sexta-feira, 12 de agosto de 2016

1976-08-12 - Dias Ferreira: «O programa apresentado pelo Governo é totalmente omisso em relação às organizações populares de base» - PCP

Dias Ferreira: «O programa apresentado pelo Governo é totalmente omisso em relação às organizações populares de base»

A situação da Administração Local e Regional que o Governo apresenta no seu programa, não constitui um quadro suficiente e muito menos exaustivo. A importância e multiplicidade das acções a empreender, para conferir ao Poder Local a dignidade que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, para assegurar a democratização da vida local, nomeadamente, «o exercido democrático do poder pelas classes trabalhadoras», em ordem a assegurar uma autêntica soberania popular» (art.º 2º da Constituição); a organização do Estado assente nos princípios da «autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública (art. 6º da Constituição); «Assegurar a particiono organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática» e «promover o bem estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras» (art. 9.º da Constituição), - a garantia destes objectivos exigiria um maior detalhe e desenvolvimento do projecto governativo nesta malária.
No que se refere às eleições municipais menciona-se tão só a data limite da publicação da lei respectiva para que se possa cumprir o prazo constitucional. Omitem-se quaisquer considerações sobre o conteúdo da Lei, apesar dos trabalhos preparatórios já realizados no âmbito do VI Governo.
Haverá que referir, no entanto, em relação ao que nos A dito, que não será aceitável uma publicação tardia do diploma, tendo em vista a necessidade de fazer participar largas camadas da população na preparação das eleições. Impõe-se o conhecimento do diploma dentro de um prazo razoável, anterior ao desencadeamento doe actos eleitorais, para que estos possam ser concomitantemente preparados por todas as forças politicas e pela população, em condições de igualdade.
No respeitante à autonomia e saneamento financeiros locais, o Governo, para cumprir a Constituição, tem de actuar de imediato. Com efeito. Inúmeras autarquias, não têm sequer receitas ordinárias que bastem para o pagamento de salários. Independentemente de se aguardar uma reforma tributária, que mais do que «progressiva» se pretende progressista, o Governo nada adianta no seu Programa no que se refere a alterações na distribuição das receitas do Estado, como se prevê nos art.ºs 240.º e 255.º da Constituição.
Em relação ao Código Administrativo, são insistentes e continuadas as propostas formuladas pelos órgãos e organizações ligados à Administração Local no pós 25 de Abril. A sua natureza fascista e centralizadora obrigou aliás a que muitas das suas disposições não pudessem ser cumpridas nos dois últimos anos.
A revisão e modificação do Código Administrativo é indispensável ao funcionamento normal e democrático dos órgãos das autarquias. É pois preocupante que tal revisão não tenha a primeira prioridade no Programa do Governo.
O programa apresentado pelo Governo, é totalmente omisso em relação às organizações populares de base previstas na Constituição e à publicação de legislação que reflicta as conquistas já alcançadas pelas populações e regulamente os artigos 264, 285 e 266 da Constituição da República, por forma a institucionalizar as Assembleias de Moradores e as Comissões de Moradores.
Esta ignorância das organizações populares de base aparece ligada à ausência no programa do Governo de claras medidas sobre a solução dos problemas que mais directamente afectam as populações e que não encontrarão rápida satisfação sem recurso à sua participação e iniciativa.
A realidade é a existência de enormes carências de água, esgotos, electicidade, caminhos, escolas, postos de assistência médica, creches, Infantários, etc. etc. que não vemos minimamente traduzida no Programa do Governo.
Falar do Poder Local e continuar a silenciar o facto de haver povoações, e muitas são, que continuam a ter fontes de chafurdos, a alumiarem-se com candeias, a não terem estradas nem correio, nem escola, nem médico, nem transportes; continuar a falar do «incrementar as obras municipais» sem apontar claramente o caminho da ampla participação das populações na resolução das gravíssimas carências que as afectam, é pelo menos muito preocupante.

REPRODUZIDO PELA S.A.P. DO C.L.L. DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Sem comentários:

Enviar um comentário

Arquivo