quarta-feira, 7 de junho de 2017

1977-06-07 - COMUNICADO DAS DIRECÇÕES SINDICAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA... - Sindicatos

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PUBLICA - ZONA NORTE

COMUNICADO DAS DIRECÇÕES SINDICAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA ACERCA DOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 7-6-77.

Desde o início da luta pela suas organizações e constituição dos seus Sindicatos, logo após Abril de 74, que a posição dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local foi a de que, sem uma definição correcta de carreiras que permitisse uma maior mobilidade e fixasse critérios justos de acesso e promoção, e a correspondente reclassificação dos trabalhadores, através da qual se reparassem as injustiças acumuladas ao longo de anos, não era possível alterar de forma profunda e consequente a situação salarial do sector que enferma de gravíssimas distorções quer internas (de Ministério para Ministério e de Serviço para Serviço); quer relativamente aos demais sectores de actividade. Caberia ao Governo lançar as bases gerais de uma verdadeira reforma administrativa que levasse à reestruturação racional dos serviços, estabelecimento de novos quadros ajustados às suas efectivas necessidades e respectiva adequação dos trabalhadores às funções realmente desempenhadas ou a desempenhar, com revisão e uniformização do seu vínculo à Administração e regulamentação correcta e justa das suas condições de trabalho.


Nesta mesma posição se tem colocado "teoricamente" as instâncias Governamentais, quer nos contactos tidos com as Organizações Sindicais, quer nas sucessivas declarações públicas que sobre o assunto tem proferido.
Mas na prática a situação permaneceu a mesma, sem que fossem tomadas ou sequer esboça­das as medidas de fundo que se impunham.
E assim, de cada vez que a degradação das condições de vida da classe atingiu extremos que tornaram imperativa e inadiável a revisão dos salários, nunca foi possível encontrar soluções correctas e harmoniosas para a globalidade dos trabalhadores do sector, permanecendo sem resposta os problemas de grande parte das categorias do funcionalismo para quem esses "reajustamentos de emergência" não passavam de balões de oxigénio que iam permitindo a sobrevivência da classe e acumulando ao mesmo tempo o seu justo descontentamento e frustração.
Com a entrada em funções do 1º Governo Constitucional assumiu o mesmo perante o país compromissos claros constantes do seu "programa do Governo" que no respeitante à "Reorganização da Administração Pública" preconizava, entre outras, as seguintes medidas concretas a promover quanto antes para obviar a certas carências básicas da função pública; d) Correcção progressiva das distorções em matérias de vencimentos entre trabalhadores da função pública e os das empresas públicas e não nacionalizadas; e) Elaboração com a participação das Organizações representativas dos trabalhadores da função pública, de alguns diplomas fundamentais: 1. O Estatuto da Função Pública a submeter à Assembleia da República, consignando os direitos, deveres e garantias fundamentais dos trabalhadores do sector; 2. A regularidade dos direitos, deveres e garantias dos trabalhadores nomeadamente em matéria de actividade sindical, greve, duração do trabalho, estatuto disciplinar, acumulações, definição de carreiras, etc.; O regime geral de reclassificação e actualização de vencimentos”. E efectivamente a Secretaria de Estado da Administração Pública em "nota" de 8 de Novembro de 1976 chegou a anunciar publicamente que "os projectos de diplomas referentes à actualização de vencimentos e pensões e reestruturação de carreiras se encontravam de tal forma adiantados que, a curto prazo, seriam submetidos à apreciação das estruturas representativas dos trabalhadores."
Porém em Dezembro de 1976 o Governo, passando escandalosamente por cima dos compromissos assumidos e das promessas feitas, decretou um aumento salarial de 15% sem audição prévia dos trabalhadores e das suas Organizações Sindicais.
Tal medida provocou a indignação e legitimo protesto da classe que de imediato a contestou, encetando um processo de luta no decurso do qual exigiu a discussão do assunto na Assembleia da República.
Aquele Órgão de Soberania, sensível aos argumentos do Governo, que mais uma vez apresentou a medida como "transitória e de emergência”, acabou por ratificar o Decreto-Lei 923/76 introduzindo-lhe, no entanto o Seguinte aditamento: 1. O Governo apresentará à Assembleia da Republica, ouvidas as organizações dos Trabalhadores da Função Pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de restauração das carreiras e dos estatutos da função pública. 2. A proposta de lei referida no número anterior deverá corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções. 3. A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, e que tenderá para a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os T.F.P. e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.
A partir deste momento ficou o Governo obrigado perante a Assembleia a prazos concretos que ele próprio aceitou, mais do que suficientes aliás se atendermos a que o Ministro da Administração Interna não teve dúvida em afirmar então em pleno hemiciclo que os diplomas relativos ao estatuto e reestruturação de carreiras se encontravam prontos a ser apreciados em Conselho de Ministros.
Mas a 12 de Fevereiro de 1977 na véspera da jornada de luta organizada pela classe como protesto pela forma como mais uma vez tinha sido discriminada, o Governo assumiu ainda expressamente para com os trabalhadores da Administração Central, Regional e Local o seguinte compromisso, constante do comunicado conjunto MAI/Direcções Sindicais então emitido "audição dos Sindicatos na apreciação dos projectos em curso sobre lei de bases que integrará o futuro estatuto da função publica, bem como na reestruturação das novas carreiras e dos vencimentos a que tal reestruturação dará origem... ficando estabelecidas a criação de formas dialogo permanente entre a Secretaria de Estado da Administração Pública e as Direcções Sindicais. A discussão daqueles documentos e de todos que ao sector respeitem, passará pela definição prévia dos princípios gerais em Conselho de Ministros, com discussão posterior com as Organizações Sindicais em termos que permitam uma efectiva participação dos respectivos trabalhadores, e a sujeição final ao Conselho de Ministros ou à Assembleia da República, conforme os casos, do que resultar dessa discussão."
Quatro meses apossaram no entanto em que, apesar dos esforços constantemente desenvolvidos pelos Sindicatos, o Governo não deu um único passo no sentido da concretização dos compromissos assumidos com os trabalhadores.
As Direcções Sindicais emitiram comunicados, deram conferências de imprensa, contactaram outros órgãos do poder, e quando, esgotados todos os recursos do diálogo, decidiram mobilizar novamente os trabalhadores para a adopção de formas de lutas concretas e unificadas a nível nacional, o Conselho de Ministros dignou-se finalmente aprovar os princípios gerais da Lei de Bases de Função Pública e promover a sua entrega aos Sindicatos para discussão entre os trabalhadores.

XXXXXXXXX

Foram as Direcções Sindicais convocadas em 7 de Junho pela Secretaria de Estado da Administração Pública para a entrega do ante-projecto do que o Governo denomina "Lei de Bases".
As Direcções Sindicais signatárias reunidas em 15 de Junho para análise conjunta dos documentos agora distribuídos concordaram que só uma discussão organizada a nível de assembleias de base, de Assembleias de Delegados e de Assembleias Gerais possibilitará a definição da resposta global e fundamentada a dar ao Governo. Entretanto, entenderam dever adiantar desde já algo que poderá, eventualmente funcionar como subsidio para posteriores discussões.
Assim, pensam, as, Direcções signatárias que os documentos agora entregues são pobres e insuficientes constituindo um mero estratagema do Governo que pretende com isto convencer os trabalhadores e o país que cumpre os compromissos que assume.
Mas vejamos:
Todos concordamos com a necessidade imperiosa de modernizar os serviços públicos de forma a que eles correspondam ao projecto político definido na Constituição e contribuam para o desenvolvimento económico e social do país. Tal objectivo só será alcançado com transformações radicais das estruturas existentes, sendo para isso instrumento fundamental um diploma (lei de bases) que estabeleça as novas relações de trabalho no sector, bem como, e por exemplo, princípios relativos ao direito de associação sindical, direito à greve, direito à participação na elaboração da legislação laboral, direito ao controle de gestão, direito à segurança social.
Deste enunciado de que tem que ser a lei de bases ressalta claramente que os documentos agora entregues para apreciação dos trabalhadores não podem ser tomados como ante-projecto válido de uma verdadeira lei de bases: são documentos parcelares definidores de aspectos gerais relativos a vínculos, carreiras e quadros.
Acordado este aspecto, as Direcções consideram que, sem se pretender neste momento entrar numa análise ponto por ponto dos documentos, ê importante fazer ressaltar desde já o seguinte: o capítulo I contendo uma base totalmente inaceitável (Base II - porta aberta à não aplicação dos princípios enunciados a todo e qualquer grupo de trabalhadores) revela porém outros aspectos menos negativos e que uma crítica de especialidade terá que introduzir correcções. Assim, por exemplo a tendência manifestada na Base III para a redução dos vínculos a dois tipos (nomeação e contrato) só poderá vir a ser tomada como positiva se se vier a salvaguardar a negociação de transição das actuais situações para as carreiras a definir. É positivo o princípio da Base V: a nomeação e o contrato dão imediato direito à posse ficando o trabalhador livre do arbítrio de quem "empossar". Mas são já altamente preocupantes os princípios enunciados na Base XV quanto à acumulação de lugares.      /
Os trabalhadores defendem a existência de carreiras para os seus quadros. No entanto os dados oferecidos pelo capítulo II do ante-projecto são tão vagos e escassos que tornam impossível um julgamento responsável e honesto da estrutura proposta para as carreiras. Daqui o legítimo receio de que o agrupamento dos trabalhadores em níveis (Base XXV) segundo as habilitações literárias bem como o estabelecimento do número de graus sem correspondência directa visível com a realidade das funções, dêem origem a uma excessiva hierarquização da função pública e, consequentemente, a uma estrutura autoritária com todas as desvantagens que daí adviriam, designadamente a manutenção do carreirismo, do burocratismo, do oportunismo, do paternalismo e do caciquismo.
Para ser possível um julgamento responsável e honesto da estrutura proposta para as carreiras, torna-se necessário obter resposta, nomeadamente às seguintes questões:
Porque não se optou pelo estabelecimento de uma hierarquia de cargos por grandes grupos funcionais? Qual o critério que determinou o estabelecimento de quatro níveis? As carreiras enquadram-se em cada nível ou podem desenvolver-se efectivamente por vários níveis? Neste caso, como se faz a passagem de nível para nível? Qual o critério que determinou o estabelecimento do número de graus em cada nível? E porque apresentam os níveis inferiores maior número de graus? Qual o sistema de remunerações que corresponderá às novas carreiras? Como se vai proceder à transição para o novo esquema de carreiras? Quais as novas carreiras tipo? Como se prevê conciliação do sistema de escalões com o actual sistema de diuturnidades? Quais são os cargos de chefia considerados pessoal dirigente? Quais os princípios gerais a que obedecerá a classificação de serviço? Quais os princípios gerais que caracterizarão as entidades a quem será atribuída competência para classificar o serviço dos trabalhadores?
Pelo exposto parece-nos que os trabalhadores não podem pronunciar-se de uma forma honesta e responsável sem que lhes sejam igualmente presentes capítulos referentes, nomeadamente, a Direitos e Deveres e Remunerações, garantes da constituição dos órgãos de gestão da função pública, do direito à intervenção dos órgãos representativos dos trabalhadores nessa gestão, garantes, afinal, do pleno exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local pois o ante-projecto em análise omite aspectos fundamentais, o que se torna notório ao recordarmos que a sua aprovação manteria ainda em vigor o Estatuto Disciplinar fascista, três anos após o 25 de Abril e um ano após a entrada em funções do Governo Constitucional.
Paralelamente os trabalhadores terão que obter a garantia expressa da sua participação na elaboração dos diplomas regulamentares previstos dezasseis vezes em trinta e nove Bases!
MAS O QUE OS TRABALHADORES NÃO PODERÃO NUNCA PERMITIR É A TRAIÇÃO AO ESPÍRITO CONSTITUCIONAL EXPRESSO NA INTENÇÃO DE OS REDUZIR A MEROS AGENTES ADMINISTRATIVOS. (Base I - Noção de agente administrativo).
Exijamos pois o cabal cumprimento dos compromissos do Governo! Exijamos uma verdadeira Lei de Bases!
-  PELA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE UMA AUTENTICA LEI DE BASES!
-  PELA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE POSTERIORES DIPLOMAS REGULAMENTARES!
-  EXIGIMOS SER RECONHECIDOS COMO TRABALHADORES DE PLENO DIREITO!

Lisboa, 15 de Junho de 1977
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚLBICA ZONA NORTE
SINDICADO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA ZONA CENTRO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PUNÇÃO PÚBLICA ZONA SUL
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO DA MADEIRA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS LOCAIS – STAL
SINDICATOS DOS TÉCNICOS PARAMÉDICOS DO NORTE E CENTRO
SINDICATO DOS TRAB. DAS ADMISTRAÇ. E JUNTAS PORTUÁRIAS
SINDICATOS DOS TRABALHADORES JUDICIAIS DO DISTRITO DE LISBOA
SINDICATO NACIONAL DOS AGENTES TÉCNICOS AGRÍCOLAS

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