quarta-feira, 10 de agosto de 2016

1976-08-10 - ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PAÇO DE ARCOS

ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PAÇO DE ARCOS

ESTATUTOS E PRIMEIRAS RESOLUÇÕES

ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PAÇO DE ARCOS
Certifico que, por escritura de 30 de Junho de 1976, lavrada de fl. 42 v.s a fl. 46 do livro nº. 6-I de notas do 8º Cartório Notarial de Lisboa, a cargo do notário licenciado em Direito Eduardo António Correia de Azevedo, foi constituída uma Associação que se regerá pelos seguintes
ESTATUTOS
Artigo lº
É constituída nesta data uma associação de fins altruístas e utilitários, de feição cultural e recreativa, que adopta a denominação de Associação Popular de Paço de Arcos, a qual terá a sua sede provisória nessa localidade, na Avenida do Patrão Joaquim Lopes, 15.
Artigo 2º
Esta Associação tem por objectivo;
a)A criação e administração de um infantário popular!
b) A criação de um centro de cultura popular para a promoção da arte e da cultura.
Artigo 3º
Poderão ser sócios da Associação todas as pessoas de ambos os sexos que residirem habitualmente em Paço de Arcos, que se mostrem empenhados na prossecução dos objectivos daquela, tendo somente direito a voto os sócios maiores de 18 anos.
Artigo 4º
Será condição para manterem a sua qualidade de sócios os que tiverem as suas quotas em dia e nunca com um atraso superior a três meses.
Artigo 5º
São órgãos desta Associação:
a) A assembleia geral;
b) A comissão directiva;
c) O conselho fiscal.
Artigo 6º
A assembleia geral e constituída por todos os associados e reunirá ordinariamente e obrigatoriamente sempre que a comissão directiva o solicitar ou a pedido de, pelo menos, uma quarta parte do número de sócios em efectividade.
Artigo 7º
A assembleia geral terá um presidente, livremente eleito para cada ano civil, e dois secretários que aquela escolherá de entre os presentes, não podendo funcionar sem a assistência de, pelo menos, um terço dos associados.
Artigo 8º
Ao referido presidente compete dirigir os trabalhos da assembleia geral e a sua convocação, mas na falta daquele será o cargo exercido pelo sócio mais antigo, desde que seja de maior idade.
Artigo 9º
Compete especialmente a assembleia gerais
a) Eleger os membros da comissão directiva, da mesa da assembleia geral e do conselho fiscal;
b) Aprovar os regulamentos indispensáveis ao natural desenvolvimento das actividades sociais;
c) Deliberar, nos termos do artigo 14º destes estatutos, sobre a dissolução ou liquidação da Associação, bem como sobre a alteração dos estatutos.
Artigo 10º
A comissão directiva será constituída por cinco membros eleitos pela assembleia geral por um período de dois anos que poderá ser sucessivamente renovável por períodos de um ano.
Artigo llº
É da competência da comissão directiva;
a) Dirigir e representar a Associação activa e passivamente, em juízo e fora dele?
b) Administrar a Associação;
c) Deliberar sobre a admissão de sócios ou a exclusão destes;
d) Propor à assembleia geral os regulamentos a que se refere a alínea b) do artigo 9º.
Artigo 12º
Somente
A Associação somente ficará obrigada pela assinatura conjunta de pelo menos, dois membros da comissão directiva, com excepção de actos de mero expediente, para os quais bastará a intervenção de um único membro.
Artigo 13º
O conselho fiscal será constituído por três membros, eleitos pela assembleia geral para os períodos bienais, não podendo ser todos reeleitos.
Artigo 14º
As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos representantes, com excepção dos casos referidos na alínea c) do artigo 9º, que somente poderão ser tratados em assembleia geral extraordinária, convocada para o efeito, e votados por, pelo menos, três quartos dos sócios.
Artigo 15º
As deliberações da comissão directiva serão tomadas por maioria simples.
Artigo 16º
De cada reunião da assembleia geral será lavrada acta assinada pelo presidente e por quem o secretariar, havendo, para o efeito, um livro.
Artigo 17º
Também haverá um livro para as reuniões da comissão directiva, mas somente será lavrada acta quando um dos membros, pelo menos, o exigir.
Artigo 18º
São sócios fundadores os subscritores dos presentes estatutos.
Artigo 19º
Para o primeiro exercício, os órgãos da Associação terão a seguinte composição, considerando-se desde já em exercício assembleia geral, Carlos Manuel da Silva Marques; comissão directiva, Maria Alice Lopes do Nascimento Morais, Serafim Soares dos Santos, Carlos Filipe Jorge Romero. Carlos Manuel Silvestre Santos e António Modesto da Silva; conselho fiscal, Luís Manuel Encarnação Santos, Elisabete Ferreira Pires e Mário Maria Augusto.
Artigo 20º Deposição final e transitória
A primeira assembleia geral deverá ter início no prazo de noventa dias, a contar da data da legalização dos presentes estatutos.
Está conforme com o original na parte copiada, não havendo na parte emitida da dita escritura nada em contrário ou além do que aqui se reproduz.
8º Cartório Notarial de Lisboa, 1 de Julho de 1976.
O Segundo-Ajudante, Edmundo Edilberto Ramalho.
1-0-6598

ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PAÇO DE ARCOS
PRIMEIRAS DECISÕES
CAPITULO I (INTRODUÇÃO)
ARTº. 1º
O presente Regulamento, procurará completar as normas gerais fixadas nos Estatutos, bem como estabelecer as normas porque se deverá reger o funcionamento dos Corpos Gerentes, a admissão e demissão dos Sócios e a constituição das diversas Comissões
CAPITULO II (PRINCÍPIOS GERAIS)
ARTº. 2º
a) A APPA, reger-se-à pelo princípio fundamental, de actuação democrática que considera um membro igual a um voto, portanto que qualquer membro eleito para qualquer função é ele que conta e não a sua representatividade medida, pelo valor da sua quota, subsídio ou dádivas concedidas à Associação.
b) Excepção Única - Os Sócios Fundadores representarão 2 votos nos casos de igualdade de votação que obrigue a desempate.
CAPITULO III (DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DIRECTIVA)
ARTº. 3º
A Comissão Directiva terá a seguinte composição:
a) Presidente
b) lº Secretário
c) 2º Secretário
d) 1º Vogal
e) 2º Vogal
ARTº. 4º
Compete ao Presidente:
a) Dirigir e orientar as reuniões da C.D.;
b) Assinar as actas das reuniões e toda a documentação que represente e APPA activa ou passivamente;
c) Juntamente com o 1º Secretário ou 1º Vogal assinar todos os cheques, Ordens de Pagamento, Depósitos, etc.;
ARTº. 5º
Compete ao 1º Secretário:
a) Redigir e assinar juntamente com o presidente, as actas das reuniões e documentação referida no nº. anterior;
b) Executar e assinar juntamente com o presidente, todos os documentos e promover o seu arquivo que manterá em ordem;
c) Substituir o Presidente nos seus impedimentos.
ARTº. 6º
Compete ao 2º Secretários
a) Encarregar-se de todo o trabalho de Tesouraria;
b) Proceder ao arquivo e escrituração de todos os documentos da APPA e execução de Balanços, Caixa, etc.;
c) Organizar e promover as cobranças da cotização da APPA.
ARTº. 7º
Compete ao 1º Vogal:
a) Representar - a APPA em todos os contactos de relações públicas;
b) Coadjuvar o Presidente e o 1º Secretário nas suas missões;
c) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos ou quando aquele substituir o Presidente.
ARTº. 8º
Compete ao 2º Vogal:
a) Coadjuvar o 2º Secretário;
b) Substituir o 2º Secretário nos seus impedimentos.
CAPITULO IV (DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL)
ARTº. 9º
O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) Presidente
b) 1º Secretário
c) 2º Secretário
ARTº. 10º
Compete ao Presidente:
a) O controlo e fiscalização dos actos da C.D. bem como muito especial mente dos actos financeiros;
b) Juntamente com o 1º e 2º Secretários fazer a análise e dar o seu parecer dos relatórios de contas e balancetes.
ARTº. 11º
Compete ao 1º Secretário:
a) Fiscalizar e controlar a acção das diversas Comissões que se venham a formar;
b) Coadjuvar o Presidente;
c) Substituir o Presidente nos seus impedimentos.
ARTº. 12º
Compete ao 2º Secretário:
a) Coadjuvar o Presidente e o 1º Secretários nas suas obrigações;
b) Substituir o 2º Secretário nos seus impedimentos.
CAPITULO V (DOS SÓCIOS)
ARTº. 13º
Serão consideradas as seguintes classes de Sócios:
a) Sócios fundadores;
b) Sócios efectivos singulares;
c) Sócios colectivos e contribuintes;
d) Sócios honorários.
ARTº. 14º
São considerados sócios fundadoras os seguintes;
a) Os actuais membros da Comissão de Moradores de Paço de Arcos que por sua vontade pretendam fazer parte da APPA;
b) O Senhor José Arrochella Pinto de Leancastre Ferrão, doador do terreno destinado a construção do Infantário;
c) Os membros da actual Comissão Directiva do Infantário Popular, pela colaboração prestada a Comissão de Moradores na prossecução dos objectivos da APPA, e que estejam interessados em participar na mesma.
ARTº. 15º
São considerados sócios efectivos singulares?
a) Todos os indivíduos de ambos os sexos, desde que se inscrevam e paguem as suas quotas;
b) Os menores de 18 anos não terão direito a voto e deverão ser em todos os actos representados pelos pais.
ARTº. 16º
São considerados sócios efectivos e contribuintes;
a) As firmas comerciais ou organizações, quer de carácter político ou social que se inscrevam;
b) Os sócios colectivos serão representados por um seu membro devidamente credenciado junto da APPA e terão direito a um único voto em Assembleia geral;
c) Os sócios contribuintes poderão ser singulares ou colectivos, sem direito a voto e sem beneficiarem de qualquer regalia;
d) Os sócios contribuintes poderão eventualmente não residir em Paço de Arcos.
ARTº. 17º
São considerados sócios honorários;
a) Todos os indivíduos ou colectividades, que devido a qualquer acto de benfeitoria ou de interesse da APPA, venham a ser propostos em Assembleia Geral e na mesma aprovados;
b) Os sócios honorários não pagaram quotas nem terão direito a voto.
ARTº. 18º
A todos os sócios fundadores e sócios efectivos singulares, será atribuída a jóia mínima de 100$00, a qual poderá ser paga integralmente no acto da inscrição, ou em duas prestações de 50$00.
ARTº. 19º
Nas mesmas condições poderão ser pegas as jóias dos sócios colectivos, sendo o valor mínimo da jóia de 500$00.
ARTº. 20º
As quotizações deverão obedecer às seguintes normas:
a) A quotização mensal mínima por sócio fundador, efectivo contribuinte será de 20$00;
b) Os sócios colectivos terão uma quotização mínima mensal de 50$00;
c) As quotas deverão ser pagas até ao dia 10 de cada mês.
ARTº. 21º
Todos os sócios excepto os menores, honorários e contribuintes, serão elegíveis e poderão eleger os corpos gerentes e as Comissões a criar.
ARTº. 22º
Todos os sócios poderão utilizar os benefícios do Infantário seus filhos, mediante pagamento das respectivas mensalidades do valor das quotas.
ARTº. 23º
Se as inscrições de crianças filhos de sócios forem inferiores ao número de vagas, serão distribuídos pelos pais não associados as vagas sobrantes mediante as suas necessidades.
ARTº. 24º
Será vedado o todos os sócios praticar qualquer acto ou proferir afirmações lesivas dos intereresses da Associação,
ARTº. 25º
No caso, de qualquer sócio recair na falta referida no artº anterior, será em reunião da C.D. suspenso de sócio, até a primeira assembleia a qual deliberará da sua expulsão ou reintegração.
ARTº. 26º
No caso do associado ser punido nas condições do artº. anterior, deixará de ser sócio a partir  da data da referida assembleia, perdendo o direito a toda e qualquer contribuição prestada a APPA.
ARTº. 27º
Os filhos dos sócios nas condições anteriores se eventualmente estiverem a beneficiar de assistência do Infantário, manterão essa assistência até ao fim do ano lectivo, mediante o pagamento de mensalidade integral.
ARTº. 28º
Nos anos subconsequentes os filhos dos ex-associados poderão beneficiar da assistência do Infantário, desde que sejam tornados sócios.
No caso da alínea anterior os pais dos associados não beneficiarão do referido no artº. 15 alínea b).
CAPITULO VI (DAS COMISSÕES ESPECIAIS)
ARTº. 26º
Serão nomeadas as Comissões Especiais, necessárias à prossecução das diversas tarefas, que se regularão pelas seguintes normas;
a) Serão sempre constituídas por cinco sócios que se proponham levar a efeito as tarefas que lhes caibam;
b) De entre os membros das Comissões, um será nomeado coordenador;
c) A distribuição das tarefas e responsabilidades, serão determinadas, por acordo entre os respectivos membros.
ARTº. 27º
Serão imediatamente nomeadas as seguintes Comissões:
a) Comissão de Planeamento;
b) Comissão de Fundos;
c) Comissão de Obras;
d) Comissão Cultural do Centro de Cultura Popular.
ARTº. 28º
A Comissão de Planeamento terá como objectivo colher todos os elementos estatísticos, cálculo de capacidades, colaboração de Entidades Oficiais, Equipamento, Pessoal, etc..
Artº. 29º
A Comissão de Fundos, terá a seu cargo a divulgação do empreendimento, promoção de campanhas de fundos, angariação de sócios e obtenção de comparticipação oficial.
ARTº. 30º
A Comissão de Obras terá de promover, a execução das obras necessárias.
ARTº. 31º
A Comissão Cultural do Centro de Cultura Popular terá por objectivo reunir todos os elementos necessários a criação de um complexo polivalente para a difusão da arte e da cultura.
A sigla da APPA é uma estrela amarela de cinco pontas com a sigla estilizada, no interior, e vermelho.
COMISSÃO DIRECTIVA: Presidente - Carlos Filipe Jorge Romero; 1º Secretário - Carlos Manuel Silvestre Santos; 2º Secretário - Maria Alice Lopes do Nascimento Morais; 1º Vogal – António Modesto da Silva; 2º vogal - Serafim Soares dos Santos.
CONSELHO FISCAL: Presidente - Mário Maria Augusto; 1º Secretário - Elisabete Ferreira Pires; 2º Secretário - Luís Manuel Encarnação.

Paço de Arcos, 10 de Agosto de 1976

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