sábado, 11 de fevereiro de 2017

1977-02-11 - Luta Popular Nº 514 - PCTP/MRPP

Em preparação o «Estatuto da Função Pública»!
Base legal da repressão dos trabalhadores do Estado

Encontra-se em apreciação no Conselho de Ministros, tendo a sua discussão chegado a estar programada para a agenda da última terça-feira, um documento, e «Estatuto da Função Pública», onde, em cumprimento da alínea m) do artigo 167.° e a alínea c) do artigo 201.º da Constituição burguesa, se definem as «regras fundamentais» e os «princípios gerais» do regime jurídico dos trabalhadores do Estado.
O primeiro aspecto a ressaltar deste facto é a manutenção do regime estatutário e da concepção da função pública baseada não só na existência de uma carreira própria, como num estatuto especial adequado. Qual a natureza e os fins desse estatuto, ao menos na generalidade, ficámos a sabê-lo no fim da reunião do Conselho de Ministros da última terça-feira, cujo comunicado final negava aos funcionários públicos a qualidade de trabalhadores, para o efeito de lhes recusar o direito à greve. Impor a fidelidade dos trabalhadores do Estado aos fins da máquina burocrática que os emprega e que se destina a oprimir a generalidade do povo trabalhador é e será o objectivo de todos os «Estatutos da Função Pública» em regime capitalista.
As matérias que fazem parte da Lei que de acordo com o regime constitucional vigente, regulará as bases gerais do Estatuto da Função Pública (a chamada Lei das Bases), serão objecto de aprovação ou autorização legislativa concedida ao Governo na Assembleia da República, sendo que os social-fascistas, através das direcções sindicais vendidas, conhecendo perfeitamente o respectivo conteúdo, começam a preparar o terreno à sua aceitação, começando por esquivar-se a revelá-lo e denunciá-lo.
Esta lei tem em vista dar ao Estado da burguesia «bases sólidas» que garantam «uma Administração eficaz e totalmente posta ao serviço do povo português».
Vejamos o sentido real destas palavras.
A «ORGANIZAÇÃO DO EMPREGO PUBLICO» E A «ESTRUTURA DAS CARREIRAS»
No n.º 3 da introdução do diploma que prepara, relativo à definição das «Bases Gerais», o Governo começa demagogicamente por reconhecer a actual situação dos trabalhadores do Estado: «desmobilizados, mal remunerados, com carreiras mal definidas, sem formação». Se o faz é para preparar o terreno e ganhar o apoio necessário à aplicação da sua política reaccionária — como é óbvio.
Um dos aspectos que ressalta na introdução é o restabelecimento das «formalidades e requisitos legalmente exigidos em matéria de promoções administrativas» (tempo de serviço, concurso e habilitações literárias).
É intenção do Governo com esta medida, moralizar (de acordo com os princípios democráticos que a classe operária defende) a carreira dos funcionários públicos?
Se o fosse, o Governo teria que olhar em primeiro lugar para a sua própria casa e inquirir dos desmandos praticados pela clientela do partido governamental que tem trepado com a maior facilidade nos mais altos cargos da administração pública, com toda a espécie de atropelos aos direitos dos trabalhadores do Estado.
O que pretende o Governo é restabelecer princípios inteiramente antidemocrá­ticos e divisionistas em matéria de promoção dos funcionários públicos princípios que, por força da luta dos trabalhadores, foram postergados após o 25 de Abril em muitos serviços onde a antiguidade passou a ser o único critério admitido de promoção. E, se a promoção como regra geral na definição da carreira dos funcionários de Estado é um critério que o proletariado nunca instituirá no seu Estado, convém no entanto lembrar que foi o remédio para, dentro do quadro do Estado capitalista existente, satisfazer os anseios de muitos trabalhadores, condenados a longos anos de permanência nas mesmas categorias onde auferiam baixíssimos salários.
O Governo quer impedir segundo a Lei das Bases, que «os melhores sejam nivelados pela regra da mediocridade». Pelos exemplos colhidos, não é difícil calcular que esses melhores se identificarão com um determinado partido político... Como não é excessivo concluir que esta orientação se destina a reforçar a máquina burocrática do Estado, através do reforço da sua hierarquia interna.
Por outro lado, o Governo pretende também regulamentar «vários estatutos de pessoal para serviços ou grupos profissionais específicos», criados na maioria dos casos por pressão da luta dos trabalhadores do Estado. E diz querer também recrutar para a administração pública os trabalhadores do Estado com vínculo não permanente isto é, os contratados, eventuais e tarefeiros que estejam a «responder as necessidades actuais da administração», o que significa o despedimento de todos os restantes. Finalmente, vai acabar com o chamado «empolamento das estruturas com o único objectivo de melhorar o nível retributivo do pessoal», isto é, terminar com as restantes conquistas reivindicativas (no conjunto bastante magras) que os trabalhadores do Estado conseguiram nos últimos anos.
Vê-se portanto que em nome de um Estatuto da Função Publica que se diz ir melhorar as condições de vida e emprego dos trabalhadores do Estado, se começa, logo na introdução da respectiva Lei das Bases, por se retirar o grosso das conquistas dos trabalhadores obtidas neste domínio.
O ÂMBITO DA LEI DAS BASES
O âmbito da Lei das Bases começa por não abranger os trabalhadores da Função Pública em exercício em território estrangeiro e excluir os «magistrados, bombeiros forças militarizadas e pessoal dos estabelecimentos civis do Estado». O objectivo desta exclusão é, nos últimos casos, negar os direitos sindicais elementares e o direito à greve àquelas categorias de trabalhadores, que dessa forma serão conservados na situação actual de subalternização. Quanto aos magistrados, a Lei das Bases pretende «dar um prestígio particular às suas funções» o que significa rodear a justiça dos capitalistas da «dignificação» indispensável para que ela continue a servir a opressão e exploração das massas.
O CONTRATO A PRAZO NO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DE ESTADO
Entretanto estabelece-se no regime dos funcionários do Estado a instituição antipopular do contrato a prazo que pode ir de 1 mês a 4 anos sendo que no final deste lapso de tempo ele caducará e o trabalhador ficará sem emprego (Base 2). Já vimos em artigo anterior o conteúdo reaccionário deste tipo de contrato.
Por outro lado os estagiários e tarefeiros continuam sem a qualidade de funcionários públicos mantendo-se portanto a precariedade do seu emprego.
AS «LINHAS DA POLÍTICA DE EMPREGO PÚBLICO»
A Base 3 define as «grandes linhas da política de emprego público», começando por referir que a primeira dessas linhas é a política do «pleno emprego». Nessa medida, prevê-se a «dispensa de pessoal pela reestruturação de alguns serviços» e a continuação do regime do Quadro Geral de Adidos, base legal para o desemprego em massa dos trabalhadores do Estado.
Admite-se o recrutamento de funcionários do Esta do de nacionalidade estrangeira (embora seja dada «prioridade absoluta» aos funcionários nacionais), certamente para legitimar a permanência de agentes estrangeiros do KGB em muitos posto do aparelho de Estado, mas não se diz qual o critério que deve presidir a esse recrutamento.
Proíbe-se o duplo emprego e a acumulação de funções mas logo a seguir se prevê a saída de legislação prevendo «excepções» a este regime, sem que sejam definidos os princípios dessas «excepções».
A «ORGANIZAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO E A «ESTRUTURA DAS CARREIRAS»
Quanto a este ponto a nova lei prevê o «ajustamento periódico» do pessoal às necessidades dos serviços, o «aproveitamento pleno da mão-de-obra disponível» (com a respectiva «redistribuição do pessoal excedentário» a «institucionalização da formação permanente» e a «reestruturação de carreiras»).
A estrutura das carreiras assentará em quatro níveis de acordo com as habilitações literárias exigidas: licenciatura (nível 1), bacharelato (nível 2), curso geral e complementar dos liceus ou equiparados ou curso técnico profissional (nível 3) e escolaridade obrigatória (nível 4).
O trabalhador de um nível pode ascender ao nível seguinte se obtiver resultado favorável no estágio obrigatório e reunir os requisitos indispensáveis através dos «adequados cursos de formação».
Em cada nível, coexistirão diversos graus de acordo com a importância relativa das diversas categorias, enquanto os escalões, a instituir dentro de cada grau, significam a evolução da situação de cada funcionário de acordo com o «tempo de serviço» e o «mérito profissional» sem alteração de funções.
Por outro lado, em arroubo tecnocrata, as funções de chefia deixam de ser providas vitaliciamente.
O ingresso na carreira dependerá de formação prévia através do um estágio. Só a nomeação que se segue ao estágio vinculará o candidato à administração, nomeação que depende de informação favorável então concedida. Depois, o candidato é contratado pelo prazo de um ano, durante o qual prestará provas da sua «adequação ao trabalho». Se não revelar «adequação ao trabalho», será pura e simplesmente despedido, sendo rescindido o contrato.
Sob a capa de uma igualdade aparente de direitos para todos os funcionários (que não poderá deixar de ser considerada uma afirmação demagógica vinda como vem de um Governo que em estadia curta na gestão dos negócios capitalistas se caracterizou por abrir caminho a corrupções e a uma venalidade sem limites), consagra-se um regime extremamente hierarquizado nas carreiras da função pública (estreitamente condicionado) enquanto se introduz também um regime extremamente restritivo na admissão dos funcionários, um e outro regime indispensáveis ao reforço da máquina burocrática do Estado à sua actualização de acordo com a eficiência reaccionária hoje pretendida pelos capitalistas e à adequação a uma repressão nunca vista do novo trabalhador.
A POLÍTICA SALARIAL
A estrutura de salários é feita de acordo com as categorias de funcionários atrás descritas (Base 6: «A progressão em cada carreira, de grau para grau e nestes de escalão para escalão terá sempre a devida tradução salarial») o que significa que ela se afasta ainda mais do que a existente da justa regra «a trabalho igual salário igual» Mais: a Lei não admite que haja diferenças de escalão inferiores a 500$00 (podendo no entanto ser maiores) com o único objectivo de alargar mais o leque salarial existente.
São proibidas as remunerações acessórias sem salvaguarda dos direitos adquiridos (Base 6) e o salário passa a ser calculado de acordo com um coeficiente que tem por base o horário semanal normal, isto com o objectivo de levar os trabalhadores da função pública a aceitarem a semana das 40 horas!
DIREITO À GREVE
É concedido (mas como vimos, parece ser outro o entendimento actual do Governo de acordo com o teor do comunicado do último Conselho de Ministros), o direito à greve aos trabalhadores do Estado, sendo que lhes compete assegurar os «serviços essenciais» a definir pelos próprios capitalistas, através do seu Estado. Demagogicamente, a Lei das Bases concede aos sindicatos o «direito a participar na elaboração das leis do trabalho», através do assento no chamado Conselho Superior da Função Pública que tem carácter apenas consultivo, o que evidencia o conteúdo demagógico desta medida, destinada no essencial a satisfazer a pretensão dos social-fascistas em participar da elaboração e aplicação das medidas antioperárias e antipopulares do Governo.
OS DIREITOS E OS DEVERES
Entre os deveres «democráticos», avulta o de os funcionários públicos não poderem «prestar declarações públicas, sem serem superiormente autorizados, sobre matéria de serviço», disposição que visa impedir os trabalhadores de denunciarem a natureza corrupta e opressora do Estado dos capitalistas através de exemplos concretos.
Prevê-se na Base 12 um regime severamente restritivo em matéria de justificação de faltas e regulamentação de licenças o qual será objecto de legislação própria.
Determina-se também a existência de um Código Disciplinar essencial para os funcionários públicos (certamente a reedição de acordo com o PREC e o «espírito democrático» do estatuto fascista vidente que pseudo democratas revisionistas jamais pensaram em revogar mas sim utilizar par» os seus fins oportunistas), enquanto as decisões relativas à instauração e conclusão do processo disciplinar estarão a cargo de uma comissão paritária formada de representantes da administração e pelos sindicatos (ainda aqui é para a participação dos social-fascistas na aplicação desta lei anti-popular que se apela).
CONCLUSÃO
Os trabalhadores do Estado já estão caldeados em mil combates contra o fascismo e o social-fascismo. Certamente poderão, se souberem escorraçar a tempo do seu seio os falsos amigos os revisionistas vencer esta batalha e mandar para o caixote do lixo esta lei contra-revolucionária
A palavra próximos combates!
Os trabalhadores da função pública continuarão entretanto a lutar por que qualquer regulamentação que porventura venha a ser promulgada sobre a sua situação respeite o essencial das suas conquistas e aspirações democráticas, regulamentação que é possível impor no próprio quadro do sistema existente, desde que seja levada a cabo a férrea unidade entre as Forças democráticas indispensável para a conseguir criando uma situação que simplifique em vez de multiplicar as carreiras, que reduza em vez de alargar o leque salarial que combata a ganância e corrupção que consagre as garantias do emprego que acabe com os ordenados de miséria, que admita o direito à greve e o controlo dos trabalhadores em tudo o que diz respeito no campo da função publica à vida das massas. Na unidade em luta por reivindicações democráticas essenciais forja-se a consciência dos trabalhadores da função pública para objectivos mais amplos, revolucionários.

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