domingo, 19 de março de 2017

1972-03-00 - Seara Nova Nº 1517

actualidade nacional
Eleições nos Sindicatos
- As boas intenções, a lei e a prática

por Francisco Marcelo Curto

A completa ausência de experiência eleitoral nos sindicatos corporativos e o desinteresse por qualquer tipo de eleições que, ao longo dos anos, se infiltrou nos portugueses levou a situações de facto que o poder constituído aproveitou para legislar mais uma vez de forma intervencionista.
Um Decreto n.° 51/72, que entrou em vigor em 15 de Fevereiro passado, arquitecta toda uma teia complexa de regras e emaranhadas formalidades que, a acreditar no seu preâmbulo, se destinariam:
    - «mediante instrumentos regulamentares» a poder-se operar «a adequada pormenorização do regime eleitoral»;
     - «a completar o sóbrio dispositivo legal com normas mais minuciosas»;
      - a «reforçar as necessárias garantias de autenticidade e seriedade das eleições dos dirigentes corporativos»;
- a reforçar «a autonomia estatutária dos organismos que se deseja ver cada vez mais desenvolvida».
Quer dizer: o Decreto 51/72 é um regulamento do Dec.-Lei 49 058 de 14 de Junho de 1969, o qual, como se sabe, foi o primeiro sinal daquilo a que se chamou «abertura sindical», inscrito na liberalização que, ao menos legalmente, se quis ver no regime. Ora, um regulamento de uma lei ou decreto-lei, não pode ir além ou contra ela, salvo o que, segundo a melhor doutrina, está ferido de ilegalidade. As citações feitas atrás, do preâmbulo do regulamento do Dec.-Lei 49 058 que é o Decreto 51/72, são esclarecedoras quanto ao valor regulamentar desse Decreto, mas já não o são quanto à correspondência das intenções declaradas com o que o decreto determina, em concreto.
Não é pormenorizar uma lei exigir mais do que aquilo que a lei exige.
Não são normas mais minuciosas as que contrariam o sóbrio dispositivo do Dec.-Lei 49 058.
Não nos queremos referir sequer a aspectos do Dec. 51/72 que estabelecem normas novas e pormenorizantes, — cadernos eleitorais, listas, substituição de candidatos, mesas de voto, por exemplo — embora a época escolhida para publicar o regulamento viesse trazer perturbações e incertezas graves para os sindicatos, em pleno período eleitoral. Para pessoas desabituadas de processos democráticos, o dito regulamento soube a exigência exagerada como se exigíssemos a um semi-analfabeto que prestasse provas de bem saber ler e escrever. Nem a vitalidade e a disciplina que são características dos trabalhadores poderia valer-lhes em transe que exige desenvoltura no manejo de complexos textos legais, manifestamente inadequados a uma desejável simplicidade e reforço sério da autonomia sindical.
Um aspecto porém precisa de ser destacado, já que se apresenta, de forma indirecta, aliás, como claramente ilegal, no regulamento que é o Dec. 51/72.
Trata-se da prova ou verificação das condições de elegibilidade.
O Dec.-Lei 49 058, por forma já, em si mesma, discutível, declarava que «são inelegíveis os sócios que estejam abrangidos por alguma das incapacidades que privam da qualidade de cidadão eleitor» (v. § 3.° do artigo 15.0).
E o § 6.° deste artigo 15° estabelece que «a comissão de verificação (das condições de elegibilidade), sempre que o considere necessário ou a solicitação do I.N.T.P., deverá exigir dos candidatos, a prova das condições de elegibilidade, mediante a apresentação de documentos passados por entidade competente». Isto é, ou o candidato é cidadão eleitor, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, ou não é; e neste último caso, pode ser obrigado a provar, perante a Comissão de Verificação, sempre que esta ou o I.N.T.P. o considere necessário, um extenso conjunto de condições, através de documentos difíceis de obter, entre os quais, por exemplo, que se encontra no gozo dos seus direitos civis e políticos ou que não se encontra interdito por demência, surdez-mudez, etc.
O que se conclui, porém, e sem margem para dúvidas, é que o Dec.-Lei 49 058 dá faculdade, à Comissão de Verificação, de exigir ou não a prova documental das condições de elegibilidade de qualquer candidato, sem impor que, obrigatória e necessariamente, tal prova seja feita. Pois a verdade é que o Dec. 51/72, mero regulamento destinado a aplicar e pormenorizar os Decretos-Leis 49 058 quanto aos sindicatos e 442/70 e 503/70 quanto aos grémios, exige mais do que as Leis que regulamenta e por forma indirecta: fixa, no artigo 2.°, as causas de inelegibilidade, e, no artigo 3.°, no n.° 7, exige que a Comissão de Verificação envie ao I.N.T.P. a prova documental dos requisitos indicados nos n.°! 1 e 2 do artigo 2.°.
E quanto à apresentação de candidaturas (artigo 4.°), impõe que, ao mesmo tempo que sejam entregues as listas de candidatos, se junte, necessariamente, a prova documental, referida no n.° 7 do artigo anterior.
E a questão é bem mais grave no que respeita aos processos eleitorais que estavam em curso em 15 de Fevereiro: as candidaturas já tinham sido apresentadas; a maior parte sem a tal prova documental, já que o Dec.-Lei 49 058 teria previsto, e de forma acertada, que a Comissão de Verificação, através do conhecimento pessoal ou por simples notoriedade dos candidatos na classe a que pertencem, poderia conhecer as condições de elegibilidade dos trabalhadores que iriam dirigir o sindicato. É evidente que o Dec. 51/72 não podia pretender, que os processos eleitorais voltassem atrás para se fazer a prova documental completa. Mas se não podia pretender tal coisa, salvo o que se estaria a aplicar retroactivamente, o facto é que o Governo, através do I.N.T.P., tem vindo a exigir que as Comissões de Verificação enviem os documentos comprovativos da elegibilidade (sem dizer quais são, aliás), nos termos do já citado n.° 7 do artigo 3.°, já que, em 15 de Fevereiro, ainda não tinha, em quase todos os casos, decorrido o prazo de 10 dias antes da data marcada para a eleição, dentro do qual o n.° 7 do artigo 3.° impõe o envio da prova documental referida. Mais: desvendando os intuitos autonomizantes da sua intervenção, o I.N.T.P. impugna ou ameaça impugnar as deliberações das Comissões de Elegibilidade que aprovem as candidaturas sem se munirem da necessária (segundo o decreto) prova documental das condições de elegibilidade.

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