segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

1977-01-30 - SEGURANÇA SOCIAL PREVIDÊNCIA - Sindicatos

SEGURANÇA SOCIAL PREVIDÊNCIA

transcrito do
PROGRAMA DE ACÇÃO DA CGTP-INTERSINDICAL NACIONAL
aprovado no congresso de, todos os sindicatos, em 27 a 30 /Janº/77

3.9.1, o OBJECTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL é A DEFESA DO NÍVEL DE VIDA DOS HOMENS E MULHERES ATINGIDOS, EM QUALQUER FASE DA SUA VIDA, POR DOENÇA, INVALIDEZ, VELHICE, VIUVEZ, ORFANDADE OU QUAISQUER OUTRAS SITUAÇÕES DE DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÓMICA, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO CONTRIBUINTES DIRECTOS PARA OS SEUS FUNDOS.
Cabe por isso ao Estado, de acordo com a Constituição da República, cobrir os deficits da Segurança Social.
A Previdência diferencia-se nitidamente da Segurança Social, uma vez que abrange unicamente os trabalhadores, que para ela descontam através da poupança retirada, directa ou indirectamente, dos seus salários e ordenados.
3.9.2. A consagração na Constituição do Direito à Segurança Social foi consequência da luta desenvolvida pelos trabalhadores após o 25 de Abril de 1974. Cabe aos trabalhadores e ao Movimento Sindical lutar pela sua efectiva concretização.
Neste campo, os trabalhadores alcançaram algumas conquistas importantes, entre as quais: a melhoria de benefícios e a participação na gestão das instituições de Previdência.
O Movimento Sindical deverá, de uma forma activa, apoiar a acção dos delegados sindicais nas Comissões Administrativas das instituições e lutar contra a redução dos efeitos verificados nos aumentos dos benefícios pela sua gradual absorção pelo aumento do custo de vida.
3.9.3. Assim, a acção do Movimento Sindical deverá dirigir-se sobre os seguintes objectivos?
a) exigir ao Governo a aplicação da Constituição no que se refere à cobertura dos deficits da Previdência e à participação dos trabalhadores na gestão e controlo da Previdência a todos os níveis, nomeadamente o respeito pelos mandatos conferidos pelo Movimento Sindical aos seus representantes;
b) Reforçar a acção tendente à gestão democrática da Previdência com vista à sua transformação progressiva em Serviço de Segurança Social;
c) Fazer eleger, em plenários nas empresas, os delegados à Previdência, cujas funções serão entre outras:
Tratar de todos os assuntos de Previdência dos companheiros, junto das Caixas. Reunir periodicamente com as Comissões Administrativas das Caixas e as Direcções Sindicais para, em cooperação com os trabalhadores dos serviços, promoverem a descentralização da Previdência ao nível das empresas. Controlar o pagamento das contribuições, direito já legalmente reconhecido pelo Decreto-Lei 511/76.
d) Propor na contratação colectiva cláusulas que reconheçam os direitos e as funções dos delegados à previdência nas empresas.
LÊ O “ALAVANCA” ÓRGÃO DA confederação geral dos trabalhadores portugueses a intersindical.
e) Reclamar que a Lei Orgânica da Segurança Social seja feita com a participação dos trabalhadores e aponte para a reestruturação da Previdência que a torne eficiente e reduza os gastos administrativos devendo dela constar os seguintes princípios:
-  Participação dos trabalhadores em todos os órgãos de decisão e a todos os níveis (controlo, gestão e coordenação).
-  Progressiva coordenação dos vários regimes de Previdência existentes (assistência na doença aos servidores do Estado-ADSE, Caixa Geral de Aposentações, etc.) visando a unificação orgânica.
-  Instituição progressiva do pagamento dos benefícios imediatos da Previdência do regime geral (primeiro, o abono de família e depois os subsídios de nascimento, doença, etc.) nas empresas, a descontar do montante total das contribuições, sob o controlo dos trabalhadores (Comissões de Trabalhadores ou delegados sindicais) em ligação com as Caixas.
f) Reconhecimento legal dos delegados à previdência e das suas funções em igualdade de direitos com os Delegados Sindicais.
g) Criação de mecanismos legais e coercivos que obriguem ao pagamento das dívidas tendo no entanto em consideração a situação económica das empresas em reais dificuldades que deverão ser objecto de análise pelos Sindicatos ou Comissões de Trabalhadores.
h) Descentralização do Instituto de Gestão Financeira da Previdência e participação do Movimento Sindical nos seus órgãos directivos para melhor controlo financeiro.
i) Reconhecimento da participação das populações na gestão dos estabelecimentos do Instituto de Obras Sociais, que é mantido pelos fundos da Previdência. AMPLA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS FILHOS DOS TRABALHADORES EM LIGAÇÃO COM OS SINDICATOS.
CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CRECHES E JARDINS DE INFÂNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
j) Garantia de participação dos trabalhadores e das populações nos órgãos de gestão do Serviço Nacional de Saúde a criar e dos Serviços Médico-Sociais das Caixas a integrar nele.
l) Lutar por uma política social (definição de benefícios, financiamentos, etc.) a definir após consulta ao Movimento Sindical, tendo em vista:
Quanto a benefícios sociais
—  Actualização periódica das pensões dos trabalhadores reformados e das pensões sociais acompanhando a subida do custo de vida. Cuidados médicos e medicamentosos gratuitos aos idosos pobres, reformados ou não. Descontos nos transportes e espectáculos.
—  Aumento das indemnizações e pensões aos trabalhadores sinistrados no trabalho e doentes profissionais.
—  Progressiva igualização ao regime geral dos regimes desfavorecidos de Previdência (ditos especiais): trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores, pescadores, bordadeira de campo dos Açores e Madeira, empregadas domésticas, etc.

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