segunda-feira, 1 de maio de 2017

1972-05-01 - PROCESSO DISCIPLINAR MOVIDO AO SÓCIO Nº 16 604, SR. AMÉRICO RASTEIRO VAZ - Sindicatos

CIRCULAR INFORMATIVA Nº 85

PROCESSO DISCIPLINAR MOVIDO AO SÓCIO Nº 16 604, SR. AMÉRICO RASTEIRO VAZ, GERENTE DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR NO ENTRONCAMENTO, POR INFRACÇÕES AOS ESTATUTOS DO SINDICATO

1. Em 13 de Setembro de 1971, foi enviada ao sócio em epígrafe a "Nota de Culpa” a seguir discriminada, por falta de cumprimento do Artigo 2º e alínea a) do Artigo 5º dos Estatutos:

“Exmº Senhor,
Para seu conhecimento se transcreve a “Nota da Culpa" no processo que lhe é movido por este Sindicato Nacional dos Empregados Bancários, por falta de cumprimento do Artigo 2º e alínea do Artigo 5º dos Estatutos:
"1. Na Agência do Banco Pinto & Sotto Mayor do Entroncamento, onde exerce as funções de GERENTE, registaram-se as seguintes infracções às leis do trabalho;
            a) HORAS EXTRAORDINÁRIAS sem autorização legal e sem a devida retribuição.
b) Procedimento agravado pelo facto de os empregados forçados a tão abusiva ampliação dos períodos normais de trabalho, serem instalados. FORA DAS VISITAS DA FISCALIZAÇÃO, num anexo arrendado pelo banco.
c) Para onde se comunicava, fora das horas de serviço, mediante SINAL CONVENCIONAL CONSISTIDO EM TOQUE PROLONGADO DE CAMPAINHA;
d) Desempenho das funções de CAIXA MÓVEL, por pessoal menor, sem qualquer compensação e sem a retribuição imposta pela CLÁUSULA 38º do CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO.
2. Tais infracções, repetidamente verificadas, deram lugar ao levantamento pela INSPECÇÃO DO TRABALHO, de vários AUTOS DE NOTÍCIA EM ACÇÕES PENAIS POR TRANSGRESSÃO.
3. Sem dúvida que a principal e decisiva responsabilidade pelas faltas apontadas, pertence à entidade patronal, ao Banco Pinto, & Sotto Mayor.
4. Porém, a referida entidade patronal encontrou no GERENTE RAS­TEIRO VAZ um COLABORADOR PERFEITO e DILIGENTE na montagem de esquemas ilegais da prestação do trabalho.
5. Não poderá o citado RASTEIRO VAZ alegar, em sua defesa, o cumprimento de ordens superiores, pois estas a existirem, seriam claramente ILEGAIS.
6. Ora, NÃO É DEVIDA OBEDIÊNCIA A ORDENS ILEGAIS. Regra Jurídica que se encontra, aliás, insofismavelmente consagrada nas alíneas a) b) e c) da Cláusula 20º do Contrato Colectivo de Trabalho.
7. Acresce que o referido RASTEIRO VAZ, sempre se revelou pouco correcto para com os subordinado, autoritário e mau colega. É o responsável pela existência permanente de condições degradantes de trabalho na Agência do Entroncamento que dirige.
8. Tal conduta desde há salto vem justificando queixas por parte da generalidade dos empregados bancários - sócios deste Sindicato - submetidos às suas ordens.
9. Finalmente, o mesmo indivíduo assumiu ostensivamente uma atitude desrespeitosa em relação à advertência que lhe foi feita pela Direcção através do ofício nº 6 548 de 6 de Maio de 1971.
10. Na verdade, afectando ignorar o respectivo conteúdo que directamente lhe respeitava, limitou-se a remeter o ofício à administração ao Banco.”
Deverá dirigir a sua resposta à presente "Nota de Culpa”, por escrito, a esta Comissão Administrativa, até ao próximo dia 30 do corrente mês de Setembro, sob pena de incorrer na penalidade prevista na alínea b) do artigo 15º dos nossos Estatutos.
Por último, não queremos deixar de chamar a sua atenção para a vantagem que lhe advém em apresentar a sua justificação.
Sem outro assunto, subscrevemo-nos.”

2. Respondendo à "Nota de Culpa", com data de 28 de Outubro de 1971, recebemos daquele sócio a carta do seguinte teor:

"Exmºs. Senhores,
Acuso a recepção da carta de V. Exªs. de 13 de Setembro pºpº e, em resposta, cumpre-me esclarecer o seguinte:
1. a) Não é exacto que na Agência de Entroncamento do Banco Pinto & Sotto Mayor, de que sou gerente, alguma vez se houvesse efectuado horas extraordinárias sem a devida retribuição. O que sucedeu foi ter havido quem entendesse que o trabalho extraordinário devia ser remunerado com o pagamento de 100% quando a lei e um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido num caso idêntico, de que o Banco através da Sede interpôs recurso, preceituam que o pagamento será tão somente de 50%. (doc. junto por fotocópia).
1. b) Não é exacto que o facto de uma vez ou outra se procurar trabalhar fora das vistas da fiscalização, tivesse intuito de violar os direitos dos funcionários que prestavam o serviço extraordinário, mas exclusivamente evitar, na medida do possível - o que parece de legítima defesa - o levantamento de autos de transgressão.
1. c) Prejudicado em face da resposta anterior.
1. d) -2-3-4-5 e 6 Estes factos estão ainda a ser debatidos no Tribunal de Trabalho. Trata-se de questões de direito que manifestamente ultrapassam as funções, o poder e a compreensão do respondente. Classificar os funcionários é função que compete a Secção de Pessoal do Banco e não ao respondente que, como pessoal que também é, está incapacitado de se pronunciar sobre as classificações atribuídas aos seus colegas de ofício. Ser gerente de uma Agência não é - sabem-no V. Exªs. - ser o dono da Agência. E nesse aspecto nenhuma capacidade de decisão ou deliberação competiam ao respondente.
Portanto, nem sequer cumpria ordens, legais ou ilegais, da entidade patronal. Os problemas focados não dependiam da sua vontade, nem a sua opinião, concorde ou discordante, teria qualquer influência pois não lhe dizia respeito. As suas funções como gerente são perfeitamente definidas e o respondente não podia "introduzir-se" em campos de competência que lhe não diziam respeito. Nenhuma culpa teve, em suma, nos factos que lhe são apontados e, consequentemente, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.
7 - 8 - 9 e 10 Mão resiste o respondente a manifestar a sua mágoa pela forma como é ”qualificado” nos pontos em referência. Mas há uma forma fácil e concisa de V. Exªs, averiguarem do que lado está a razão. Bastará para tanto procurarem saber qual o actual “estado” da Agência do Entroncamento, após a saída do elemento pernicioso que esteve na base de tudo isto…
Não importa o número de queixas apresentadas, se V. Exªs, perderem um pouco de tempo a verificar-lhe as origens e as finalidades em vista…
Também o surpreende que V. Exªs, hajam considerado ofensiva a resposta à carta que em 6/5/71 dirigiram. Bastará, salvo o devido respeito que sempre me merece a Direcção do organismo sindical, apreciá-lo objectivamente para se verificar que não afectei desconhecer coisa alguma e me limitei a responder àquilo que efectivamente fizera justamente por saber que a minha modesta posição me não permitia introduzir a mais leve alteração nos pontos que focavam.
Pois se esse Sindicato pretendia obter com a dita carta qualquer efeito útil, é evidente que só dando dela conhecimento a quem tinha competência para o efeito, tal poderia resultar.
Como testemunhas da veracidade dos factos que deixe apontados, indico os seguintes sócios desse Sindicato:
Henrique Alberto Parracho Marques
João Luís Nunes da Silva Jerónimo
Victor Manuel Vieira Domingos
Leonel Pereira Amaral e Silva
Crente de haver respondido ao que me solicitam, subscrevo-me de V. Exªs."

3. Concluídas as averiguações a que se tornou necessário proceder, ou seja:
"a) Ouvidas especialmente as quatro testemunhas que nos indicou;
             b) Ouvidos, como declarantes, todos os empregados dessa Agência;
c) Consultadas as "informações" da Inspecção do Trabalho referentes a visitas de fiscalização efectuadas nessa Agência e
d) Apreciada com rigor a defesa escrita que nos remeteu em 28 de Outubro de 1971, face à “nota de culpa” deste Sindicato;
Formularam-se as seguintes conclusões no respectivo processo disciplinar:
1/ Dá-se como inteiramente provado o conteúdo das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 da “Nota de Culpa”.
2/ O trabalho extraordinário sem a devida remuneração revestiu carácter de normalidade no período compreendido entre o ano de 1968, aquando do início da sua gerência e o mês de Maio de 1971, altura em que, a instâncias do Sindicato, a Inspecção do Trabalho reforçou a actividade de fiscalização e repressão das infracções ao horário do trabalho,
3/ O volume de horas extraordinárias atingiu, diariamente, margens incomportáveis.
4/ As disposições destinadas a defraudar a actuação da Inspecção do Trabalho incluíam ainda ordens rigorosas de serem fechados os estores do anexo, durante a noite, para não ser vista à luz, lançamento de pedras aos vidros para advertir da presença de Agentes da Inspecção do Trabalho e, finalmente, fugas precipitadas pelo quintal traseiro à Agência e saltos sobre o muro que separa esse quintal da rua.
5/ É indesmentível o nº 2 da Nota de Culpa. Aliás, as visitas da Inspecção do Trabalho têm continuado e, no mês de Fevereiro do corrente ano, o Banco Pinto & Sotto Mayor foi autuado por novas transgressões ao horário de trabalho. Temos conhecimento, através de informação da Inspecção do Trabalho, de que num dos casos procurou exercer pressões sobre o agente investigador com vista a impedir o levantamento do Auto de Notícia.
6/ Comprova-se plenamente a acusação de ser pouco correcto para com os seus subordinados, autoritário e mau colega.
7/ Não foi infirmado o conteúdo dos nºs. 3, 4, 5 e 6 da Nota de Culpa e os pontos 8, 9 e 10 estão provados por documentos em nosso poder.
Nestas circunstâncias, verifica-se que, sem dúvida, faltou gravemente aos deveres estatutários constantes designadamente do artigo 2º. e da alínea a) do artigo 5º. conjugadamente com o disposto na alínea d) do artigo 18º dos Estatutos.”
Finalmente, face às conclusões apuradas esta Comissão Administrativa, na sua reunião de 5 de Abril findo, resolveu suspender dos seus direitos de sócio do Sindicato o associado Sr. Américo Rasteiro Vaz, com efeitos imediatos, até à realização de uma Assembleia Geral, expressamente convocada e para deliberar em definitivo sobre este caso de graves infracções aos Estatutos do Sindicato.

Saudações Sindicais
SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DO DISTRITO DE LISBOA

A Comissão
Lisboa, 1 de Maio de 1972

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