sexta-feira, 3 de março de 2017

1977-03-03 - As medidas económicas do Governo não servem os interesses nacionais - PCP

nota
DA SECÇÃO DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA DO PCP

As medidas económicas do Governo não servem os interesses nacionais

As medidas de carácter económico e financeiro recentemente tomadas pelo Governo PS não constituem a solução para os graves problemas económicos e financeiros que o País defronta. Não irão reduzir o défice enormissimo da balança de pagamentos nem reanimar a economia e traduzir-se-ao por um imediato agravamento das condições de vida da generalidade dos portugueses.
No seu conjunto tais medidas definem uma política económica que visa fundamentalmente:
     - a diminuição dos consumos através do aumento dos preços, o que significa o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias;
    - a recuperação capitalista apresentada como recuperação económica, o que significa um atropelo às novas leis objectivas da economia, a desorganização da vida económica e uma maior degradação da situação financeira.
Embora considerando positivas certas medidas de alcance social agora tomadas, o PCP não pode deixar de encarar com séria inquietação e manifestar a sua discordância pe­lo facto de tais medidas, no contexto em que são tomadas e pela reduzida incidência que terão sobre as condições de vida da generalidade dos portugueses, constituírem a cortina de fumo que procura esconder a gravidade dos efeitos das medidas principais e mais determinantes para a evolução da situação económica, financeira e social.
O Partido Comunista Português reafirma que não é esta a política necessária para a reanimação e reequilíbrio da economia nacional, para a defesa dos interesses do povo e do País, para a defesa da democracia e da independência nacional.

A desvalorização do escudo
A Desvalorização do escudo distingue-se, pelo seu impacto e efeito, de entre as medidas agora anunciadas.
Apresentada com o objectivo de reduzir o défice da balança de pagamentos, a desvalorização do escudo, na situação concreta da economia portuguesa e da estrutura do nosso comércio externo, não alcançará esse objectivo.
Numa economia em que:
- o defice da balança comercial atingiu cerca de 70 mi­lhões de contos em 1976
- as importações correspondem a mais do dobro das ex­portações
- as importações de bens essenciais correspondem a 80% das importações
- mais de 60% das exportações apresentam uma acentuada rigidez de produção sendo reduzida a gama de produtos a exportar.
o que se poderá eventualmente ganhar aumentando a capacidade competitiva dos produtos portugueses no mercado internacional, perde-se, pela certa e a dobrar, no aumento dos preços pagos ao estrangeiro pelas mercadorias importadas.
Por outro lado, a desvalorização do escudo agrava consideravelmente a dívida externa portuguesa que passou de imediato, de 150 milhões de contos para 172,5 milhões, enquanto que o aumento anual dos encargos (amortizações e juros), aumentou em cerca de 2,5 milhões de contos.
A desvalorização do escudo representa uma cedência às exigências do imperialismo. Ela beneficiará os nossos credores e fornecedores, que com o mesmo valor real dos seus produtos passam a comprar mais produtos portugueses. Tais benefícios irão ser pagos pelos trabalhadores portugueses cujos rendimentos reais vão diminuir devido ao aumento de preços provocado directa e indirectamente pela desvalorização; por todas as camadas sociais que vivem de rendimentos fixos, nomeadamente os pensionistas e reformados; por muitas empresas que produzem para o mercado interno, dada a diminuição dos rendimentos e a consequente restrição ao consumo; pelo País no seu conjunto, que necessitará de produzir mais para pagar ao estrangeiro o mesmo volume de mercadorias importadas e os empréstimos externos já contraídos.

Um imediato e vertiginoso aumento de preços
As medidas tomadas pelo Governo traduzir-se-ão por um imediato e vertiginoso aumento de preços o que, conjugado com as restrições aos aumentos de salários, agravará rapidamente as condições de vida dos trabalhadores e das classes médias. A degradação das condições de vida dos portugueses, para além de ser em si mesma reprovável, poderá representar uma ameaça para a própria democracia.
Traduzir-se-ão no imediato por um vertiginoso e generalizado aumento de preços medidas como
- a desvalorização do escudo
- o aumento das taxas de juro
- o aumento do imposto de transacção
- o aumento dos preços dos bens que passarão a ter o preço máximo tabelado
- o aumento dos preços dos produtos importados
- o aumento dos preços dos produtos concorrentes dos importados.
A alteração do regime de preços, permitindo que os aumentos de preços passem a ser simplesmente comunicados ao governo, representa uma efectiva liberalização dos preços, significa o comando do abastecimento e dos preços pelo objectivo da obtenção de maiores lucros e não pelo interesse do povo e do País. Se tivermos em conta a estrutura da distribuição, a desorganização dos circuitos comerciais, o desmantelamento dos organismos de fiscalização e coordenação económica a que se vem procedendo desde o VI Governo Provisório, não é difícil prever que tais medidas facilitem e estimulem uma onda de especulação e açambarcamento capaz de criar gravíssimas dificuldades ao povo português e à democracia.
“O cabaz de compras” surge em tal contexto, como uma cobertura demagógica para a efectiva liberalização dos preços, perde por completo a sua finalidade prática, ficando reduzido a um escasso conjunto de produtos cujo abastecimento efectivo o governo nem seguir garante e que sofreram previamente e de uma só vez os aumentos que os grandes produtores e armazenistas contariam fazer durante o ano.

Um plano de recuperação capitalista
Algumas das medidas agora enunciadas poderiam ser positivas se integradas numa política económica diferente. É o caso, entre outras, das que respeitam a poupança, como a criação de novas modalidades de certificado de renda vitalícia, a actualização ou ajustamento do valor das vendas, vital para a emissão de certificados de aforro com seguros de vida, as condições relativas às contas de depósito dos emigrantes e a reestruturação das instituições de crédito portuguesas em França; das medidas de restrição as importações, como sejam a contingentação da importação de bens menos essenciais e o aumento do número de produtos sujeitos a sobretaxa de 60%; de algumas das medidas de política de crédito, com destaque para o regime de títulos ao portador. Mas as principais e mais determinantes para a evolução da situação económica e financeira constituem um claro e preocupante plano de recuperação capitalista.
No seu conjunto, tais medidas irão desviar fundos que hoje são recursos nacionais para os entregar ao capital privado; vão criar grandes meios de especulação capitalista, sem criar qualquer base real de produção; vão criar condições para devolver aos grandes capitalistas, empresas que estes sabotaram, levaram a beira da falência e que os trabalhadores recuperaram; vão, em suma, constituir um conjunto de facilidades para a reconstituição do poder económico do grande capital. Neste aspecto, e para além de outras já referidas, assumem particular gravidade medidas como as indemnizações, o prazo concedido a grandes capitalistas para reivindicarem a posse de empresas intervencionadas, as condições para a concessão do Credito Agrícola de Emergência.
O cuidado posto no amparo ao sector capitalista da economia, no seu reforço e alargamento, não tem contrapartida quanto ao sector não-capitalista. Desenha-se assim com nitidez, o perigo de vir a ser transferido de novo para o grande capital o comando da economia portuguesa, com sacrifício das conquistas da Revolução e das imensas perspectivas que essas conquistas abrem ao desenvolvimento independente da nossa economia.

Imposições do imperialismo
Algumas das principais medidas de carácter económico e financeiro agora anunciadas correspondem a imposições do imperialismo. A desvalorização da moeda, a liberalização dos preços, as indemnizações aos grandes accionistas inclusive aos sabotadores da economia nacional, as medidas inflacionistas, a descida dos salários reais, entre outras, são exigências do imperialismo que constituem parte do seu projecto para reinstaurar em Portugal o capitalismo monopolista de estado. Outras exigências se seguirão se não houver da parte do Governo um claro e decisivo corte dos laços de sujeição aos interesses dos monopólios estrangeiros, uma inequívoca afirmação de independência nacional.
O facto do próprio comunicado do Governo culminar a apresentação das medidas agora tomadas com a referência a diligências do embaixador dos Estados Unidos da América para a concessão de um eventual empréstimo ao Governo Português, constitui uma afirmação tão clara como humilhante da relação entre tais medidas e as pressões do imperialismo para condicionar a evolução da economia e da democracia portuguesa.

A política necessária
As medidas agora anunciadas representam um novo e grave passo no caminho que vem sendo seguido desde o VI Governo Provisório e que tem tido como efeitos a degradação da situação económica e financeira e das condições de vida dos trabalhadores e das classes medias.
Perante o seu previsível fracasso desenha-se já, como estratégia das forças reaccionárias atribuir as responsabilidades pelo agravamento da situação as classes trabalhadoras e exercer chantagem para conter o legítimo exercício dos seus direitos constitucionais em defesa dos seus interesses e do interesse nacional.
Não existem soluções fora das que tenham o apoio dos trabalhadores. O Partido Comunista Português reafirma que só com os trabalhadores, com o seu esforço, dedicação e competência, será possível resolver os graves problemas da situação económica e financeira, melhorar as condições de vida dos portugueses, defender e consolidar a democracia. Só uma política que conte com o apoio dos trabalhadores tornará possível o aumento da produção, a redução substancial das importações, o alargamento do mercado interno com base, precisamente, no aumento da produção e na melhoria da situação dos trabalhadores e das classes médias.
A política económica necessária e uma política que, defendendo as transformações revolucionárias produzidas na sociedade portuguesa e consagradas na Constituição - nacionalizações, reforma agrária, controle operário - aprofunde as condições já criadas para o desenvolvimento planificado da nossa economia e para encaminhar a democracia portuguesa rumo ao socialismo, tal como preconiza a Constituição.

Lisboa, 3 de Março de 1977
A SECÇÃO DE INFORMAÇAO E PROPAGANDA DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

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