sexta-feira, 26 de maio de 2017

1977-05-26 - TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA - Sindicatos

TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Avancemos na preparação da Assembleia Geral em local único

PROPOSTAS DE DELEGADOS SINDICAIS PARA A ASSEMBLEIA GERAL DE JUNHO
No seguimento do APELO por nós lançado em 26 de Maio, amplamente correspondido pois em apenas 3 dias mais de 3 000 trabalhadores subscreveram o abaixo-assinado requerendo a convocação da Assembleia Geral do nosso Sindicato, vimos hoje perante a classe responder pelo compromisso assumido:
"Apresentar até 6 de Junho propostas relativas ao Horário de Trabalho, ao Reajustamento Salarial e à defesa dos nossos direitos laborais e sindicais, que deverão ser amplamente discutidas no decurso da preparação da Assembleia Geral do Sindicato".
Colega:
Aqui estão as nossas propostas!
Divulgámo-las através de uma Conferência de Imprensa e foram entregues à Direcção do nosso Sindicato no próprio dia 6 de Junho de 1977.
Para estas propostas não existem até este momento quaisquer alternativas, nem mesmo da própria Direcção do nosso Sindicato que se mantém estática e indiferente face aos graves problemas dos trabalhadores da Função Pública.

UM NOVO APELO LANÇAMOS A TODOS OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA
Depende só de nós, da nossa força e do nosso entusiasmo, enriquecer estas propostas, fazendo delas as propostas de todos os trabalhadores da Função Pública para que através da definição clara e firme, dos nossos objectivos imediatos e das formas de luta possamos avançar na defesa dos nossos interesses.
Só assim prestigiaremos o nosso Sindicato, só assim poderemos mostrar que não queremos ser trabalhadores diferentes dos outros trabalhadores.
Transformemos a Assembleia Geral do nosso Sindicato numa grande jornada de unidade e de organização da classe.
Exijamos uma única Assembleia Geral!
Exijamos o seu funcionamento em local único!

Os Delegados Sindicais
Francisco Gonçalves Pereira - MEIC (DGEE)
Iracema Barreto - MAP (INIA)
Carlos Jales - MOP (DGCH)
Álvaro Ferreira da Silva - M. PLANO (INE)
Carlos Bicas - M. PLANO (INE)
Francisco Proença.... - M. PLANO (INE)
Luísa Bragança - M. PLANO (INE)
José Falcão - M. PLANO (INE)
Leonor Marreiros - M. PLANO (INE)
Armando Máximo - M. PLANO (INE)
Gamito da Ponte - M. PLANO (INE)
Isabel Lico - M. PLANO (DCP)
Sá da Bandeira - M. PLANO (DCP)
Lurdes Parente - MEIC (IASE)
Teresa Portilheiro - MEIC (IASE)
Fernando Coelho - MEIC (IASE)
Fernanda Lourenço - MEIC (IASE)
Norberto Rodrigues - MEIC (IASE)
Arlete Martins - MEIC (IASE)
Alexandre Rosa - MEIC (DGEE)
Gabriela Pereira - MEIC(DGEP)
José Marcelo - MEIC (DGEP)
Damião Fernandes - MEIC (DGPA)
João Garcia - MEIC (DGPA)
Maria Eugênia Martins - MEIC (DGPA)
João Corona - MEIC (Liceu Covilhã)
Fátima Proença - MCT (FFE)
Maria Pedro - MCT (FFE)
António Vermelhudo - MCT (FFE)
Helena Laura - MCT (FFE)
José António Lamas - MCT (FFE)
António Pinho - MCT (DGCExt.)
José Benide - MCT (DGCExt.)
Celeste Tavares - MCT (DGCExt.)
Anabela Carvalho - MTC (INMG)
José Domingos - MTC (INMG)
Fernando Quintas - MTC (INMG)
Filipe Cardoso - WITC (INMG)
António Macieira - MTC (INMG)
Gastão Ferin - MTC (INMG)
Ana Maria - MTC (DGTT)
José Saragoça - MTC (DGTT)
João Silveira - MTC (DGTT)
Ferreira da Cunha - MTC (DGTT)
Luís Poças - MTC (DGTT)
Maria do Rosário - MTC (DGTT)
José Ramalhal - MTC (DG-Portos)
Lúcia Cruz - MF (ADSE)
Belmira Cardoso - MF (ADSE)
Carlos Cardoso.......... - MF (ADSE)
Aida Santos - MF (ADSE)
Guilhermina Agostinho - MAI (DGA-Local)
Jorge Coelho - MAI (STAPE)
João Barros - MAI (S. GERAL)
Fernando Mangarreiro - MAS (SLAT)
Augusto Constante - MAS (SLAT)
Ana Costa - MAS (Hosp. M.Bomb.)
Cecília Lampreia - MAS (M.AIf.C.)
Joaquim Cascais........ - MAP (DGPFP)
Elsa Esteves - MAP (DGPFP)
Conceição Pessoa - MAP (IRA)
Leonel Borges - MAP (IRA)
António Paulo - MAP (G.Plan.)
Isabel Palha - MHUC (FFH)
José Maria Lourenço - MHUC (FFH)
Maria José Palma - MHUC (FFH)
Margarida Pisco - MT (S.Estatíst.)
Joana Margalho - MT (S.Estatíst.)
Joaquim Frade - SEC (DGE)
Joaquim Tapisso - SÉC (DGE)
João Fráguas - MOP (DGCH)
João Patrício - MOP (DGCH)
José Catarino - MOP (DGCH)

SOBRE O HORÁRIO DE TRABALHO
Do preâmbulo da proposta de Lei 29/1, do Governo, sobre Horário de Trabalho para a Função Pública, duas questões pensamos que são de realçar:
1 — "Está o Governo empenhado em que seja posto termo à situação de injustiça relativa, existente em matéria de duração e organização dos tempos de trabalho na Função Pública, onde número relevante de trabalhadores estão obrigados a 45 horas semanais, quando os restantes se situam actualmente, como regra geral, nas 36 horas";
2 — "Esta situação é tanto mais criticável quanto se sabe que são os trabalhadores com funções mais penosas os que estão ainda vinculados a períodos de trabalho mais prolongados" — (do preâmbulo da proposta de Lei 29/1);
Ao lermos este preâmbulo poderíamos pensar que o Governo iria reduzir o horário dos-trabalhadores com funções mais penosas e períodos de trabalho mais prolongados. Contudo, tal não acontece. Para o que, no essencial, a proposta de Lei governamental aponta é para a manutenção dos horários de 45 horas e para o aumento dos horários de 36 para 40 horas.
Ora, estas duas questões — jumento para 40 horas do horário de 36, e não redução dos horários superiores — são os pontos fundamentais desta proposta de Lei.
Face a eles. Delegados Sindicais que subscreveram o Apelo pretendendo unir os Trabalhadores da Função Pública em torno de uma única posição possível, fazem a seguinte proposta:
Considerando:
a) as palavras do Secretário de Estado da Administração Pública e de outras entidades governamentais, segundo os quais existem milhares de trabalhadores a mais na Função Pública, não se pode compreender este aumento de horário de trabalho. Ou melhor, apenas se poderá compreendê-lo como uma tentativa de empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública para o desemprego, e impedir mesmo a possibilidade de criação, futuramente, de novos postos de trabalho;
b) que os trabalhadores que trabalham 36 horas verão o seu horário aumentado semanalmente em mais de 4 horas e que esta situação cria, na prática, uma redução do salário/hora destes trabalhadores;
c) que a proposta de Lei em nada melhora a situação dos trabalhadores com piores salários, piores condições de trabalho e salários baixos;
d) que, deste modo, a proposta de Lei, ao contrário de vir fazer justiça, como pretende no seu preâmbulo, antes vem retirar um direito adquirido (que nada neste momento justifica que seja alterado), aumentando o horário aos trabalhadores que trabalham as 36 horas, ao mesmo tempo que mantém a situação de injustiça que são os horários de 45 horas, nos trabalhos mais penosos;
e) que esta proposta de Lei, nos seus aspectos principais, é mais uma Lei de trabalho especial para a Função Pública a acrescentar às já existentes ou em preparação, como a Lei de Bases;
f) que há que reforçar a unidade de todos os T.F.P. em torno de uma proposta única:
—    que defenda e mantenha os direitos adquiridos pelos trabalhadores e afaste a ameaça de desemprego que esta proposta de Lei lança sobre todos nós.
—    e que melhore a situação dos trabalhadores com jornadas de trabalho mais longas, unindo-os à luta desenvolvida a favor das 40 horas, pelo Movimento Sindical Português, principalmente para os trabalhadores com "precárias condições de trabalho", tal como vem apontado nas resoluções sobre horário de trabalho do Encontro de 6 de Novembro de 1976;
g) que uma das aspirações sentidas pelos T.F.P. é a semana de 5 dias e a possibilidade da prática de horários - tipo diversificados, desde que estes não atentem contra os seus interesses e direitos;
Os trabalhadores da Função Pública reunidos em Assembleia Geral do Sindicato decidem:
— recusar a proposta de Lei 29/1, pois, ao invés de melhorar a situação dos trabalhadores antes a agrava ou mantém;
— defender intransigentemente o horário semanal de 36 horas para os T.F.P. que neste momento já o praticam;
— lutar peta redução imediata, para 40 horas, dos horários superiores a este limite;
— defender a institucionalização da semana de trabalho dos 5 dias;
— apontar para o estabelecimento de diferentes horários-tipo que tenham como unidade orgânica de aplicação a Direcção-Geral e, em casos específicos, o local de trabalho, desde que aprovados pelos trabalhadores interessados.

SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL
INTRODUÇÃO
1 - Os T.F.P. sempre foram dos mais mal pagos
Esta situação de desigualdade entre nós e os restantes trabalhadores, mesmo os do sector público - Previdência, Empresas Públicas e Nacionalizadas — nunca se alterou depois do 25 de Abril de 1974, tendendo a agravar-se na medida em que nos é recusada, na prática, a Contratação Colectiva e, portanto, a possibilidade de negociar periodicamente os nossos salários.
Em Dezembro de 1976 os trabalhadores tomam como sua a proposta que lhes foi feita pelas suas Direcções Sindicais, de um aumento igual para todos de 2 000$00, que correspondia ao aumento do custo de vida de 30% que entretanto se tinha verificado. Mobilizados em torno da proposta da Direcção do nosso Sindicato preparámo-nos para lutar pelos 2 000$00 contra os 15% que o Governo queria impor. É então que a Direcção nas nossas costas negoceia com o Governo à nossa desmobilização a troco de um prato de lentilhas: um eventual reajustamento salarial aquando da revisão do Orçamento do Estado. Um aumento de 15%, como foi imposto com o acordo da Direcção do nosso Sindicato, veio agravar ainda mais as desigualdades existentes, que se reflectiram com maior gravidade entre os trabalhadores das camadas mais exploradas; Um aumento de 2 000$00 para todos como foi proposto pela Direcção, antes das eleições, vinha pelo contrário, repor por igual o poder de compra de todos nós, porque correspondia à desvalorização média dos salários.
O resultado desta política de capitulação da Direcção está bem à vista:
— O Governo prepara-se para na revisão do Orçamento "esquecer" o eventual reajustamento dos nossos salários, enquanto há quem nos queira fazer crer que a tal corresponde o subsídio de almoço que o Governo tem na gaveta para nos dar em troco do corte dos subsídios às cantinas de que muitos trabalhadores já usufruem.
2  — Neste momento as condições de vida dos trabalhadores têm vindo a agravar-se assustadoramente pela subida vertiginosa do custo de vida. Enquanto os salários foram congelados, os preços sobem diariamente sem qualquer controlo. Nada disto acontece por acaso, antes corresponde à política deliberada do Governo de ataque às conquistas económicas dos trabalhadores, reduzindo o seu poder de compra e deixando subir desenfreadamente os lucros.

Entre Janeiro e Maio de 1977 o custo dos bens essenciais aumentou em:
Despesas de Alimentação – 40%
Habitação – 22%
Calçado – 20% (não inclui rendas de casa)
Vestuário - 12%

Assim só nestes cinco meses o nosso poder de compra diminuiu sensivelmente em 25%.
Esta situação é para nós, T.F.P., ainda mais grave porque somos dos trabalhadores mais mal pagos e porque o aumento de 15% só cobriu em metade a inflação que sofremos desde Maio de 1975.
3 — Face a este estado de coisas temos de lutar por um aumento de salários que actualize no mínimo o nosso poder de compra e obrigar o governo a inclui-lo na próxima revisão do Orçamento.
PROPOSTA
Considerando que milhares de trabalhadores aprovaram em Dezembro de 1976 uma proposta de aumento igual para todos de 2 000$00;
Considerando que nos últimos cinco meses a inflação foi superior a 25%, o que corresponde a 500$00 sobre a nossa proposta anterior;
Considerando que o governo nos aumentou de 15%;
Considerando que se mantém de pé a justeza da nossa reivindicação de um aumento igual para todos, que reponha minimamente o nosso poder de compra;
Propomos:
Um aumento igual para todos de 2 500$00, partindo da tabela em vigor em Maio de 1975, subtraindo a esse valor de 2.500$00 o aumento já concedido a cada letra pelos 15% de Janeiro de 1977.
(Assim um trabalhador que em Janeiro de 1977 recebeu 1 100$00 seria aumentado de 1 400$00; 2 500$00 - 1 100$00 - 1 400$00).



DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS LABORAIS E SINDICAIS

a) SOBRE A LEI DE BASES
O QUE NOS PREPARA O GOVERNO?
O DESEMPREGO, A CONCORRÊNCIA, A DIVISÃO!
O Governo comprometeu-se na Assembleia da República a apresentar uma Lei de Bases que contemplasse a reestruturação de carreiras. A direcção do nosso Sindicato considerou esse compromisso como "uma grande vitória" dos trabalhadores, e tem vindo a mendigar a sua discussão ao Governo.
O  Conselho de Ministros do dia 1 de Junho aprovou a Lei de Bases e definiu-a como "um documento inteiramente Inovador, sem paralelo na filosofia tradicional da Administração Pública portuguesa".
QUAIS AS "INOVAÇÕES" DA LEI DE BASES DO GOVERNO?
1. Os trabalhadores são classificados em duas "qualidades": funcionários e agentes.
Funcionários os que têm lugar definitivo no quadro e acesso a uma carreira.
Agentes todos os restantes: os empregados, ou seja, os que não têm lugar no quadro nem direito à carreira e que ficam sujeitos a um contrato, podendo ser despedidos a qualquer momento e sempre ao fim de 3 anos quando não precisem deles ou não seja criado o correspondente lugar no quadro.
Agentes passarão a ser todos os contratados além do quadro, os eventuais e os assalariados, sendo incerta a sorte dos tarefeiros.
2. Os trabalhadores são distribuídos por níveis, em função exclusivamente das suas habilitações literárias e não da sua experiência profissional.
3. Fala-se em carreiras verticais 6 horizontais, mas na pratica estas últimas mais não são do que um novo esquema de diuturnidades — assim o que irá acontecer às actuais?
4. Mas para subir nas carreiras verticais, por promoção, e nas horizontais, por progressão os trabalhadores passam a estar sujeitos à apreciação do seu "mérito" que lhes será atribuído, como "antigamente", pelos chefes.
5. A admissão no Estado, pára lugares do quadro, fica dependente do estágio, que pode ter a duração de 2 anos, no fim dos quais o trabalhador pode não ser admitido.
6. Ao contrário do que se diz no comunicado do Conselho de Ministros a promoção depende da existência da vaga e mais: da prestação de concurso, do mérito e da antiguidade (no nível, no grau e no escalão).
7. Na Lei, das 8 bases sobre carreiras, seis delas remetem 8 vezes para leis a fazer, ficando sem se saber que carreiras vamos ter, já que será o Governo a defini-las nos seus decretos.
O QUE SE NOS PREPARA COM ESTAS "INOVAÇÕES"?
- O DESEMPREGO a curto ou médio prazo para os trabalhadores que não forem contemplados com um lugar no quadro ou não vejam os seus contratos a prazo renovados;
- A CONCORRÊNCIA desenfreada pela conquista de um lugar no quadro ou para obtenção de uma promoção dependente das "boas informações" de um chefe;
— A DIVISÃO entre trabalhadores ditos funcionários — "os profissionais" — e os ditos agentes — "os não profissionais".
LEI DAS BASES - LEI DE TRABALHO ESPECIAL
Mais uma vez aos trabalhadores da Administração Pública São negados os direitos laborais reconhecidos na Constituição a todos os trabalhadores, ao criar-se uma LEI DE TRABALHO ESPECIAL para nos ser aplicada: Lei que vem dar cobertura à continuação da discriminação entre os trabalhadores, Lei que permitirá ao Governo continuar a impor-nos salários e condições de trabalho inferiores aos dos restantes trabalhadores.
Lutamos pela reestruturação das carreiras, mas queremos que ela seja negociada no âmbito de um CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CCT onde questões como salários, horário, férias e faltas, benefícios sociais são acordadas na base das nossas propostas e não na base de um documento que apenas nos é "mostrado" por uns dias.
O direito à contratação colectiva na Função Pública, que a Organização Internacional do Trabalho recomenda aos seus membros e que países como a França, a Suécia, a Noruega, o Canadá e até os Estados Unidos reconhecem, é assim negado pelo Governo.
É UMA LEI DE BASES DESTAS, QUE A DIRECÇÃO DO NOSSO SINDICATO TEM VINDO A PEDIR AO GOVERNO, CONHECENDO O SEU CONTEÚDO.

Delegados sindicais que subscreveram o APELO AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA apresentam este texto como um alerta à classe da gravidade desta Lei de Bases que se enquadra na tentativa de aumento do horário de trabalho e na não satisfação das nossas reivindicações salariais.
NÃO A UMA LEI DE TRABALHO ESPECIAL PARA A F.P.!
POR UMA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS QUE NÃO LEVE AO DESEMPREGO, LUTEMOS PELO VINCULO ÚNICO!
LANCEMOS AS BASES DE UM CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO!

  b) SOBRE OS ATAQUES À LIBERDADE SINDICAL
Nos últimos tempos tem-se registado por toda a Função Pública uma série de ataques às liberdades, ao direito de reunião e de livre actividade sindical (exemplos: INE, hospital Miguel Bombarda, Direcção-Geral do Comércio e Turismo, Fundo de Fomento de Exportação, etc.).
Esta ofensiva não pode ser dissociada de toda a legislação especial que tem saído e que se traduz pela manutenção do art. 50 da Lei Sindical e pelo despacho anti-greve. Esta legislação especial é mais uma forma de considerar os trabalhadores da Função Pública como "trabalhadores de 2a" e "servidores do Estado" não os considerando com os mesmos direitos laborais e sindicais que todos os outros trabalhadores portugueses.
Neste momento, o incremento destes ataques às liberdades sindicais, parcelarizados por diversos organismos, ao mesmo tempo que se prepara a saída da "Lei de Bases", pretende não só continuar a manter os TFP como trabalhadores de 2a, mas também estilhaçar, local de trabalho a local de trabalho, a organização e a mobilização dos trabalhadores.
Ora, estes ataques aos direitos e liberdades sindicais são:
— Um ataque contra o Sindicato, pois se viram contra estruturas da organização sindical dos TFP, como os delegados sindicais.
Anti-constitucionais, porque na Lei fundamental não vem expressa qualquer limitação aos direitos sindicais dos TFP. Por outro lado, as próprias convenções da OIT impõem "que as autoridades públicas se devem abster de qualquer intervenção susceptível de limitar o direito sindical ou de entravar o seu exercício legal" (art. 3°.2. - convenção n° 87 da OIT). Além disso, esta convenção também não põe qualquer limitação à prática dos direitos sindicais na Função Pública. Pelo contrário, especifica mesmo que a haver limitações elas só o serão para os membros das Forças Armadas e Polícia (art. 9° 1. — convenção n° 87 da OIT). Lembremo-nos que o artigo 8o da Constituição afirma que "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna".
— Um ataque contra as conquistas do 25 de Abril, em que nós trabalhadores da Função Pública, consagramos na prática e no terreno da luta o direito à associação sindical, à greve, e, ao livre exercício de toda a actividade sindical.
— É importante frisar que todas estas medidas disciplinares que afectam delegados sindicais são medidas directamente políticas, feitas, para além do mais, à sombra do Estatuto Disciplinar Fascista da Função Pública.
Há que mobilizar os trabalhadores da FP para uma resposta firme a estas medidas, já que elas não dizem apenas respeito aos trabalhadores dos locais de trabalho directamente afectados pelos processos disciplinares. Os ataques às liberdades sindicais que hoje são feitos em vários locais de trabalho, são ataques ao Sindicato da Função Pública, à nossa organização sindical, são a continuação da nossa posição como trabalhadores de 2a — a resposta tem que ser global e dada por todos os TFP.
Como tal, há que assumir em Assembleia Geral de Sindicato o seguinte:
1 — Revogação do Estatuto Disciplinar Fascista da FP e a luta contra a consagração da "Lei de Bases" de limitações aos nossos direitos laborais e sindicais.
2 — A revogação da legislação especial para a Função Pública, como o despacho anti-greve e o art. 50° da Lei Sindical.
3 — Recusa de qualquer medida tendente a limitar a possibilidade de constituição ou exercício de actividade das CTs na Função Pública.
4 — Fim de-qualquer processo disciplinar e da intimidarão a delegados sindicais e a Comissões de Trabalhadores pelo exercício da sua actividade.

NOTA: (No fim apresentação das propostas, o apoio, alterações ou adendas a estas propostas deverão ser comunicados à Direcção do nosso Sindicato e/ou aos Delegados Sindicais subscritores).

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