Supremo Magistrado da Nação e árbitro nos conflitos entre os diferentes poderes, faça pesar toda a sua autoridade para que seja restabelecida a ordem constitucional, terminem os abusos de repressão política, e se criem efectivas condições de pacificação entre os portugueses de todas as correntes políticas.

1 de Maio de 1972
A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos






 Importante — Nos elementos estatísticos e listas nominais aqui publicados podem verificar-se involuntárias omissões e inexactidões. que não terá sido possível evitar, apesar dos cuidados postos na sua elaboração. Por elas a C.N.S.P.P. antecipa o seu pedido de desculpas, prometendo fazer o melhor para as evitar no futuro e garantindo que é seu princípio inalterável publicar informações com o maior rigor possível de verdade e objectividade.

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