segunda-feira, 5 de junho de 2017

1972-06-00 - Seara Nova Nº 1520

Actualidade nacional
A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
por José Carlos de Vasconcelos

Nada mais que 620 cidadãos votarão, no próximo dia 25 de Julho, o que será o Presidente da República Portuguesa para o septénio de 1972/79, na segunda eleição feita através de um colégio restrito, cuja escolha se processa sem apresentação de programa pelo(s) candidato(s) ou sequer debate prévio. Tal sistema foi introduzido por revisão constitucional efectuada em 1959, depois de no ano anterior
— por sufrágio directo e universal, nos termos da Constituição de 1933 — se terem realizado as eleições em que se apresentou às urnas, como candidato da oposição democrática, o general Humberto Delgado.
Após aquela revisão, o nosso texto fundamental passou de facto a dispor que o Chefe do Estado é escolhido «por intermédio de um colégio eleitoral constituído pelos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa em efectividade de funções e pelos representantes municipais de cada distrito ou de cada província ultramarina não dividida em distritos e ainda pelos representantes dos órgãos electivos com competência legislativa das províncias ultramarinas».
Nestes termos, e nos da lei eleitoral  (Decreto-Lei 43 548, de 21 de Março de 1961), verifica-se que o colégio eleitoral será constituído por 122 deputados e 217 procuradores à Câmara Corporativa em efectividade de funções, 211 representantes municipais (141 do continente, 17 das ilhas adjacentes e 53 do ultramar) e 70 representantes das assembleias legislativas do ultramar.
Portanto, deste colégio apenas os deputados são eleitos por sufrágio directo. Os procuradores são em parte eleitos entre os «representantes das autarquias locais e dos interesses sociais» (corporativamente organizados, claro) e em parte nomeados pelo Governo, — sendo certo que quanto a alguns aspectos da forma da eleição daqueles algo haveria a dizer, e, quanto a estes, os nomeados pelo próprio Governo — (que por sua vez é nomeado pelo Presidente da República) eles são todos os da secção XII — «Interesses de ordem administrativa» —, que segundo o Decreto-Lei 43 178 podem atingir um terço do total, todos os das autarquias locais e todos os das secções que não possam constituir-se.
Quanto aos representantes municipais (cujo número é muito maior que o dos próprios deputados, como se viu), são designados pelos vereadores eleitos. Aqui, além do mais que caberia salientar (e a prática e a experiência são concludentes), bastará lembrar o que a este propósito logo o então deputado José H. Saraiva (que viria a ser, como se sabe, o último ministro da Educação Nacional nomeado por Salazar) advertiu: «mas também aqui os factos hão-de atraiçoar os princípios, porque se sabe como a administração central, mercê da sua própria eficiência, se projecta sobre a administração local e como as vereações, formalmente eleitas, podem ser, efectivamente, designadas («Diário das Sessões», N.° 119, de 12-6-1959.) Como se sabe, para a escolha de todos os representantes municipais e das assembleias legislativas houve listas únicas.
Vê-se, portanto, que além de outras facetas contraditórias que já lhe foram apontadas (por exemplo: pretende-se, por um lado, que os organismos corporativos sejam absolutamente alheios à política; e, por outro lado, fazem-se os seus representantes participar, e em grande número relativo, no mais importante e fundamental de todos os actos políticos), o sistema funciona parcialmente em circuito fechado, pois grande parte do colégio eleitoral do Presidente da República é, directa ou indirectamente, designado pelo Governo — que, por sua vez, é nomeado pelo Presidente da República e de sua exclusiva confiança (art.°s 81, 1 e 107, § 1.° da Constituição).

PASSAGEM DO SISTEMA PARLAMENTAR AO PRESIDENCIALISTA
Mas voltemos atrás, tentando dar uma sequência cronológica (e quanto possível lógica) da evolução constitucional nesta matéria, desde a implantação da República. Assim, na Constituição de 1911 o Chefe do Estado era eleito pelo Congresso, reunido em sessão plenária das suas duas câmaras — Câmara dos Deputados e Senado, ambas constituídas por cidadãos eleito por sufrágio directo. O Presidente é República, eleito por quatro anos cuja reeleição no quadriénio seguinte era proibida), podia ser destituído pelo próprio Congresso, mediante resolução aprovada por dois terços dos seus membros. Tratava-se, em resumo e conclusão, de um sistema tipicamente parlamentar, com nítido predomínio do legislativo — e no qual, por isso, naturalmente, a eleição do Chefe do Estado era feita pelo Congresso — tal como, por exemplo, na Constituição francesa de 1875, e mais tarde na de 1946.
Já a Constituição de 1933 alterou substancialmente a situação anterior, e do sistema parlamentar passou-se para o presidencialista, de nítido predomínio do executivo, que passa a ser independente do legislativo. E é o Presidente da República que detém os máximos poderes (além da representatividade nacional sempre inerente ao cargo), pois é a ele, e só a ele, que nomeadamente cabe nomear ou demitir, livremente, o Presidente do Conselho e todos os ministros e superintender em tudo quanto respeite às forças armadas.
Assim sendo, impunha-se — impunha a própria lógica do sistema — que o Chefe do Estado passasse a ser directamente efeito pela nação para o seu mandato de sete anos — e foi o que a Constituição consagrou, por outro lado permitindo, sem quaisquer limites, reeleições sucessivas (assim aconteceu, de resto, com o marechal Carmona, que ocupou o cargo desde 1928 até à sua morte, em 1951). Foi também, para continuar com o mesmo exemplo de direito comparado, o que aconteceu em França, como era inevitável, onde por referendum popular de 26 de Outubro de 1962 se aprovou uma alteração à Constituição de 1958, nos termos da qual o Presidente da República passou a ser eleito por sufrágio universal directo.

QUE PRESIDENCIALISMO?
Façamos, porém, um pequeno parênteses e vejamos como — para lá do que - acima dissemos e da clareza do texto constitucional — há outros aspectos a considerar, de forma a tentar apurar-se se o sistema pode ser considerado antes de presidencialismo bicéfalo ou diárquico, ou se na prática até funcionou, durante os 40 anos em que Salazar ocupou o poder, como um presidencialismo de primeiro ministro. Di-lo expressamente o Prof. Mareei lo Caetano no seu «Manual de Ciência Política e Direito Constitucional» (5.ª edição, de 1967, págs. 522/23):
«No sistema decorrente da Constituição o Presidente da República é representante da Nação. Mas não exerce por si todo o poder que daí lhe advém: forma um governo, que não só desempenha as atribuições que a Constituição lhe dá, como assume a responsabilidade dos próprios actos da competência do Chefe do Estado. Assim, o Presidente da República, pode ter maior ou menor intervenção pessoal na marcha dos negócios públicos, mas essa intervenção há-de exercê-la por intermédio do presidente do Conselho, chefe do governo e depositário da sua confiança, para a orientação política interna e externa. Se o Chefe do Estado prepondera na condução do governo, utilizando o presidente do Conselho como instrumento da sua vontade, o sistema aproximar-se-á do presidencialismo pessoal ou, quando muito, traduzir-se-á num presidencialismo bicéfalo; se, pelo contrário, o Chefe do Estado deixa grande liberdade ao presidente do Conselho, reservando-se apenas a função moderadora, como fiel do equilíbrio constitucional entre os órgãos de soberania e até como intérprete da Nação junto deles, teremos a fórmula do sistema representativo de chancelaria e poderá falar-se num presidencialismo de primeiro-ministro. Tem sido esta última a modalidade praticada de 1933 até hoje: mas ambas as orientações são compatíveis com o texto constitucional.»
E mais à frente (pág. 589) o Prof. Marcello Caetano, referindo-se ao cargo de presidente do Conselho, nota que «tem assegurada posição de destaque no governo, de tal modo que pode, se as circunstâncias favorecerem, ser ele o efectivo e verdadeiro detentor do Poder». É evidente que quem estas palavras escrevia em 1967 não era só o jurista e especialista da matéria, mas o homem político com longa experiência e que ocupara já os mais importantes cargos no quadro do regime e do governo — nomeadamente comissário nacional da Mocidade Português, ministro das Colónias e das Corporações, presidente da Câmara Corporativa e ministro da Presidência.
Claro que, cinco anos depois daquelas linhas terem sido escritas, ocupando o próprio Prof. Marcello Caetano o lugar deixado vago pela doença (e depois morte) de Salazar, a situação pode-se ter modificado. Tenha ou não, isso nada importa para o tema em análise — pois, não participando a Nação na escolha do primeiro-ministro, que é de livre nomeação do Presidente da República, tem de ser sempre na eleição para a chefia do Estado que a vontade da Nação se manifesta.

AS ELEIÇÕES DE 1949 E 1951
Retomemos, pois, o fio à meada. As (muito ligeiras) alterações à Constituição, introduzidas pelas revisões efectuadas até 1959, nunca modificaram a forma de eleição do Presidente da República. Aliás, o marechal Car­mona foi reeleito em 1935 e 1942 (como acontecera em 1928) sem que aparecesse qualquer outro candidato. Até que, para as eleições de 1949, apareceu pela primeira vez uma candidatura da oposição democrática — a do general Norton de Matos, figura de sobejo conhecida para que algo seja preciso dizer. O que se passou com essa candidatura e a forma como decorreu esse período encontra-se documentado, nomeadamente, nos volumes «Os dois primeiros meses da minha candidatura à Presidência da República» e «Mais quatro meses, etc.».
O general Norton de Matos, porém, e pelas razões então tornadas públicas, emergentes de resto de circunstâncias em parte já apreciadas naqueles volumes, renunciou à candidatura — Vindo a ser eleito o único candidato, apresentado pela União Nacional. Mas o marechal Carmona não havia de terminar este quarto septénio — pois faleceu em Abril de 1951.
Assim, houve que realizar novas eleições, a que a União Nacional apresentou como seu candidato o general Craveiro Lopes, e a oposição o Prof. Rui Luís Gomes e o almirante Quintão Meireles.
A candidatura daquele matemático (actualmente professor de uma Universidade no estrangeiro) não foi aceite, por se ter entendido não se verificarem as condições de elegibilidade. Quanto ao almirante Quintão Meireles, igualmente desistiu da candidatura, pelos motivos expostos numa carta ao então presidente do Conselho, na qual, além do mais, falava da «certeza adquirida de que o acto eleitoral não decorreria nas condições indispensáveis à seriedade das minhas intenções».

A PRIMEIRA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1958
Foi na sequência destas duas campanhas eleitorais — ainda que em nenhuma delas o candidato democrata tivesse chegado sequer a apresentar-se a sufrágio— que pela primeira vez o então Chefe do Governo, prof. Oliveira Salazar, sustentou a sua tese, que cremos perfeitamente original, de que devia ser modificado o sistema de eleição, para não ser mais possível «um golpe de Estado constitucional». E, na sequência deste pensamento, aquando da revisão constitucional de 1951, a proposta do Governo era no sentido de se modificar o sistema, substituindo-o por outro a fixar em lei ordinária.
Mas, então, a Assembleia Nacional não perfilhou tal tese, com base no parecer da Câmara Corporativa, de que foi relator exactamente o Prof. Marcello Caetano (que Salazar nomearia depois ministro da Presidência) e no qual se concluiu, entre o mais, que o sufrágio universal «é ainda, nos regimes republicanos, a melhor forma que até hoje se descobriu de assegurar a intervenção popular na determinação do rumo do Estado» e «dada a posição proeminente do Chefe do Estado na Constituição é essa a única forma de a tornar efectiva e de a assentar sobre uma base sólida de legitimidade».
Chegados a 1958, a União Nacional propôs como seu candidato o almirante Américo Tomás — não propondo portanto para reeleição o general Cra­veiro Lopes, depois promovido a marechal, e que num prefácio ao livro de Manuel José Homem de Mello, «Portugal, o Ultramar e o Futuro» — no qual defende haver «que escutar todas as correntes de opinião portuguesa, pois só assim será possível encontrar solução verdadeiramente nacional. Deve informar-se com verdade e consentir na livre discussão» —, e numa entrevista ao «Diário de Lisboa», publicada em 10 de Agosto de 1963 (Craveiro Lopes morreria a 2 de Setembro de 1964) deu a entender qual a evolução do seu pensamento.
Por seu lado, para as eleições de 1958 apareceram dois candidatos da oposição: o general Humberto Delgado e o dr. Arlindo Vicente, vindo o segundo a desistir a favor do primeiro, em face da grande repercussão popular de que a candidatura e campanha deste se revestiu. O que depois se passou está ainda bem presente na memória de quantos então viveram, mais ou menos, esses acontecimentos — mesmo daqueles que, como era o nosso caso, pela sua extrema juventude, até então estiveram à margem de certas realidades nacionais e dos problemas da política ou da simples cidadania.
Claro que aqui muito haveria a acrescentar. De resto, a história deste período está por fazer (como a de muitos outros também, mesmo mais remotos), mas não poderá um dia deixar de ser feita. Seja como for, cabe acentuar que se viveu um período a vários títulos único. E pela primeira vez um candidato da oposição democrática apresentou-se mesmo a sufrágio, embora entendesse verificarem-se circunstancialismos que repetidamente expôs à opinião pública. Feita a eleição, o ministério do Interior revelou os seguintes resultados: 765 081 votos para o almirante Américo Tomás e 236 057 para o general Humberto Delgado.

A REVISÃO DE 1959 E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE UM «GOLPE DE ESTADO CONSTITUCIONAL»
Foi na sequência, portanto, destas eleições, que em 1959 foi feita, a revisão constitucional que alterou, nos termos que apreciámos, a forma de eleição do Presidente da República. A alteração — ainda em moldes não definidos — foi, de resto, anunciada pelo então Chefe do Governo num discurso que proferiu logo a seguir à eleição, em Julho de 1958, e durante o qual recordou «a promessa feita há anos de não ser mais possível um golpe de Estado constitucional».
A proposta do Governo, no essencial coincidente com o texto que viria a ser consagrado na Constituição, obteve voto favorável da Câmara Corporativa, num parecer que já então teve como relator o Prof. Afonso Quei­ró (também relator dos pareceres sobre a proposta e os projectos apresentados na revisão constitucional de 1971). Por sua vez, a Assembleia Nacional aprovaria essa alteração, após várias sessões em que certos deputados fizeram afirmações ou sustentaram princípios que já hoje se lêem com verdadeiro espanto.
Aliás, algumas delas respeitavam à forma anterior de eleição — por sufrágio directo — e ao que ela possibilitava, apoucando-a ou denegrindo-a. Por outro lado, diversos deputados (não sei mesmo se a maioria dos que se fizeram ouvir sobre a discussão na generalidade) expressaram foi a sua posição monárquica, que não lhes permitia tomar posição na matéria. E até um desses deputados chegou a dizer que nada o «impedia legalmente de propor em projecto de lei pura e simplesmente a substituição, no artigo 5.°, da palavra «República» por «Monarquia». E um seu par (o deputado Júlio Evangelista) salientou que havia de se «reconhecer serem felizes, efectivamente, os povos que não têm de escolher» («Diário das Sessões», n.°s 112 e 110, págs. 827 e 201, respectivamente).
Já, porém, dois ou três deputados chamaram a atenção para os defeitos e contradições do sistema: foi o caso dos drs. Carlos Lima e José H. Saraiva, tendo este feito uma longa intervenção, na qual, aliás sem se afastar da sua ortodoxia salazarista, demonstrou que o sistema era contrário à lógica, híbrido, desaconselhável, e não só acabaria com o sufrágio directo, como também com o sufrágio universal — e que criaria «um desinteresse total» dos cidadãos.

AS CONTRADIÇÕES DO SISTEMA
De resto, as contradições são tão flagrantes, que nem percebemos bem como se possa sustentar não existirem. Por exemplo: no parecer da Câmara de 1959 diz-se que «o Chefe do Estado há-de ser (...) além do chefe da Nação, uma entidade indiscutida e indiscutível, grandeza neutral, moderadora e apartidária — aquela espécie de pouvoir neutre de que falava Benjamin Constant»; mas, por outro lado, recorda-se a declaração de Salazar de que se quis atribuir ao Presidente da República «todos os poderes e garantias necessários para se poder afirmar que é ele quem traça com toda a independência, à vida do Estado, as grandes directrizes». Esta contradição foi salientada pelo deputado Prof. Pinto Machado na sua intervenção de 17 de Junho de 1971 («Diário das Sessões», n.° 103), que, continuando a seguir o raciocínio do legislador de 1959, prosseguiu mais à frente: «A eleição presidencial não deveria resultar, pois, de uma campanha eleitoral com debate, mas sim consistir na consagração apoteótica de um homem, aclamado una voce, ungido pela Nação. Ao ler estas passagens, logo me acudiu à mente, com intensidade e luminosidade da evidência, a única conclusão possível: o Chefe do Estado não deveria ser o Presidente da República, mas o Rei». (Esta conclusão do Prof. Pinto Machado — quer dizer: não sua, mas que extraiu, e bem, da lógica natural dos princípios defendidos — mereceu um «apoiado» do deputado Casal Ribeiro.)
E, aliás, ainda outra contradição se podia sublinhar, apenas quanto a este aspecto: é que Benjamin Constant foi um dos doutrinadores do parlamentarismo liberal — e por isso a sua concepção de Chefe do Estado quadra a um regime parlamentar, e nunca a um regime presidencial. Repetimos: as contradições são por demais evidentes. E parece-nos nítido que o que efectiva e essencialmente se pretendeu foi evitar a possibilidade do «golpe de Estado constitucional» — ou seja, se bem entendo: a possibilidade de ser eleito, nos termos da própria Constituição, um Presidente da República que não desse garantias de não permitir a sua modificação (e de facto tem sido modificada, logo neste aspecto essencial da eleição do Supremo Magistrado da Nação) ou de não a interpretar ou aplicar em moldes diferentes dos habituais. (Se não erro, de resto, o ponto fundamental do programa do general Humberto Delgado não era modificar a Constituição — mas, precisamente, fazer o que ele entendia ser o cumprimento rigoroso do seu art.° 8.°, com exclusão das limitações aos direitos, liberdades e garantias individuais nele consignados.)

A REVISÃO DE 1971 E O PROJECTO DOS DEPUTADOS
E — que nada permite alongarmo-nos mais — eis-nos chegados aos nossos dias e à revisão constitucional de 1971. A proposta do Governo não tocou este ponto, pelos motivos constantes da exposição do Prof. Marcello Caetano à Assembleia Nacional:
«Será discutível a forma de eleição do Chefe do Estado, mas não se afigurou conveniente, a tão curta distância da resolução tomada sobre o assunto, na última revisão, voltar a controvertê-lo. Há que prosseguir na experiência da fórmula adoptada e colher daí lições para mais tarde formar juízo fundado sobre a conveniência de o conservar ou substituir.»
Não entenderam assim os deputados subscritores do projecto de lei 6/X, que propuseram o regresso à eleição por sufrágio directo (e universal, penso, embora tal não conste do texto). E além desses deputados — Sá Carneiro, Mota Amaral, Pinto Balsemão, Miller Guerra, Correia da Cunha, Pinto Machado, António Carreira, Magalhães Mota, Martins da Cruz, Alarcão e Silva, Macedo Correia, Montanha Pinto, Valadão dos Santos, Ferreira Forte e Olímpio Pereira —, outros defenderam idêntica posição, sendo talvez de realçar, entre eles, o almirante Roboredo e Silva.
Já os que se opuseram ao regresso à forma de eleição consagrada na Constituição vigente até 1959, não o fizeram tanto, geralmente, apresentando razões de fundo, como argumentos de oportunidade ou conveniência — na esteira do citado discurso do Presidente do Conselho.
Referindo-se ao sistema que, portanto, continua em vigor. O deputado Sá Carneiro afirmou (a 16 de Junho de 1971, «D. das S.», n.° 102): «A soberania reside na Nação, formada pelos cidadãos portugueses, continua a proclamar a Constituição. Mas eles foram desapropriados da liberdade política essencial, que é a de designar o órgão de soberania que concentra os poderes legislativo e executivo: o Presidente da República.»
Por sua vez, o deputado Correia da Cunha disse (a 24 de Junho, «D. das S.», n.° 110): «Mas é em 1959 que a Constituição sofre, com o assentimento resignado desta Câmara, o maior atentado que se lhe poderia fazer: o Chefe do Estado, autoridade suprema da Nação, passa a ser escolhido por um colégio eleitoral, cuja representatividade e independência deixa muito a desejar.
«Todos nós sabemos por que surgiu esta ideia peregrina do colégio eleitoral; todos nós sabemos por que se aborrecem os períodos eleitorais. Mas que o Governo assim pense, ainda se pode aceitar'; impõe-no, quando muito, a continuidade do Regime. O que se me afigura inadmissível é que esse mesmo sentimento possa ser manifestado pelos legítimos representantes do povo que nós somos, do povo que constitui a Nação e do qual emana toda a soberania, do povo que, a pouco e pouco, se viu divorciado do Poder.»

CONCLUSÃO
É dentro do quadro legal e do contexto que deixámos muito breve e sumariamente descrito, ou sugerido, que se realizará a eleição do próximo dia 25. Entretanto, até 20 têm que ser apresentadas no Supremo Tribunal de Justiça as candidaturas, subscritas por um mínimo de 20 e um máximo de 50 eleitores. Depois, e como se disse sem qualquer debate prévio, que a lei expressamente proíbe, verificada a elegibilidade do(s) candidato(s) pelo S.T.J., segue-se o acto eleitoral.


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