sexta-feira, 10 de março de 2017

1972-03-10 - COMUNICADO (3) - Cooperativas

COMUNICADO (3)

1 — Como é do conhecimento geral, a publicação em 24 de Novembro do Decreto-Lei 520/71 veio colocar o cooperativismo português num regime de dependência face ao domínio governamental, o que foi de imediato denunciado pelo movimento cooperativo como contrário aos princípios democráticos do cooperativismo estabelecidos nos princípios de Rochdale, e no XV Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, reconhecidos pela O.I.T. e a que Portugal aderiu.
2 — Nos comunicados emitidos, nas entrevistas publicadas, em todas as posições públicas assumidas pelas cooperativas, estas foram unânimes em considerar que tal decreto visava controlá-las, colocando-as ao abrigo de um regime administrativo, logo, sujeitas ao critério arbitrário de cada autoridade na interpretação dos seus estatutos e das suas actividades. Receava-se assim que tal regime legal, como instrumento repressivo que era, conduzisse à paralização e extinção gradual do movimento cooperativo e da sua vida associativa.
3 — Com efeito, os factos começam a provar que o alarme lançado pelo movimento cooperativo português contra um decreto iníquo tinha a sua razão de ser.
Assim:
• Por intervenção da PSP foi a Cooperativa de Estudos e Documentos, de Lisboa, proibida de realizar um colóquio que tinha programado para 29 de Janeiro de 1972.
Ao Presidente da Direcção desta Cooperativa, foi ainda dito no Governo Civil de Lisboa (para onde tinha sido convocado) que a C.E.D. devia perder as «ilusões» de voltar a realizar colóquios.
• As cooperativas Centro Popular Alves Redol, de Vila Franca de Xira, e Livrope, de Alverca, foram oficiadas em 9 de Fevereiro de 1972 pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no sentido de informarem com a maior urgência se, nos termos do Decreto-Lei 520/71, já tinham entregue os estatutos.
• A Cooperativa Devir, de Lisboa, foi convocada para comparecer em 19 de Fevereiro na l.a Divisão da PSP de Lisboa, onde respondeu a um «inquérito sumário» ordenado pelo Governo Civil, tendo por base a realização de vários colóquios depois de 23 de Janeiro e igualmente a indagação sobre se já teria entregue os estatutos.
• Finalmente, as cooperativas Coordenadas e Confronto, do Porto, tendo sido das poucas que entregaram os estatutos, foram dissolvidas por despacho do Ministro do Interior, de teor idêntico para cada uma e que é o seguinte: «Coordenadas, Cooperativa Cultural de Estudos e Documentação (ou Confronto, Cooperativa de Promoção Cultural SCRL) do que se deduz das respectivas finalidades enumeradas no art. 4° (3°) dos estatutos, não se propõe exercer qualquer actividade de carácter económico. É um caso típico de entidade que, prosseguindo apenas fins próprios de associação, se organizou como forma de cooperativa com o intuito de não se sujeitar ao condicionamento legal de exercício do direito de associação. Parece-me, pois, que o procedimento a adoptar deverá ser o seguinte: a) Indeferir o pedido de aprovação dos estatutos, visto contrariar-se os princípios em que assenta a ordem económica e social da Nação estruturar-se e pretender-se que funcione como sociedade cooperativa uma entidade que se propõe exclusivamente, prosseguir fins de carácter ideal; b) Consequentemente, declarar a extinção de «Coordenadas, Cooperativa Cultural de Estudos e Documentação» (ou «Confronto, Cooperativa de Promoção Cultural SCRL»); c) Fazer notificar de tais resoluções, para os devidos efeitos, o primeiro signatário do requerimento».
4 — Desde tentativas de isolamento e intimidação de algumas cooperativas até ao brutal encerramento de duas delas, os acontecimentos relatados revelam que se está perante um plano sistemático executado à sombra do Decreto-Lei 520/71. Face a tais propósitos, mais justificada parece ainda a justa atitude que as cooperativas assumiram não entregando os seus estatutos, como forma de recusa do Decreto e defesa unitária do movimento cooperativo. Na verdade, e contrariamente ao que algumas cooperativas terão pensado, dadas as claras finalidades repressivas do Decreto, a sua defesa nunca esteve, nem está, numa submissão passiva traduzida pela entrega dos estatutos.
5 — Faz-se notar que esta pressão sobre o movimento cooperativo se conjuga no momento actual com uma série de proibições de actividades culturais em diversas associações, com centenas de apreensões de livros nas livrarias e editoras, enfim, com uma ainda mais vasta compressão da vida pública.
Por outro lado, a acção da censura, agora extremamente vigilante quanto à divulgação destes acontecimentos, permite que as autoridades tranquilamente actuem, confiantes de que não haverá reacção significativa da opinião pública.
6 — Nesta situação, a única forma de impedir que o cooperativismo português soçobre perante o acentuar das medidas repressivas é, por um lado, a unidade e a mobilização das massas associativas, e por outro, uma informação tão ampla quanto possível aos milhares de cooperativistas para que estes, conscientes da gravidade do actual momento, cerrem fileiras junto das cooperativas portuguesas, fazendo deter a repressão.

10-3-72.
A COMISSÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS

10 000 ex. — Tipografia do «Notícias da Amadora» — Reboleira — 3-1972

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