sexta-feira, 23 de setembro de 2016

1976-09-23 - PROPOSTA – Decreto Lei 672/76 – Colocação de Professores - Sindicatos

PROPOSTA – Decreto Lei 672/76 – Colocação de Professores

     Considerando:
     1. Que a situação do ensino em Portugal se degrada de dia para dia, para o que contribui, no que aos professores respeita, a deficiente formação científica e pedagógica de grande parte do corpo docente, ao que acresce a situação de estagnação quase generalizada, por falta da possibilidade de reciclagem, uma e outra de responsabilidade exclusiva do MEIC:
     2. Que, para uma política de defesa de uma autêntica qualidade de ensino e dignificação da função docente é necessário, antes de mais definir a formação profissional do professor;
      . Que, com base no princípio defendido pela classe de colocação prioritária do todos os docentes em exercícios de funções em ralação aos candidatos ao ensino, é urgente iniciar o processo do complemento de habilitações, primeiramente destinado aos professores sem habilitação considerada própria, bem como iniciar um processo de actualização pedagógico-científica constante para todos os professores;
4. Que o recente Decreto-Lei 672/76 de 25 de Agosto, atenta contra a condição de trabalhador do professor, não garante de forma nenhuma a defesa de qualidade do ensino e impossibilita, pela negação dos princípios atrás referidos, a formação profissional que os professores insistentemente reclamam, através, fundamentalmente, das seguintes medidas nele previstas:
- preterindo os professores com habilitação especifica (28.000) e sem esta (8.000) a candidatos com habilitação considerada própria;
- impossibilitando, na prática, a mudança de escala aos professores coo habilitação própria;
- colocando os professores com habilitação específica ou sem habilitação considerada pruria suma situação de indefinição e insegurança quanto ao seu futuro profissional;
- não atendendo a que o tempo de serviço prestado é factor de formação profissional, isto evidente, por exemplo, no quarto considerando do referido Decreto; além disse revela-se altamente discriminatório para una parte importante dos professores o critério de graduação doa candidatos ao concurso (art.s 7-1º b) por não ser reconhecida validade ao serviço prestado no, ensino particular e nos períodos de férias, anteriormente ao 25 do Abril.
5. Que a possível aplicação deste decreto impedirá o funcionamento integral das escolas desde o inicio do ano lectivo;
6. Que as recentes alterações curriculares, traduzindo-se no desaparecimento de determinadas disciplinas, agravam a situação de desemprego (substituição de Ciências Sociais pela História).
— EXIGIMOS:
1- Que as colocações se façam segundo o princípio atrás indicado e já aprovado pelos professores - prioridade absoluta para os professores em exercício em relação aos candidatos a professores;
2- Que se inicie desde já a estruturação de um plano de completamento de habilitação para os professores sem habilitação considerada própria e a actualização pedagógica e científica constante do todos os professores;
3- Que o completamento das habilitações seja feito segundo os princípios de uma formação integrada que deverá abranger: a) frequência de aulas (segundo o plano referido no nº anterior) como meio de formação pedagógico-científica (com redução de tempos lectivos a horários que possibilitem essa frequência); b) a leccionação como factor de formação pedagógica e elemento integrador da formação científica;
4- Que para a execução deste plano se tenham em conta as potencialidades regionais, por um lado incrementando por outro, a formação, através dele, de quadros locais e promovendo —  a indispensável descentralização e autonomia pedagógico e cientifica das virias regiões;
5- Que a data de início do novo ano lectivo seja rigorosamente respeitada pelo MEIC, única maneira de não prejudicar a população escolar e proceder à montagem imediata do esquema proposto;
6- Que se tomem desde já medidas para uma efectiva e rápida regulamentação do Estatuto da Carreira docente e do Estatuto do Professor, tendo em conta o cominho aberto pela resolução do problema dos professores sem habilitação própria e a necessidade de integração das várias fases de formação profissional.

APROVADA EM REUNIÃO DE PROFESSORES SINDICALIZADOS NA ESC. JÚLIO DINIZ - GONDOMAR
23.9.76


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