segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

1977-01-30 - PROJECTO DE ESTATUTOS - PS

PROJECTO DE ESTATUTOS
PORTO 30 Janeiro 1977

PROJECTO DE ESTATUTOS
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
(DOS MEMBROS DO PARTIDO)
São membros do Partido Socialista todos os que, propondo-se lutar pelos objectivos consignados na "Declaração de Princípios" e aceitando o "Programa" e os "Estatutos", como tal se inscrevem e como tal são aceites pelos órgãos competentes do Partido.
Art. 2º
(DA INTERNACIONAL SOCIALISTA)
O Partido Socialista é membro da Internacional Socialista, associação de Partidos Socialistas e Sociais-democratas sem poderes de interferência na definição da linha política própria de cada partido membro.
Art. 3º
(DA AUTONOMIA DO PARTIDO)
Os objectivos e estruturas do Partido Socialista são independentes de qualquer Estado estrangeiro e de qualquer Governo.
Art. 4º
(DA LIBERDADE DE CRÍTICA E DE OPINIÃO)
O Partido Socialista reconhece aos seus membros liberdade de crítica e de opinião exigindo o respeito pelas decisões tomadas democraticamente, nos termos dos presentes Estatutos.
Art.
(DO DIREITO DE TENDÊNCIA)
O Partido Socialista reconhece aos seus membros o direito de se identificarem com tendências internas compatíveis com os seus objectivos e de se exprimirem nos termos da disciplina partidária.
É, contudo, proibida a organização autónoma de tendências ou fracções e a adopção de denominação própria.
Art. 6º
(DA ELEGIBILIDADE NO PARTIDO)
Só poderão ser eleitos:
a) Para os órgãos federativos e nacionais os membros do Partido com mais de um ano de inscrição;
b) Para os restantes órgãos os membros do Partido com mais de seis meses de inscrição.
A antiguidade conta-se a partir da data em que a inscrição se tornar efectiva.
Art. 7º
(DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E COMPETÊNCIAS)
Os direitos e competências dos membros e organismos do Partido Socialista deverão ser exercidos no respeito pela letra e pelo espírito dos presentes Estatutos.
Art. 8º
(DO VOTO NO PARTIDO)
As eleições para todos os órgãos do Partido efectuam-se sempre por escrutínio secreto, não podendo nenhum candidato figurar ou subscrever mais de uma lista.
Nos restantes casos o voto poderá ser expresso por "mão levantada" sendo, porém, sempre secreto quando tenha por objecto decisões referentes a membros do Partido Socialista.
Art. 9º
(DOS SÍMBOLOS DO PARTIDO)
A Bandeira do Partido é formada por um rectângulo vermelho tendo, no canto superior esquerdo, dois círculos concêntricos.
No círculo interior, sob fundo vermelho, ao centro, um punho esquerdo fechado em amarelo ouro. No círculo exterior, escritas em maiúsculas vermelhas sobre amarelo ouro, as palavras "PARTIDO SOCIALISTA".
O Hino do Partido é a Internacional, com letra em Português, na versão aprovada pelo Partido.

II - DOS MEMBROS DO PARTIDO
Art. 10º
(DA INSCRIÇÃO NO PARTIDO)
A inscrição no Partido Socialista é individual e deve ser apresentada no Núcleo ou Secção onde o candidato tem o seu domicílio ou exerce a sua profissão, em impresso próprio, assinado pelo requerente e por dois proponentes, membros do Partido.
Para evitar a duplicação de inscrições o Núcleo ou Secção onde o candidato apresentou a sua inscrição informará do facto, e conforme os casos, o Núcleo ou Secção onde o candidato tem o seu domicílio ou exerce a sua actividade.
Art. 11º
(DA APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO)
O pedido de inscrição deverá ser afixado, no Núcleo ou Secção, durante oito dias e em local bem visível ou, não sendo possível proceder à afixação, comunicado aos seus membros por qualquer meio.
O Secretariado do Núcleo ou Secção terá de pronunciar-se, afirmativa ou negativamente, no prazo de trinta dias contados da data do pedido de inscrição.
Art. 12º
(DO RECURSOS DA INSCRIÇÃO)
Da decisão do Secretariado do Núcleo ou Secção caberá sempre recurso, a interpor no prazo de quinze dias, para o Secretariado da Federação respectiva e deste, e no mesmo prazo, para o Secretariado Nacional.
A inscrição no Partido só se torna efectiva na data de entrada na Sede Nacional do Partido do original da ficha de adesão regularmente preenchida.
Art. 13º
(DAS INCAPACIDADES CIVIS E POLÍTICAS)
Não poderão pertencer ao Partido Socialista os abrangidos pelas incapacidades civis e políticas definidas na lei.
A inscrição de ex-membros do Partido Socialista ou de ex-membros de qualquer outro partido só será considerada definitiva após decisão do Secretariado Nacional sob parecer do Secretaria do Núcleo ou Secção respectivos.
Art. 14º
(DOS DIREITOS E DEVERES)
Os membros do Partido Socialista terão iguais direitos e deveres, nos termos dos presentes Estatutos.
Art. 15º
(DOS DIREITOS EM GERAL)
São, em geral, direitos dos membros do Partido Socialista:
a) Eleger e ser eleito para todos os órgãos do Partido, nos termos dos presentes Estatutos;
b) Exprimir livremente a sua opinião nas respectivas organizações e exercer o direito de voto;
c) Apresentar aos competentes órgãos do Partido documentos sobre a organização ou orientação partidárias;
d) Pedir a demissão, com motivo justificado, de cargos para que tenha sido eleito ou de funções que lhe tenham sido confiados.
Art. 16º
(DOS DEVERES EM GERAL)
São, em geral, deveres dos membros do Partido Socialista:
a) Militar, de acordo com a sua disponibilidade, nas organizações de que faz parte;
b) Pagar uma quota mensal;
c) Não sustentar fora do Partido, por qualquer forma, opiniões contrárias às decisões tomadas pelos órgãos do Partido;
d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos do Partido;
e) Tomar posse e não abandonar cargo para que tenha sido eleito ou designado ou funções que lhe tenham sido confiadas;
f) Desempenhar com zelo, assiduidade e lealdade para com o Partido os cargos para que tenha sido eleito ou designado e as funções que lhe tenham sido confiadas.

III - DA ESTRUTURA DO PARTIDO
Art. 17º
(DA ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO)
O Partido organiza-se em Núcleos, Secções e Federações.
Art. 18º
(DOS NÚCLEOS E SECÇÕES EM GERAL)
Os Núcleos e as Secções são as organizações de base formadas pelos membros do Partido que trabalham no mesmo local ou têm o seu domicílio na mesma unidade de residência cabendo à Federação respectiva reconhecer a sua constituição.
São Núcleos as organizações de base formadas por um mínimo de cinco e um máximo de cinquenta membros.
São Secções as organizações de base formadas por mais de cinquenta membros.
Art. 19º
(DA COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS E SECÇÕES)
Os Núcleos e Secções contribuem para a elaboração da política do Partido nos termos dos presentes Estatutos e aplicam-na na sua zona de actuação.
Art. 20º
(DOS ÓRGÃOS DOS NÚCLEOS E SECÇÕES)
São órgãos dos Núcleos e das Secções:
a) A Assembleia Geral;
b) O Secretariado.
Art. 21º
(DA ASSEMBLEIA GERAL)
A Assembleia Geral, formada por todos os membros da Partido inscritos no Núcleo ou Secção, é o órgão deliberativo máximo competindo-lhe, em geral, tomar as decisões nos termos do Art. 19º e em especial:
a) Eleger uma Mesa da Assembleia Geral, formada por um Presidente e dois Secretários;
b) Eleger o Secretariado.
Art. 22º
(DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA GERAL)
A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, de seis em seis me­ses e, extraordinariamente, a convocação do Secretariado ou de, pelo menos, um quinto dos membros do Partido inscritos, mediante aviso contendo Ordem de Trabalhos que deverá ser enviado a todos até três dias antes da data fixada.
Art. 23º
(DO SECRETARIADO)
O Secretariado é formado por um mínimo de cinco e por um máximo de nove elementos competindo-lhe:
a) Aplicar as decisões da Assembleia Geral no intervalo das suas reuniões;
b) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral nos termos do Art. 22º;
c) Organizar interiormente o Núcleo ou Secção e representá-los exteriormente.
As reuniões do Secretariado assiste, com direito de voto, um representante permanente do Secretariado do Núcleo da Juventude Socialista.
Art. 24º
(DA DIVISÃO ORGÂNICA DAS SECÇÕES)
As Secções formadas por mais de quinhentos membros poderão, se as circunstâncias o justificarem, propor à Federação respectiva o seu desdobramento.
Art. 25º
(DAS FEDERAÇÕES EM GERAL)
Em cada distrito os Núcleos e as Secções articulam e coordenam as suas actividades no âmbito de uma Federação Distrital.
O Secretariado Nacional poderá em casos excepcionais e após prévia consulta dos Núcleos e Secções definir para as Federações limites não coincidentes com a actual divisão administrativa.
Art. 26º
(DOS ÓRGÃOS DA FEDERAÇÃO)
São órgãos da Federação:
a) O congresso da Federação;
b) A Comissão da Federação;
c) O Secretariado da Federação;
d) A Comissão de Conflitos da Federação;
e) A Comissão de Fiscalização de Contas da Federação.
Art. 27º
(DO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO)
O Congresso da Federação é constituído pelos Delegados eleitos pelas Assembleias dos Núcleos e Secções, proporcionalmente ao número de inscritos, de acordo com o Regulamento a aprovar pela Comissão Nacional que poderá, na base do princípio da proporcionalidade, estabelecer um número total de Delegados e fixar um mecanismo de representação por mandato.
São, por inerência, delegados ao Congresso da Federação os membros da Comissão Nacional, da Comissão Directiva e do Secretariado Nacional, inscritos por qualquer dos Núcleos ou Secções, e os Deputados pelo respectivo círculo eleitoral.
Art. 28º
(DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO)
Compete, em especial, ao Congresso da Federação:
a) Eleger, até trinta dias antes da data marcada para o Congresso Nacional, os respectivos delegados, de acordo com o Regulamento do Congresso Nacional e o disposto nos presentes Estatutos;
b) Eleger os órgãos a que se referem as alíneas b) e d) do Art. 26º dos presentes Estatutos;
c) Eleger uma Mesa do Congresso da Federação, formada por um Presidente e dois Secretários;
d) Discutir e aprovar o relatório de gerência dos órgãos cessantes.
Art. 29º
(DAS REUNIÕES DO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO)
O Congresso da Federação reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente a convocação do Secretariado Nacional, da Comissão da Federação ou de Núcleos e Secções que abranjam, pelo menos, um terço dos inscritos na Federação, mediante aviso contendo a Ordem de Trabalhos enviado a todos os núcleos e secções, pelo menos trinta dias antes da data fixada:
Art. 30º
(DA COMISSÃO DA FEDERAÇÃO)
A Comissão da Federação é formada por um mínimo de quinze e um máximo de cinquenta e um membros, competindo-lhe em especial:
a) Convocar extraordinariamente o Congresso da Federação, nos termos do Art. 29º dos presentes Estatutos;
b) Eleger, dentre os seus rubros, os órgãos a que se referem as alíneas c) e e) do Art. 26º dos presentes Estatutos;
c) Aplicar as decisões dos órgãos nacionais do partido e velar pela aplicação e actualização das decisões do Congresso da Federação, nos termos dos presentes Estatutos.
Art. 31º
(DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DA FEDERAÇÃO)
A Comissão da Federação reúne, ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, a convocação do Secretariado da Federação ou de, pelo menos, um terço dos seus membros, mediante aviso contendo a Ordem de Trabalhos, enviado a todos até dez dias antes da data fixada.
Art. 32º
(DO SECRETARIADO DA FEDERAÇÃO)
O Secretariado da Federação, formado por um mínimo de cinco e um máximo de quinze membros, é o executivo da Federação, competindo-lhe executar e orientar a execução de todas as decisões dos órgãos nacionais e federativos e, em especial, convocar extraordinariamente a Comissão da Federação nos termos dos presentes Estatutos.
Na primeira reunião posterior à sua eleição o Secretariado elegerá, dentre os seus membros, um Secretário-Coordenador.
Art. 34º
(DA COMISSÃO DE CONFLITOS DA FEDERAÇÃO)
A Comissão de Conflitos da Federação é formada por um mínimo de três e um máximo de quinze membros competindo-lhe:
a) Instruir e julgar os procedimentos disciplinares por infracções praticadas por inscritos em Núcleos ou Secções pertencentes à Federação, nos termos dos presentes Estatutos;
b) Decretar a suspensão preventiva após prévia audiência do participado ou sem ela quando a gravidade dos factos imputados e a existência de indícios da sua prática o justificar;
c) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações tomadas pelos órgãos dos Núcleos, Secções e Federações.
Art. 35º
(DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DA FEDERAÇÃO)
A Comissão de Fiscalização de Contas da Federação, formada por três membros, compete controlar as contas da Federação, bem como as contas dos Núcleos e Secções da respectiva área.
Art. 36º
(DA DURAÇÃO DOS MANDATOS)
O mandato dos órgãos, eleitos, dos Núcleos e Secções têm a duração de um ano.
O mandato dos órgãos da Federação têm a duração de dois anos.
Art. 37º
(DA FORMA DE ELEIÇÃO)
O Secretariado dos Núcleos ou Secções é eleito em listas completas, apresentadas até cinco dias antes da data marcada para a eleição, acompanhadas da declaração de aceitação dos seus componentes.
Os delegados ao Congresso da Federação, a Comissão da Federação, a Comissão de Conflitos da Federação são eleitos dentre as listas completas apresentadas, segundo o método de Hondt, devem do os candidatos considerar-se ordenados secundo a sequência constante da lista.
O Secretariado da Federação e a Comissão de Fiscalização de Contas da federação são eleitos em listas completas, sendo vencedora aquela que obtiver maioria absoluta de votos.
Art. 38º
(DA COORDENAÇÃO DOS NUCLEOS E SECÇÕES DE RESIDÊNCIA)
A Comissão da Federação poderá, sob proposta do Societariado da Federação e ouvidos os Núcleos e Secções de Residência, criar Coordenadoras Municipais, com funções e formas de organização a definir em Regulamento próprio, sem prejuízo da competência dos órgãos federativos definida nos presentes estatutos.
Art. 39º
(DA COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS E SECÇÕES DE EMPRESA)
 Comissão Nacional poderá, sob proposta do Secretariado Nacional e ouvidos os Núcleos e Secções de Empresa e o Secretariado da Federação que os íntegra, criar Coordenadoras dos núcleos e Secções de Empresa, com funções e formas de organização a definir em Regulamento próprio, sem prejuízo da competência dos órgãos federativos definida nos presentes Estatutos.
Art. 40º
(DA COORDENAÇÃO INTER-FEDERATIVA)
As Federações de uma determinada área poderão propor ao Secretariado Nacional, atento o condicionalismo próprio das regiões e a reforma administrativa, a criação de um organismo coordenador da sua actividade.
Ao Secretariado Nacional competira definir nos termos dos presentes Estatutos, a competência, modo de funcionamento e âmbito de acção dos Organismos Coordenadores.
Art. 41º
(DOS GRUPOS DE TRABALHO DE ESPECIALIDADE E SÓCIO-PROFISSIONAIS)
A Comissão da Federação poderá, sob proposta do Secretariado da Federação, criar e dissolver Grupos de trabalho de Especialidade ou Sócio-Profissionais.
A estes grupos compete, unicamente, a análise a o estudo doe assuntos que lhe sejam submetidas e a execução das tarefas que lhe seja confiada, não podendo, de qualquer forma, funcionar como estruturas organizativas paralelas.
Art. 42º
(DOS GRUPOS DE ANALISE DA CONDIÇÃO FEMININA)
A Comissão da federação poderá, sob proposta do Secretariado da Federação, criar e dissolver, grupos de análise da Condição Feminina.
A estes grupos compete, unicamente, a análise e o estudo dos assuntos que lhe sejam submetidos e a execução das tarefas que lhe seja confiada, não podendo, de qualquer forma, funcionar como estruturas organizativas paralelas.
Art. 43º
(DA ORGANIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO)
Os Núcleos e Secções constituídas no estrangeiro têm os mesmos direitos e deveres dos Núcleos e Secções constituídos em Portugal, devendo agrupar-se em federações no território do Estado ou Estados estrangeiros em que exerçam a sua actividade.
Art. 44º
(DA ESTRUTURAÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA NO ESTRANGEIRO)
A estruturação do Partido Socialista no estrangeiro deve corresponder ao modelo organizativo previsto nos presentes estatutos com ressalva dos condicionalismos administrativos e políticos do respectivo tais, podendo o Secretariado Nacional elaborar, sempre que as circunstâncias o imponham e após prévia audição das respectivas organizações, regras especiais de estruturação e funcionamento.
Art. 45º
(DA ESTRUTURAÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)
A estruturação do Partido Socialista nas Regiões Autónomas deve corresponder ao modelo organizativo previsto nos presentes estatutos coo ressalva dos condicionalismos administrativos e políticos próprios, podendo o Secretariado Nacional elaborar, sempre que as circunstâncias ó imponham e após prévia audição das respectivas organizações, regras especiais de estruturação e funcionamento.
Art. 46º
(DO PODER REGULAMENTAR)
Compete aos órgãos federativos a elaboração do seu Regulamento interno e dos Regulamentos previstos nos presentes Estatutos.
Os referidos Regulamentos deverão ser sempre enviados ao Secretariado Nacional que os poderá recusar, no todo ou em parte.
Desta decisão caberá sempre recurso para a Comissão Nacional de Conflitos.

IV - DOS ÓRGÃOS NACIONAIS DO PARTIDO
Art. 47º
(DOS ÓRGÃOS NACIONAIS DO PARTIDO)
São órgãos nacionais do Partido:
a) O Congresso Nacional;
b) O Secretário-Geral;
c) A Comissão Nacional;
d) A Comissão Directiva;
e) O Secretariado Nacional;
f) A Comissão nacional de Conflitos;
c) A Comissão Nacional de fiscalização de Contas.
Art. 48º
(DO CONGRESSO)
O Congresso Nacional é o órgão supremo do Partido sendo constituído pelos Delegados eleitos pelos Congressos das Federações nos termos dos Art. 27º e 28º doa presentes Estatutos.
São, por inerência, Delegados ao Congresso Nacional os membros da Comissão Nacional, da Comissão Directiva, do Secretariado Nacional, da Comissão Nacional de Conflitos e da Comissão Nacional de fiscalização de Contas.
As deliberações do Congresso Nacional, válidas desde que nela, tomem parte metade mais um dos Delegados, são imperativas pare todos os órgãos e todos os membros inscritos no Partido.
Art. 49º
(DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL)
Compete em especial ao Congresso Nacional:
a) Eleger o Secretário-Geral, o Comissão Nacional e a Comissão Nacional de Conflitos;
b) Estabelecer a linha política do Partido e examinar as actividades partidárias em todos os seus órgãos e instâncias;
c) Discutir e aprovar o relatório do Secretário-Geral;
d) Alterar no todo ou em parte o Programa do Partido;
e) Alterar no todo ou em parte os presentes Estatutos.
Art. 50º
(DAS REUNIÕES DO CONGRESSO NACIONAL)
O Congresso Nacional reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente a convocação da Comissão Nacional, sob proposta do Secretário-Geral ouvido o Secretariado Nacional e a Comissão Directiva, ou de Federações representando um terço dos inscritos no Partido.
Compete à Comissão da Federação, sob proposta do respectivo Secretariado, exercer a competência prevista no corpo do Artigo.
Art. 51º
(DO REGULAMENTO E REGIMENTO DO CONGRESSO NACIONAL)  
Até noventa dias antes da data prevista para a realização do Congresso a Comissão Nacional, aprovará o Regulamento e Regimento e nomeará, dentre os seus membros e sob proposta do Secretário- Geral, uma comissão encarregada da organização do Congresso.
A Comissão Nacional, na base de princípio da proporcionalidade, poderá estabelecer um número total de Delegados e fixar um mecanismo de representação por mandato.
Art. 52º
(DO ADIAMENTO DA DATA DO CONGRESSO)
O adiamento da data do Congresso por tempo não superior a seis meses não invalida as eleições para Delegados que já tenham sido efectivadas.
Art. 53º
(DOS ÓRGÃOS DO CONGRESSO)
O Congresso Nacional elege, preliminarmente, a sua residência, a Comissão de Verificação de Poderes e a Mesa do Congresso.
Art. 54º
(SECRETÁRIO-GERAL)
Ao Secretário-Geral compete representar exteriormente o Partido, velar pela aplicação das decisões do Congresso e assegurar o funcionamento harmonioso dos restantes órgãos do Partido.
O Secretário-Geral é membro nato de todos os órgãos do Partido, com excepção das Comissões de Conflitos, tomando parte, de pleno direito, nas suas reuniões.
Art. 55º
(DA COMISSÃO NACIONAL)
A Comissão Nacional é formada por 151 membros eleitos pelo Congresso e dela farão igualmente parte:
a) Dez representantes da Juventude Socialista eleitos no seu Congresso.
No caso do Congresso da Juventude Socialista se realizar depois do Congresso do Partido ficarão cativos os dez referidos lugares;
b) O Secretário-Coordenador do Secretariado de cada uma das Federações.
O Secretário-Coordenador não se poderá fazer representar ou substituir por qualquer outro elemento.
Art. 56º
(DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO NACIONAL)
Compete, à Comissão Nacional velar pela aplicação e actualização das decisões do Congresso Nacional e em especial:
a) Eleger, dentre os seus membros a Comissão Directiva, o Secretariado Nacional e a Comissão Nacional de Fiscalização de Contas;
b) Eleger o Director do "Jornal Oficial" do Partido.
Art. 57º
 (DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL)
O Presidente do Partido Socialista é o Presidente da Comissão Nacional eleito na primeira reunião posterior ao Congresso.
Art. 58º
(DAS REUNIÕES DA COMISSÃO NACIONAL)
A Comissão Nacional reúne ordinariamente de seis em seis meses, e extraordinariamente, a convocação do Secretário-Geral, do Secretariado Nacional ou de, pelo menos, um terço dos seus membros, mediante aviso contendo a Ordem de Trabalhos enviado a todos até dez dias antes da data fixada.
Art. 59º
(DA COMISSÃO DIRECTIVA)
A Comissão Directiva é formada por quarenta e um membros e pelos:
a) Ministros Socialistas;
b) Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas;
c) Director do "Jornal Oficial".
A Comissão Directiva compete aplicar e velar pela aplicação das decisões do Congresso e da Comissão Nacional no intervalo das suas reuniões e, em especial, exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos.
A Comissão directiva reúne ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, a convocação do Secretário-Geral, do Secretariado Nacional ou de, pelo menos, um terço dos seus membros), mediante aviso contendo a Ordem de Trabalhos enviado a todos até dez dias antes da data fixada.
Art. 60º
(DO SECRETARIADO NACIONAL)
O Secretariado Nacional é formado por catorze membros competindo-lhe, em geral, dirigir e coordenar toda a actividade do partido no intervalo das reuniões do Congresso, da Comissão Nacional e da Comissão Directiva e em especial, exercer as funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos.
Art. 61º
 (DA COMISSÃO NACIONAL DE CONFLITOS) 
A Comissão Nacional de Conflitos é formada por um mínimo de sete e um máximo de quinze membros competindo-lhe:
a) Instruir e julgar os procedimentos disciplinares originados em participação do Secretariado Nacional, Comissão Directiva e Comissão Nacional que tenham como participados membros destes órgãos;
b) Julgar em recurso as decisões das Comissões de Conflitos das Federações;
c) Dar parecer sobre o cumprimento e interpretação das decisões estatutárias e regulamentares e sob todas as questões de legalidade que lhe sejam postas por qualquer órgão do Partido;
d) Decretar a suspensão preventiva, após prévia audição do participado ou sem ela, quando a gravidade dos factos imputados e existência de indícios da sua prática o justificar;
e)   Elaborar, ouvida a Comissão Nacional, o Regulamento Disciplinar, nos termos dos presentes Estatutos.
Art. 62º
(DA COMISSÃO NACIONAL de fiscalização de contas)
A Comissão Nacional de Fiscalização de Contas é formada por cinco membros competindo-lhe controlar as contas do Partido e aprová-las ao fim de cada ano.
Art. 63º
(DO PROCESSO DE CONTROLE DE CONTAS)
A Comissão Nacional de Fiscalização de Contas poderá convocar, mediante aviso prévio de oito dias, as Comissões de Fiscalização de Contas das Federações.
Art. 64º
(DA DURAÇÃO DOS MANDATOS)
O mandato dos Órgãos nacionais têm a duração de dois anos.
Art. 65º
(DA FORMA DE ELEIÇÃO)
Os delegados ao Congresso Nacional, a Comissão Nacional e a Comissão Nacional de Conflitos são eleitos dentre as listas completas apresentadas, segundo o método de Hondt, devendo os candidatos considerar-se ordenados segundo a sequência constante da lista.
Será eleito Secretário-Geral o candidato que obtiver maioria absoluta de votos.
O Secretariado Nacional, a Comissão Directiva e a Comissão de Fiscalização de Contas são eleitos em listas completas, sendo vencedora aquela que obtiver maioria absoluta de votos.
Art. 66º
(DO PODER REGULAMENTAR)
Compete aos órgãos nacionais elaborar o seu Regulamento Inter no e os Regulamentos previstos nos presentes Estatutos.

V - DOS GRUPOS DE REPRESENTANTES E PARLAMENTARES
Art. 67º
(DOS GRUPOS DE REPRESENTANTES E PARLAMENTARES EM GERAL)
Os representantes eleitos em listas do Partido Socialista nas eleições para qualquer assembleia política em geral e, em especial, para as Assembleias de Freguesia, Municipais, das Regiões Autónomas e para a Assembleia da República agrupam-se, respectivamente, em Grupos de Representantes e Grupos Parlamentares, ele, tem um Secretariado e elaboram um Regulamento próprio, nos termos dos presentes Estatutos.
Art. 68º
(DA RESPONSABILIDADE DOS GRUPOS DE REPRESENTANTES E PARLAMENTARES)
Os Grupos de Representantes e parlamentares Socialistas são responsáveis:
a) Perante a Assembleia do Núcleo ou Secção quando se trate de cargos de âmbito local ou municipal e exista apenas um Nucleão ou Secção e perante a Assembleia dos Secretariados de todos os núcleos e Secções, no caso contrário.
Na Assembleia dos Secretariados dos Núcleos ou Secções serão parte representantes, devidamente mandatados pelas respectivas assembleias, competindo um voto a cada Secretariado;
b) Perante a Comissão da Federação quando se trate de cargos de âmbito distrital e exista apenas uma Federação e perante a Assembleia dos Secretariados das Federações, no caso contrário.
Na Assembleia dos Secretariados das Federações tomarão parte representantes, devidamente mandatados pelas respectivas Comissões da Federação, competindo um voto a cada Secretariado;
c) Perante a Comissão Directiva quando se trate de cargos de âmbito regional ou nacional.
Art. 69º
(DA INSCRIÇÃO NOS GRUPOS DE REPRESENTANTES E PARLAMENTARES)
Os Representantes e Parlamentares que não sejam membros do Partido Socialista poderão requerer a sua inscrição nos Grupos Representantes e Parlamentares, cabendo à Comissão Directiva decidir ouvido o competente Secretariado.
Art. 70º
(DA DISCIPLINA DE VOTO)
Os membros dos Grupos de Representantes e Parlamentares Socialistas estão sujeitos à disciplina de voto.
Art. 71º
(DA AVOCAÇÃO AO SECRETARIADO NACIONAL)
O Secretariado Nacional poderá, em resolução fundamentada e no intervalo das reuniões da Comissão Directiva e Nacional chamar a si os poderes de controle a que se referem as alíneas a), b) e c) do Art. 65º dos presentes Estatutos.
Art. 72º
(DO COMPROMISSO DE HONRA)
Os candidatos às eleições para qualquer Assembleia Política assumem compromisso de honra, segundo formula a definir pela Comissão Nacional, no qual se comprometem a colocar O seu cargo à disposição do partido se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao Partido Socialista.

VI - DOS CARGOS POLÍTICOS
Art. 73º
(DA DESIGNAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS)
A designação para cargos políticos compete:
a) À assembleia do Núcleo ou Secção quando se trate de cargos de âmbito local ou municipal e exista apenas um Núcleo ou Secção e à assembleia dos Secretariados de todos os Núcleos e Secções, no caso contrário.
Na assembleia dos Secretariados dos Núcleos ou Secções tomarão parte representantes, devidamente mandatados pelas respectivas assembleias, competindo um voto a cada Secretariado;
b) A Comissão da Federação quando se trate de cargos de âmbito distrital e exista apenas uma Federação e à Assembleia dos Secretariados das federações, no caso contrário.
Na assembleia dos Secretariados das federações tomarão parte representantes, devidamente mandatados pelas respectivas Comissões da Federação, competindo um voto a cada Secretariado;
c) A Comissão Directiva quando se trate de cargos de âmbito regional ou nacional.
Art. 74º
(DA AVOCAÇÃO AO SECRETARIADO NACIONAL)
O secretariado Nacional poderá, em resolução fundamentada, declarar de importância nacional a designação dos cargos a que se referem as alíneas o) e b) do Art. 70º ficando, nesse caso, os poderes aí referidos com natureza meramente consultiva.

VII - DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA
Art. 75º
(DAS SANÇÕES APLICÁVEIS)
Os membros do Partido Socialista estão sujeitos à disciplina partidária podendo ser-lhes aplicadas as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Suspensão até um ano;
c) Expulsão.
Três advertências equivalem automaticamente a uma suspensão.
Um inscrito suspenso duas vezes terá o seu caso examinado automaticamente pela Comissão Nacional de Conflitos.
Art. 76º
(DOS REQUISITOS DA EXPULSÃO)
A pena de expulsão só poderá ser aplicada por desrespeito aos princípios programáticos essenciais e à linha política do Partido, inobservância das decisões e regulamentos internos, violação de compromissos tomados e actos ou conduta que acarretem graves prejuízos ao bom nome e prestígio do partido.
Art. 77º
(AS DECISÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE CONFLITOS)
As decisões da Comissão Nacional de Conflitos serão definitivas e delas não caberá recurso.
Art. 78º
(DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DOS ÓRGÃOS LOCAIS)
A Comissão Nacional, Comissão Directiva e o Secretariado Nacional poderão suspender preventivamente qualquer dos membros do Partido quando tal julgarem necessário, para salvaguarda da unida de, do prestígio e do bom nome do Partido, atenta à gravidade do facto praticado e as repercussões internas ou externas que o mesmo possa provocar.
A Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado e após prévia audição das organizações em causa poderá dissolver qualquer Núcleo, Secção ou Federação que voluntária e sistematicamente viole a Declaração de Princípios, o Programa, os Estatutos e os Regulamentos do Partido.
Desta decisão caberá sempre recurso para a Comissão Nacional de Conflitos.

VIII - DA JUVENTUDE SOCIALISTA
Art. 79º
(DA JUVENTUDE SOCIALISTA)
Os jovens inscritos no Partido poderão agrupar-se na Juventude Socialista.
A Juventude Socialista dispõe de autonomia organizativa e de acção dentro do respeito pelos prementes Estatutos e pela Declaração de Princípios, Programa Político e Orientação Política genérica.

IX - DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRENSA DO PARTIDO
Art. 8
(DA FIXAÇÃO DA QUOTA)
O Secretariado Nacional fixa, em cada ano, a importância mínima das quotas a que os membros do Partido Socialista ficam obrigados.
Art. 81º
(DA IMPRENSA DO PARTIDO)
A Imprensa do Partido é da responsabilidade dos Órgãos de que emana.
A actividade editorial do Partido é da responsabilidade do secretariado Nacional.
Art. 82°
(DO PATRIMÓNIO DO PARTIDO)
O Património do partido é constituído por bens imóveis e móveis adquiridos por compra ou doação ou por qualquer outro meio legal bem como pelos recursos e rendimentos próprios resultantes das suas iniciativas.
O Património é indivisível e tem carácter nacional. A expulsão ou demissão de inscritos e a dissolução de Núcleos, Secções ou Federações não conferem qualquer direito a quotas ou divisões do património o qual é sempre da exclusiva propriedade do partido.

X - DA MODIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS
Art. 83º
(DO PROCESSO DE MODIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS)
O presente Estatuto só poderá ser modificado por decisão do Congresso Nacional com inscrição prévia na Ordem do Dia do tema "Codificação dos Estatutos" e a discriminação dos artigos cuja alteração se requer.
A modificação pode apenas ser requerida:
a) Pela Comissão Nacional sob proposta do Secretariado Nacional;
b) Pelos Congressos das Federações totalizando um terço do número total dos inscritos no Partido.

XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 84º
(DO PODER REGULAMENTAR EM ESPECIAL)
O Secretariado Nacional, para além do seu poder regulamentar geral, deverá elaborar os seguintes projectos de regulamentos e submetê-los à aprovação da Comissão Nacional:
a) Regulamento interno Complementar dos Estatutos definindo a competência e funções dos Secretários Nacionais e respectivos departamentos;
b) Estatuto dos Funcionários do Partido.
Art. 85º
(DA NÃO CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE CONFLITO DAS FEDERAÇÕES)
Enquanto não estiverem constituídos as Comissões de Conflitos das Federações e sua competência cabe à Comissão Nacional de Conflitos.

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