segunda-feira, 22 de maio de 2017

1972-05-22 - CIRCULAR INFORMATIVA Nº 89 - Sindicatos

CIRCULAR INFORMATIVA Nº 89

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS

A seguir damos reprodução à deliberação da Comissão Corporativa de 13 de Março pºpº homologada por despacho de 4 de Abril último:
A cláusula 48ª do Contrato Colectivo de Trabalho deve ser interpretada em conjugação com o diploma que vigora, supletivamente, era relação à convenção e, assim, quanto ao género e grau de parentes e afins, as faltas são justificadas quando motivadas por falecimento dos familiares considerados no disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 699 do Decreto-lei nº 49 408.
Manter-se-á, todavia, em vigor o número de dias fixados na alínea b), da cláusula 48ª do Contrato Colectivo de Trabalho, isto é, o período  de cinco dias - período mais favorável que o estipulado no artigo 729 do Decreto-Lei nº 49 408 - para os parentes expressamente contemplados pela Convenção, uma vez que os cinco dias eram já aplicáveis em relação a parentes que, pelo Decreto referido, conferiam direito a um dia (Irmãos) e, por identidade de razão e finalidade de objectivo, também para os restantes descendentes e ascendentes.
Quanto a afins na linha recta e 29 grau da colateral, dado que as partes os não contemplaram, a regra aplicável deverá ser a do artigo 729, alíneas a) e b) do nº 1, do Decreto-Lei nº 49 408".
Para esclarecimento daquela deliberação, transcrevemos o que nos diz o Decreto-Lei nº 49 408:
- Alínea d) do nº 1 do artigo 699:
“Falecimento do cônjuge ou de parente ou afim na linha recta e no 2º grau da linha colateral”.
- Artigo 72º, nº 1:
”O trabalhador pode faltar:
a) - Até três dias consecutivos, por falecimento do cônjuge ou afins no 1º grau da linha recta;
b) - Um dia por falecimento dos restantes parentes ou afins mencionados na alínea d) do artigo 699”.
Finalmente se esclarece que são parentes no 2º grau da linha colateral os irmãos.

Saudações Sindicais
SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DO DISTRITO DE LISBOA

Lisboa, 22 de Maio de 1972
Pel’A Comissão

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