quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

1972-01-00 - Seara Nova Nº 1515

Aqui e Agora

COMUNICADO DO MOVIMENTO COOPERATIVISTA
As cooperativas signatárias, face à publicação do Decreto-Lei 520/71 de 24 de Novembro de 1971, que pretende limitar o exercício da sua actividade e a escolha do objecto estatutário, consideram necessário chamar a atenção para a gravidade de tal decreto, divulgando a seguinte posição:
1 — Sempre o movimento cooperativo, desde a constituição da 1.ª cooperativa — a dos Pioneiros de Rochdale em 1844, na Inglaterra — e visando o seu ideal de desenvolver o sentido de cooperação entre os homens, se regeu por princípios de inspiração democrática, sistematizados pelo XV Congresso da Aliança Cooperativa Internacional (entidade que reúne as cooperativas de todo o mundo e de que o movimento cooperativo português faz parte), posteriormente aperfeiçoados e hoje fixados nos seguintes:
a) Adesão livre;

b) Controle democrático;
c) Neutralidade política e religiosa;
d) Desenvolvimento do ensino, como aperfeiçoamento moral e intelectual do homem, (as sociedades cooperativas deverão promover a educação dos seus membros, dos seus empregados, dos seus dirigentes — resolução de 1966).
2 — Tais princípios têm sido consagrados na vasta legislação que nos diversos países regula as sociedades cooperativas, e que possui, como características comuns, a ampla liberdade de constituição e escolha do objecto, tanto civil como comercial, a não ingerência das entidades governamentais na constituição, organização e funcionamento das cooperativas, princípios estes reconhecidos e protegidos internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) cujo texto de recomendação (que Portugal assinou e a que portanto se obrigou) respeitante ao papel das cooperativas no desenvolvimento económico e social, afirma no seu ponto 4:
«Os Governos dos países em desenvolvimento deveriam elaborar e executar em relação às cooperativas uma política de auxílio e encorajamento de natureza económica, financeira, técnica, legislativa e outra, que não implicasse qualquer dominação sobre as mesmas.»
3 — O Decreto-Lei 520/71 ao sujeitar «as sociedades cooperativas» que «se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados», ao regime legal que regula o direito de associação, e ao determinar que as cooperativas existentes têm de enviar, no prazo de 60 dias, os seus estatutos para apreciação das autoridades competentes, contraria e ofende inequivocamente tanto os princípios orientadores referidos em 1 — como a convenção internacional assinalada em 2.
4 — Na realidade, se, como o Decreto-Lei 520/71 exige, passa a haver prévia apreciação dos estatutos das cooperativas, e assim fica aberta a possibilidade de estes não serem aceites pelas autoridades ou pelo menos de as actividades neles consignadas serem restringidas, então desaparece a liberdade de constituição e de escolha do objecto da acção das cooperativas. Mais: se as cooperativas como o Decreto-Lei 520/71 impõe, se passam a reger pelas leis (de 1933 e 1954) que regulam o direito de associação em Portugal, com as limitações que daí reconhecidamente resultam (homologação das direcções eleitas, autorizações prévias para a realização de actividades, dissolução ou imposição de comissões administrativas, tudo isto compreendido na competência discricionário das autoridades) então deixa de existir controle democrático.
Por outro lado, as cooperativas que não prescindirem (e as que deliberadamente o fizerem claramente atraiçoam o ideal cooperativo) das suas actividades, de convívio, culturais, etc., ficarão constantemente condicionadas pela iminência de, com pretexto nessas actividades, virem a ser dissolvidas, inutilizando-se assim o esforço colectivo de milhares de cooperativistas.
Tal clima de insegurança objectivamente inibidor das actividades verdadeiramente dinâmicas, ficará a dever-se, sem margem para dúvidas, ao Decreto-Lei 520/71, o qual, deste modo, institui legalmente o que a recomendação da OIT expressamente entendia dever ser evitado: o domínio governamental sobre as cooperativas.
E é de estranhar que esse intenso domínio discricionário não se exerça sobre as outras empresas, as de carácter não cooperativo, apesar de elas praticarem em escala crescente actividades ditas «não lucrativas», quer fomentando, subsidiando e organizando grupos culturais, recreativos e de teatro amador, conferências, exposições, bibliotecas e discotecas, prémios de toda a espécie, etc., quer mesmo praticando actividades permanentes de natureza social e educativa. Dir-se-ia que quando a cultura e os serviços são controlados ou ministrados por quem detém os poderes económicos tudo corre bem e nada há a recear.
5 — Acresce ainda que o Decreto-Lei 520/71 surge no preciso momento em que o movimento cooperativo português enfrenta graves dificuldades derivadas da crescente intervenção, em campos paralelos à actividade de muitas cooperativas, de grandes grupos monopolistas, particularmente no sector alimentar. Retirar às cooperativas a possibilidade de uma acção global e diversificada em que o económico correcta e adequadamente se funde e complete com a educação, o convívio e a cultura, é mutilá-las daquilo que, para além da natureza e objectivos próprios, as distingue das empresas capitalistas, e consequentemente, deixá-las à mercê de um confronto meramente comercial, de onde sairão inevitavelmente derrotadas em benefício desses grupos privados, já hoje dominantes na economia portuguesa.
6 — Recusando qualquer tentativa de discriminação, as cooperativas signatárias insistem em que o Decreto-Lei 520/71 visa todo o movimento cooperativo português, e, tendo em conta a apreensão generalizada com que foi recebido e as claras expressões de repúdio de que já foi objecto, não hesitam em afirmar que o Decreto-Lei 520/71 é inaceitável, pelo que a ser aplicado, sê-lo-á indiscutivelmente contra a vontade das cooperativas e dos cooperativistas portugueses.
Neste sentido e sem prejuízo de assinalarem a urgente necessidade de uma legislação que efectivamente favoreça o desenvolvimento em liberdade do movimento cooperativo português, as cooperativas signatárias concluem afirmando que a ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE SALVAGUARDAR OS INTERESSES DAS COOPERATIVAS, EVITANDO A SUA SUBMISSÃO
A UM REGIME DE DEPENDÊNCIA, É A
IMEDIATA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 520/71
Árvore — Cooperativa de Actividades Artísticas, Scarl — Porto
Associação dos Inquilinos Lisbonenses — Lisboa.
Codes — Gabinete de Estudos e Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, Scrl — Lisboa.
Cooperativa da Arrábida, Scrl —Porto.
Coopemba — Sociedade Cooperativa dos Empregados Bancários, Scrl — Porto.
Cooperativa Confronto, Scrl — Porto.
Cooperativa de Consumo Centro Popular Alves Redol, Scrl — Vila Franca de Xira.
Cooperativa Coordenadas, Scrl — Porto.
Cooperativa de Estudos e Documentação, Scrl — Lisboa.
Cooperativa Panificadora «A Zambujalense» — Zambujal.
Cooperativa dos Trabalhadores de Portugal, Scrl — Lisboa.
Devir — Expansão do Livro, Scrl — Lisboa.
Fraternidade Operária — Ate­neu Cooperativo, Scrl — Lisboa.
Grau — Cooperativa de Produção e Consumo, Scrl — Viseu.
Humus — Cooperativa de Consumo, Scrl — Peniche.
Livrelco — Cooperativa Livreira de Universitários, Scrl — Lisboa.
Livrope, Scrl — Alverca do Ribatejo.
Ludus — Círculo de Realizações para a Infância e a Juventude, Scrl — Lisboa.
Pragma — Cooperativa de Difusão Cultural e Acção Comunitária, Scrl — Lisboa.
Proelium — Cooperativa de Consumo, Scrl — Queluz.
Sextante, Scrl — Cooperativa de Consumo — Ponta Delgada — Açores.
Sociedade Cooperativa Eudóxio, Scrl — Lisboa.
Sociedade Cooperativa Filantrópica da Póvoa do Varzim — Póvoa do Varzim.
Unicepe, Scrl — Cooperativa Livreira de Estudantes do Porto — Porto.
Unitas — Cooperativa Académica de Consumo, Scrl — Coimbra.
Vis — Cooperativa de Ensino e Difusão Cultural, Scrl — Amadora.
NOTA: As cooperativas Livrelco, Li­vrope e Ateneu subscreveram o documento por estarem de acordo com o seu espírito e a finalidade de revogação do Decreto 520/71, mas discordam do destino dado ao mesmo, conforme ficou explícito na declaração de voto referida à alínea d) da proposta de divulgação do documento aprovada na reunião de cooperativas.

ACUSAÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL
Por despacho do corregedor do 8.° Juízo Correccional de Lisboa, dr. Godinho de Matos, não foi aceite a acusação formulada contra o advogado dr. Artur Cunha Leal de ter «ofendido voluntária e corporalmente, com bofetadas e empurrões», um agente de autoridade que, com outros funcionários, se encontrava em serviço no interior do jardim da residência do comandante Molarinho do Carmo, na Av. Gago Coutinho. «O arguido ter-se-ia oposto ao exercício das funções daquele agente, tentando expulsá-lo à força de casa», diz o despacho.
O caso ocorreu em 24 de Março de 1971, quando aquele agente e outros entraram «na residência particular do sr. Rui Ferreira Mo­larinho do Carmo, capitão de mar-e-guerra/ para efectuar uma busca no quarto do filho deste e, depois de a efectuarem, decidiram levá-lo preso por se entender que o mesmo se dedicava a actividades subversivas e atenta­tórias da segurança do Estado».
O filho era menor e os agentes «não exibiam qualquer mandato de captura». E «perante a recusa do pai do menor em deixar que o seu filho fosse preso sem mandato por escrito da autoridade competente, aqueles agentes recusaram-se a sair da residência sem levar preso o rapaz». Agravando-se as coisas, o dr. Cunha Leal, tio do menor e advogado, «pretendeu expulsar da residência de seu cunhado e com a concordância deste e demais família, os agentes, deitando as mãos a um deles e acabando por caírem ambos».
No despacho, se diz depois que «salvo o caso de flagrante delito, ninguém pode ser preso sem ordem escrita da autoridade competente. Analisa depois os factos para saber se o menor referido «estava ou não praticando um crime contra a segurança do Estado, em flagrante delito». E depois: «Entendem alguns que nestes casos de crimes contra a segurança do Estado se verifica um caso de permanente flagrante delito. Parece-nos, porém, que tal ponto de vista, salvo o devido respeito, não resiste à mais elementar hermenêutica jurídica».
E depois: «Não havendo tal ordem, como não havia, não podia o menor ser preso e portanto bem andou o arguido dr. Cunha Leal e o sr. capitão de mar-e-guerra, em opor-se a tal prisão ilegal». E ainda: «É que para haver o crime de resistência se torna indispensável que «os agentes da autoridade exerçam as suas funções para a execução das leis ou dos ditos mandatos». Não havia mandado de captura e por conseguinte não podia o menor ser preso. A oposição que se fez não constitui um crime, mas sim o exercício de um direito constitucionalmente reconhecido aos cidadãos pela Constituição Política».
Ainda o despacho: «Desde que o agente exorbita do exercício legal das suas funções, não procede como autoridade nem com autoridade e a oposição que lhe for feita não pode considerar-se crime de resistência».
Estranha ainda o despacho do juiz corregedor dr. Godinho de Matos que «a ocorrência destes factos descritos se passe na residência de um capitão de mar-e-guerra da Marinha Portuguesa que é sem dúvida uma autoridade e até de categoria muito superior à dos agentes da Direcção-Geral de Segurança que entraram na residência dele. Com efeito, em que medida será isto permitido, à face da Lei Portuguesa?» E pergunta ainda: «Não podia aquele senhor oficial opor-se à entrada na sua residência de autoridades de categoria inferior à sua e nas condições em que o fizeram? Estamos bem em crer que sim. E se tal tivesse acontecido, nem teria havido qualquer problema».
O juiz corregedor manda consequentemente arquivar o processo.
(República, 2-1-72)

INQUÉRITO À D.G.S.
Tenho recebido, nos últimos tempos, numerosas queixas quanto à actuação da Direcção-Geral de Segurança, tomado conhecimento de várias exposições sobre essa matéria e lido acusações que lhe são feitas publicamente.
Os pontos mais graves referem-se a casos de prisões e buscas sem mandatos, e aos métodos de interrogatórios praticados, durante os quais se não admite a presença de advogados dos suspeitos presos.
Trata-se de matéria de extrema gravidade, que põe em causa os mais elementares direitos humanos.
Sustentei, e sustento, que a presença do advogado ou de defensor oficioso em qualquer interrogatório do suspeito, seja qual for o crime e a autoridade competente para o instruir é uma garantia essencial da defesa, destinada a preservar o arguido de toda e qualquer coacção física ou moral, tendo igualmente por fim assegurar a genuinidade das suas declarações e a lisura das perguntas.
Disse, e repito, que em qualquer país livre do mundo civilizado a presença do advogado em todo e qualquer interrogatório é direito indeclinável de defesa e meio eficaz de obviar a prepotências e violências por parte das autoridades instrutórias.
Se esse direito essencial fosse respeitado pela Direcção-Geral de Segurança não haveria lugar às queixas e acusações que contra a sua actuação são formuladas.
A jurisprudência dos tribunais comuns de jurisdição ordinária está firmada no sentido da necessidade da presença do advogado nos interrogatórios do suspeito ou do arguido.
E, tanto quanto sei, a polícia dependente do Ministério da Justiça tem harmonizado a sua actuação com essa jurisprudência decorrente de lei expressa, respeitando actualmente a referida garantia essencial da defesa.
Não assim a Direcção-Geral de Segurança, dependente do Ministério do Interior, não obstante a jurisprudência que em contrário se vem já firmando por parte dos tribunais competentes para conhecer dos delitos contra a segurança do Estado.
Essa orientação, que reputo ilegal e inadmissível, gravemente lesiva dos direitos das pessoas e do próprio prestígio das autoridades, manter-se-á por instruções superiores, segundo me foi informado.
Há pois, que exigir a sua alteração, para que assim se assegure o respeito da legalidade, da justiça e da humanidade dos interrogatórios.
A lei procura assegurar o respeito das pessoas, sem prejudicar a defesa da sociedade.
É a observância dessa lei que, como disse, exijo mais uma vez.
  Ela é tanto mais necessária quanto é certo que nos crimes contra a segurança do Estado as pessoas podem estar detidas sem culpa formada, sem serem ouvidas por um tribunal, e, na prática ilegal, sem a assistência de advogado, durante seis meses, ficando ainda sujeitas à aplicação de medidas de segurança por igual período, a qual pode consistir no mero prolongamento da prisão, assim elevada até um ano.
São prazos e situações que considero inadmissíveis, que urge modificar através da alteração da respectiva legislação.
Mas, enquanto isso se não faz, é indispensável que a lei seja respeitada, para que não haja detenções nem buscas sem mandato, para que os interrogatórios dos suspeitos decorram sem violências morais nem físicas, para que se não prolonguem por dias e noites a fio, em condições desumanas.
Entendo que é urgente que a Assembleia Nacional, no uso da mencionada competência, proceda a um inquérito, tal como outrora fez relativamente a diferentes matérias.
E assim termino por propor, Sr. Presidente, que a Assembleia Nacional designe uma comissão eventual para estudar todas as queixas, reclamações e acusações formuladas e proceder a inquérito à actuação da Direcção-Geral de Segurança e ao regime prisional da cadeia de Caxias, devendo apresentar, no prazo de um mês, um relatório circunstanciado da sua actividade, das conclusões a que chegou e das medidas que propõe.
(Palavras do deputado Sá Carneiro)
O deputado Pinto Balsemão, que interveio para apoiar o dr. Sá Carneiro, referiu a necessidade de se melhorar o regime prisional existente e criticou a lentidão com que os julgamentos estão a ser marcados e feitos no Plenário Criminal de Lisboa.
Sá Carneiro entregou ainda um requerimento a pedir que lhe fosse dado conhecimento se foi realizado algum inquérito, ordenado pela Presidência da República ou pela Presidência do Conselho, ao modo como foi interrogado na DGS José Pedro Correia Soares, actualmente detido na prisão de Caxias. Requereu também que lhe fosse facultada fotocópia integral de todas as peças desse inquérito e prestadas informações sobre as suas consequências.
(República, 16-1-72)

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