quinta-feira, 28 de julho de 2016

1976-07-28 - 1º TEXTO DE APOIO Estatutos B - Movimento Estudantil

1º TEXTO DE APOIO
Estatutos B
Conteúdo e forma social-fascistas

A

APRESENTADO POR UM GRUPO DE ESTUDANTES E PROFESSORES QUE DEFENDEM UM ENSINO CIENTÍFICO, O FUNCIONAMENTO DEMOCRÁTICO DA ESCOLA CONTRA A REFORMA E O CONTROLE SOCIAL-FASCISTAS DA ESCOLA!

INTRODUÇÃO
A maioria dos estudantes, professores e funcionários da F.D.L. desconhece na totalidade o conteúdo do projecto de Estatuto da escola apresentado pela Direcção, não tendo podido discutir e, logo, aperceber-se do seu carácter profundamente anti-democrático e controleirista e de como ele constitui a aplicação da Reforma social-fascista ao ensino do Direito.
Os estudantes, professores e funcionários democratas, verdadeiros socialistas e social-democratas patriotas não podem apoiar e votar uma tal proposta - ela fere as suas aspirações, os seus próprios interesses de classe.
Procuraremos de seguida analisar tal projecto de acordo com a seguinte orientação:
1 - Análise no pormenor do projecto "B"
2 - Conclusões gerais sobre o projecto "B"
3 - A resistência à reforma social-fascista é uma luta dura e prolongada
I - ANÁLISE NO PORMENOR DO PROJECTO "B"
Definição política da F.D.L.
Para a J"S" a FDL tem por função participar na construção de vim estado de Direito justo e democrático, para o Socialismo.
O que é o Estado de Direito? É, do ponto de vista da análise científica do Estado o estado da ditadura da burguesia e não há crítica possível capaz de o transformar num estado socialista.
O objecto do nosso estudo é: a ciência jurídica, parte da superestrutura ideológica da classe dominante; é o aparelho jurídico repressivo existente; é a realidade sobre a qual actua a ordem jurídica dominante. Ele estuda-se de uma forma crítica e não para darmos o nosso contributo para o reforço da ditadura da burguesia.
Definir, à partida, essa como a função da escola, é impedir os estudantes de Direito de escolherem o seu caminho, é vinculá-los desde logo a porem-se ao serviço da ideologia dominante, contra os trabalhadores, contra os ideais da democracia e do socialismo.
Graus Académicos
Convém à burguesia monopolista, lacaia das duas superpotências, a formação de quadros tecnocratas que desempenhem a função de-bons polícias do capital, e que se formam na Universidade com o grau de bacharel. O bacharelato não diminui o desemprego, bem pelo contrário: os bacharéis são aquele contingente de estudantes que não teve acesso aos graus superiores, e também não tem aquilo que anda de vim modo geral associado aos doutores e catedráticos - a "cunha", e aos quais apenas espe­ra a concorrência desenfreada para conseguir aquele lugar para 1000 candidatos na empresa x ou no tribunal y.
Posteriormente ao 3º ano opera-se uma selecção orientada noutro sentido - a formação de quadros de elite, de exploração e repressão, os intelectuais necessários à reprodução da ideologia da classe dominante: os doutores e catedráticos. Reza o art. 3º 2. - "Os graus académicos serão obrigatoriamente atribuídos com uma graduação de 4 escalões", quer dizer: obrigatoriamente sairão da FDL bacharéis, licenciados, doutores e catedráticos. No art, 63º 1. diz-se que - "O grau de bacharel bem como os graus superiores à licenciatura só serão atribuídos quando a estrutura do curso e as possibilidades da escola o permitirem", o que nos levaria a crer que, embora tentassem preparar o terreno para, quando o controlo social-fascista o permitisse imporem os 4 escalões de graduação académica, não o quisessem fazer para já, mas logo o art. 64º tira as ilusões aos mais incautos: "OS graus académicos só serão obrigatoriamente atribuídos com escalões a partir do ano lectivo de 76/77; quer dizer, que, para o próximo ano vamos de facto ter bacharéis, os doutores, os catedráticos na nossa escola!
Dirão os colegas - "Más isto é tal e qual como antes do 25 de Abril" - pois é, assim o exige a "maioria de esquerda" a necessidade de fazer as escolas funcionarem como instrumentos dóceis ao serviço dos desígnios quer de fascistas, quer de social-fascistas. A competência de que eles falam é seguramente a competência dos srs. catedráticos, e não a que convém aos estudantes de Direito. É certamente por não haver catedráticos em Direito que a escola não tem prestígio lá fora e torna-se assim num esforço louvável a iniciativa de os criar, para que todos possam ver então com bons olhos esta escola já com um ar mais "aprumado" e "competente".
Trabalhadores-estudantes:
Quanto aos trabalhadores-estudantes, é melhor à Direcção calar-se sobre tal problema: pois não vê ela como fica a descoberto a suprema hipocrisia de quem ao pretender, como antes do 25 de Abril, atribuir os graus de catedráticos e cia, ainda vem falar como se de um favor se tratasse do turno para os trabalhadores-estudantes?
Mo v ê que eles estão mais que calejados ao verem calcados os seus interesses da tal minoria de privilegiados que sempre com "cunhas" e de preferência com o grau inscrito no canudo para "botar figura" se safaram e se safarão no tal "Estado de Direito" seja ele ou não "rumo ao socialismo"?
Os direitos iguais para todos:
Diz o art. 7 - que, independentemente das convicções políticas, todos os alunos terão os mesmos direitos. Pois dizemos nós que todos os estudantes democratas têm o dever de retirar os direitos democráticos a quem os viola; ou será que os fascistas e os arruaceiros da UE"C" que assaltaram AGEs são iguais aos estudantes democratas e como tal devem ter os mesmos direitos?
Esse conceito de democracia não é o dos estudantes e o do Povo, é o da "maioria de esquerda" que libertou os pides, os assassinos da U"DP" que assassinaram o nosso colega Alexandrino de Sousa e prendeu já depois do 25 de Abril centenas e centenas de anti-fascistas, e que na nossa escola tem tentado (mais do que nunca com estes Estatutos) abrir portas à prática golpista que víamos e vemos a UE"C" utilizar.
OS ÓRGÃOS DA ESCOLA
A A.G.E.: começa este estatuto por dizer que a A.G.E. e, segundo ele, o órgão máximo deliberativo, o que é falso: para este estatuto o órgão máximo deliberativo é o conselho de escola como melhor iremos ver a frente.
A A.G.E. não pode apenas definir as linhas gerais; há problemas importantes, quer digam respeito à luta reivindicativa académica, quer à luta política, que compete apenas à escola decidir se os quer ou não tratar na A.G.E..
Não é sobre o pretexto de que tem havido A.G.Es. sucessivas e isso "cansa" que será permitida a liquidação do órgão que materializa a vontade das massas, que permite o controlo sobre os órgãos eleitos, onde se podem impedir toda a espécie de golpismos e controleirismos.
O objectivo de liquidar a A.G.E. não está presente quando se pretende regulamentar da forma mais burocrática possível o seu funcionamento, quando, se dá como prazo mínimo de convocação 8 (oito) dias, como também quando se diz no art. 3º a) que compete definir as linhas gerais e na c) que as questões extremamente importantes são submetidas a referendo - isto é, as questões pedagógicas são da competência do conselho escolar, as importantes submetidas a referendo e para a A.G.E. ficam -"as linhas gerais”- gostávamos de saber o que são ao fim e ao cabo as tais linhas gerais"...
A A.G.E. também só pode ser convocada para além dos órgãos habituais, por 300 assinaturas: é evidente que isto significa, impedir uma convocação urgente, estando os órgãos da escola a boicotá-la.
Acerca do quorum, gostaríamos de dizer que achamos que ele não deve existir, não porque queiramos golpismos como tal gente tem feito, mas porquê é às massas que compete a última palavra; nomeadamente pudemos pôr a hipótese mais que possível, de ser necessário tomar uma posição de escola face a por exemplo, uma posição governamental ou a um acto de vandalismo sobre a Faculdade numa altura de relativa desmobilização - que fazer? Esperar por um mês depois? Pensamos que não.
Leva-nos a desconfiar a Direcção das suas "boas intenções" quanto às A.G.Es, quando desde que foi eleita não convocou nenhuma R.G.A. mas já soube fazer muita asneira política em nome dos estudantes de Direito e nas suas costas.  
O CONSELHO DE ESCOLA
Começamos por focar vários pontos referidos no projecto "B" para pudermos ver o que significa tal órgão:
Em primeiro lugar ele é um amontoado de representantes, com igual número de professores, sendo todos eles eleitos por lista e voto secreto, com dias definidos para a votação e sendo constituído em cada órgão de base uma comissão eleitoral. Se não fosse um projecto social-fascista, diríamos que era pura e simplesmente ridículo e utópico; mas é necessário vermos mais longe.
Tal órgão supremo que liquida a A.G.S, a Comissão de Gestão e as Comissões de Curso:
-  de qualquer assunto da escola
- do cumprimento dos estatutos
-  da ratificação das decisões da Comissão de Gestão
-  dos relatórios de contas da Comissão de Gestão
-  da submissão a referendo das "questões importantes”
- da censura à C.G. que podem levar à demissão desta e em exclusivo:
- da orientação pedagógica
-  da aplicação das decisões da A.G.E.
- das questões "disciplinares"
-  e da integração das lacunas do estatuto
Para além de com certeza todos já terem constatado com esta enumeração dos domínios vários da competência deste novo conselho escolar, convém salientar que a semelhança entre ele e o do Martinez e Paulo Cunha é de tal forma grande, que a Direcção nem se esqueceu de referir a competência disciplinar - o que é isso? Os saneamentos são decididos em A.G.E. pelas massas da escola e não por qualquer conselho ou comissão delas desligados assim como de qualquer outra sanção disciplinar, não temos por enquanto conhecimento - ou será que qualquer das comissões do conselho de escola tem contacto com a António Serpa? E que este esquema organizativo mais se parece com a organização burocrática do partido social-fascista, sendo que ainda por cima o conselho escolar só pode ser demitido na parte e não em bloco. É de perguntar: quando nos iríamos ver livres deles?
A COMISSÃO DE GESTÃO
Quanto à C.G. o seu papel fica reduzido a uma função subsidiária à do tal conselho escolar, sendo que enquanto o conselho escolar não pode ser demitido, a C.G. já o pode ser apenas por 3 moções de censura aprovadas naquele.
OS ÓRGÃOS DE BASE
Acerca dos tais órgãos de base a primeira coisa que espanta qualquer colega é a não referência sequer aos cursos e às suas comissões, substituindo o seu papel pelas turmas. Qual a intenção da Direcção ao preferir uma estrutura mais reduzida a outra com grandes tradições de luta e que é sentida pelos estudantes como uma necessidade? Pretendem os autores deste projecto enfraquecer a organização dos estudantes, dividi-los pelos quintaizinhos, pelas turmas, retirar a força ao movimento de massas, e criar o tal organismo de cúpula, corporativo, que é a reunião forçada e heterogénea de todos esses órgãos, que nunca funcionará eficazmente - o conselho escolar.
Tal ideia não é nova; já a tiverem os udepides quando pretendem substituir as direcções da AEs, pelas assembleias de delegados de turma e realizar um tal congresso nacional de delegados de turma, enquanto vão boicotando, pelo terrorismo dos seus bandos, os ENDAs.
Comissão de planificação
Para acabar, contido no art. 66º vem o golpe final deste projecto: "após a aprovação do Estatuto entra imediatamente em funções tuna comissão de planificação composta pela direcção da associação e por 7 docentes e um funcionário por esta convidados. "Quer dizer a culminar estes "belos" e "democráticos" estatutos, auto nomeia-se a Direcção em comissão de reestruturação, reservando-se o direito de convidar os seus "ilustres" e "competentes" amigos para a preparação do cozinhado. Não há mais órgãos na escola? Só eles é que são competentes? Ou será que têm medo de que não estejam lá só os amigos deles? Que não seja apenas uma "conversa em família"?
A democracia para estes senhores é a da (como eles próprios dizem) "homogeneidade de lista", ou seja a homogeneidade de partido e de controlo; para nós, para a escola é a participação de pessoas de diferentes ideias de que resulta o plano que mais convém ao ensino científico do direito e ao funcionamento democrático da escola. Quando na A.G.E. em que foi aprovada a votação do estatuto, havia um ponto sobre a comissão de reestruturação que não foi discutido, vem agora a direcção impor-se a golpe, como se fosse a comissão ideal para levar a cabo a planificação da escola.
II- AS CONCLUSÕES GERAIS SOBRE O PROJECTO "B"
1 - De acordo com ele não são os estudantes, professores e funcionários que decidem estando o seu órgão máximo liquidado e a sua organização enfraquecida e esfrangalha­da.
2 - Todos os órgãos possíveis e impossíveis de se criar são imaginados com o objectivo de iludir as massas que elegem órgãos pseudo-democráticos que no meio da burocracia elaborada se diluem e isolam fugindo ao controlo das massas e servindo como órgãos de submissão da política do MEIC.
3 - Este projecto adapta-se aos interesses dos 2 centros da contra-revolução,e em particular neste momento ao social-fascista através da política de “maioria de esquerda".
4 - A escola, fruto de aplicação de uma reforma desde cariz, não é a escola "rumo ao socialismo" de que falava a UE"C" e fala agora a J"S", mas a escola quanto ao essencial igual à existente antes do 25 de Abril.
5 - Este plano é a aplicação a Direito da reforma preparada pelo P"C"P e apresenta da já pela UE"C" e J"S" no ISEL.
III- A RESISTÊNCIA A REFORMA SOCIAL-FASCISTA É UMA LUTA DURA E PROLONGADA
Pela primeira vez os estudantes de Direito estão frente a frente com esta reforma, no seu aspecto global. Embora já tivéssemos travado algumas lutas no fim deste ano ela aparece-nos agora como um todo, sendo necessário hão desanimar com derrotas parcelares, mas preparar a energia criadora das massas da escola para nos opormos através da resistência activa a esta reforma. Esta luta é de grande envergadura política, e tem as características de ser dura e prolongada. Começou agora, mas ainda a procissão vai no adro e não vai acabar tão cedo. Para já, é necessário que toda a escola esteja alerta e que se oponha ao silêncio da desonestidade e do golpismo com a discussão livre e aberta entre todos os colegas.
RESISTÊNCIA ACTIVA À REFORMA SOCIAL-FASCISTA!
POR UM ENSINO CIENTÍFICO DO DIREITO!
POR UM FUNCIONAMENTO DEMOCRÁTICO DA ESCOLA!

28 de Julho de 76 
Lista "A"

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