sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

1977-01-27 - INTERVENÇÃO DO PCP SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA LINO LIMA - PCP

OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

INTERVENÇÃO DO PCP SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA LINO LIMA
GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Milhares de trabalhadores da função pública vieram, há dias, até aqui para apoiar as direcções dos seus sindicatos no momento em que entregavam ao Presidente desta Assembleia uma petição — subscrita por cerca de 60 000 trabalhadores da Administração Central, Local e Regional — na qual se protesta contra a publicação do Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro.
Essa manifestação e essa petição traduziram a repulsa de 300 000 trabalhadores da função pública por um diploma legislativo do Governo que entendem ser gravoso dos seus direitos e dos seus interesses.
E porque, na verdade, assim é — os Deputados do Partido Comunista Português requereram que esse decreto-lei fosse sujeito a ratificação, pretendendo com essa iniciativa dar a esta Câmara a possibilidade de contribuir para que se respeitem direitos fixados na Constituição, direitos que o Governo, uma vez mais, postergou; dar a esta Câmara a possibilidade de contribuir para que, pelo menos, se remedeiem injustiças que o Governo, uma vez mais, praticou.
É sina deste Governo criar — algumas vezes sem necessidade que se veja ou compreenda —  situações de inquietação e de tensão ao nível desta Assembleia e ao nível do País! A invasão frequente da esfera de competência da Assembleia da República, o desrespeito reiterado por normas constitucionais, a prática assídua de actos que ferem a sensibilidade pública ou de largos sectores populacionais não encontram, tantas vezes, sequer a justificação — sempre condenável, mas porventura compreensível — de uma necessidade imperiosa de Governo.
O caso sobre que se debruça agora esta Assembleia é um dos tais ... ou é talvez um dos tais...
É sabido que no tempo do fascismo os trabalhadores da função pública nunca puderam organizar-se em sindicatos, nem nunca foram ouvidos quanto aos seus vencimentos e demais direitos. Durante meio século a generalidade desses trabalhadores viveu uma vida profissional despersonalizada. O 25 de Abril abriu-lhes novas perspectivas — que vieram a traduzir-se em actos muito concretos, actos muito importantes, para o seu destino de homens, de cidadãos e de trabalhadores. Assim puderam, nas organizações pró-sindicais, pela primeira vez, abrir o caminho que os levaria à constituição dos seus sindicatos; puderam, também pela primeira vez, negociar com o Governo, em 1975, um reajustamento salarial.
Dessas negociações resultaram o Decreto-Lei n.° 294/75, que fixou os critérios gerais a que deveria obedecer a revisão salarial, e o Decreto-Lei n.° 506/75, que fixou os novos vencimentos, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Maio de 1975.
Este direito — que, ao fim de uma longa noite de meio século, então lhes foi reconhecido — de negociar com o Governo os reajustamentos salariais, consideraram-no os trabalhadores da função pública, muito justamente, como um direito irreversível — um direito igual ao dos outros trabalhadores que, através das suas organizações sindicais, discutem e contratam com a entidade patronal os seus salários e regalias.
Ora, quando em Abril de 1976 o VI Governo Provisório, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, remeteu às respectivas organizações sindicais, para discussão entre os trabalhadores, projectos de diplomas referentes à reclassificação e reestruturação de carreiras da função pública e à nova tabela salarial correspondente, os trabalhadores da função pública tiveram de novo a confirmação de que esse direito de serem consultados e de negociarem com o Governo era, efectivamente, um direito conquistado e irreversível. E mais, era um direito insofismavelmente reconhecido pelo Governo.
Depois, aquando da entrada em funções do I Governo constituído nos termos da Constituição, os sindicatos foram informados pelo Secretário de Estado da Administração Pública de que aqueles projectos do IV Governo se encontravam em estudo e revisão por conterem aspectos discutíveis e incorrecções graves, além de se traduzirem num encargo incomportável para o Estado — mas que nada seria decidido sobre a reclassificação e actualização de vencimentos sem que as organizações sindicais fossem ouvidas. Então, os trabalhadores da função pública tiveram, uma vez mais, a confirmação de que o direito de negociar com o Governo era, efectivamente, um direito assente e irreversível que haviam conquistado com o 25 de Abril.
Em 8 de Novembro passado — portanto, só há três meses e pouco ...— a Secretaria de Estado da Comunicação Social, numa «informação à imprensa» intitulada «Projectos de diplomas legais para a função pública», afirmava que os projectos de diplomas referentes à actualização de vencimentos e pensões e reestruturação de carreiras estavam já de tal forma adiantados «que, a curto prazo, poderão ser submetidos à apreciação das estruturas representativas dos trabalhadores». Ao tomar conhecimento desta informação — agora através do meio espectacular de uma nota oficial e pública — os trabalhadores da Administração Central, Local e Regional tiveram novamente não só a confirmação do seu direito irreversível de negociar com o Governo, mas também de que este considerava de sua obrigação negociar com os trabalhadores.
E, legalmente, nem de outra forma poderia ser ... É que, para além destes factos, os trabalhadores da função pública sabiam que o Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, publicado pelo VI Governo Provisório, determinava que «até; à publicação da lei de base da função pública "[...] os decretos terão de ser obrigatoriamente fundamentados e precedidos de consulta às organizações representativas dos trabalhadores deles destinatários», preceito este que, e firmando o direito conquistado e irreversível das organizações sindicais dos trabalhadores da função pública de negociar com o Governo, veio a ter a sua consagração, para todas as comissões de trabalhadores e associações sindicais, nos artigos 56.° e 58.° da Constituição.
Contudo, para os trabalhadores da função pública havia — havia ou há? — um outro texto que lhes dava a certeza certa de que ao seu direito, constitucionalmente reconhecido, de negociar com o Governo a actualização dos seus vencimentos correspondia a obrigação do Governo, por ele formalmente reconhecida, de negociar com os trabalhadores da função pública essa actualização. Tal texto é o Programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Com efeito, nesse Programa, no capítulo intitulado «Reorganização da Administração Pública», o Governo declara solenemente: «o problema da modernização e racionalização da Administração Pública implica trabalho a longo prazo. Tem, entretanto, de ser programado, e o Governo compromete-se a iniciá-lo desde já». Depois de denunciar quais são as carências básicas-da função pública, diz-se no Programa que, para obviar a essas carências, «importa promover quanto antes» determinadas medidas concretas, entre as quais, na alínea e), enuncia a seguinte: «a elaboração, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores da função pública, de alguns diplomas fundamentais». E, na alínea e) do n.° 3, indica, como um desses diplomas fundamentais, «o regime geral de reclassificação e actualização dos vencimentos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Programa do Governo é um compromisso que este assume com a Assembleia da República e, através dela, com os cidadãos deste país. Uma vez não rejeitado por esta Assembleia, perante a qual politicamente responde, o Governo obriga-se a cumprir o Programa que apresentou à sua apreciação. Assume perante ela esse compromisso político, compromisso que, evidentemente, é também um compromisso moral — pois mal vai a República quando política e moral se dissociam.
Ora, em relação a este caso concreto, respeitou o Governo o compromisso aqui, nesta Câmara, assumido de elaborar «o regime geral de reclassificação e actualização de vencimentos...» com a participação das organizações representativas da função pública? Respeitou o Governo o compromisso que aqui assumiu afinal com os próprios trabalhadores da função pública?
Infelizmente, o Governo não respeitou esse compromisso. E, pior ainda, convidado insistentemente a respeitá-lo pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública, que fizeram diligências reiteradas para participarem na elaboração do diploma da actualização dos vencimentos, o Governo fez ouvidos de mercador e displicentemente atirou às urtigas a palavra que nesta Casa dera a tal respeito.
Efectivamente, o Governo publicou» — sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional — o Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, o qual estabeleceu os novos vencimentos desses trabalhadores, acrescentando 15% à anterior tabela, em vigor desde Maio de 1975.
E, muito embora as organizações sindicais dos trabalhadores da função pública rejeitem essa solução do aumento dos 15%, é necessário acentuar, é necessário pôr em evidência que o grave conflito surgido entre esses trabalhadores e o Governo, que a tensão social criada a este propósito, tem a sua raiz, e tem a sua origem no desrespeito governamental pela participação dos trabalhadores na fixação dos novos vencimentos, participação que justamente consideram ser uma sua conquista irreversível, um direito adquirido e confirmado pela Constituição da República.
Se o Governo tem respeitado esse direito dos trabalhadores, se o Governo tem respeitado o compromisso que ele próprio assumiu no seu Programa, é de presumir que através da negociação, ambas as partes tivessem encontrado uma plataforma de acordo e que, portanto, se tivesse poupado ao País um novo foco de profundo descontentamento e de protesto activo num melindroso sector da vida nacional.
Desgraçadamente o Governo não percebeu o que significa para os trabalhadores da função pública, após cinquenta anos de domínio de um Governo despótico, que os subjugou e vexou, poderem ser iguais aos outros trabalhadores e como, portanto, são sensíveis à violação dos seus direitos ...
O Governo não percebeu? ... Ou o Governo não quis perceber? ... Ou o Governo não quis propositadamente, acintosamente, negar esses direitos com o fim de meter de novo os trabalhadores da Administração Central, Local e Regional entre os velhos varais, de repor a velha canga no funcionalismo público, para o tomar submisso, temeroso e às ordens?
A política antioperária do Governo socialista permite também admitir esta hipótese.
O procedimento insólito do Governo em iodo este caso permite fazer-lhe um tal processo de intenção, pelo menos até ao momento em que esclareça cabalmente esta Câmara sobre a razão que o levou a não cumprir aquilo que, diante dela, se comprometeu a fazer.
E era por aqui que se deveria começar este debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro.
O Governo deve uma explicação à Assembleia da República. O Governo está na irrecusável obrigação de dizer, antes de mais e desde já, a esta Câmara por que razão faltou ao compromisso que com ela assumiu de proceder à actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública com a participação das organizações que os representam.
Neste caso, mais ainda do que nos anteriores, não nos parece curial que o Governo se reserve para finalizar o debate com uma mera declaração formal, como tem vindo a fazer. Nos termos regimentais, o Governo está aqui para «intervir» no debate. Pensamos que essa intervenção se impõe. O Governo deverá comunicar à Câmara as suas razões. Esse é um dado fundamental para que ela possa deliberar em consciência e, desde já, possa começar a formular o seu juízo.
Para além do problema que tenho vindo a tratar — e que, por ser a questão fulcral deste lamentável caso, ocupa fundamentalmente a apresentação do pedido de ratificação —, outras questões constam ainda do requerimento formulado pelos Deputados comunistas para justificarem a sua decisão de submeter o decreto-lei em causa à apreciação desta Assembleia. Alguns camaradas meus se encarregarão de as analisar, com o pormenor necessário, no decurso do debate.
Não queria, porém, terminar estas considerações sem uma palavra que pusesse em relevo a situação de injustiça social em que se encontram ainda os trabalhadores da função pública em Portugal. O 25 de Abril não conseguiu, até agora, melhorar a sua situação, quer materialmente, quer devolvendo-lhes a plena dignidade profissional que o fascismo lhes retirou. É um imperativo nacional que essa injustiça seja corrigida.
Muitos de nós conhecemos — e creio que alguns o sentiram na própria alma e na própria carne — a triste e apagada vida do funcionário público no tempo do fascismo, sem direitos laborais, sem estímulo na carreira, sem perspectivas de promoção social. Sabemos também as dificuldades que continuam a deparar-se aos trabalhadores da função pública na hora presente, desde as que resultam de ainda se não ter feito a reestruturação das carreiras e consequente reclassificação até às que são o caro preço do processo infla­cionário galopante que estamos a sofrer. No próprio relatório do Decreto-Lei n.° 923/76 se diz que o aumento de 15% é destinado a repor somente parte do poder de compra perdido pelos trabalhadores da função pública desde o seu último aumento. Sabe-se que, desde então, o custo de vida subiu mais de 30%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo isto são factores acrescidos àqueles que anteriormente invoquei para terem estimulado o Governo a proceder com redobrada ponderação quando decidiu actualizar os vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional. E a verdade é que, em vez disso, o Governo infelizmente actuou — independentemente de quaisquer outros propósitos — com manifesta negligência política. Disso estamos agora todos a pagar a conta. Parece, contudo, possível afirmar que, se o Governo tivesse cumprido o compromisso que assumiu no seu Programa de elaborar a actualização de vencimentos com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, teria tido, porventura, mais canseiras para a elaboração do diploma. As canseiras que naturalmente decorrem ide uma negociação prévia. Mas teria, afinal, publicado um decreto-lei que não seria fonte de graves tensões sociais num sector — e chamo para isso a atenção especial dos Srs. Deputados — que tem uma grande importância para o funcionamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas mãos da Assembleia da República está a possibilidade de, no exercício da sua função fiscalizadora da actividade governamental, tomar agora uma decisão que reconduza o Governo a respeitar a obrigação constitucional e o compromisso político que aqui assumiu quando apresentou o seu Programa, ou seja, a obrigação constitucional e o compromisso político de elaborar a actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública com a participação das suas organizações representativas.
Esta Câmara não pode demitir-se da obrigação de exigir do Governo que cumpra a Constituição e cumpra aquilo a que com ela solenemente se comprometeu. Esperamos que, em defesa do seu próprio prestígio e do prestígio das instituições democráticas, a Assembleia da República saiba respeitar o poder que o povo lhe entregou e confiou.

Assembleia da Republica, 27 de Janeiro de 1977

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