segunda-feira, 13 de março de 2017

1977-03-00 - DELIBERAÇÕES DO CONGRESSO DE TODOS OS SINDICATOS - Sindicatos

CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES INTERSINDICAL NACIONAL

DELIBERAÇÕES DO CONGRESSO DE TODOS OS SINDICATOS

1. MANIFESTO
2. CADERNO REIVINDICATIVO
3. RESOLUÇÃO

I. MANIFESTO AOS TRABALHADORES PORTUGUESES
(Aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos)
Pela sua preparação ampla, democrática e unitária, pela importância das conclusões e decisões, o Congresso de Todos os Sindicatos representa uma assinalável realização histórica dos trabalhadores portugueses, na defesa e alargamento da sua unidade, na valiosa confirmação do seu papel determinante, em defesa das conquistas da Revolução Portuguesa, na afirmação vigorosa de que só com os trabalhadores, e nunca contra eles é possível dar resposta aos mais prementes problemas nacionais.
O Congresso de Todos os Sindicatos, apesar das ingerências e ataques desenvolvidos contra o Movimento Sindical, mostrou como são fortes, poderosos e invencíveis os sentimentos unitários dos trabalhadores portugueses e como é grande a vitalidade e maturidade do Movimento Sindical unitário, forjado na resistência ao fascismo, consolidado e ampliado com a sua acção em defesa dos interesses vitais dos trabalhadores e com a sua intervenção determinante na defesa e prosseguimento da Revolução iniciada em 25 de Abril.
O Congresso de Todos os Sindicatos exprimiu uma vez mais claramente que, assim como ontem, também hoje são profundos e inseparáveis os laços entre os interesses dos trabalhadores e os interesses nacionais.
Manifestando a sua mais firme e combativa disposição de defenderem intransigentemente os seus direitos e conquistas, de não consentirem no agravamento das suas condições de vida, de resistirem à intensificação da exploração dos trabalhadores portugueses afirmaram bem alto, através do Congresso de Todos os Sindicatos a sua vontade patriótica de contribuírem de forma decisiva, para a resolução dos problemas económicos e sociais do País, na perspectiva de assegurar a liberdade, o progresso e a independência da Pátria Portuguesa, na perspectiva da realização dos objectivos fixados pela Constituição que a luta do povo português e dos militares do 25 de Abril permitiu conquistar e colocar ao lado da luta dos trabalhadores.
Através do Congresso de Todos os Sindicatos ouviu-se a voz dos trabalhadores portugueses manifestando eis mais sérias apreensões pela crescente ofensiva das forças reaccionárias, contra as liberdades e a democracia e as humilhantes ingerências do imperialismo na vida portuguesa, pela política de cedência à direita. Mas através do Congresso de Todos os Sindicatos, os trabalhadores portugueses exprimiram também a sua inquebrantável determinação de fazerem frente a tal ofensiva, de não permitirem o regresso ao passado e levantaram a sua justa exigência de uma firme política que defenda a ordem e o regime democrático e castigue com severidade os inimigos da liberdade, da democracia e do povo português.
No Congresso de Todos os Sindicatos ouviu-se a voz dos trabalhadores portugueses, manifestando a sua inquietação pela deterioração da situação económica e financeira do País, pela ofensiva contra as nacionalizações, o controlo operário, a Reforma Agrária, pelas tentativas de colocar de novo as alavancas fundamentais da economia nacional nas mãos dos capitalistas sabotadores e do imperialismo. Mas através do Congresso de Todos os Sindicatos manifestou-se ainda a determinação dos trabalhadores portugueses defenderem e aprofundarem as transformações revolucionárias realizadas na economia nacional, como base essencial para assegurar a superação da grave situação económica e financeira do País e afirmou-se a sua vontade de lutarem por uma política económica e social orientada pelos interesses dos trabalhadores, pelos interesses nacionais, a única capaz de abrir caminho ao progresso do País.
No Congresso de Todos os Sindicatos ouviu-se o protesto e a indignação dos trabalhadores portugueses perante o brutal agravamento das suas condições de vida, a diminuição do poder de compra dos seus salários, a alta do custo de vida, a multiplicação dos despedimentos e da repressão patronal, as dificuldades levantadas à actividade sindical e das Comissões de Trabalhadores e às tentativas de as amordaçar e enfraquecer. Mas através do Congresso de Todos os Sindicatos afirmou-se ainda a grande consciência dos trabalhadores quanto aos êxitos já alcançados, na sua resistência firme e unida a tais medidas e a sua confiança de que, com o reforço da sua unidade e organização criarão as condições favoráveis para deter e fazer fracassar essa ofensiva inconstitucional e lesiva dos seus mais elementares direitos e aspirações.
Realizando-se sob a bandeira da unidade, da combatividade, da luta e da esperança, o Congresso de Todos os Sindicatos saúda calorosamente todos os trabalhadores portugueses que nas suas fábricas, nos campos, nas oficinas, no mar, nas minas, nos escritórios, em toda a parte, com o seu esforço e trabalho defendem as conquistas do presente e erguem os alicerces do futuro.
O Congresso de Todos os Sindicatos lança um veemente apelo a todos os trabalhadores portugueses para que prossigam com espírito aberto, grande fraternidade de classe e serena firmeza, a batalha central pela sua unidade em torno dos seus interesses vitais pela realização das suas principais aspirações, pela defesa da democracia portuguesa, pela construção em Portugal duma sociedade onde seja banida definitivamente a exploração do homem pelo homem e onde o bem-estar e o progresso económico, social e cultural seja uma realidade concreta e vivida por todos os portugueses.
O Congresso de Todos os Sindicatos apela a todos os trabalhadores portugueses para que se intensifique a força da sua intervenção na vida nacional, para que se amplie ainda mais o seu contributo generoso e criador na defesa e desenvolvimento das maiores realizações da Revolução Portuguesa, no apoio e consolidação das liberdades democráticas, das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controlo operário, da gestão pelos trabalhadores.
O Congresso de Todos os Sindicatos exorta todos os trabalhadores portugueses ao reforço e dinamização, a todos os níveis, da organização sindical unitária, revigorando o seu carácter democrático e de massas, estreitando a solidariedade entre as lutas dos diversos sectores, dando crescente vitalidade às estruturas do Movimento Sindical Unitário.
O Congresso de Todos os Sindicatos chama os trabalhadores portugueses — os homens, mulheres e jovens de cuja acção, iniciativa e luta, depende o presente e o futuro de Portugal — a que com firmeza, entusiasmo, audácia, combatividade e elevada consciência política, ergam um amplo e poderoso movimento pela execução do Programa de Acção da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e pela satisfação do Caderno Reivindicativo Imediato aprovado pelo Congresso que exprime as mais instantes e prementes aspirações dos trabalhadores portugueses.

II. CADERNO REIVINDICATIVO IMEDIATO DOS TRABALHADORES PORTUGUESES
(Aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos) Preâmbulo
O desemprego atinge centenas de milhar de trabalhadores. A Contratação Colectiva está congelada. Os preços aumentam e os salários mantêm-se. As condições sociais de vida agravam-se. O Governo publica leis de trabalho contrárias aos interesses e vontade dos trabalhadores. A Reforma Agrária é alvo de uma poderosa ofensiva reaccionária. O Governo prepara-se para devolver empresas ao patronato sabotador.
A inexistência de uma política de desenvolvimento económico e social, baseada na ampla participação dos trabalhadores, poderá provocar, a curto prazo, uma ruptura no abastecimento de produtos de primeira necessidade, de matérias-primas e de equipamentos essenciais ao País, quebras brutais na produção e desemprego em massa.
Igualmente a continuar a política actual, se estará a contribuir para aumentar a dependência de Portugal em relação ao imperialismo e a criar as condições que facilitam uma alternativa da direita reaccionária, baseada na repressão e exploração sobre os trabalhadores.
Por outro lado, os ataques ao Movimento Sindical e às Comissões de Trabalhadores, que têm encontrado um forte apoio na Legislação inconstitucional decretada, agravam a situação social e enfraquecem a capacidade de defesa da liberdade e da democracia conquistadas com a Revolução do 25 de Abril.
Os trabalhadores encaram com preocupação crescente e sentido das responsabilidades, a degradação da situação económica, social e política do nosso País.
O Movimento Sindical, firme na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores, luta com determinação contra a recuperação capitalista, latifundiária e imperialista não podendo, por isso, pactuar, dar o seu aval ou assumir responsabilidades em qualquer política económica e social cujo resultado seja fazer pagar fundamentalmente aos trabalhadores a crise económica do capitalismo, restaurar em Portugal as formas de exploração e opressão capitalistas anteriores às transformações revolucionárias realizadas desde o 25 de Abril e contrariar o sentido de desenvolvimento da nossa economia rumo ao socialismo.
A presente situação exige a tomada de medidas imediatas que defendam as conquistas fundamentais da Revolução e as conquistas dos trabalhadores, melhorem as condições de vida e contribuam para o desenvolvimento económico. Essas medidas são possíveis e necessárias.
Desde que seja assegurado que a política económica e social beneficiará efectivamente os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas do nosso povo, e além disso seja garantida a ampla participação organizada dos trabalhadores na definição dessa política, o Movimento Sindical mobilizará activamente todos os trabalhadores para a solução dos graves problemas económicos, financeiros e sociais do País. O Congresso de Todos os Sindicatos, ao aprovar o CADERNO REIVINDICATIVO IMEDIATO dos trabalhadores portugueses, reafirma a convicção de que a aplicação das medidas positivas e realistas nele apresentadas contribuirá para a resolução dos graves problemas do nosso País, garantirá o empenhamento consciente e activo das trabalhadores nas tarefas do desenvolvimento económico, no quadro da democracia política, económica e social consagrada na Constituição da República que aponta para a construção do socialismo na nossa Pátria.
Os trabalhadores portugueses lutam pela satisfação dos seguintes objectivos imediatos:
1.°— Salários e preços
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela aplicação do princípio «para trabalho igual, salário igual» pondo fim à discriminação designadamente das mulheres e dos jovens.
• Pela actualização regular do salário mínimo nacional de acordo com o aumento de custo de vida, através de negociações com o Movimento Sindical.
• Pelo alargamento progressivo do salário mínimo a todos os trabalhadores portugueses, nomeadamente os assalariados rurais, domésticos e pescadores.
• Pela manutenção do poder de compra dos salários, e melhoria nas categorias mais baixas, o que implica a rejeição do projecto governamental que proíbe aumentos globais superiores a 15% que não atende à subida dos preços, nem à situação dos diferentes sectores da Economia Portuguesa.
• Pela eliminação progressiva das distorções salariais ainda existentes com a rejeição do alargamento dos leques salariais e dos aumentos proporcionais iguais para todas as categorias, como se verifica na tabela salarial imposta pelo Governo à Função Pública.
• Pelo aumento da parte dos salários, directos e indirectos, no Rendimento Nacional.
• Pelo congelamento imediato dos preços dos produtos e serviços de primeira necessidade com a garantia do seu abastecimento.
• Pelo controlo dos preços dos restantes produtos pondo-se cobro à desenfreada actividade especulativa actualmente em curso.
• Pelo reforço da fiscalização, com a participação das organizações de trabalhadores e populares de base, para que as tabelas oficiais de preços sejam efectivamente cumpridas.
• Pela racionalização dos circuitos de distribuição de forma a serem eliminados os intermediários parasitas que exploram tanto os consumidores como os pequenos e médios agricultores e comerciantes e pescadores, e pelo pleno aproveitamento da parte da rede de distribuição controlada pelo Estado.
• Pela participação do Movimento Sindical na definição e controlo do Índice de Preços no Consumidor e do «Cabaz de Compras».
2.° — Contratação colectiva
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pelo descongelamento da Contratação Colectiva.
• Pela liberdade de Contratação Colectiva para Todos os Trabalhadores sem discriminação (Função Pública, Previdência, Autarquias Locais, etc.).
• Pela entrada em vigor dos CCT a partir do termo da vigência dos anteriores, no caso de revisão ou desde a data da proposta sindical no caso de novos CCT.
• Pelo prazo de vigência dos CCT não superior a um ano, permitindo-se a retroactividade.
• Pela aplicação universal dos CCT e processo comum de negociação, só sendo de admitir autonomização nas empresas nacionalizadas com a concordância dos Sindicatos, e trabalhadores interessados.
• Pela aprovação na Assembleia da República do Projecto de lei n.° 30/1 elaborado pelo Movimento Sindical, sendo revogados os Decretos-Lei n.° 164A/76 e 887/76.
3.°  — Condições sociais de vida
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela gestão democrática da Segurança Social, com a participação do Movimento Sindical.
• Por medidas efectivas que obriguem os patrões a pagar as dívidas à Previdência.
• Pela actualização das reformas e extensão da pensão social.
• Pela melhoria dos serviços e mais rápido pagamento dos subsídios.
• Pela rápida organização do Serviço Nacional de Saúde.
• Pela comparticipação e aumento progressivo da parte do Estado nas despesas médico-sociais, a fim de libertar a Previdência destas despesas.
• Pela gestão integral do INATEL pelo Movimento Sindical.
• Pela construção de habitações sociais destinadas, em primeiro lugar, aos habitantes de barracas, de partes de casa e de casas degradadas.
• Por uma política de rendas de casa que ponha fim à especulação desenfreada e que garanta efectivamente o direito à habitação, nomeadamente dos que procuram casa pela primeira vez.
• Pela melhoria de serviços e congelamento dos preços dos transportes colectivos.
• Por esquemas de apoio aos trabalhadores-estudantes e garantia de formação profissional.
• Pela revisão da legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente a Lei 2127.
4.°  — Desemprego e despedimentos
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pelo combate a qualquer política de recuperação capitalista da economia à custa dos trabalhadores, designadamente através da criação de um «exército de reserva» de mão-de-obra barata e dócil perante a exploração e a opressão capitalistas.
• Pelo fim à chantagem das multinacionais que visam promover despedimentos em massa.
• Pelo combate aos despedimentos colectivos, ao encerramento de empresas e a todas as formas de sabotagem económica do capital nacional ou internacional.
Pelo apoio do aparelho de Estado e do Governo a todas as iniciativas dos trabalhadores que visem a manutenção ou a criação de postos de trabalho a exemplo da realização histórica da Reforma Agrária.
• Por uma política de investimentos que reabsorva o elevado número de desempregados.
• Pelo apoio à indústria nacional, nomeadamente a pequenas e médias empresas afectadas por restrições às importações, de forma a subsistir planificadamente importações.
• Pela actualização e extensão a todos os desempregados do subsídio de desemprego.
• Pela eliminação das situações de semiemprego e de pluriemprego.
• Pela proibição de reduções da semana de trabalho ou de salários, devendo ser revogados os Decretos-Lei n.° 530/76 e 864/76.
• Pelo combate aos despedimentos sem justa causa e aos despedimentos repressivos contra dirigentes, delegados e outros quadros e activistas sindicais e operários, impondo-se a reintegração imediata de todos os trabalhadores perseguidos pela repressão patronal e capitalista.
• Pela revogação das leis que violam o direito ao trabalho e à segurança no emprego tais como o Decreto-Lei 841-C/76 (que liberaliza os despedimentos sem justa causa), do Decreto-Lei 781/76 (sobre contratos a prazo) e do Decreto-Lei n.° 294/76 (que criou o quadro geral de adidos da Função Pública).
• Pela publicação de legislação que dê aplicação à proibição consti­tucional dos despedimentos sem justa causa e permita o controlo efectivo dos motivos e processos de despedimentos pelas organiza­ções de classe dos trabalhadores.
5.° — Controlo operário
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Por condições que permitam efectivamente levar à prática o controlo operário em todas as empresas, em especial nas empresas do sector público para as colocar ao serviço de todo o povo, para impedir a recuperação capitalista e desenvolver rapidamente o sector público e, nas grandes empresas capitalistas, para combater a sabotagem económica.
• Contra as dificuldades levantadas ao controlo operário a nível sectorial, regional e nacional, reforçando a intervenção, fiscalização e controlo dos trabalhadores na planificação democrática da economia a todos os níveis.
• Pela aprovação de uma lei que garanta o exercício do controlo operário, pelas reformas e com os objectivos previstos na Constituição.
6.°  — Empresas nacionalizadas e com intervenção do Estado
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela reestruturação rápida dos sectores e empresas nacionalizadas, de acordo com as propostas elaboradas pelos trabalhadores, condição também indispensável para impedir a recuperação capitalista.
• Pela criação de Centros de Coordenação sectoriais com a participação dos trabalhadores, como é sua vontade.
• Pela não entrega das empresas intervencionadas aos antigos sabotadores.
• Pelo não pagamento de indemnizações ao grande patronato explorador.
• Pelo alargamento e consolidação do sector nacionalizado e do sector da Reforma Agrária, nomeadamente através do aumento de investimentos neste sector que garanta um ritmo de crescimento mais rápido que o da economia no seu conjunto.
7.°  — Cooperativas e empresas geridas pelos trabalhadores
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela aprovação da legislação que garanta a transferência definitiva da posse das cooperativas e empresas geridas pelos trabalhadores para os trabalhadores, impedindo-se a sua devolução ao patronato, conforme o projecto de lei já apresentado aos órgãos do Poder pelas Comissões de Trabalhadores de empresas nestas condições.
• Por medidas de apoio que garantam a sua viabilidade, nomeadamente esquemas de financiamento em condições adequadas à natureza deste sector da economia.
8.° — Defesa da Reforma Agrária e política agrícola
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela defesa e prosseguimento da Reforma Agrária.
• Pela continuação das expropriações na zona de intervenção da Reforma Agrária.
• Pelo não pagamento de indemnizações aos grandes agrários e aos sabotadores.
• Pelo fim das desocupações e das desanexações que não tenham o acordo dos trabalhadores.
• Pela aplicação integral da Lei do Arrendamento Rural, e pela extinção do regime de colónia na Madeira.
• Pelo apoio técnico e financiamento do Estado às Cooperativas, Unidades Colectivas de Produção e pequenos e médios agricultores, visando a manutenção ou a criação de postos de trabalho e o aumento da produção.
• Pela fixação pelo Estado antes da colheita, de preços compensadores para os produtos agrícolas e garantia da sua compra por organismos oficiais.
• Pelo controlo dos circuitos de comercialização dos produtos agrícolas por associações de produtores, por associações de consumidores e pelo Estado.
9.° — Desenvolvimento económico
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Por uma política de substituição de importações e de reconversão dos sectores em crise, que assegure emprego aos trabalhadores, garanta o aumento da produção nacional, e leve a uma rápida diminuição do gigantesco défice da nossa Balança de Pagamentos.
• Por uma política de diversificação quer dos países fornecedores, quer dos países compradores dos nossos produtos, de forma a fazer diminuir a dependência externa do nosso País.
• Por uma política económica assente essencialmente no esforço nacional, e não no recurso desenfreado dos empréstimos externos que hipotecam não só as nossas reservas de oiro, mas também a nossa Independência Nacional.
• Por um desenvolvimento económico e social rumo ao socialismo, assente fundamentalmente no sector não capitalista, da nossa Economia (empresas nacionalizadas e com intervenção do Estado, Unidades Colectivas de Produção e Cooperativas Agrícolas e Industriais).
• Pela elaboração rápida dos verdadeiros Planos Económicos, a curto, a médio e a longo prazo, baseados na ampla e efectiva participação organizada dos trabalhadores a todos os níveis os quais tomem a mobilização total dos recursos e da capacidade produtiva nacionais visando a construção de uma Sociedade liberta da exploração do homem pelo homem.
• Pela constituição e funcionamento dos órgãos de planeamento a nível nacional, regional e sectorial, nomeadamente do Conselho Nacional do Plano com a participação do Movimento Sindical.
• Pela discussão e aplicação dos planos de reconversão dos sectores e empresas apresentadas pelos trabalhadores.
10.° — Defesa dos direitos constitucionais
OS TRABALHADORES LUTAM:
• Pela participação organizada e efectiva dos trabalhadores na elaboração das leis relativas aos seus direitos e interesses e na elaboração dos planos económico-sociais.
• Pelo fim à «regulamentação» dos direitos constitucionais dos trabalhadores que, tem o objectivo de os anular, restringir ou esvaziar de conteúdo democrático e progressista, devendo ser revogadas as leis, e postos de parte os projectos do Governo, que apontam nesse sentido, (Lei da quotização sindical, proposta de lei da greve, projecto de regulamentação das eleições nas comissões de trabalhadores e Sindicatos, etc.).
• Pela revogação, revisão ou não promulgação da legislação anti-operária e inconstitucional já publicada ou aprovada pelo Governo (despedimentos e contratos a prazo; contratação colectiva; empresas em «crise»; política de salários; quotização sindical, etc.)
• Pela Reforma da Inspecção e dos Tribunais de Trabalho e participação do Movimento Sindical no controlo e fiscalização do cumprimento das leis de trabalho e dos CCT.
• Por legislação que permita a rápida resolução dos conflitos de trabalho.
• Pelo cumprimento do artigo 40.° da Constituição que garante ao Movimento Sindical o direito de antena na RTP e RDP.
• Por legislação que proíba as organizações e imprensa fascistas, dando cumprimento ao princípio consagrado no artigo 46." n.° 4 da Constituição.
• Pela aplicação e garantia de direitos iguais para os trabalhadores do Continente e das Ilhas dos Açores e Madeira, contra a descriminação reaccionária e separatista.
• Contra qualquer discriminação no plano do salário, do emprego ou da segurança social, nomeadamente as que afectam os trabalhadores rurais, pescadores e domésticos.
• Pela Participação do Movimento Sindical nos Acordos de Emigração.

III. RESOLUÇÃO
(Aprovada pelo Congresso de Todos os Sindicatos)
O processo de preparação do Congresso de Todos os Sindicatos demonstrou que os trabalhadores estão seriamente preocupados com a actual situação do País e vitalmente interessados na resolução dos graves problemas existentes.
A nível político verifica-se uma crescente ofensiva das forças fascistas e reaccionárias, facilitada pela política e cedência à direita que o Governo vem praticando.
A nível económico a deterioração da situação económica e financeira e o recurso sistemático do endividamento do país em relação ao imperialismo, os ataques contra as nacionalizações, a reforma agrária e o controlo operário, põe em causa as possibilidades de um verdadeiro desenvolvimento económico independente e aumentam os perigas de um grave colapso a curto prazo.
A nível social pioram as condições de vida e diminui o poder de compra dos trabalhadores, aumentam os despedimentos e a repressão patronal nas empresas, ao mesmo tempo que se desenvolvem os ataques e as tentativas divisionistas contra o Movimento Sindical e as Comissões de Trabalhadores, o que leva ao agravamento das tensões sociais, abrindo campo às manobras da reacção.
O agravamento das dificuldades políticas, económicas e sociais poderá conduzir à liquidação das conquistas alcançadas, nomeadamente das liberdades democráticas e sindicais, e contribuir para a instauração de um regime de opressão e de exploração semelhante ao que sofremos durante os 48 anos do fascismo, e que o nosso povo rejeita firmemente.
A consciência e sentido das responsabilidades que os trabalhadores têm demonstrado na difícil situação que vivemos, demonstra que só a luta e a resistência organizada contra as tentativas da recuperação capitalista e latifundiária, assente na força do Movimento Sindical e do Movimento Operário em geral, permitirá manter as conquistas fundamentais dos trabalhadores, criando condições para consolidar a democracia, desenvolver a economia no quadro da transição para o Socialismo que a Constituição da República consagra.
O Congresso de Todos os Sindicatos baseou-se num amplo trabalho de massas e num grande debate ideológico, na discussão dos problemas concretos dos trabalhadores, permitindo reforçar a unidade dos trabalhadores e do Movimento Sindical e determinar as linhas de orientação fundamentais no Movimento Sindical.
A tarefa central do Movimento Sindical é levar à prática as decisões do Congresso de Todos os Sindicatos com vista à defesa e reforço da sua unidade e à satisfação das aspirações mais sentidas pelos trabalhadores.
O Congresso de Todos os Sindicatos define como tarefas prioritárias do Movimento Sindical as seguintes:
• REFORÇAR A LUTA CONTRA A ACTUAÇÃO REACCIONÁRIA DO PATRONATO
A nível das empresas combater as tentativas dos despedimentos, a repressão patronal, a devolução de empresas aos sabotadores e a reintegração dos fascistas.
A nível da Contratação Colectiva desenvolver formas de luta mais avançadas que a descongelem discutindo amplamente com os trabalhadores as mais adequadas aos objectivos e à situação, reforçando a solidariedade e adoptando formas de coordenação entre os diversos sectores.
• DESENVOLVER O CONTROLO OPERÁRIO E DEFENDER O SECTOR NÃO CAPITALISTA DA ECONOMIA
Apoiar a actividade do controlo operário, nas empresas e sectores, lutar pela consagração de uma lei que o garanta, apresentar propostas concretas de reconversão de empresas e reestruturação de sectores.
Divulgando amplamente as experiências existentes e mostrando a grande importância desta tarefa, o Movimento Sindical conseguirá ganhar todos os trabalhadores para esta importante frente de luta e contribuir para o desenvolvimento económico independente, virado para a satisfação das necessidades populares.
• DEFENDER FIRMEMENTE A REFORMA AGRÁRIA
Divulgar as informações sobre a Reforma Agrária e os seus resultados positivos (aumento de produção, diminuição do desemprego, alteração das relações de produção no campo). Denunciar as arbitrariedades cometidas contra a Reforma Agrária. Reforçar a solidariedade de classe com os trabalhadores agrícolas, nomeadamente, através de formas concretas de apoio (recolha de fundos, jornadas de trabalho, compra directa dos produtos às Unidades Colectivas e Cooperativas).
LUTAR PELA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIOPERÁRIA E INCONSTITUCIONAL
Discutir amplamente os princípios fundamentais que os diplomas devem conter, respeitando a Constituição, e informar sempre os Órgãos do Poder das posições tomadas, é exigir que deixem de vigorar, ou sejam alterados, os diplomas contestados.
Lutar contra as tentativas de aplicação das diplomas inconstitucionais, desenvolvendo as formas de luta necessárias e que a situação permita e aconselhe.
• REFORÇAR A ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODOS OS NIVEIS
Fortalecer a democracia interna do Movimento Sindical, alargar a rede de delegados sindicais. Reforçar o funcionamento da estrutura sindical, nomeadamente a nível regional e nos locais de trabalho.
Levar à prática as formas de reestruturação e fortalecer a organização sindical. Dinamizar a imprensa sindical e criar as condições para a formação de quadros sindicais. Reforçar o carácter de massas do Movimento Sindical, quer na determinação dos objectivos quer das formas de luta.
• LUTAR PELA SATISFAÇÃO DO CADERNO REIVINDICATIVO APROVADO PELO CONGRESSO
Divulgar amplamente o Caderno Reivindicativo e discutir com os trabalhadores as formas de o levar à prática. Apoiar clara e firmemente as acções do novo Secretariado com este objectivo nomeadamente na sua discussão com o Governo e os órgãos do Poder na acção pelos objectivos concretos definidos todos os trabalhadores e todas as Associações Sindicais.
Ao definir as tarefas centrais e prioritárias do Movimento Sindical, o Congresso de Todos os Sindicatos:
APONTA a necessidade de coordenar as lutas das empresas, dos sectores e regionais e, desenvolver todas as formas de luta, incluindo concentrações, manifestações e greves que deverão ser adoptadas de forma a garantir-se o seu carácter de massas e reforço da unidade dos trabalhadores e o combate a todas as tentativas reaccionárias que visem o regresso ao fascismo.
APELA a todos os trabalhadores para que reforcem a sua unidade, combatam todas as tentativas divisionistas nas empresas e nos Sindicatos, e se unam na luta contra o inimigo principal (a reacção e o grande patronato aliado ao imperialismo) porque só assim conseguiremos vencer.
CHAMA todas as organizações sindicais, incluindo as que não quiseram estar presentes no Congresso, à unidade na acção para a defesa dos interesses concretos dos trabalhadores que representam.
REAFIRMA a sua confiança de que o Movimento Sindical reforçará a sua unidade e de que os trabalhadores levarão à prática as tarefas definidas pelo Congresso contribuindo positivamente para defender a democracia, para impedir que a crise seja resolvida fundamentalmente à custa dos trabalhadores, para reforçar a independência nacional e para avançar para o Socialismo, varrendo do nosso País a exploração do homem pelo homem.

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