segunda-feira, 17 de abril de 2017

1972-04-17 - Circular Nº. 15 - CNSPP

Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos
LISBOA-PORTO-COIMBRA
Constituída ao abrigo do Art.º 799 do Código Civil

Circular Nº. 15
17 de Abril 1972

OS CIDADÃOS E OS OUTROS
A recente discussão, na Assembleia Nacional, da proposta de lei sobre organização judiciária, veio reforçar, ainda mais, a ideia de que a igualdade dos cidadãos perante a lei não passa, entre nós, de figura de retórica constitucional.
O debate motivado pelas alterações à proposta, introduzidas pelos deputados Sá Carneiro e Mota Amaral, revelou claramente que se mantém uma nítida discriminação entre os delinquentes de direito comum e os acusados de actividades politicas (os chamados "crimes contra a segurança do Estado").
Neste regime discriminatório o tratamento mais favorável e reservado aos criminosos de direito comum.
O deputado Teixeira Canedo, exprimindo o sentir da generalidade da Assembleia, afirmou abertamente "que não se podia ter por criminosos políticos a mesma consideração que se tem por criminosos de delito comum" (do Diário Popular). Ponto de vista cuja expressão, de resto, nem sequer e original: já em 14.5.47 o Supremo Tribunal de Justiça, em decisão num pedido de habeas corpus, salientava que "O Supremo não deve embaraçar a autoridade a quem incumbe o árduo e delicado trabalho de investigar os casos de alta gravidade política e Os manejos; comunistas, subversivos e atentatórios da segurança do Estado".
Dentro de tal perspectiva era óbvio que a Assembleia Nacional nunca poderia realizar aquilo a que o governo se tem recusado, ou seja tomar algumas medidas urgentes de higiene jurídica, que extirpassem da nossa legislação penal e processual penal alguns aleijões mais gritantes (que são a marca do carácter partidário dessa legislação, e do seu intuito de perseguição, impiedosa de todos aqueles que não orientam o seu pensamento ou a sua acção pelo modelo oficial).
Por isso continuarão a funcionar os Tribunais Plenários, apesar de tudo o que em seu desfavor foi dito na Assembleia, com a devida repercussão na imprensa.
OS JUÍZOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Por isso os chamados "juízos de Instrução Criminal" ficam confinados à instrução dos processos comuns, da competência da Policia Judiciária. Os processos políticos continuarão a ser soberanamente instruídos pela DGS, na qual um simples chefe de brigada dispõe de poderes equivalentes aos de um juiz, para efeitos de validação da prisão preventiva e aplicação provisória de medidas de segurança.
Não se trata de supor - e necessário sublinhá-lo bem - que a criação dos Juízos de Instrução Criminal, nos termos constantes da proposta de lei governamental, aprovada pela Assembleia Nacional, contribua decisivamente para o saneamento das condições da prisão dos arguidos e da instrução dos processos. Isto é as liberdades fundamentais dos cidadãos não passam a estar asseguradas, nos termos em que o deviam ser, cora a simples existência desses Juízos.
Mas os J.I.C. podem vir a significar um certo controle sobre o arbítrio das autoridades policiais, sobretudo quando os magistrados que os integrem desfrutarem de um grau de independência, em relação ao poder executivo, que torne a nossa magistratura naquilo que verdadeiramente ela deve ser: a fiscalizadora da legalidade da actuação da Administração, condição indispensável da salvaguarda do respeito pelos direitos dos indivíduos.
Pois nem mesmo assim, com todas as suas limitações, quanto à eficaz defesa dos arguidos em processo penal, o Governo admitiu a extensão dos JIC à instrução dos processos da competência da DGS - autorizando com essa sua atitude as piores suspeitas (que são, alias, certezas, tantas vezes denunciadas pela CNSPP) acerca do modo ilegítimo e desumano como são tratados os arguidos e instruídos esses processos na policia politica.

A CONTINUIDADE NA DISCRIMINAÇÃO
Mini-reformas, como a da organização judiciária, ou o projecto de algumas alterações ao Código Penal - no qual continuará a figurar, no entanto, essa barbaridade que e o seu artº. 99, que manda contar apenas por metade a prisão preventiva sofrida pelos condenados em pena maior - não correspondem a necessidade de alterações substanciais que levem a considerar como serio o preceito constitucional de igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Leis que negam ao simples distribuidor de um panfleto de conteúdo político - direitos de defesa que conferem (legitimamente, aliás) a criminosos de direito comum, condenam-se a si próprias pela imoralidade radical dos fundamentos em que assentam.

PRISÕES
1. Em 22/3/72, foi preso JOSÉ FERNANDO SIMÕES DE SOUSA aluno do Inst. Sup. de Ciências Económicas e Financeiras. Estava a cumprir o serviço militar e acabava de passar a disponibilidade quando foi preso.
2. Em 25/3/72, foi preso ANTÓNIO CÂNDIDO COUTINHO COELHO, Agente Técnico, Aspirante a Oficial Miliciano. Preso no Porto, foi imediatamente transferido para o Forte de Caxias.
3. Em 26/3/72, foram presos: MARIA DE LOURDES DA GLORIA VICENTE BAGINHA, empregada no SITU, JOAQUIM MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, ambos moçambicanos, JOSÉ MÁRIO ALVES DA COSTA, de Angola, todos os três alunos do Inst. Sup. de Ciências Sociais e Politica Ultramarina; CARLOS ALBERTO AMARAL, HENRIQUE MANUEL NUNES MIRANDA: ambos moçambicanos e alunos do ISCEF, e MANUEL FERNANDO GOMES RIBEIRO, angolano, aluno da Faculdade de Direito de Lisboa.
4. Em 27/3/72 foi presa BELA LAURINDA DE JESUS SANTOS, da Baixa da Banheira.
5. Em 28/3/72 foram presos: FERNANDO REIS JÚNIOR, MARIA MANUELA SOARES, JOAQUINA ALMEIDA, OLGA ALVES e NUNO CUNHA PORTO, todos alunos da Faculdade de Medicina de Lisboa, CARLOS SARAIVA e GRAÇA BALTAZAR, alunos de Direito, ISABEL LANÇA, aluna do ISCEF, PEDRO MALHO aluno do Inst. Sup. Técnico, FERNANDO DUARTE SANTOS, aluno do ISCSFU, CARLOS FREITAS GOUVEIA DE MELO, aluno dos Estudos Sociais de Évora; MIGUEL VILAN e JOSÉ GILBERTO, alunos liceais; JOSÉ MANUEL CHARTERS MONTEIRO, arquitecto, e sua mulher ANA MARIA CORTESO, Esta última foi libertada no dia seguinte com uma caução de 10 000$00.
6. Em 30/3/72, foi presa ISABEL SALAVISA, aluna do ISCEF.
1' RAUL CAIXINHAS, funcionário da Junta de Colonização Interna, e sua mulher MARIA DA LUZ TOME BARRA, foram presos no dia 31/3/72, em Bragança, onde se encontravam em serviço.
8. Em 2/4/72, foram presos o operário JOSUÉ e sua mulher, em Cabanas (Palmeia).
9. Em 4/4/72, foi preso LOURENÇO, aluno do ISCEF, de 18 anos, detido ao entrar no país pela fronteira de Vilar Formoso.
10. Em 8/4/72, foi preso EURICO MANUEL PINA CABRAL, aluno de Direito em Coimbra e residente no Porto, onde foi preso e depois levado para Caxias.
11. Em 11/4/72, foram presos DULCE DA SILVA JOSÉ e seu marido RUI BARBOSA PAULO DA CRUZ, estudantes.
12. Em 14/4/72, foi preso o estudante de Coimbra JOSÉ VICENTE DA SILVA DIAS.

PRISÕES NO PORTO POR ALTURA DA MANIFESTAÇÃO DE 15 DE ABRIL
Como é do conhecimento geral, efectuou-se no Porto, em 15/4/72, uma manifestação pública a propósito do aumento de custo da vida. A D.G.S. realizou as seguintes prisões:
1. No dia 14: JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS, operário da Fabrica do Cobre e Delegado no Sindicato dos Metalúrgicos, preso na própria fábrica; ALFREDO SANTOS, OPERÁRIO Metalúrgico, libertado no dia seguinte; DAVID RODRIGUES, operário têxtil reformado, preso em casa e também libertado no dia seguinte; ÂNGELO PINHO FERREIRA, Secretario da Direcção do Sindicato dos Metalúrgicos, solto no próprio dia; JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, barbeiro, de Areosa, preso em casa e libertado no dia 15; PEDRO PEREIRA, de 20 anos, estudante liceal de Matosinhos, libertado no próprio dia.
2. No dia 15 de manhã: CARLOS ALBERTO SEMEDO, aluno da Faculdade de Ciências, preso em casa. Foi libertado no dia 18/4/72.
3. Durante a manifestação: a Polícia utilizou cães, matracas e cavalos-marinhos com ponta metálica; os agentes estavam no meio das pessoas, muitos deles à paisana, e na altura puseram braçadeiras e divisas. Foram presos: LUÍS GUIMARÃES, de S. Mamede, aluno do Liceu D. Manuel II, foi para o Hospital e depois para a D.G.S.; MÁRIO VAZ, aluno do liceu Alexandre Herculano; JORGE COUTINHO, de S. Mamede da Infesta, aluno do liceu D. Manuel II; FERNANDO MANUEL MATOS NEVES PESSOA, aluno de Engenharia, foi brutalmente espancado; NELSON BERTINI DA SILVA LOPES, desenhador; MARIA LUÍSA COSTA DOS SANTOS PEIXOTO, escriturária da Delegação de Saúde de Braga, mulher do anterior, foi presa ao recorrer ao ma rido e saiu em liberdade no dia 18/4/72; ANTÓNIO TEIXEIRA MESQUITA, empregado da Companhia de Seguros Mutual, foi espancado por 5 agentes à paisana, levado para o Comando e depois, sob prisão, para o Hospital, em estado de choque - muito ferido, foi libertado no dia seguinte; DOMINGOS OLIVEIRA DIAS, de 19 anos, operário de Eduardo Ferreirinha; foi derrubado, espancado na cabeça e nas costas; LUÍS MANUEL GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA de 16 anos, de S. Mamede da Infesta, aluno do liceu D. Manuel II esteve hospitalizado com um golpe na cabeça e foi preso em seguida.
Por ocasião destes acontecimentos, os membros da CNSPP, residentes no Porto, enviaram uma exposição ao Governador Civil, em que começaram por referir uma outra exposição datada de 5 de Maio de 1971 (ver circular nº 10) a qual nunca teve resposta. Depois, o texto acrescentava:
"Na verdade, foram os signatários informados de que no passado dia 31, ao fim da tarde e na Praça dos Aliados, de novo se fez sentir a brutalidade e violência apontadas na anterior exposição e exercidas com a já habitual falta de toda e qualquer advertência prévia. A actuação repressiva estendeu-se a todas as pessoas presentes no local sem qualquer critério ou discriminação.
Mais: assistiu-se a entrada em acção de um novo método de repressão que urge qualificar desde já como bárbaro e impróprio de qualquer sociedade mediamente civilizada. Referimo-nos a utilização de cães-polícias. Muitos são, com efeito, os casos de ferimentos sérios produzidos por estes animais.
Por fim, temem os signatários que mais uma vez não sejam asseguradas as garantias previstas pela lei aos detidos durante a citada manifestação. Também neste aspecto a Direcção Geral de Segurança vem mantendo o mais completo desprezo pela lei e pela jurisprudência impedindo nomeadamente a assistência de um mandatário judicial durante a instrução preparatória.
Resta pois manifestar a V. Exa. o mais vivo protesto por todos os factos acima apontados e, sem prejuízo da atitude que a CNSPP deseje tomar junto do Governo, solicitar a V. Exa., por uma vez mais, a sua indispensável intervenção no sentido de evitar a repetição no futuro de tão graves irregularidades."

PRESOS EM MACHAVA
Existem em Moçambique dois campos de concentração para presos políticos: um na fortaleza do Ibo (ilha na costa norte de Moçambique), outro em Machava, nos arredores de Lourenço Marques. Na impossibilidade de termos uma lista completa das centenas de homens e mulheres que ali estão presos, referem-se seguidamente os nomes de 73 detidos em Machava:

AURORA MOISES MUNGUANA, ALICE HIONGO, CELESTE MOIANE, EULALIA CELESTE S. MUIHEMBA, MABIBA IRACHANDE, CLAUDINA IBETE SALOMÃO CHAMEALE, LUCIA MORGADO BALATE, LEONOR DE ASSUNÇÃO CHICKAVA, RITA CALDINA BUCUANE, MARIANA ISABEL SARAIVA, VIRGÍNIA TEMBR, RUFINA MATEUS MOTHEMBA, MARIA DA CONCEIÇÃO CHISSANO VILANCULOS, JUVENALIA ABIATAR MUTHEMBA, ADRIANO FERNANDES SUMBANE, ANTÓNIO C. FERNANDES SUMBANS, ÂNGELO AZARIAS CHICHAVA, ANTÓNIO VILANCULOS, ANTÓNIO CHILUVANE, ARNALDO MOIANE, ADOLFO JOSÉ BICA, AMÉRICO MWJAIA, ALBINO MAGAIA, AMOS MA. NANJANE, ANTÓNIO MABOTE, ANDIAS MUCEANGA, ANICETO M. MOTHPAÇA, AURÉLIO BUCUANTE, ALPEIA DOSUAS MANBULOS, ARMANDO NUIANGA, ARLINDO CARLOS TEMBE, ANTÓNIO MEIRINHO FERRÃO, ABEL NUVUNGA, AUGUSTO MANGUE, AUGUSTO CHANQUE, BENTO TIVANE, BERNARDO SIMBINE, BERNARDO MANUEL DIMANDE, CADMIEL FILIANO MUTHEMBA, DAVID CHAMBALE, DAVID FARUKE, DOMINGOS MAVILA, ERNESTO SEBASTIÃO MUHLUI, EDUARDO MONDLANE, FABIÃO MUSSONSEIA SITHO, FERNANDO A.F. MBEVE, INÁCIO ADRIANO KMOSSA, ISRAEL TCHEMNEBE, JAIME CARLOS CHAMBALE, JUSTINO VENISELA MASSINHE, J§AO F. VIDAL DOAMBA, MANUEL PANCUENE, LUCAS JOSMUA MBAZIMA, LEVINGSTON FELIANO MUTIIEMBA, QZIAS UNINZAUANE MANGUE, MILAGRE MATEUS MUTHEMBA, MILAGRE DE JESUS MAZUZE, MOISES RAFAEL MASSINCA PAULO PASCOAL CUAMBE, PAULO MHULA, PEDRO SITHOLE, SIDONIO ALBERTO BICA, SEBASTIÃO DENOO SIMONE SAMBANE CHIVITE, ZEFANIAS MATHE, ZACARIAS VANOMBA, JOAQUIM LUCIANO TEMBE, MARQUES OBEDO TEMBE, CALISTO LUIS MLEVEIA, IBRAHIMO ABDALA MANGUSO, IBRAHINHO ABOULA, MARIO MONOLANE

LIBERTAÇÕES
1. Em Janeiro, foi libertado GILBERTO RITA DA SILVA, após cumprimento de pena de 22 meses de prisão correccional.
2.. Ainda no mesmo mês, saíram em liberdade, EZEQUIEL BALSA MATOS VICENTE, E MARIA FERNANDA VICENTE que cumpriram,, cada um, 20 meses de prisão correccional.
3. Em 25/1/72, foi libertado VÍTOR SOARES, após cumprimento integral de 6 anos de prisão.
4. Em Fevereiro, foram libertados, VENTURA NUNES, que estava preso desde Julho de 1965, GUILHERME DE CARVALHO, preso desde Maio de 1963, e FRANCISCO DE LIMA CORREIA, que cumpriu 18 meses de prisão correccional.
5. Também em Fevereiro, saíram em liberdade LINDOLFO SOARES SOPA, LOURIVAL MARTINS GUERREIRO e ARTILIO BAPTISTA.
6. Em 7/3/72, saiu em liberdade JOSÉ MANUEL CABAÇO.
7. Em 25/3/72, foi libertado JOSÉ CARLOS, que estava na prisão desde Maio de 1963.

TRANSFERÊNCIAS DE PRESOS
1. Foram transferidos, em Fevereiro, para o Hospital-Prisão S. João de Deus de Caxias MANUEL PEDRO DINIS MIRANDA, MARCELA BELES e DOMINGOS FINTO.
2. DOMINGOS AROUCA e DOMINGOS ABRANTES foram transferidos deste Hospital para o Forte de Peniche.
3. Entretanto, do Forte de Caxias para o de Peniche tinham sido transferidos ANTÓNIO DOS SANTOS, DANIEL CABRITA, DESIDERIO MADEIRA, JÚLIO FREIRE, ÁLVARO MONTEIRO, JOSÉ BAIÃO, AFONSO RODRIGUES, VÍTOR BENTO, RUI D’ ESPÍNEY e outros.
4. No Hospital da Ordem Terceira, foi internada de urgência MARIA JÚLIA DOS SANTOS, para ser operada à apendicite.
5. Em 6/3/72, foi transferido para o Hospital Miguel Bombarda ARNALDO ANTÓNIO DA CUNHA E SILVA, No mesmo Hospital está internado DIONÍSIO ABREU JARDIM.

ACTIVIDADES DOS TRIBUNAIS
1. Em 8/2/72, por sentença do Plenário Criminal da Boa-Hora, foram condenados ANTÓNIO NARCISO CALEIRO, ISIDRO ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO e DOMINGOS FÉLIX DA CONCEIÇÃO PINHO - os dois primeiros, cada um, a 24 meses de prisão correccional, e o terceiro a 20 meses de prisão e, ainda, cada, com perda de direitos políticos por 5 anos, e o respectivo imposto de justiça.
2. O mesmo Tribunal condenou, em 10/2/72, DANIEL ISIDORO FIGUEIRAS CABRITA a 2 anos de prisão maior e perda de direitos políticos por 15 anos; MANUEL MARIA CANDEIAS e AFONSO RODRIGUES, cada um, em 24 meses de prisão correccional e perda de direitos políticos por 5 anos; JOSÉ TAVARES MARCELINO em 16 meses de prisão correccional e perda de direitos políticos por 5 anos; e AUGUSTO DOS SANTOS ROSA em 14 meses de prisão correccional e perda de direitos políticos por 5 anos, mas com pena suspensa por 3 anos.
3. JOSÉ ANTÓNIO DOS SANTOS RIBEIRO LOPES foi condenado pelo Plenário Criminal, em 23/2/72, a 15 meses de prisão correccional, sendo levada em conta a prisão preventiva, 1 500$00 de imposto de justiça, mais 500$00 de procuradoria e perda de direitos políticos por 5 anos.
4. No mesmo dia foi lida sentença contra ANTÓNIO JOAQUIM GERVÁSIO, que foi condenado, em cúmulo com a pena anterior imposta no Tribunal de Beja, a 11 anos e 8 meses de prisão maior, perda de direitos políticos por 16 anos e nas medidas de segurança de internamento por períodos prorrogáveis de 6 meses a 3 anos.
5. No Tribunal Plenário terminou em 23/2/72 outro julgamento com a seguinte sentenças AMADEU ANTÓNIO PEREIRA LOPES SABINO em 22 meses de prisão correccional substituídos por multa a 30$00 por dia, perda de direitos políticos por 5 anos e 3 500$00 de imposto de justiça; FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS em 14 meses de prisão correccional, 3 500$00 de imposto de justiça e perda de direitos políticos por 5 anos; e SEBASTIÃO AUGUSTO BANDEIRA DE LIMA REGO foi absolvido.
6. Em 25/2/72, um acórdão do Tribunal do Porto absolveu os estudantes de Coimbra: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES MATEUS, ANTÓNIO JORGE RIBEIRO PAIS CUNHA, LUÍS EDUARDO ABREU LIMA RAMOS, JORGE FREITAS SEABRA, LUÍS CARLOS JANUÁRIO DOS SANTOS, JOAQUIM FRANCISCO DA MOTA BARBOSA e JOSÉ EDUARDO DA SILVA VAZ TEIXEIRA. Na matéria dos autos constava a colaboração de alguns réus nas actividades da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e alguns documentos dessa Comissão estavam integrados no processo. Interviram como testemunhas de defesa vários membros da CNSPP (como os Drs Paulo Quintela, Óscar Lopes, Rui Clímaco, Rocha e Melo, Maria Manuela Antunes, etc.), que nessa qualidade prestaram o seu depoimento.
Estes sete estudantes foram absolvidos e o Tribunal considerou nulas as declarações por eles prestadas durante os interrogatórios na DGS, atendendo a que foram realizadas sem a assistência de advogado. É de salientar que os réus MOTA BARBOSA e VAZ TEIXEIRA sofreram longos meses de injusta prisão preventiva. Quanto ao primeiro desses, foi presente ao Tribunal um relatório do médico psiquiatra a propósito da sua tentativa de suicídio (ver Circular nº 11), relacionada com os interrogatórios policiais e o tratamento prisional.
7. O Plenário da Boa-Hora condenou, em 1/3/72, SÉRGIO RODRIGUES DE MATOS em um ano de prisão correccional, perda de direitos políticos por anos, interdição do exercício da profissão (empregado de escritório) por um mês e 2 600$00 de imposto de justiça. A pena ficou suspensa por 3 anos.
8. Em 2/3/72, um acórdão do mesmo Tribunal condenou HENRIQUES MANUEL DA PIEDADE LOPES em 14 meses de prisão correccional; JOSÉ JAIME FERREIRA FERNANDES em 22 meses de prisão; cada um com pena suspensa por 4 anos, em 2 200$00 de imposto de justiça; JOSÉ MÁXIMO DOS SANTOS CARDADOR, em 16 meses de prisão e igual tempo de multa a 30$00 por dia, e 2 500$00 de imposto de justiça. Os condenados tiveram também a perda de direitos políticos por 5 anos.
9. Em 9/3/72 começou no Plenário da Boa-Hora o julgamento de ORLANDO GOMES MUNES, EDUARDO MEIRELES, BENTO DO ESPÍRITO SANTO FARINHO e JOSÉ ERNESTO RIBEIRO CARTAXO. O primeiro foi desligado por ter sido declarada a incompetência do Tribunal. O segundo foi condenado a 20 meses de prisão correccional. O terceiro e o quarto foram condenados, cada um, a 22 meses de prisão correccional e imposto de justiça convertível.
10. O mesmo Tribunal condenou, em 6/4/72, MÁRIO MANUEL CONCEIÇÃO MARQUES ALVES, em 18 meses de prisão correccional e 2 800$00 de imposto de Justiça; MIGUEL DANTAS TERRA MACHADO GUIMARÃES em 20 meses de prisão correccional e 2 50$00 de imputo de justiça; OSCAR GONÇALVES VIEIRA em 18 meses de prisão correccional substituídos por multa de 30$00 diários e 2 500$00 de imposto de justiça.
Perderam os três os direitos políticos por 5 anos. Figurava também neste processo DIONÍSIO ABREU JARDIM, o qual não pode comparecer em Tribunal por estar internado no Hospital Miguel Bombarda, em consequência dos maus tratos sofridos durante a prisão preventiva e os interrogatórios na DGS.
11. Em 13/4/72 principiou no Plenário Criminal da Boa-Hora o julgamento de JOAQUIM DE SOUSA DUARTE, CARLOS ARTUR LOPES CORREIA, JOSÉ GUERREIRO DRAGO, AURELIANO JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS, MIGUEL CAMILO, JOÃO VIEGAS DOS SANTOS, JOÃO AUGUSTO FERREIRA MOTA, JOAQUIM DIOGO VELEZ, MARIA JOAQUINA DA PIEDADE“ CABRAL DE SOUSA DOMINGUES, FERNANDO JOAQUIM, FAUSTINO MOREIRA DA COSTA e JOÃO MANUEL RIBEIRO DA SILVA.

DOIS CASOS DE TORTURA
Transcrevem-se a seguir dois relatos das torturas sofridas por presos políticos na DGS, du­rante o ano de 1971.
1. Afonso Assunção Rodrigues
"30 de Junho - Feita busca sem mandato, por toda a casa, móveis, gavetas, roupas, livros, etc. Preso sem mandato de captura, às 8 horas da manhã levado depois para a Rua António Maria Cardoso, onde foi despojado de tudo que levava consigo, e levado depois para Caxias. Só as 15 horas lhe foi autorizado comer um caldo verde e 2 pães duros.
No Novamente levado para a Rua António Maria Cardoso. Nesse, noite, não o deixaram dormir, por não assinar um auto. Portanto esteve das 8 horas do dia 30 até às 23.30 h do dia 1 sem dormir = 38,5 h.
Dia 1 - Depois de espancado, barbaramente, assinou, ao fim de mais 30,5h de interrogatórios, mais ainda as horas sem dormir. Foi explorado pelo Chefe Rosalo, o facto de a mulher estar gravida, e, estando muito nervosa, poder vir a abortar, portanto que assinasse o que só o beneficiaria.
Este facto de perigo eminente de aborto, foi vilmente explorado, e veio a concretizar-se quando sua mulher, perdeu o filho que esperavam, dia 5/7, portanto, quatro dias depois. Teve isolamento total, desde 30/6 até 6/8 (37 dias), durante os quais, e por diversas vezes, foi ameaçado de não ter a visita semanal de meia hora, por ser teimoso, diziam, e para não se verem as equimoses nódoas negras.
Esteve depois com mais detidos, detidos, durante 8 dias, sendo depois sujeito A mais dois isolamentos sucessivos, durante os quais teve interrogatórios, com espancamentos brutais em todos eles.
No primeiro interrogatório, esteve 54 horas seguidas sem dormir, e mais de 20 h de interrogatórios. Durante a tortura do sono, molhavam-lhe repetidas vezes a cabeça com água fria. Foi autorizado a vir para a prisão no dia anterior à visita, para o curarem, e po­der dormir um pouco, para que o estado exterior não revelasse as torturas a que fora sujeito. Imediatamente após a visita, foi novamente para interrogatório, onde ficou mais 50 h, sem dormir, e com mais 27 h de interrogatórios.
Foi depois, isolado, desta vez 10 dias. Pediu consulta psiquiátrica, por lhe doer muito o coração, ao que a polícia acedeu, pois perdera em poucos dias 4 kgs, e tentara por diversas vezes suicidar-se, batendo com a cabeça contra a parede, e as grades da janela. Posto depois com mais detidos, mas passados sete dias, foi novamente chamado para novo interrogatório, e novamente isolado.
Novamente barbaramente espancado, forçado a marcha isolada em volta da sala, enquanto lhe batiam com matracas, uma de borracha e outra de sola, pontapés, murros e joelhadas. Espancado, sobretudo pelo chefe Rosado, e outros escrivães e funcionários da polícia. Novamente 54 h sem dormir, e 22 h de interrogatórios. Veio para a cadeia 2 dias antes da visita, para se tratar dos ferimentos e nódoas negras, nas costas, mãos, pernas, braços e na cara, sobretudo uma, que preocupava a polícia, pois era muito visível, e não queriam que aparecesse assim à família.
Imediatamente após a meia-hora da visita, chamado outra vez para interrogatórios, com mais 71 horas sem dormir e 30 h de interrogatórios, que provocariam perda total de conhecimento.
Assinou os outros, pois fizera a tortura de estátua, nas últimas 14 h, que precederam a assinatura dos mesmos. Foram-lhe negadas rectificações à redacção, que, dada de uma forma, foi depois escrita noutra. Ficou isolado desta vez, 10 dias.
Solicitou o advogado, mas não lhe foi autorizada a presença nos interrogatórios, nem em contactar consigo. O advogado, considerou, junto da Policia, nulos os autos por si assinados, em tais circunstâncias. No dia 8 de Setembro, apresentaram-se em sua casa, dois agentes da DGS, que, disseram a sua mulher que iam lá tratar de um assunto referente à sua saída da cadeia com caução. Assim que entraram a porta de casa, disseram que iam simplesmente busca-la a ela, e ao carro. Passaram busca à casa, embora lhes fosse pedido e não tivessem mandato de busca. Levaram o carro, que se encontra nas garagens da DGS, desde essa data.
Sua mulher esteve em Caxias, desde as nove horas da manha, até às 2.30, em interrogatórios, durante os quais foi ameaçada, e lhe chamaram e disseram as coisas mais obscenas, as propostas mais nojentas, e os piores insultos, sendo-lhe negada comida.
A si, detido durante os interrogatórios, foram-lhe feitas humilhações, que omite, e insultos à sua pessoa, mulher e outros familiares, feitos do modo mais baixo e repugnante. Deitavam-lhe água pela cabeça abaixo, para o sono não vencer, e punham discos, ou gravações, com choros, invectivas e gritos lancinantes, com o propósito de lhe perturbar a gente, o que efectivamente aconteceu como atrás está referido.
Durante o isolamento, foram feitos telefonemas para sua casa, onde sua mulher vive sozinha, com as mesmas propostas obscenas, e os piores insultos que se possa imaginar.
Só saiu do isolamento no dia 14 de Setembro.
Total de horas sem dormir - tortura de sono = 275,5 (38,5+54+56+56+71)
Total de horas de interrogatórios extra = 131,5 (30,5 +22+27+22+30)
Total de dias isolado = 77 (37+10+10+20)".

2. Daniel Isidro Figueiras Cabrita
"Isolamento: 76 dias em regime de isolamento, 70 dos quais completamente só.
Interrogatórios: tortura do sono durante 22 dias sendo distribuídos por 4+13+1+2+1+1. No período dos 13 dias deixaram-me dormir à 5ª. noite na própria sala dos interrogatórios. Esta tortura provocou-me alucinações. Tortura de estátua - estive por tempo que sou incapaz de determinar, embora julgue que não foi por muito tempo, provocou-me grande inchaço nos pés e "aparecimento das veias" por todo o corpo. Um dos sapatos rebentou. Fui agredido - uma bofetada e recebi ameaça de agressão com matraca (exibindo-a junto da minha cara), durante a tortura do sono, senti fortes perturbações na visão. Também, neste período, porque me obrigaram a andar para não cair de sono, fui "a dormir" contra uma das paredes da sala, provocando forte contusão no nariz com pequena hemorragia.
Visitas: concederam-me apenas, durante o período de isolamento, 1 visita semanal com a duração de meia hora. Foi-me cortada mesmo uma destas visitas como sanção por não querer aceitar como minhas, declarações que me atribuíam.
Perturbações físicas: após os interrogatórios: fortes manifestações reumáticas. Primeiro nas costas, depois na região sacro coccigea acompanhando possível distensão muscular provocada por movimento brusco que realizei a levantar uma cama. De ambas as vezes foram-me prescritas pelo médico da cadeia injecções B12, supositórios e da segunda vez aplicação de ondas curtas. Continuo porém a sentir as dores reumáticas, já em regime normal, por acidente, bati novamente com o nariz numa porta de armário. Observado pelo médico da cadeia e feito um RX, este acusou fractura dos ossos do nariz. Não me foi prescrito qualquer tratamento, pois no entender deste clínico, não se mostrava necessário. Porque esta observação não me satisfez, pedi para ser observado por um clínico da minha confiança. Aguardo despacho da Direcção da cadeia quanto a este meu pedido. Fui também observado pelo médico oftalmologista da cadeia, visto manterem-se certas perturbações visuais, após os interrogatórios. Como também não me satisfez a observação realizada, requeri outro exame por médico que me oferece confiança. Aguardo ainda o parecer deste clínico que realizou parte da observação. Durante os primeiros 38 dias não me foi autorizada a leitura de jornais. Atribuo o reumatismo que se manifestou à humidade da sala de interrogatórios, aliada ao facto de me obrigarem aí a quase completa imobilidade por grandes períodos de tempo.
Por ultimo, resta acrescentar que a minha detenção foi feita por dois agentes da Pide, sem que me apresentassem mandato de captura, seguidamente, sem mandato, foi-me passada busca na minha residência, onde me foram apreendidos livros de leitura, adquiridos em livrarias, salienta-se que a indicação de seguir para a sede da Pide apenas me foi dada, no Posto da GNR do Barreiro, para onde me conduziram após a busca à minha residência.




SOLIDARIEDADE DISTRIBUÍDA
Como é sabido, a CNSPP distribui subsídios aos presos e suas famílias que os solicitem. Actualmente, as quantias é os critérios estão assim estabelecidos: mensalmente, o preso recebe 300$00 individualmente, e a sua família, no caso de necessidade, 500$00, mais 200$00 por cada filho menor de 17 anos.
Inicialmente estas verbas eram muito inferiores, e esperamos poder aumenta-las no future. Eis o balanço dessa distribuição:



A CNSPP procura prestar informações quanto possível prontas, seguras e completas. Mas os obstáculos com que se defronta podem ocasionar atrasos, lapsos e omissões. A Comissão está pronta a publicar as rectificações ou os aditamentos que forem necessários. Para tudo isso, precisa da vossa colaboração.

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1977-06-00 - América Latina Nº 01 - CALPAL

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