sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

1977-01-27 - O PCP DEFENDE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIREITOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA - PCP

O PCP DEFENDE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIREITOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

O Decreto-Lei n.° 923/76 de 31.12.76 estabeleceu aumentos de vencimentos de 15% para os trabalhadores da função pública da Administração Central, Local e Regional. O Governo minoritário PS decretou este aumento com absoluto desrespeito pelos interesses e direitos dos trabalhadores. Na verdade a Constituição, a legislação vigente, compromissos assumidos pelo Governo quando da aprovação do Programa do Governo e reafirmados pelo secretário de Estado da Administração Pública em audiência aos trabalhadores e ainda o anúncio feito pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, garantiam aos trabalhadores o legítimo direito de serem ouvidos através das suas organizações sindicais sobre este assunto. Além disso, tendo o custo de vida aumentado mais de 30% desde o último aumento salarial (Maio de 75) não seria um aumento percentual de 15% que poderia conduzir ao melhor critério que defendesse os direitos dos TFP, tradicionalmente desprezados durante o fascismo e reabilitados para a esperança de melhores dias no 25 de Abril.
Usando de um direito constitucional o PCP requereu o pedido de sujeição a ratificação do decreto tendo votado contra a ratificação na generalidade e votado a favor de uma proposta de alteração, na especialidade, que previa «revisão obrigatória do diploma no âmbito de uma reestruturação das carreiras públicas no prazo fixado para a revisão do Orçamento Geral do Estado» com consulta aos sindicatos dos TFP e retroactividade da nova tabela de vencimentos com efeitos a partir de 1.1.77. O decreto foi ratificado na generalidade com 105 votos a favor, 45 abstenções (PSD) e 39 votos contra (PCP, UDP e independentes), e a proposta da especialidade (do PSD, com adenda final sobre a retroactividade, do PCP), foi derrotada por 97 votos contra 99.
Lamentavelmente, nas duas votações e no debate, em geral, assistiu-se a uma aliança entre PS e CDS que teve como efeito inevitável e legítimo um enorme mal-estar em muitos locais de trabalho entre os trabalhadores socialistas que acreditavam que o seu partido não se prestaria nem a tão negras alianças nem a tratamento tão afrontoso dos TFP. Que um partido de classe, como o CDS, diga pela boca do seu deputado Rui Pena que «os 15%, sendo insuficientes, são melhor do que nada neste momento», porque certamente não lhe fará grande diferença ter «mais ou menos 200$00 por mês», ou que, pela mesma boca, lance uma mentira provocatória referindo-se ao gigantesco abaixo-assinado de 60 mil assinaturas que acompanhou a entrega da exposição à Assembleia da República ao dizer que «muitas das listas circularam na Baixa, nas horas de ponta e viajaram até de metropolitano para mais dinamicamente recolherem as assinaturas», tal não admira vindo do CDS. Que o PS se apoie em tal muleta, como condição indispensável para o decreto ser ratificado, tal só traduz a política de cegueira e irresponsabilidade que a direcção do Partido Socialista leva a cabo, umas vezes por cedência à direita outras por incompetência e contradição. Espelho desta contradição é por exemplo a noção que dois deputados socialistas (Carlos Candal e José Luís Nunes) têm da luta de classes dentro da Função Pública. O primeiro afirmara o ano passado que os TFP «hão-de reunir-se em sindicatos e hão-de lutar pelo conseguimento das suas próprias vantagens, numa manifestação de luta de classes que nós entendemos que existe». (Diário da Assembleia Constituinte n.° 128, p. 4231, de 30.3.76). O segundo, durante o debate na Assembleia da República, do decreto em causa, afirmara peremptoriamente: «o princípio da luta de classes não se aplica de forma nenhuma aos trabalhadores da função pública».
Seguem-se citações de algumas passagens de intervenções de deputados comunistas durante o debate:

INTERVENÇÃO DE LINO LIMA A 27 DE JANEIRO DE 1977
(...) Quando, em Abril de 1976, o VI Governo Provisório, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, remeteu às respectivas organizações sindicais, para discussão entre os trabalhadores, projectos de diplomas referentes à reclassificação e reestruturação de carreiras da Função Pública e à nova tabela salarial correspondente, os trabalhadores da Função Pública tiveram, de novo, a confirmação de que esse direito de serem consultados e de negociar com o Governo era, efectivamente, um direito conquistado e irreversível.
Depois, quando da entrada em funções do primeiro Governo constituído nos termos da Constituição, os sindicatos foram informados pelo secretário de Estado da Administração Pública de que aqueles projectos do IV Governo se encontravam em estudo e revisão (...) - mas que nada seria decidido sobre a reclassificação e actualização de vencimentos sem que as organizações sindicais fossem ouvidas.
(...) Em 8 de Novembro passado - portanto, só há três meses e pouco... - a Secretaria de Estado da Comunicação Social, numa «informação à Imprensa» intitulada «projectos de diplomas legais para a Função Pública», afirmava que os projectos de diplomas referentes à actualização de vencimentos e pensões e reestruturação de carreiras estavam já de tal forma adiantados «que, a curto prazo, poderão ser submetidos á apreciação das estruturas representativas dos trabalhadores».
E, legalmente, nem de outra forma poderia ser... É que, para além destes factos, os trabalhadores da Função Pública sabiam que o Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, publicado pelo VI Governo Provisório, determinava que «até à publicação da lei de base da Função Pública... os decretos terão de ser obrigatoriamente fundamentados e precedidos de consulta às organizações representativas dos trabalhadores deles destinatários», preceito este que (...) veio a ter a sua consagração, para todas as comissões de trabalhadores e associações sindicais, nos Artigos n.os 56.° e 58.° da Constituição.
Contudo, para os trabalhadores da Função Pública havia - havia ou há? - um outro texto que lhes dava a certeza certa de que ao seu direito, constitucionalmente reconhecido, de negociar com o Governo a actualização dos seus vencimentos correspondia a obrigação do Governo, por ele formalmente reconhecida, de negociar com os trabalhadores da Função Pública essa actualização. Tal texto é o Programa do Governo;
Com efeito, nesse Programa, no capítulo intitulado «Reorganização da Administração Pública», o Governo declara solenemente: «O problema da modernização e racionalização da Administração Pública implica trabalho a longo prazo. Tem, entretanto, de ser programado, e o Governo compromete-se a iniciá-lo desde já». Depois de denunciar quais são as carências básicas da Função Pública, diz-se no Programa que, para obviar a essas carências, «importa promover quanto antes» determinadas medidas concretas entre as quais, na alínea e) enuncia a seguinte: «a elaboração, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores da Função Pública, de alguns diplomas fundamentais». E na alínea e) 3 indica, como um desses diplomas fundamentais - «o regime geral de reclassificação e actualização dos vencimentos».
(...) Infelizmente, o Governo não respeitou esse compromisso. E, pior ainda, convidado insistentemente a respeitá-lo pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da Função Pública, que fizeram diligências reiteradas para participarem na elaboração do diploma da actualização dos vencimentos, o Governo fez ouvidos de mercador e displicentemente atirou às urtigas a palavra que nesta casa dera a tal respeito.
Efectivamente o Governo publicou - sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional - o Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, no qual estabeleceu os novos vencimentos desses trabalhadores acrescentando 15% à anterior tabela, em vigor desde Maio de 1975.
E, muito embora as organizações sindicais dos trabalhadores da Função Pública, rejeitem essa solução do aumento dos 15%, é necessário acentuar, é necessário pôr em evidência que o grave conflito surgido entre esses trabalhadores e o Governo, que a tensão social criada a este propósito, tem a sua raiz, tem a sua origem no desrespeito governamental pela participação dos trabalhadores na fixação dos novos vencimentos, participação que justamente consideram ser uma sua conquista irreversível, um direito adquirido e confirmado pela Constituição da República.

INTERVENÇÃO DE VÍTOR LOURO A 28 DE JANEIRO DE 1977
(...) Como quer o Governo, deste modo, reduzir o desnível entre os vencimentos dum trabalhador da FP com a letra F por exemplo, com 12000$00 e outro de igual categoria numa empresa nacionalizada que chega a atingir os 23500$00?
E já que estamos a comparar, importa afirmar que não são apenas os técnicos que fogem da FP: a erosão dá-se a todos os níveis. Dactilógrafos, mecânicos, engenheiros, arquivistas, operadores de máquinas, economistas, enfim, gente com as mais variadas habilitações têm abandonado a FP - e porquê?
Mas será justo, para atingir esse objectivo, aumentar 15% a toda a gente? Não, manifestamente não é.
Primeiro, porque, como já dissemos, este aumento de vencimentos é apenas metade do aumento do custo de vida.
Acresce a isto que, ainda este aumento de vencimentos não entra nas carteiras dos TFP, e já o Governo nos brinda com o novo aumento do preço do gás, da gasolina, da água e da electricidade, ao mesmo tempo que continua permitindo a mais feroz especulação nos bens da primeira necessidade.
Segundo, porque a vida quando sobe, sobe para todos, mas de maneira desigual. Vejamos porquê.
Durante o ano passado o custo da alimentação aumentou em Lisboa 29,7%: a carne de bife atingiu os 200$00, e desapareceu dos talhos, e os outros alimentos antes mais acessíveis às classes mais desfavorecidas, incluindo portanto dezenas de milhares de trabalhadores da FP, sofreram aumentos que os tornaram inacessíveis: o peixe-espada 20%, a cabeça de porco 43%, o polvo 117%. Ora, é dos livros, e da vida real, que os magros orçamentos familiares são consumidos quase integralmente na habitação e alimentação, o que não sucede com os orçamentos mais folgados.
Assim, o aumento dos bens essenciais repercute-se muito mais intensamente nas classes de menores rendimentos, o que justifica a necessidade de aumentar mais, a estas, os seus vencimentos do que às outras. Portanto, o custo de vida subiu mais para os contínuos, do que para os técnicos ou os directores-gerais.
(...) Porquê então fazer um aumento percentual? Um aumento percentual só terá cabimento a acompanhar uma definição de carreiras.
(...) A questão salarial surge com a maior premência quando os trabalhadores vêem o seu poder de compra a diminuir, como é o caso neste momento. Alguém responderá a isto que o Governo quer remediar a situação com a criação do célebre cabaz de compras (que o Governo se comprometeu a definir, com as organizações sindicais). Mas que interessam os rótulos a quem tem de comer e de rótulos não se alimenta? Que interessa encher o cabaz de compras de bens essenciais, cujos preços não poderão aumentar, se por um lado eles não aparecem à venda, e por outro o Governo tem o cuidado de os aumentar antes de os meter no tal cabaz?
A situação é difícil, ninguém o nega. Mas esse é apenas mais um motivo a impor que a solução seja encontrada com os trabalhadores!

INTERVENÇÃO DE DIAS FERREIRA A 1 DE FEVEREIRO DE 1977
O senhor Secretario de Estado afirmou a dado passo de uma das suas intervenções que, de 1959 a 1975, as categorias mais baixas adscritas à função Pública, ou seja o pessoal indiferenciado, como frisou, beneficiaram de um aumento salarial da ordem de 400 a 500%. No entanto, talvez tivesse escapado ao senhor Secretário de Estado que essas percentagens são uma resultante da fixação do salário mínimo nacional em 3300$00, atribuído pelo Decreto-Lei N.° 217/74, de 27 de Maio de 1974, o que por si só confirma os miseráveis salários então praticados e que variavam entre os 120$00 e os 150$00 por semana e as enormes carências com que se debatiam os trabalhadores a quem agora se faz questão de guindar aos píncaros dos privilegiados, face àquele aumento em percentagens tão elevadas. No entanto, o vencimento correspondente à letra A, que havia sido fixado em 16 000$00 pelo Decreto-Lei N.° 49 410, de 21 de Novembro de 1969, era actualizado pelo Decreto-Lei N.° 372/74, de 20 de Agosto, em 18 900$00.
(...) Na minha intervenção de 24 de Novembro último fiz um apelo aos senhores deputados, que vigorosamente se bateram pela fixação do seu salário na letra A na tabela da Função Pública, para que na altura oportuna tomassem calorosamente a defesa dos trabalhadores da Função Pública, como o fizeram em proveito próprio.
E é pertinente recordar que nessa discussão, a defesa desse subsídio foi também defendida por deputados que hoje integram o elenco governativo.
Estamos aqui mandatados pelo Povo, para que lhe defendamos os seus interesses. E os cerca de 300 000 trabalhadores da Função Pública são parte integrante desse Povo.
E hoje, tal como em 1919, os trabalhadores da Função Pública, com a radiosa alvorada do 25 de Abril, reconstituíram os seus Sindicatos e estão justamente ansiosos por recuperar tudo o que lhes foi vedado e negado nos 48 anos da ditadura fascista.
Os sindicatos são a vontade e a voz dos trabalhadores. É com eles que as entidades patronais devem tratar, nos termos constitucionais, os acordos de trabalho, salariais e sociais.
É com os sindicatos da Função Pública que a entidade patronal, Estado, deve acordar as medidas a tomar no que concerne à classe e não deliberar pela calada e colocá-los frente a factos consumados.
A não aceitação do Governo em estabelecer conversações com os organismos sindicais, tal como vem acontecendo com os trabalhadores de outros sectores, leva os trabalhadores da Função Pública a tomarem a plena consciência da imperiosa necessidade de em unidade, manifestarem o seu protesto e o seu desejo da revisão do diploma governamental.
Os trabalhadores organizados nos sindicatos e comissões de trabalhadores são uma portentosa realidade neste País. Realidade positiva para a defesa da Constituição, para a consolidação da democracia, rumo ao socialismo.
E se algumas dúvidas restassem da veracidade do que afirmo, elas ficariam totalmente dissipadas com a presença dos Sindicatos da Função Pública do Norte, do Centro, do Sul, do STAL e dos Enfermeiros do Sul, a par dos outros 270 sindicatos, no Congresso de Todos os Sindicatos, lutando pela unidade do Movimento Sindical...
UMA VOZ DO PS: Todos não, sr. deputado.
O ORADOR:
...factor único que pode positivamente contornar todas as dificuldades vigentes e levar à solução dos números problemas que afligem todos os trabalhadores portugueses.
Da unidade dos trabalhadores em torno do Movimento Sindical, resultará a sua força organizadora. E com a força organizada e criadora dos trabalhadores conta o País para encetar quanto antes a recuperação económica que se impõe.

INTERVENÇÃO DE VITAL MOREIRA A 1 DE FEVEREIRO DE 1977
Trata-se de saber, pura e simplesmente, se o Governo Constitucional, com esta Constituição, um Governo socialista, que se reclama da defesa dos interesses das classes trabalhadoras, precisa de uma lei que o obrigue a consultar os trabalhadores. Trata-se de saber se um Governo Constitucional que assenta fundamentalmente na defesa dos interesses das classes trabalhadoras só consulta os trabalhadores quando a isso é obrigado por uma lei. Trata-se de saber, em suma, se o Governo faz depender os direitos constitucionais dos trabalhadores de uma lei relativamente à qual ele próprio se reclama o direito de saber em que momento é que a apresenta a esta Assembleia.
Ouvimos dizer que o Governo não está obrigado a dialogar e que quando não está obrigado a isso, não dialoga mesmo.
Que o ministro fascista Gonçalves Rapazote pudesse dizer, com razão, que o poder fascista não dialogava, mas governava, compreendia-se. Isso estava na natureza do fascismo e da prática do seu poder. Esta afirmação de que o poder não dialoga não é legítima num Governo constitucional nem, nomeadamente, a um Governo do PS que se reclama da prossecução dos interesses das classes trabalhadoras. Que o poder não dialoga, é uma afirmação que não pode ter lugar hoje, com esta Constituição da República. Tal afirmação deve ser substituída precisamente pelo seu contrário: o Governo governa dialogando e não governa se não dialogar. O Governo, neste caso, não governou porque não dialogou, quando a isso era obrigado, e não o fez porque, mesmo que a isso não fosse obrigado, tal lhe seria imposto pelos próprios compromissos que assumiu com os trabalhadores da Função Pública.

INTERVENÇÃO DE CARLOS BRITO A 1 DE FEVEREIRO DE 1977
As intervenções até agora produzidas pelos senhores ministro e secretário de Estado, bem como as intervenções dos senhores deputados do PS, mostram que o Governo e o partido do Governo se mantêm surdos à indignação e protesto dos trabalhadores da Função Pública e aos argumentos que em seu apoio aqui foram aduzidos a partir da bancada do PCP e por outros deputados.
Entretanto, a questão que colocámos é muito simples: os trabalhadores da Função Pública protestam contra o Decreto-Lei n.° 923/76 e têm razão.
Têm razão porque, apesar das garantias constitucionais e das repetidas promessas do Governo, este legislou em matéria do seu fundamental interesse com absoluto desprezo pelas suas propostas, opiniões e reiterada afirmação de vontade de negociar.
Têm razão porque, mais uma vez, a reconhecida e incontroversa situação de desfavor dos trabalhadores da Função Pública em relação a outros sectores profissionais não foi bastante para que com coragem se adoptassem as providências urgentes, fortes e de fundo, as providências excepcionais, para iniciar a reparação de uma situação em certa medida excepcional.
Têm razão porque, alegando o Governo constituir o Decreto-Lei n.° 923/76 uma medida de emergência, se verifica, como por nós foi demonstrado, que o critério do aumento percentual e único e igual para todas as categorias parco benefício representa para aquelas categorias mais acossadas pelo aumento dos preços e carestia da vida, significando até uma diminuição real do poder de compra.
Entendemos que não nos cabe a nós, deputados comunistas, propor alterações às tabelas de aumento estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 923/76, quer pelas disposições constitucionais que limitam a iniciativa dos deputados no domínio do aumento dos encargos públicos orçamentados, quer por entendermos que não nos devemos substituir aos trabalhadores numa negociação sobre tabelas, leque salarial e aumentos de vencimentos.
Mas alguns sindicatos avançaram uma proposta e avançaram a vontade de negociar em torno dela. O Governo ignorou uma e outra coisa.
Tem a Assembleia a possibilidade agora de forçar o Governo a reconsiderar a sua decisão e de reconsiderá-la constitucionalmente, isto é, com a participação dos trabalhadores da Função Pública.
É este o objectivo da nossa iniciativa de chamar o decreto em causa a ratificação pela Assembleia da República. A forma de atingi-lo, ante a posição impossível do Governo, é evidente negar a ratificação ao Decreto-Lei n.° 923/76.
Apelamos, por isso, para que a Assembleia da República vote contra a ratificação.
Apelamos para que a Assembleia negando a ratificação do Decreto-Lei n.° 923/76, recomende ao Governo que inicie urgentemente negociações com as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da Função Pública, para que o mais rapidamente possível, e com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro, se faça justiça aos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional.
Ao fazer estes apelos e recomendações queremos declarar solenemente que pela nossa parte não se trata de nos colocarmos em guerra aberta com o Governo, trata-se de combater com energia mais uma sua medida inadequada e injusta.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO PCP
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei 923/76 pelas razões já largamente expostas no decurso do debate agora terminado.
Pode dizer-se que ao ratificar o Decreto-Lei 923/76 de 31 de Dezembro que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional, esta Assembleia se recusou a tomar uma decisão reconhecendo a justiça que assiste aos milhares de trabalhadores da Função Pública.
Ao ratificar este Decreto-Lei, a Assembleia da República acaba por aprovar uma medida governamental incorrecta, injusta e ilegítima.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao requerer a ratificação do Decreto-Lei 923/76, trouxe aqui os anseios dos TFP e, se aspecto positivo há que salientar, é o do Governo ter vindo a esta Assembleia avançar muitas das questões que deveria ter, em devido tempo, informado e discutido com os mais directamente interessados - os Trabalhadores da Função Pública.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sublinha o consenso estabelecido durante a discussão reconhecendo o direito à audição prévia dos trabalhadores da Função Pública e à sua participação em negociações entre o Governo e Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública com vista à próxima e urgente correcção da situação injusta agora criada.

Edição do Organismo da Função Pública do Partido Comunista Português

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