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sexta-feira, 12 de maio de 2017

1977-05-12 - Voz do Povo Nº 147 - UDP

EDITORIAL
RESISTIR ÀS LEIS ANTI POPULARES É UM DIREITO INALIENÁVEL QUE A LIBERDADE PRESSUPÕE

O Governo que nós temos diz-se socialista. É evidente que cada vez menos gente acredita nisso. Outra coisa não se poderia passar, já que o grosso da actuação desse Governo tem sido a negação do que um Governo Socialista faria.
O facto de o Governo se auto-designar como socialista, apesar da actuação em que persiste, encerra dois perigos. O primeiro é o de enganar sectores politicamente atrasados que ainda acreditam que o PS defende as ideias do Socialismo, e por isso mesmo, embora cada vez em menor número, o vão apoiando e se dispõem a suportar dificuldades na esperança de uma vida melhor, que por este andar não será por certo alcançada. O segundo perigo, e esse é o maior, é o que vem daqueles que, desiludidos, dizem que se isto é socialismo, então bolas, não interessa. Este último sector, é o alvo e campo de manobra preferido dos reaccionários e fascistas, que após 48 anos de cruel e intensa exploração dos trabalhadores portugueses aparecem agora demagogicamente armados em defensores dos seus interesses. Assim, este Governo não só desprestigia o Socialismo, como dá argumentos à reacção para atacar as liberdades e o progresso social, para se virar contra aqueles que de facto querem o Socialismo.
O mais escandaloso porém, é que o Governo em vez de corrigir a sua actuação, como seria próprio de alguém bem intencionado que estivesse em erro, afunda-se cada vez mais numa política de cedência perante os patrões do capital e do imperialismo. Tal persistência só pode querer dizer que não estamos na presença de um erro, mas sim de uma deliberada escolha política: recuperar os privilégios dos capitalistas fortemente abalados após o 25 de Abril, à custa da imposição de pesados sacrifícios às massas trabalhadoras.
O Governo pretende justificar esta sua actuação sistemática de cedência perante os interesses dos naturais inimigos do Socialismo, como uma necessidade táctica que visa criar a confiança nos investidores para o reerguer da economia nacional. Só que a actuação do Governo não é reerguer a economia nacional, mas sim deixá-la por completo à mercê dos interesses imperialistas; só que a actuação do Governo não é reerguer essa economia ao serviço dos trabalhadores, que tudo produzem, mas sim ao serviço dos capitalistas que de tudo eram donos e senhores no 24 de Abril.
Para um governo que se diz socialista, o natural seria procurar legislar no sentido da defesa e mesmo do alargamento das conquistas obtidas pelos trabalhadores. Não é isso que este Governo faz. A sua actuação tem sido precisamente o contrário: anular direitos anteriormente obtidos, promulgar novas leis mais ao gosto dos capitalistas, alterar leis retirando-lhes todo o conteúdo progressista que tinham. Este governo nem sequer legisla no sentido de impor reformas sociais - ele actua inclusivamente no sentido de restringir reformas sociais já alcançadas.
Há inúmeros exemplos a mostrarem o que tem sido a actuação legislativa do Governo: a nova lei sobre os despedimentos, a recente lei sobre os despejos, as grandes alterações à lei da Reforma Agrária, o escandaloso e recente exemplo da lei da delimitação do sector público e privado. E como se isto não chegasse, fala-se que se prepara a revisão da lei do Arrendamento Rural, que terá sido porventura o único benefício verdadeiramente significativo obtido pelas gentes que trabalham nos campos do Centro e do Norte do país. Mas nem só fazendo leis o Governo actua. Ele também se “esquece” de fazer leis. É o caso da inexistência de legislação concreta sobre a imprensa e a organização dos fascistas, apesar da Constituição proibir expressamente a difusão dessas criminosas ideias; e o caso do julgamento dos pides e reaccionários que saem em catadupa das prisões prontos a lançarem-se no crime e na destruição da liberdade; é finalmente o caso da completa inexistência de legislação que garanta convenientemente o que está estabelecido na Constituição sobre direitos e liberdades sindicais e laborais. Neste caso particular, é significativo como o Governo se apressou a criar legislação que agrada aos patrões (despedimentos, absentismo, etc.) ao mesmo tempo que permitia os mais sórdidos ataques às liberdades consignadas na Constituição por parte desses mesmos patrões.
Tudo isto só serve para mostrar que este governo não é, nem nas palavras nem nos actos, um governo que dê garantias mínimas da defesa dos interesses dos trabalhadores. Estes compreendem-no bem, e não é por acaso que se começam a organizar na defesa dos aspectos progressistas que uma série de leis elaboradas após o 25 de Abril consagram, e em primeiro lugar, claro está, da Constituição. Esta organização não é apenas pela defesa das leis. É uma organização para a defesa activa das conquistas alcançadas e para a resistência aos ataques que lhes sejam dirigidos. A resistência dos trabalhadores a aplicação de novas leis que atacam essas conquistas é um direito inalienável, que a liberdade pressupõe. A actuação do governo é em última análise um ataque às próprias liberdades, e tanto mais o será quando se decide a atacar esses trabalhadores, no objectivo de defender os interesses dos patrões.

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