terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

1977-02-14 - PROPOSTA (Ponto 1) - Sindicatos

PROPOSTA (Ponto 1)

     Considerando:
   1. O arrastamento com que o MEIC vem protelando a resolução de problemas da Função Pública e nomeadamente dos Professores.
    2. A gravidade, e importância de tais problemas.
   3. O alheamento que o MEIC vem demonstrando pelo preceito constitucional que preconiza que toda a legislação sobre trabalho passe pelos respectivos Sindicatos como organizações autónomas de classe e como tal com indeclinável direito a serem ouvidor.
4. O facto do MAI ter dado garantias da criação de formas, de diálogo permanente com os Sindicatos tendo em vista a participação deste, na discussão das carreiras da Função Publica bem como de todos os documentos que a ela digam respeito.
Os Professores reunidos em Assembleia Geral no dia 14/2/77 deliberam:
A) Rejeitar a partir desta data toda a legislação de trabalho a elaborar sem consulta prévia aos organismos de classe conforme preceituado na Constituição.
B) Que a Direcção exija do MEIC de acordo com formas que ache convenientes a apresentação à Classe de, um pré-projecto do Estatuto da Carreira Docente, antes da entrada em vigor do diploma que legislará a reestruturação das Carreiras da Função Publica na sequência do Programa do Próprio Governo.
C) Que a Direcção do Sindicato dos Professores da Zona Norte se faça também representar junto do MAI nas negociações do referido diploma.
D) Seja pelo Sindicato dos Professores da Zona Norte mantida uma posição de diálogo com os Sindicatos da Função Publica com vista, ao reforço duma mais esclarecida da análise da situação como condição-base, para a solução coerente, e eficaz de problemas comuns.

A DIRECÇÃO

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