segunda-feira, 3 de abril de 2017

1977-04-03 - SOBRE O TRABALHO NAS AUTARQUIAS LOCAIS - PCP

RESOLUÇÃO DO COMITÉ CENTRAL DO PCP 3/4 DE ABRIL 1977

SOBRE O TRABALHO NAS AUTARQUIAS LOCAIS

     I - Trabalho nas autarquias, factor de coesão e unidade do Povo português.
   1. Autarquias locais: uma herança de carências e misérias.
A ditadura fascista que durante 48 anos oprimiu o nosso povo não trouxe só a superexploração dos trabalhadores, a eliminação das liberdades, o terror e a guerra.
O desprezo pelas condições de vida e pelas necessidades mais elementares das populações das freguesias e concelhos da nossa Pátria bem como o esmagamento da iniciativa criadora das massas não são certamente os menores crimes do fascismo.
Em muitas terras do nosso país ainda hoje falta tudo As carências são na generalidade, enormes. É o défice de alojamentos (700000), a degradação de uma grande parte dos fogos existentes, a elevada percentagem sem água corrente (57%), sem casa de banho (68%), sem rede de esgotos (50%), sem energia eléctrica (49%).
É a situação, não menos grave, quanto aos lixos, às estradas e caminhos, aos serviços de saúde, às escolas, às creches e jardins de infância, às zonas de recreio e espaços verdes.
É a indigência total no que respeita às necessidades culturais e desportivas, sobretudo nas zonas do interior Perante esta situação, resultante da política ruinosa do fascismo, cumpre restituir às autarquias locais o papel importante que têm a desempenhar na satisfação das muitas carências prementes e quotidianas das massas populares.
  2. Fundamentos e princípios da política regional e municipal do PCP.
Para o PCP a política regional e municipal baseia-se numa profunda confiança na participação das massas populares na definição dos problemas a resolver e na sua própria resolução.
Para o PCP são compatíveis os interesses imediatos e concretos das populações e os seus interesses a médio e a longo prazo, aqueles que exigem medidas urgentes e os que impõem o planeamento.
Para o PCP são compatíveis os interesses locais municipais e regionais, e os interesses nacionais.
Destes três fundamentos decorrem os princípios que orientam a política regional e municipal do PCP. Destes princípios, impostos pelas normas da Constituição e simultaneamente, pelos interesses do nosso povo destacam-se os seguintes:
- unidade para a defesa dos interesses populares:
- autonomia e descentralização administrativa;
- autonomia financeira;
- informação e contacto permanente com a população;
- papel decisivo da participação das massas populares na definição dos problemas a resolver e na sua própria resolução;
  3. Unidade para a defesa dos interesses populares.
A política do PCP nas autarquias locais é sempre uma política de unidade para a defesa dos interesses populares.
A composição dos órgãos do poder local decorrente da consagração, na Constituição e na lei, do sistema de representação proporcional tem permitido o encontro, a cooperação e o entendimento, em torno da resolução dos problemas concretos, de homens e mulheres eleitos nas listas do «Povo Unido», do PS, de - cidadãos eleitores - e até nas listas dos partidos de direita que, não reflectindo necessariamente nestes problemas a orientação reaccionária dos seus dirigentes, estão interessados no progresso das suas terras
Embora tendo em conta a sua política geral de alianças o PCP prosseguirá nas autarquias a luta pela mais ampla unidade popular Essa unidade concretiza-se em torno da resolução dos problemas concretos e das medidas de interesse para as populações e para o progresso local e não em bases partidárias. As questões discutidas nos órgãos de poder local não sendo, em regra questões de política geral, permitem que muita gente com posições políticas diversas se identifique na defesa de soluções favoráveis aos problemas concretos que se põem às autarquias. A partidarização do funcionamento das autarquias, designadamente pela formação de «grupos parlamentares» nas Assembleias, é nociva, anticonstitucional e contrária à lei eleitoral que permite a apresentação, para além de listas partidárias, de listas de cidadãos eleitores.
O trabalho nas autarquias de todos os homens e mulheres seriamente interessados em servir as populações, independentemente do partido a que pertençam, será um decisivo factor de coesão e unidade do Povo português.

II - Definir as funções das autarquias e solucionar os problemas locais.
  1. Objectivo central imediato: uma legislação que institua o novo poder local democrático, de acordo com a Constituição.
A legislação actualmente existente submete as autarquias locais a uma tutela muito estreita, mesmo em domínios em que não há justificação técnica ou de coordenação de interesses gerais. Este autêntico colete de forças tende a liquidar a iniciativa local e a colocá-la na dependência de «favores» do aparelho central de Estado O Código Administrativo de Marcelo Caetano, orientado para o domínio das populações pelo poder central fascista, e não para a resolução dos problemas populares, está ainda no fundamental em vigor.
A publicação de legislação que permita a aplicação prática do novo sistema de administração local democrática previsto na Constituição é um objectivo central no momento presente.
O PCP pronuncia-se pela publicação de uma lei de atribuições e competências das autarquias que institua o princípio constitucional da descentralização e autonomia administrativa dos órgãos de poder local.
Essa legislação deverá atribuir às Assembleias Municipais e de Freguesia vastos poderes que lhes permitam desenvolver uma actividade autónoma, deliberativa e fiscalizadora, em cooperação com as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia; garantir o funcionamento colegial dos órgãos executivos municipais e de freguesia; garantir a existência de um número tal de vereadores a tempo permanente que permita aos eleitos para as Câmaras Municipais assegurar a gestão efectiva do município: pôr termo a intervenções injustificadas do poder central na actividade das autarquias, estabelecendo que o sistema de tutela quando se justifique, seja posterior à prática dos actos e limitado à fiscalização da sua legalidade e correcção financeira: revogar a classificação de concelhos baseada no Código Administrativo de Marcelo Caetano.
Igualmente no domínio financeiro, a legislação a publicar deverá estabelecer um regime que assegure uma verdadeira autonomia financeira, mediante uma justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, e a participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos directos. A abolição de todos os mecanismos de distribuição discricionária de verbas, a definição de um sistema transparente de distribuição de recursos financeiros segundo critérios gerais, é condição da própria autonomia e descentralização administrativa.
A realização de uma política regional, municipal e local democrática, eficaz e coerente, exige a completa institucionalização do poder local, com a instituição das Regiões Administrativas e dos Conselhos Municipais o que, de resto, é imperativo constitucional.
A definição destas regiões deve obedecer a critérios científicos e não eleitoralistas e pressupõe a abertura imediata de um debate nacional sobre as áreas, as atribuições e competências dos órgãos regionais e outros aspectos do seu regime jurídico e financeiro, que anteceda a publicação da lei.
O PCP considera que a proposta apresentada pelo Ministério da Administração Interna na vigência do VI Governo Provisório, corresponde no fundamental a urna definição da área das regiões adaptada às realidades existentes e está tecnicamente bem fundamentada.
O PCP considera ainda urgente a institucionalização do Conselho Municipal cuja composição deverá ser o reflexo do movimento popular de cada concelho, integrando os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as comissões de moradores, as colectividades, etc., e que se deverá pronunciar sobre os assuntos de maior interesse para as populações.
     2.   Consolidar o poder local através de uma administração eficaz.
Os graves problemas locais existentes e a necessidade de para os resolver tornar mais eficaz toda a Administração Pública impõem a redefinição das funções das autarquias locais, nomeadamente no campo de habitação e urbanismo, do saneamento básico, da educação, cultura, desporto, saúde, assistência, etc.
No domínio da habitação e urbanismo, o PCP pronuncia-se favoravelmente à transferência de importantes funções para as autarquias, mas considera que essa transferência deve ser acompanhada de recursos técnicos e financeiros para fazer face às responsabilidades. O PCP considera que a melhoria da situação exige a disponibilidade de solos públicos, o que só será possível com a necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos (Art° 65° da Constituição). A ocupação do solo deve ser planeada, subordinando-a à satisfação das necessidades sociais das populações, promovendo uma distribuição equilibrada da indústria, comércio, serviços, habitação, equipamentos colectivos e vias de comunicação
No domínio do saneamento básico, o PCP considera que as grandes carências existentes exigem medidas que melhorem rapidamente a prestação de serviços às populações, garantam o bom aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis e a gestão correcta dos investimentos. É urgente a revisão das funções que deverão caber directamente às Câmaras neste domínio e as que deverão caber a empresas públicas, bem como a correspondente revisão da distribuição dos fundos
No que toca à educação, cultura e desporto, o PCP pronuncia-se a favor de um importante papel nestes domínios, em particular na criação das respectivas infra-estruturas contribuindo assim para a democratização da cultura e desporto. As grandes carências em salas de aula, creches e jardins de infância são problemas muito sentidos pelo nosso povo para cuja resolução as autarquias e o movimento democrático e popular deverão contribuir.
Também no que respeita à saúde e assistência, o PCP considera que através da participação na Comissão Integradora dos Serviços de Saúde Locais e noutras estruturas, as autarquias locais deverão contribuir para a resolução dos graves problemas existentes neste campo.
Quanto à polémica entre os que defendem a conservação das actuais funções das autarquias e os que defendem a transferência de certas funções para empresas públicas, o PCP considera que a correcta solução do problema implica que as autarquias tenham papel determinante na direcção destas empresas e que em relação a cada caso se estudem os diferentes níveis adequados de decisão, para assim se saber qual a parte da função que é preferível transferir para a empresa publica e qual a parte que deve conservar-se na autarquia.
  3. Reforçar o apoio técnico às autarquias, condição da sua eficiência.
A grande carência de quadros técnicos das autarquias locais e a desactualização de conhecimentos de muitos dos que existem são um problema grave que as autarquias enfrentam.
A actualização do quadro de pessoal (o que exige a revisão dos critérios de classificação dos concelhos), a revisão dos baixos níveis de remuneração (que dificulta a actuação de profissionais competentes) e várias medidas de organização do apoio técnico às autarquias permitiriam atenuar muito a gravidade deste problema.
Neste plano, a elaboração de projectos e a fiscalização das obras são as questões mais prementes. A experiência de funcionamento de alguns Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) é positiva. Impõe-se a sua reorganização, reforço e generalização, assegurando a participação das autarquias locais na divisão da área de actuação de cada GAT, na nomeação do seu pessoal técnico e dirigente, na definição do programa de trabalhos a executar prioritariamente pelos Gabinetes de Apoio Técnico. A experiência demonstra que a permuta de projectos entre as autarquias, a utilização racional das máquinas e outros equipamentos das autarquias, do aparelho central do Estado e das Forças Armadas permitem resolver muitos problemas.
Os baixos vencimentos e os processos de actuação característicos da administração local fascista são os responsáveis por uma deficiente qualificação técnica dos trabalhadores municipais. A formação e valorização profissional, a informação regular sobre a actividade das autarquias, a consulta aos trabalhadores sobre as questões de gestão de pessoal e sobre reorganização e redimensionamento de serviços, o conhecimento e o apoio, sempre que justo, às reivindicações dos- trabalhadores, melhorarão a eficiência das autarquias.

III - Papel do movimento democrático e popular nas autarquias locais.
  1. As autarquias locais e o movimento popular.
As comissões de moradores, as assembleias populares e os conselhos de aldeia correspondem à necessidade de as populações se unirem e organizarem com vista à solução de alguns dos mais prementes e importantes problemas locais e à dinamização da vida local.
O PCP pronuncia-se contra as tendências que consideram necessário «regulamentar» estas organizações para que possam exercer a sua actividade e relembra que as comissões de moradores, a sua eleição e direitos estão previstos na Constituição da República, a qual, nos termos do Art.° 18 ° é directamente aplicável. O PCP considera ilegítima e inconstitucional a recusa do exercício do direito de participação, sem voto, nas assembleias de freguesia, aos representantes das comissões de moradores (eleitos nos termos da Constituição). O PCP considera ainda como muito positivo o papel das colectividades desportivas, das sociedades de cultura e recreio e de todas as outras formas de associativismo popular.
A participação das organizações populares nas assembleias de freguesia e nos conselhos municipais está consagrada na Constituição e deve ser garantida.
  2. As autarquias locais e a frente eleitoral Povo Unido.
O PCP considera que, na situação presente, a continuação e dinamização da Frente Eleitoral Povo Unido, tem reflexos positivos no funcionamento democrático dos órgãos de poder local, no reforço do movimento popular e na realização de uma política regional e local progressista. A Frente, sem substituir o papel dos partidos que a compõem, nem prejudicar a sua completa independência de orientação e decisão tem um importante papel a desempenhar na coordenação da actividade dos eleitos, no acompanhamento da actividade dos órgãos do poder local, na dinamização da organização popular local e noutras funções desde que as organizações locais e as pessoas que as integram assim o decidirem e desde que isso não colida com os objectivos que lhe fixarem as organizações nacionais que legalmente a constituíram.
  3. O trabalho dos comunistas nas autarquias em íntima ligação com as massas.
É simples de formular o papel dos comunistas nas autarquias; saber ouvir o Povo, compreender o que na verdade o Povo quer em cada momento e circunstâncias, isto é, assimilar as mais profundas aspirações populares e colocar-se abnegadamente e sem demagogias na vanguarda da luta pela satisfação de tais aspirações. Os comunistas devem estudar profundamente os problemas das autarquias, conhecer bem o aparelho de Estado e a legislação que se relacione com as autarquias, procurar o apoio financeiro e técnico que a solução dos problemas exija, encontrar a solução mais eficiente e económica para os problemas. A natureza destes, a proximidade das autarquias em relação às populações e o grande número de pessoas envolvidas neste trabalho confere às autarquias um importante papel na formação da consciência política, cultural e ideológica das populações e na formação de quadros da administração pública.
Em suma, os comunistas no prosseguimento do seu trabalho nas autarquias, quer aí estejam em maioria ou em minoria, não se pouparão a sacrifícios, darão provas de dedicação ao Povo, procurarão actuar com competência e espírito aberto à colaboração com todos os que se disponham a lutar pelo progresso das suas terras com a consciência de contribuírem assim para a defesa das liberdades e das conquistas da Revolução.

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