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quarta-feira, 1 de março de 2017

1972-03-01 - A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO ENCERRADA - Movimento Estudantil

COMUNICADO FEDERATIVO - 4

A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO ENCERRADA

A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa foi encerrada por despacho do MEN, sob proposta do Conselho Escolar.
Não foram dadas quaisquer razões para essa medida repressiva e a habitual nota oficiosa não apareceu. O que se passava na Faculdade de Direito de Lisboa?
Desde Dezembro de 1970 com a abolição NA PRÁTICA das faltas (pelo arranque de chapas nos anfiteatros e pela recusa de assinar as folhas de presença) que os estudantes levavam ao cabo uma luta contra a selecção, e contra o controle permanente da absorção acrítica do "ensino" ministrado nas aulas.
Em Janeiro de 72, com a abolição NA PRÁTICA das frequências eliminatórias e obrigatórias para os estudantes trabalhadores (ditos voluntários) reinicia-se a luta contra a selecção no aspecto especial entre aqueles alunos e os estudantes ditos ordinários.
Restavam, a estrutura caduca da Faculdade dois meios de manter o controle permanente dos conhecimentos — a aula magistral (e as suas emanações livrescas, quer sebentas, quer manuais) e o exame final (pedra angular sobre que repousa o sistema de imposição do SABER anti-científico e que se destina a avaliar do grau de absorção desse "SABER").
Os estudantes souberam encontrar as formas correctas de se organizar nos anfiteatros e de iniciar, curso por curso, processos de luta crítica ao ensino imposto, à sua pretensa "dignidade teórica", à sua separação em relação a realidade social.
Tratava-se,pois, de examinar os conhecimentos do professor, antes de ser ele a examinar, no fim do ano. Do resultado desse exame crítico adviria, necessariamente, uma posição estudantil firme face ao exame final através da avaliação da cientificidade do saber ministrado.
Na sequência da saída das sentenças de vinte e um processos disciplinares instaurados depois da greve de 1969-70, a reacção estudantil foi pronta e firme, conduzindo à paralisação das aulas e à ocupação activa dos anfiteatros, com ampla discussão sobre questões ligadas não só à repressão, mas também à asfixia informativa que o C.E. queria levar a cabo, ao pretender retirar aos estudantes os meios de informação tradicionais (arrancando cartazes, pretendendo censurar o Jornal de Parede, etc). À luta contra a asfixia informativa (perspectivada no sentido de também revelar aquilo que não é dito ou é defraudado na aula) e contra a repressão, respondeu o Corpo de Catedráticos com suspensões preventivas de estudantes se encontravam na mesa da assembleias livres que se realizavam nos anfiteatros. As suspensões discricionárias, bem como o estado geral de degradação da Faculdade, continuaram a verificar-se, de forma cada vez mais aguda. Nos anfiteatros, a imposição de temas aos professores, a crítica aos manuais e a realização de cursos livres de gestão estudantil levou o C.E. a pretender desarticular a luta coesa dos estudantes, caindo sobre a sua base de organização — a Associação Académica. Mas o movimento Sindical dos estudantes de Direito não pára — a sua organização autónoma a partir dos cursos continuará a desferir golpes, cada vez mais profundos, no sistema de ensino autoritário destinados a impor conhecimentos anti-científicos que não servem os interesses do Povo Português. Por isso, eram denunciados os interesses que estão por detrás da selecção e do controle permanente do ensino quando a luta abolia, a cada passo, as formas concretas que essa selecção e esse controle revestem.
Os acontecimentos de Direito são uma manifestação clara da política governamental em relação aos estudantes, cujo significado não se restringe, pois, unicamente a esta escola.
As autoridades sabem que, organizados sindicalmente, os estudantes podem desenvolver lutas consequentes, contra as manifestações do ensino caduco e reaccionário abalando assim a "paz" escolar necessária à ministração acrítica e passiva das matérias. Sabem que uma consequente acção sindical perspectivará essas lutas, tocando as raízes da política do governo para com o ensino e não só, e que desta forma a organização estudantil sairá reforçada e assente numa elevação do grau de consciência de largas camadas de estudantes. Sabem ainda que, conduzido nessa perspectiva, o Movimento não parará de se reforçar e de fazer avançar a luta estudantil.
Sabem finalmente que esta actividade sindical dos estudantes é contrária aos interesses dos grupos económicos por elas representados e que, incapazes de travar "pacificamente" o desenvolvimento do M.A., se lhes impõe a solução habitual: A REPRESSÃO. Por isso os acontecimentos de Direito não são caso único: encontram-se também encerradas as Associações de Ciências, do Industrial (esta mesmo extinta legalmente) e a Associação Académica de Coimbra.
Na situação actual, a política do governo para com o ensino centra-se fundamentalmente em volta da aplicação duma Reforma que não é mais do que uma nova forma de adequar o ensino às velhas necessidades do Capital, Reforma essa que, em relação aos estudantes, mantém todas as características de um ensino reaccionário, dado em moldes autoritários e acríticos.
Como "inovação" ela traz apenas uma intensificação dos ritmos de trabalho e do controle sobre o estudo, o que apenas vem acentuar as características atrás apontadas e face às quais a luta dos estudantes se tem cada vez mais radicalizado.
À Reforma de governo respondem os estudantes com a adopção da perspectiva POR UM ENSINO POPULAR, como fio condutor geral das suas lutas.
A actuação governamental tem visado sistematicamente desarticular e desorganizar o Movimento Associativo pela força que ele consegue ao enraizar-se nas largas massas de estudantes e ao fazer avançar as suas posições colectivas força essa que lhe convém manter dentro de estreitos limites.
A repressão sobre os estudantes de Direito, se bem que não imediatamente ligada a aplicação duma Reforma (que nessa escola segue um processo difícil) enquadra-se nessa política de desarticular o M.A. a todas os níveis, em particular quando em Lisboa se define como o objectivo prioritário para o trabalho a construção da FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES DE LISBOA, que trace uma orientação comum para a luta de toda a Academia e permita assim um reforço das posições estudantis em confronto com a política repressiva das autoridades. E isto como passo prévio indispensável para a unificação a nível nacional, em que as condições da luta estudantil são precisamente as mesmas.
O apoio a Direito, a expressar-se minimamente na ampla informação estudantil, deverá ser entendido fundamentalmente no sentido do prosseguimento e intensificação da luta dos estudantes em todas as escolas, atendendo à prioridade de unificação dessas lutas à escala de toda a Academia, para um reforço do Movimento Sindical dos Estudantes.
A repressão visa desorganizar-nos:
REFORCEMOS O NOSSO MOVIMENTO
PELA FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES DE LISBOA

As Associações de Estudantes de Lisboa 1/3/1972

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