quinta-feira, 13 de abril de 2017

1972-04-13 - Pela ADAIIL Nº 02 - Movimento Estudantil

PELA A.D.A.I.I.L. nº 2
Associação Desportiva dos Alunos do Instituto Industrial de Lisboa

Órgão da Comissão de Normalização da Vida Associativa no I.I.L.

COMPANHEIROS:
Com o aparecimento deste documento uma nova página se volta na vida da nossa ADAIIL. Não é uma página "fundamental", pois infelizmente já temos a triste experiência de outras situações como esta, em que nado de positivo se conseguiu. Nunca as questões de Liberdade de Associação dos estudantes se resolveram em tribunais, mesmo quando as situações foram tão arbitrárias e claramente ilegais como aquele que neste momento atinge a ADAIIL (Associação Desportiva dos Alunas do I.I.L.) todavia, parece-nos que este aspecto judicial, é um justo caminho que devemos percorrer e esgotar, pois, sem deixar de lutar pela Liberdade de Expressão, do Reunião e de Associação, podemos enquadrar a "luta judicial" no outro aspecto de luta que assenta fundamentalmente na UNIDADE dos ESTUDANTES.
Mas afinal do que é que se trata aqui, interrogar-se-ão alguns?
Vamos tentar explicar sucintamente o problema:
Como todos sabem (ou deveriam saber!) na nossa escola existe uma Associação de Estudantes - A ADAIIL -. Criada em 1932 pelo decreto-lei nº 158/32, dedicou os primeiros anos da sua existência, de que pouco se conhece, à organização o coordenação da prática de desportos a de alguns aspectos culturais com eles relacionados.
É só a partir de 1951, que a ADAIIL começou a assumir o seu verdadeiro aspecto de ASSOCIAÇÃO de ESTUDANTES, preocupando-se com a situação dos Estudantes, da Escola e do Ensino: lutando pelos seus direitos e contra as suas dificuldades numa palavra, assumindo o papel de organismo sindical dos estudantes do IIL. Não é possível enumerar aqui, o que tornaria extraordinariamente longo o documento, todos os acontecimentos, todas as lutas, todos os empreendimentos da ADAIIL desde 61 até ao dia 19 de Maio de 1970, dia do seu encerramento forçado. Contudo, prometemos desde já que em breve empreenderemos tal trabalho que nos parece cada dia mais urgente, pois é a história da nossa experiência associativa a melhor riqueza que possuímos para as lutas que temos de travar pela LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
Foi simultaneamente com assa crescente actividade em defesa dos direitos dos Estudantes, que começaram a aumentar as medidas repressivas tendentes à asfixia da ADAIIL, medidas que vieram a culminar com a proibição do funcionamento da ASSOCIAÇÃO por despacho de 10 de Outubro de 1971. Mas desta situação actual "fala claro" o documento que a seguir se transcreve, ALEGAÇÃO do RECURSO interposto no Supremo Tribunal Administrativo contra a decisão ministerial de proibição do funcionamento da ADAIIL que tão grave situação veio criar no IIL.
Para melhor compreensão do assunto em questão, são também transcritos os despachos de 23 de Outubro de 1970 (inquérito às actividades da ADAIIL) e de 10 de Outubro de 1971 (proibição do funcionamento).

S.T.A.
Ia Secção
Recº nº 8534

Alegação da recorrente
Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.

I - Um necessário enquadramento explicativo
1. Para uma correcta e esclarecedora apreciação da medida ministerial ora em recurso, é mister que a reportemos ao contexto mais geral em que se insere, qual seja o da tentativa porfiada e já parcialmente conseguida da liquidação das Associações de Estudantes do Ensino Médio.
Até 1966, foram estas Associações poupadas à vasta e asfixiante legislação, aliás inconstitucional (Decreto Lei 40900 e 44632-), que passou a regular as suas congéneres do Ensino Superior. Pelo Dec.-Lei 47311, de 12 de Novembro de 1966, foram criados Centros de Actividades Circum-Escolares da Mocidade Portuguesa nos Institutos Industriais e Comerciais. É a partir desta altura que se desencadeia uma ampla repressão; dos organismos estudantis existentes nessas Escoltas. Visava-se, claramente, forçar esses organismos à pura e simples integração nos Centros da Mocidade Portuguesa. Fortes e multifacetadas pressões se começaram a fazer, sentir então com esse objectivo.
2. É o próprio Dec.-Lei 47311 estatuía obrigatoriedade, para todos os alunos, do pagamento duma cota destinada aos referidos Centros. Pronto se desenhou viva reacção por parte; dos estudantes que, num abaixo assinado inequivocamente representativo, reclamaram a revogação do carácter obrigatório da cota, no que não foram atendidos. Parece assim que as autoridades tiveram a nítida consciência de que, não fora a obrigatoriedade impostos os ditos Centros não constituiriam a menor adesão por parte dos estudantes. O que, seja dito, não desmereceria, antes viria confirmar o completo fracasso em que sempre redundou a tentativa de penetração da "Mocidade Portuguesa” na juventude da País.
3. A "Mocidade Portuguesa", talhada desde a sua origem por figurinos alheios que, a história irremediavelmente condenou, sempre foi e continua a ser, não obstante alguns retoques de "agiornamento" de fachada, uma organização fortemente marcada por um rígido autoritarismo e por estruturas militaristas e anti-democráticas, sendo todos os seus quadros preenchidos por nomeação superior. Não admira, pois, que a juventude portuguesa desde sempre tenha manifestado o seu alheamento e repúdio face a uma instituição que visa enquadrá-la autoritáriamente, que cerceia e sufoca o livre e integral florescimento das suas potencialidades, que, numa palavra, representa a passagem de um atestado de menoridade intelectual e cívica aos jovens.
4. O objectivo confessado de liquidar a Associação Desportiva dos Alunas da Instituto Industrial de Lisboa ressalta limpidamente do a muitos títulos sugestivo memorial do Director do I.I.L., junto aos autos em apensa, a folhas 10 e segs.. Aí a citada autoridade académica explana a sua convicção de que seria legítimo atribuir ao legislador da Dec.-Lei 47311 a intenção de fazer substituir todos os organismos estudantis existentes pelos Centros então instituídos. E, sem curar do expressamente estabelecido pela artº 54 do mencionado diploma legal, opina ser difícil admitir a coexistência, no Instituto Industrial, do Centro e da ADAIIL.
Realçam-se estas incursões do Director do I.I.L. pela seara jurídica tão-somente para que, à luz do pensamento a: das posições de fundo que lhes subjazem, melhor se compreenda a actuação do Sr. Director no desenrolar de todo este caso. O menos que se poderá dizer dessa actuação a que ela sempre se caracterizou por uma rígida intransigência, por uma aberta animosidade, pela sobranceria na não aceitação de críticas e na recusa de entabular com os estudantes um diálogo adulto, sereno e, profícuo. Enfim, tudo o que de é mais desaconselhável se mostrava para o harmonioso desenrolar da vida académica no Instituto Industrial de Lisboa.
5. Nos últimos anos lectivos, sucederam-se as mais diversas tentativas liquidação da ADAIIL. Foram as inúmeras e escusadas interferências nas actividades da Associação. Foram o cerceamento da livre informação e as proibições de iniciativas culturais. Foram os assaltas perpetrados pedículos contra as instalações da ADAIIL. Foram toda uma serie de pressões no sentido da asfixia económica, bem patenteadas no discutida casa do subsídio para a cantina e nas ameaças de corte de energia eléctrica. A tudo isto sempre souberam responder os estudantes, defendendo, com firmeza e dignidade, a sua Associação ameaçada.
6. Pretendia liquidar-se a ADAIIL, a exemplo do que já se conseguira em relação à Associação do Instituto Comercial de Lisboa.
Um novo pretexto para esse objectivo almejado surgia com a transferência para as novas instalações do I.I.L.. As autoridades não ousaram até aí, conscientes por certo da reacção pronta dos estudantes, despojar a ADAIIL das suas instalações no edifício velho. Mas, com a mudança, a ocasião era soberana; monopolizavam-se pura e simplesmente todas as instalações para o Centro da Mocidade Portuguesa. Foi, aliás, desta sibilina forma que se passou uma esponja sobre o organismo estudantil do Instituto Industrial do Porto, em idênticas circunstâncias. Conhecedores deste precedente, nada mais natural que os estudantes se alertassem contra essa eventualidade e reagissem firmemente.
Debalde, porém. Com a mudança para o novo edifício, em Dezembro de 70, consumou-se a prepotência de há longa data planeada. Entretanto, algum tempo antes, um despacho ministerial ordenava um inquérito e suspendia, do mesmo passo, o funcionamento da ADAIIL
II - O Inquérito
7. Sob proposta do Director do I.I.L., ordenou o Sr. Subsecretário, de Estado da Juventude e Desportos, por despacho de 23 de Outubro de 1970, um inquérito às actividades da ADAIIL, suspendendo ao mesmo tempo o funcionamento desta Associação. Já esta ultima medida não pode deixar de se considerar injusta e censurável, por isso mesmo que sanciona gravosamente uma situação antes de sobre ela incidir a necessária averiguação dos factos.
Veia este inquérito a efectivar-se entre Dezembro de 1970 e Janeiro do ano seguinte, sob a égide de um professor do Instituto Industrial.
8. Não sofre a menor dúvida representar o inquérito a fonte principal, senão única do apuramento dos factos que vieram a ser suporte e justificação da sanção ministerial, traduzida no despacho recorrido. Basta ver como este despacho homologa o Parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa e como este ultimo documento se limita, pressurosamente, a fazer suas,"ipsis verbis" as conclusões do Inquiridor.
Sendo assim, justificada se torna que nos debrucemos sobre o modo como se efectuou o referido inquérito.
9. Consta o inquérito de três depoimentos, os do Director, da Sub-Director e de um outro professor da Instituto Industrial de Lisboa, bem como dos documentos por estas individualidades prodigamente carreados para os autos. Quanto aos estudantes, aos sócios da A.D.A.I.I.L. e a própria ADAIIL através dos seus órgãos representativos, nenhum depoimento lhes foi colhida!
10. De sobre avisa contra esta certeira censura, escudou-se o Inquiridor na opinião da senhor Director de que seria difícil encontrar os estudantes (!) e que o mais provável seria eles não comparecerem a depor. E com isto se confortou o inquiridor, coma se, em matéria de tamanha importância, não valesse a pena esboçar a mais ténue tentativa nesse sentido!
Argumenta ainda com a circunstância de se tratar de um simples inquérito às actividades da Associação e não da um processo contra a ADAIIL, em que: esta figure como acusadora ou ré"... Como se a formal qualificação como "inquérito", que não como "processo", fosse razão suficiente para o atropelo do direito de defesa que a todos cabe! Como se "inquirir" fosse algo que autorizasse ir recolher a matéria a inquirir unilateralmente, a uma só banda!
Não é com falaciosas argumentações que se consegue mascarar esta realidade evidente: o caso "sub judice" é efectivamente e desde o seu início, um processo contra a ADAIIL.
De resto, vislumbra-se bem a má-consciência do inquiridor no passo em que diz achar conveniente que os autos lhe sejam devolvidos, para então ouvir os estudantes, caso viesse a pretender-se tomar medidas repressivas contra estes ou contra a Associação.
A verdade é que as sanções acabaram por surgir sem que os autos do Inquérito tivessem sido de novo presentes ao inquiridor para que ele reparasse, tarde e a más horas, a falta inicialmente verificada.
11. Eis porque este processa, porque de processo afinal se trata, culminando com uma condenação a preceito, se encontra irremediavelmente inquinado, desde o ovo, pela postergação de um princípio que a tradição jurídica de muitos séculos inscreveu na sabedoria dos povos: "audi alteram partem"!
12. Como os reconhece na redacção, aliás manifestamente interpretativa, dada pela última revisão ao nº 10. do artº 8.º da Constituição Política, devem os arguidas gozar das necessárias garantias de defesa, quer na aplicação das penas, quer na de medida de segurança.
Ora a mais elementar das garantias de defesa é precisamente o chamamento pessoal do arguido, a sua audiência prévia sobre a matéria a dirimir.
13. Esse é o ensinamento claro e unânime dos autores e da jurisprudência.
Assim, escreve o Prof. Doutor Marcello Caetano:
"Segue-se a defesa da arguida; é a mais importante do processo; pois o próprio direita natural impõe que ninguém seja condenado sem ser ouvido (…) é essencial para a sua (do processo disciplinar) validade que se tenha facultada ampla defesa ao arguido; um processo em que o arguido não seja ouvido é insuprívelmente nulo (Manual de Direito Administrativa), 3.ª ed., 1951, pág. 503.
Já em edição posterior da mesma obra, ensinou a Professor Marcello Caetano;
"A investigação é feita pela Administração, conduzida por ela no interesse do serviço; mas não ficaria completa se não se ouvisse o arguido (...) com todas as garantias de defesa. Assim a defesa do arguido se integra na investigação" (Manual cit., 8.ª ed., vol, II, 1969, págs. 767-768.)
E vincando a sua posição, escreve adiante:
"A fase de defesa do arguido constitui o núcleo essencial do processo disciplinar. Esta ideia, está traduzida nas leis por uma fórmula vigorosa (...) a de que em processa disciplinar a única nulidade insuprível é a falta de audiência do arguido (...) (Ibidem, pág. 6 786).
Net sua obra de 1932 "Do Poder Disciplinar", colhe-se a mesma lição: “Um ponto é considerado essencial: a faculdade de defesa do arguido" (p. 157)
Esta doutrina alicerça-a o Prof. Marcello Caetano na interpretação do art.º 8.º da Constituição:
"Embora o contexto (do n.º ID do art.º 8.° da Constituição) mostre que o legislador constituinte tinha em mente o processo penal, s. lei não restringe a esse processa a garantia dada e rgfgre-ae a arguidos em geral” (Manual cit., 8.ª ed., II vol. P. 784).
14. Esta é, também, a jurisprudência constante deste Venerando Tribunal em matéria disciplinar aplicável, por maioria de razão, ao caso em apreço.
Veja-se o decidido pelos Acordas de 13-3-1942 e 1-8-1946:
"É princípio fundamental do nosso direito, aliás expressamente consignado na nossa Constituição (art.a 8.º n.º 10) que ninguém pode ser punido sem que previamente seja ouvido sobre a matéria da acusação, dando-se sempre ao arguido as necessárias garantias de defesa" (Colecção 1-942, p. 165 e 1946, p. 100)
Na mesma sentido, ver a doutrina e a jurisprudência citadas pelo Dr. U.M. Lopes Dias, em "Regime Disciplinar" pp. 84 e Segs.
15. A A.D.A.I.I.L. foi alvo de uma pena, de uma sanção administrativa: a proibição do seu funcionamento. O despacho recorrido que culminou essa sanção traduziu-se na homologação do Parecer do C.P.A.E., o qual se limita a reproduzir as conclusões da Inquérito. Este Inquérito está inquinado do vicio essencial de não chamamento e não audiência da ADAIIL, visto que esta nunca foi ouvida ou achada para o presente processo, nomeadamente através dos seus órgãos representativos.
Porque a tanto também se estende princípio fundamental das garantias de defesa, aliás comummente aceite como princípio geral do direito em todos os países civilizados, conclui-se pela nulidade essencial e insuprível do despacho recorrido.
O que fica exposta julga-se, ser o "quantum satis" para a completa exautaração da decisão de que se recorre. Mas, no caso não esperado de assim não se entender, alega-se, por mera cautela de patrocínio, mais o seguinte.
111 - A actividade da ADAIIL não viola os estatutos nem é ofensiva da Lei
16. Pretende fundar-se o despacha recorrido no disposto no art.º 9.º do Dec. 21566, o qual comine o encerramento das Associações que se desviem dos fins estatutários ou infrinja as disposições do mesmo diploma, promovendo, nomeadamente, actos de indisciplina contra o corpo docente.
Mesmo sem perder de vista o vício básico de unilateralidade e parcialidade de que se encontra ferido, não se consegue topar no inquérito efectuado prova segura e relevante da alga que se possa configurar como violação dos estatutos ou como promoção, por parte da ADAIIL, de quaisquer actos de indisciplina.
17. "Actividade Politica" não se concebe que seja todo e qualquer procedimento que o poder assim apoia, "ad libiturn", estribado apenas numa visão subjectiva e interessada. A lei e a justiça e a sociedade não podem permitir que um tal cheque em branco seja passado ao poder instalado, "Actividade Politica" é tão só o que se puder configurar, objectivamente, como algo que se reporte a uma actuação intencional e organizadamente orientada para por em causa a ordem jurídico-política vigente.
Só em países totalitários é que as actividades dos estudantes no exercício dos seus inalienáveis direitos de reunião, associação, livre expressão do pensamento e direito de reclamação ou queixa são marcadas com o ferrete de “políticas" e "subversivas", com o que se intenta justificar todo um procedimento persecutório e toda uma desabrida repressão.
Ora, na nossa ordem jurídica, o livre exercício daqueles direitos constitui garantia fundamental, gozando do favor e da dignidade constitucional o não podem por isso ser, sem grave ilegalidade, atrabiliariamente tolhidos por uma Administração omnipotente.
18. No fim de contas, do que ADAIIL vem acusada é apenas de se entregar a actividades pedagógicas, de formular criticas questões, de reivindicar a melhoria do ensino no instituto e do ensino em geral, de pugnar pela promoção do bem estar económico e social dos estudantes. A tão falada controvérsia em redor da cantina e do subsídio insistentemente reclamado pelos estudantes e que chegou a ser prometido pelo Senhor Ministro da Educação Nacional constitui um exemplo significativo de uma actuação dos estudantes a todas as luzes louvável.
Como qualquer outra associação, promoveu a ADAIIL festas, convívios e sessões culturais, sendo estas orientadas para a discussão a análise conscienciosa dos grandes problemas do ensino e da educação. E toda esta problemática pretendia-se que fosse inserida no contexto mais geral do repensar crítico da sociedade em que se vive. Mas não é isso que seria precisamente de esperar, e até de exigir, de uma juventude do seu tempo, atenta e empenhada na construção de um mundo melhor? Mas não será esta a “participação” que presentemente, tem vindo a merecer os favores das sonoras proclamações oficiais, pese embora o "círculo vicioso da inacção" contra o qual o Senhor Ministro da Educação Nacional pediu, em recentíssimo discurso, o apoio de todos?
O que se não alcança é como se pretende fazer embarcar os estudantes na ingente "batalha da educação" com o seu contributo generoso se, simultaneamente, não se hesita em manietar e reduzir ao silêncio a voz dos seus mais lídimos representantes.
19. O despacho recorrido baseia-se, assim, em factos materialmente inexistentes e entrega-se ainda a uma errónea qualificação jurídica de outros factos.
A actividade que se imputa à ADAIIL é claramente enquadrável nas alíneas c) e d) do Artº lº. das seus Estatutos e revela-se perfeitamente admissível- e legal à face da articulado dos diversas alíneas do Artº. Lº. do Dec. 21.566 e das disposições constitucionais.
20. Também não se demonstra a perpetração da actos de indisciplina por parte da A.D.A.I.I.L..
Poderá, de resto, taxar-se de indisciplina a tomada de posição perante problemas pedagógicos, a sua crítica ou o exercício do direito de reclamação, a reivindicação desassombrada daquilo que, em cada momento, se revela justo e desejável por parte dos estudantes? Mas então que instituição "corporativa" é essa em que a uma parte do seu corpo não lhe é dado ter voz?
Na verdade, se actos de indisciplina houve, o que não se concebe, nenhuma responsabilidade de isso pode caber à A.D.A.I.I.L.. O inquérito, adre­de elaborado, não fornece nenhuma prova cabal de que a Associação tivesse assumido, por si e através dos seus órgãos, a promoção ou condução de tais actos.
21. O Decº. 38.032 é manifestamente inidóneo para justificar o sancionamento das actividades da ADAIIL. Este Decreto fixa as bases gerais da regulamentação dos Institutos Industriais e define no seu cap. V, Secção III os deveres e regime disciplinar dos alunas, pessoas físicas que, pelo facto de em tal qualidade estarem investidas, ficam sujeitas às cominadas.
Mas só e enquanto actuando nessa qualidade os seus actos poderão preencher a previsão legal dos artº.s 160.º do referido Decreto.
Nem a ADAIIL, como ente personalizado que é nem os alunos do Instituto Industrial, enquanto membros da Associação e actuando como seus órgãos representativos, ficam sob a alçada das disposições do Dec. 38.032. Donde flui a irrelevância de qualquer decisão sancionadora da ADAIIL, ao abrigo deste diploma legal.
IV - concluindo:
a) verificou-se a preterição de uma formalidade essencial para o apuramento da verdade dos factos - não audiência da A.D.A.I.I.L. - pelo que se violou o nº 10 do art.º 8.º da Constituição Política e ainda o princípio geral do direito que impõe que ninguém seja condenado sem ser ouvido;
e, por mera cautela de patrocínio;
b) não se verificou qualquer desvia das fins estatutários;
c) a actividade imputada à A.D.A.I.I.L. cabe perfeitamente nas alíneas c) e d) do art.º l.º dos Estatutos e revela-se ainda, permitida e legal ao abrigo das diversas alíneas do art.º l.º do Dec. 21.566 e dos n.º s 4, 14 e 18 do art.º 8.º da Constituição Política;
d ) a ADAIIL não se entregou a qualquer actividade política;
e) a ADAIIL, não promoveu quaisquer actos de indisciplina contra o corpo docente do Instituto;
f) deste modo, o despacho de 10 de Outubro de 1971, baseando-se em factos materialmente inexistente e na errónea qualificação jurídica dos factos ocorridos, violou o art.º 9.º do Dec. 21.566, visto que não se verificaram os pressupostos para a sua aplicação no caso "sub judice”;
g) violou ainda os art.ºs 160.º e 162.° do Dec. 38.032, também manifestamente inaplicáveis ao caso vertente.
Pelo que, se impetra a anulação do despacha de 10 de Outubro de 1971 de sua Excelência o Ministro da Educação Nacional, ordenando-se a abertura imediata da Associação Desportiva dos Alunos da Instituto Industrial de Lisboa e consequente levantamento das sanções.
Assim se cumprirá a Lei e se fará JUSTIÇA!

COMPANHEIROS;
O "PELA ADAIILL Nº. l" afirmava "A luta dos Estudantes do Industrial só parará quando forem satisfeitas as suas Reivindicações, sendo a reabertura da ADAIIL uma reivindicação fundamental..." e apesar da vaga repressiva que se abate sobre o Povo Português, com o objectivo de reduzir a nada a Liberdade de Associação, a luta tem continuado.
Na nossa Escola também as A.A. (Autoridades Académicas) têm tentado, constantemente, destruir o espírito associativo dos estudantes.
Porém, isso não obstou a que, duna maneira ou de outra, conseguíssemos algumas realizações onde se informou e discutiu o encerramento da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito e da Pró-Associação de Letras, assim como problemas internos com que nos debatemos.
Porém, isso não obstará a que, lutando pela defesa dos nossos interesses, conscientes da nossa força, saibamos conquistar a Normalização da Vida Associativa na Nossa Escola.
EM DEFESA DOS NOSSOS INTERESSES
AVANCEMOS NA ORGANIZAÇÃO
FORMEMOS COMISSÕES DE TURMA

I.I.L.
13/abril/197 2

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