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domingo, 19 de fevereiro de 2017

1977-02-19 - EMPRESAS INTERVENCIONADAS - Comissões de Trabalhadores

EMPRESAS INTERVENCIONADAS

ENCONTRO NACIONAL DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES E DELEGADOS SINDICAIS

SECRETARIADO DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES EMPRESAS COM INTERVENÇÃO DO ESTADO
RUA VICTOR CORDON, N.° 1 -2.º - LISBOA   TELEF. 365286/7

INTRODUÇÃO
Realizou-se no dia 19 de Fevereiro de 1977, no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, o Encontro Nacional das CTs e Delegados Sindicais das Empresas Intervencionadas.
O Encontro permitiu, além de um debate profundo e rico sobre as situações vividas nas empresas nos mais diversificados ramos de actividade, uma recolha de dados suficientemente ampla para ir junto dos Órgãos do Poder dialogar sobre este problema de inegável importância para a dinamização da economia nacional, numa perspectiva consagrada na Constituição da República Portuguesa.
O Encontro permitiu ainda o reforço da unidade dos trabalhadores destas empresas, na defesa dos seus interesses que se identificam cada vez mais com os interesses da economia nacional, face à política dê recuperação capitalista levada a cabo pelo Governo apesar de todas as suas afirmações em contrário.
As conclusões gerais demonstram, ponto por ponto, o interesse dos trabalhadores destas empresas em lutar firmemente por aquilo a que têm direito. E demonstram também a capacidade dos trabalhadores no apontar de soluções necessárias para o futuro das suas empresas.
Ponto de chegada de todo um esforço feito para fazer ouvir a voz dos trabalhadores junto dos poderes constituídos, as conclusões agora publicadas devem ser, simultaneamente, ponto de partida de uma nova fase de afirmação da capacidade que os trabalhadores portugueses já demonstraram ter para transformar o nosso país numa sociedade justa e humana.

INTERVENÇÃO DE ABERTURA
Camaradas:
O Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores e Delegados Sindicais das Empresas Intervencionadas que ora se inicia tem por objectivo principal o reforço da unidade dos trabalhadores na defesa dos seus interesses e da economia nacional face à política de recuperação capitalista até agora levada a cabo pelo Governo Constitucional.
É com profunda preocupação que os trabalhadores vêem as soluções apontadas para a desintervenção serem as da pura e simples devolução ao ex-patrão.
Camaradas
Empresas sabotadas, abandonadas, técnica e fraudulentamente falidas, descapitalizadas com envio ilegal de milhares e milhares de contos para o estrangeiro, que os trabalhadores recuperaram através de inúmeros sacrifícios, poderão alguma vez voltarás mãos dos exploradores?
Empresas como a Joaquim Francisco dos Santos, a Rabor, a Facar, o Hotel Ritz, a Lusalite, a Mundet, a SIPE e a Copan entre outras, em que os trabalhadores tiveram um papel determinante na sua recuperação económica poderão alguma vez ser retomadas pelo capital?
Nestas e noutras Empresas Intervencionadas os trabalhadores passaram por vezes meses sem salários, fizeram e fazem trabalho voluntário, abdicaram de regalias económicas e sociais para, numa manifestação da sua consciência de classe e portanto de compreensão do papel que têm na transformação da sociedade, conseguirem defender o seu direito ao trabalho e manter a laboração das empresas de forma a impedir a degradação da economia.
E em contrapartida qual tem sido o apoio do Governo a estas empresas?
Que ajuda têm os Ministérios dado para solução do problema das intervencionadas?
Outros projectos apresentados pelos trabalhadores e por alguns gestores da sua confiança foram apoiados e levados à prática pelos respectivos Ministérios?
Bom, camaradas, de uma forma geral o que tem acontecido, é que o Governo não tem respeitado o seu próprio plano nem a Constituição que votou e tem manifestado total desprezo pelo direito que aos trabalhadores legalmente cabe de participarem nas soluções a encontrar para as suas próprias empresas.
Camaradas:
Como é que um Governo que apela ao sacrifício dos trabalhadores para salvar a economia, pode elaborar um decreto-lei como o 907/76 em que se tem em conta a opinião e os interesses do patronato sabotador e se ignora completamente os trabalhadores?
Será legislando contra os interesses dos trabalhadores que se conseguirá criar o clima propício à reactivação da economia? Ou não será em conjunto com os trabalhadores e contribuindo para a sua unidade de acção que se conseguirá ultrapassar a situação de crise economia em que o País se encontra?
Camaradas
O  Encontro demonstrará concerteza que os trabalhadores em muitos casos serão capazes de apontar soluções de saída para as Empresas, que permitam ao mesmo tempo defender o direito ao trabalho, defendendo a economia numa perspectiva de defesa da independência nacional.
Apesar das dificuldades e das contradições do próprio processo os trabalhadores unidos conseguirão opor uma forte barreira à recuperação capitalista, que conduziria a curto prazo ao regresso do fascismo, e consolidarão a democracia rumo a um futuro mais justo para si e para os seus filhos.
A realidade mostra que assim é. A unidade e a resposta rápida dos trabalhadores já obrigou o Governo a recuar em alguns dos casos em que já tinha decidido a devolução pura e simples das empresas aos ex-patrões.
CONTRA A RECUPERAÇÃO CAPITALISTA!
PELA DEFESA DA DEMOCRACIA E DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL! UNIDOS E ORGANIZADOS VENCEREMOS!
(O Secretariado das CTs das Empresas com Intervenção do Estado)

CONCLUSÕES GERAIS
1. Recusa generalizada da devolução das empresas ao patronato, com o repúdio pela atitude recente do Governo de comunicar pura e simplesmente às CTs, da devolução das empresas.
2. Que as soluções das empresas intervencionadas terão de ser analisadas, tendo sempre em conta a vontade dos trabalhadores, salvaguardando os postos de trabalho.
3. Que os graves problemas do nosso país se resolvem com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.
4. Que as grandes conquistas da revolução consignadas na Constituição, serão defendidas com a unidade e a firmeza dos trabalhadores.
5. Encontros deste tipo são fundamentais para unificar a luta e organizar os trabalhadores.
6. Que os processos de intervenção estatal, ao contrário do que querem fazer crer as forças do capital, contribuíram para a salvaguarda da economia nacional, no seu conjunto, e a garantia dos postos de trabalho para cerca de 80 000 trabalhadores.
7. Que as Conclusões deste Encontro sejam debatidas em amplos plenários nas empresas, de forma a conseguir o esclarecimento e a mobilização necessários para a luta na defesa de soluções justas, apontadas pelos trabalhadores.

CONCLUSÕES POR SECÇÃO
1.ª SECÇÃO METALÚRGICAS E METALOMECÂNICAS
CONCLUSÕES
1 - CAUSAS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO
A intervenção do Estado nas empresas privadas, foi fruto da progressiva tomada de consciência dos trabalhadores portugueses face à sabotagem do patronato sobre a economia e nomeadamente:
- Abandono dos meios de produção;
- Desinvestimento e descapitalização significativos;
- Não cumprimento culposo dos contratos colectivos;
- Desvios ilegais de fundos e fuga de divisas através de sob e sub-facturação;
- Gestão dolosa e negligente das empresas;
- Despedimentos e ameaças de despedimentos.
Assim os trabalhadores souberam exigir do Governo e conseguiram levar à prática a adopção de medidas legais adequadas.
2 - CONSEQUÊNCIAS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO
Ao contrário do que as forças conservadoras pretendem fazer acreditar, os resultados práticos da intervenção traduziram-se, generalizadamente em:
- Aumentos de produção e produtividade;
- Manutenção ou aumento dos postos de trabalho;
- Diminuição dos gastos gerais e despesas administrativas;
- Melhoria das condições sociais e de trabalho;
- Cumprimento dos contratos colectivos;
- Racionalização e reconversão dos métodos e gamas de produção;
- Pagamento de dívidas contraídas pelo patronato;
- Estabelecimento de novas relações de cooperação entre empresas e trabalhadores.
Nesta medida, pode afirmar-se que muitas empresas e sectores significativos da economia puderam ser reequilibrados, graças à coragem e ao espírito de sacrifício dos trabalhadores.
3 - A ACTUAL POLÍTICA DE DESINTERVENÇÃO DO GOVERNO NÃO PODE SER DESLIGADA DE UMA ESTRATÉGIA DE RECUPERAÇÃO CAPITALISTA
O Governo tem votado ao esquecimento planos de reconversão e de reestruturação que permitiriam o aumento de postos de trabalho e a diminuição das importações, com importantes repercussões no equilíbrio da balança de pagamentos.
As empresas intervencionadas do sector metalúrgico e metalomecânica representam um importante potencial produtivo, que posto ao serviço dos interesses do país e dos trabalhadores constitui uma base para a resolução dos problemas económicos e nacionais.
4 - SAÍDAS APONTADAS PELOS TRABALHADORES PARA A DESINTERVENÇÃO DAS EMPRESAS
Com base nas alternativas contidas no Dec.-Lei 422/76 os delegados das empresas presentes consideraram repudiar firmemente a restituição das empresas ao patronato sabotador.
As diversas soluções contempladas pelo Art.° 24.° foram encaradas pelos trabalhadores, excluindo a de restituição de empresas aos titulares, preferindo a integração da empresa em institutos públicos e a transformação da empresa em sociedade de capitais públicos.
Foi objecto de atenta análise e debate o     problema das sociedades de economia mista.
Chamou-se a atenção de que tal solução não tinha sido, nalguns casos, objecto de debate suficiente e que não é contemplada no conjunto de soluções finais apontadas pelo Art.° 24° do Dec.-Lei 422/76. Em casos excepcionais considerou-se, à luz de uma análise atenta os problemas e perigos envolvidos, nomeadamente dependência de tecnologia e mercados estrangeiros que tal solução pode ser de aplicar com duas condições:
- Estatuto jurídico de intransmissibilidade do capital social e
- Consagração estatutária do controlo operário, conquista fundamental da Revolução Portuguesa.
Ainda assim e quando tal solução tiver que ser adoptada, é sempre de preferir uma associação Estado-trabalhadores a uma associação Estado-trabalhadores-entidade privada. Foi do mesmo modo chamada a atenção para os perigos que resultam da ausência de estatuto legal das sociedades de economia mista.
5 - REIVINDICAÇÕES
Foi considerado:
a) Que deve ser exigida do Governo a continuação da intervenção do Estado em todas as empresas onde não tenha ainda havido possibilidade de encontrar soluções;
b) Que deve ser revogado o Dec.-Lei 907/76, diploma inconstitucional e reaccionário que abre a porta à recuperação capitalista e às indemnizações ao patronato sabotador;
c) Que devem ser criados mecanismos de audição e consulta prévia aos trabalhadores em tudo que diga respeito à prática de actos de desintervenção ou preparatórios de desintervenção;
d) Que deve ser assegurada a participação dos trabalhadores ao nível das estruturas interministeriais que ocupem ou venham a ocupar-se do problema relacionado com a desintervenção;
e) Que deve ser criado, no mais curto prazo, um organismo estatal capaz de dinamizar, coordenar, racionalizar e aproveitar a capacidade produtiva do sector metalúrgico e metalomecânica, pondo cobro à anarquia existente.
EMPRESAS PRESENTES:
Entreposto Industrial de Automóveis, SARL - Setúbal; MESSA, Máquinas de Escrever - Mem Martins; Grupo TMT (Tecnil, Moali e Taunus) - Lisboa; João Felix da Silva Capucho, Lda. (sector Laranjeiro) - Setúbal; Auto-reconstrutora do Barreiro - Setúbal; Rabor, Construções Eléctricas - Ovar; Sociedade Comercial Guerin - Lisboa; Fundição e Construções Mecânicas - Oeiras; Júlio Gonçalves Teixeira - Porto; Ormis Embalagens de Portugal - Setúbal; Intento - Alverca; Facar - Porto; Luís Pedro Mendonça - Santa Iria; DMC - Projectistas e Construtores de Máquinas - Lisboa; Estaleiros António Pena - Faro; Mevil - Vila Franca de Xira; CORAME - Santa Iria de Azoia; FERUNI - Trofa; Tomé Feteira - Leiria; Metalúrgica Duarte Ferreira - Lisboa; Metalúrgica Duarte Ferreira - Tramagal; Metalúrgica Duarte Ferreira - Porto; EFI - Porto - Trofa; Empresa de Equip. Têxteis Topim - Porto; H. Parry & Son - Setúbal; Auto Mecânica Nautex Bandeira - Lagos, Faro; FAP - Fáb. de Automóveis Portugueses - Aveiro; FAP - Fáb. de Automóveis Portugueses - Lisboa; Comportei - Lisboa; Sonorte - Soc. de Estruturas Metálicas do Norte - Santarém; ET Manuel H. Machado - Lisboa.
SINDICATOS PRESENTES:
Metalúrgicos - Porto; Metalúrgicos - Lisboa; Electricistas do Sul; Ourivesaria - Porto.
UNIÕES PRESENTES:
Aveiro; Porto
FEDERAÇÕES PRESENTES:
Metalúrgicos.

2.a SECÇÃO – CONSTRUÇÃO CIVIL
CONCLUSÕES
O Sector da Construção Civil e Obras Públicas, desempenha um papel importantíssimo na conjuntura actual, na criação de infraestrutura e condições necessárias ao relançamento da economia nacional e à manutenção e aumento do emprego. No volume de mão-de-obra estimado em cerca de 250 mil trabalhadores, a parte intervencionada do sector corresponde a cerca de 20 mil trabalhadores.
Sendo um sector dominantemente privado, a tão propalada crise não pode ser imputada à gestão das empresas intervencionadas ou ao papel dos trabalhadores nessas empresas.
Após análise da situação nas empresas, constata-se que:
1 - É posição generalizada dos trabalhadores recusarem o regresso dos patrões, estando dispostos a usar todas as, formas de luta para impedir esse regresso.
2 - A intervenção deve-se por abandono, sabotagem e incapacidade do patronato especulador gerir as empresas na nova situação democrática.
3 - A maioria das dívidas destas empresas são do Estado e Banca nacionalizada.
4 - É conhecida a falta de estudos de desenvolvimento e viabilidade das empresas por parte do patronato e, em muitos casos, a falta de meios financeiros para ocorrerem às necessidades imediatas das empresas.
5 - Neste quadro a entrega aos patrões seria uma decisão manifestamente antidemocrática e lesiva da economia nacional e estabilidade de emprego.
6 - Verifica-se que em muitas das empresas, trabalhadores elaboraram e aprovaram já propostas para a desintervenção, que fizeram chegar ao conhecimento do Governo em devido tempo.
7 - Nos contactos com os órgãos do poder, verifica-se que estes reconhecem, na generalidade dos casos, a justeza das soluções encetadas pelos trabalhadores, mas as instâncias de decisão actuam, de facto, pressionadas por interesses estranhos aos dos trabalhadores e economia nacional.
8 - Em legislação recente, o Governo tem concedido às entidades patronais oportunidades de defesa dos seus interesses, que nega ou esquece para os trabalhadores.
9 - É de tal modo evidente a política antioperária do Governo que, em empresas que são francamente viáveis, preconiza a sua reprivatização, enquanto pretende nacionalizar apenas, empresas com grandes dificuldades internas.
10 - A própria táctica do Governo vem evidenciando um recuo perante pressões do patronato e do capitalismo internacional. Na verdade, tendo tomado, em muitos casos, a iniciativa de propor aos trabalhadores a constituição de empresas de economia mista, vem agora preconizar a reprivatização das mesmas.
11 - O Governo nunca dispensou um tratamento preferencial às empresas intervencionadas, muito embora, isso se justificasse, dado o interesse da economia nacional.
Ao contrário foram os trabalhadores, em muitos casos, que recuperaram as empresas económica e financeiramente, aumentando a produção e número de postos de trabalho.
As Comissões de Trabalhadores e Delegados Sindicais das empresas com intervenção do Estado do Sector da Construção Civil e Obras Públicas, reunidos em Encontro Nacional no dia 19/2/77, depois de efectuar amplo debate sobre a situação das respectivas empresas, medidas preconizadas pelos trabalhadores e com o conhecimento das decisões que o Governo se prepara para tomar, quanto às desintervenções, aprovam os seguintes pontos:
1 - Reafirmam a sua oposição ao regresso dos patrões às empresas com intervenção do Estado.
2 - Exigem, como direito que a Constituição nos garante, a sua participação na reestruturação das empresas, no que se inclui decidir sobre o seu futuro.
3 - Exigem que o Governo aponte para soluções amplas, que contemplem os interesses comuns de conjuntos de empresas e não se limite a apontar soluções isoladas para cada caso.
4 - Exigem que o Governo e seus representantes na gestão, assumam as suas responsabilidades no estudo da viabilidade e futuro das empresas para o que deverá prolongar a situação da intervenção tanto tempo quanto o necessário, rejeitando as desintervenções precipitadas.
5 - Exigem que o Governo tome medidas tendentes a assegurar que não haja estrangulamento de fornecimentos e financiamentos das empresas.
6 - Exigem que os representantes dos trabalhadores participem com o Governo no estudo das soluções a adoptar a fim de se encontrarem as medidas mais adequadas.
7 - Reafirmam que a solução mais justa para as empresas intervencionadas, atendendo à situação, é a integração no sector público dessas empresas.
8 - Exigem que o Governo tome as medidas necessárias para que os processos e inquéritos instaurados às entidades patronais sejam decididos e divulgados os seus resultados.
9 - Decidem reforçar a organização em torno do Secretariado das Empresas Intervencionadas, pelo estreitamento dos contactos entre as Comissões de Trabalhadores das várias empresas e pelo aprofundamento e alargamento da discussão entre os trabalhadores das empresas, através de plenários.
10 - Reafirmam o apoio às conclusões aprovadas no Encontro Nacional das organizações dos trabalhadores da Construção Civil e Obras Públicas, realizado na FIL em Janeiro/76, que apontam as medidas mais importantes para o sector.
EMPRESAS PRESENTES:
A.C. Trabalhos de Arquitectura e Construção - Lisboa; Algarve Sol - Empreendimentos Turísticos - Faro; António Bento Vermelho - Vila Viçosa; Artur Campos, Ld.a - Lisboa; Construções Técnicas, SARL - Lisboa; GC - Gestão e Coordenação - Lisboa; Habitat - Oeiras; Icesa - Póvoa de Santa Iria; Ilídio Venâncio Alexandre - Lisboa; Intento - Lisboa; João Nunes da Rocha - Aveiro; Júlio Pereira da Costa - Setúbal; Mampril Santos Batalha - Lisboa; Mampril Santos Batalha — Lisboa; Marblart - Lisboa; Mármores do Condado - Lisboa; Pardal Monteiro, Ld.a - Pero Pinheiro; Sanimar - Lisboa; Seicia - Lisboa; Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos - Sacavém; Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos -Carcavelos.

3.a SECÇÃO - TÊXTIL CONCLUSÕES
Das considerações sobre a situação das empresas intervencionadas presentes nesta Secção, Fáb. de Fiação e Tecidos Jacinto, Simões & C.a, Abel Alves de Figueiredo, Cambournac, Polifix, Mário & Jesus, Ld.a, Eurofil, Cifa, Lanofabril, Ernesto Cruz, A Penteadora, Comp.ª de Fiação de Crestuma, Comp.a de Fiação de Tomar, José Tomaz Henriques, Mondorel e António Alves, destaca-se:
1  - Um importante trabalho de análise do sector, com um grande número de propostas de solução para a sua reestruturação e reconversão o que constitui significativa experiência a ter em conta.
2  - Com as intervenções do Estado, prosseguiram-se e atingiram-se em vários casos diversos objectivos ultrapassando assim a pesada herança deixada pelos patrões aos trabalhadores:
a) Saneamento financeiro
b) Aumento da produção e dos rendimentos de trabalho
c) Melhoria da carteira de encomenda
d) Criação de condições para a rentabilização das empresas
No entanto a existência de situações críticas com que os trabalhadores depararam, como:
a) Empresas com maquinismos antigos e completamente desactualizados
b) Declarada falta de apoio bancário e, a diversos níveis de sectores governamentais, nomeadamente dificuldades generalizadas na importação de matérias-primas e na promoção de exportações em bases sólidas.
3 - Em geral as relações de trabalho beneficiaram com as intervenções do Estado, eliminando práticas arbitrárias típicas do patronato. Foi destacado que o regresso dos patrões viria a criar um clima de retaliação sobre os trabalhadores.
4 - Face à unidade dos trabalhadores tem-se desenvolvido manobras divisionistas com o fim de dificultar a procura de soluções para estas empresas; manobras estas que têm sido firmemente combatidas pelos próprios trabalhadores, face à situação existente nas empresas intervencionadas do sector têxtil, a secção conclui:
1) Que seja prorrogado o prazo de intervenção até que os trabalhadores em estreita colaboração com os gestores e técnicos encontrem uma saída dignificante para os seus problemas.
2) Que enquanto durar a intervenção não falte aos gestores os apoios, técnicos e financeiros para que realizem os planos em vista.
3) Que seja substituído o sistema de crédito vigente por outro mais dinâmico deforma a que realize as necessidades básicas do sector em matéria de salários, acessórios e matérias-primas e opere progressivamente as transformações e reconversões necessárias, de forma a que este encontre um índice de rentabilidade compensador dos mais elementares direitos dos trabalhadores — o justo pagamento pelo seu esforço e o direito ao trabalho.
4) Que o Estado proceda judicialmente contra todos os patrões que tenham abandonado as empresas ao destino dos trabalhadores, ou que comprovadamente tenham de algum modo contribuído para a situação do sector intervencionado.
5) Que seja feita uma análise conjunta das saídas da intervenção por todas as empresas do sector têxtil, tendo em conta as condições específicas de cada empresa, de forma a que se encontrem soluções coordenadas para garantir os postos de trabalho existentes e rentabilizar as empresas dentro do mais curto espaço de tempo.
6) Que o Secretariado das Empresas Intervencionadas de colaboração com as estruturas sindicais sejam os dinamizadores da procura daquelas soluções.
EMPRESAS PRESENTES: António Alves & Filho - Torres Novas; Abel Alves de Figueiredo - Santo Tirso; A Penteadora - Castelo Branco; Comp. Ind. Fibras Artificiais - Valongo; Camboumac - Cacém; Comp. Fiação Crestuma - Gaia; Ernesto Cruz &  Comp. Ld.a - Covilhã; Eurofil - Póvoa de Santa Iria; Fáb. Fiação Tomar -   Tomar; Fáb. Fiação e Tecidos Jacinto - Porto; José Tomás Henriques - Várzea; Lanofabril, Ld.ª - Covilhã; Mário & Jesus, Ld.ª Confecções MS - Póvoa de Santo Adrião; Mondorel - Coimbra; Polifix - Maia; Simões &   Comp. Ld.ª - Lisboa.

4.ª SECÇÃO — HOTELARIA E TURISMO
CONCLUSÕES
As Comissões de trabalhadores e Delegados Sindicais da quase totalidade das empresas intervencionadas e participadas, do sector de Hotelaria e Turismo, reunidas em Encontro Nacional no dia 19 de Fevereiro de 1977 em Lisboa, a fim de tomarem uma posição face à intenção do Governo em desintervencionar as empresas do sector decidiram, após análise da situação das empresas e do sector em geral:
1 — Denunciar publicamente o desprezo a que foram votadas as conclusões do Primeiro Encontro Nacional dos Trabalhadores de Hotelaria e Turismo (único plano de reestruturação e de relançamento do sector existente), efectuado nos dias 14 e 15 de Fevereiro de 1976, apesar das promessas da sua execução por dois dos sucessivos Ministros, Secretários de Estado e diferentes responsáveis do sector.
2 — Responsabilizar o Governo pela sua indecisão, ineficácia e incapacidade em tomar medidas de reestruturação do sector, cujos custos, até ao momento, por esta omissão cobririam os investimentos necessários para o relançamento do sector.
3 — Repudiar a actual política da ENATUR, lesiva da economia nacional, dos trabalhadores e dos pequenos investidores que por incompetência, se outras razões não estiverem subjacentes, apenas aponta como solução da maioria das empresas, a devolução incondicional ao patronato, a falência e os despedimentos; repudiam também as atitudes intimidatórias do Dr. Brazão Gonçalves, administrador desta empresa pública.
4 — Afirmar de modo bem explícito que a solução para as empresas intervencionadas e participadas tem que ser encarada de um ponto de vista global e nunca pontualmente, com a participação de todos os interessados, salvaguardando os interesses dos trabalhadores, da economia nacional e dos actuais postos de trabalho.
Assim propõem:
a) A constituição de uma ou mais empresas públicas para as grandes unidades turísticas (Torralta, Grã Pará, Touring, etc) onde outras soluções não sejam tidas como mais convenientes pelos trabalhadores.
b) Nos casos em que for viável e aceite pelos trabalhadores a solução tipo empresa mista, que esta seja apenas entre o Estado e os trabalhadores.
c) Nas pequenas empresas abandonadas pelos patrões que seja fomentada e apoiada a formação de cooperativas pelo Estado.
5 — Desafectar das empresas turísticas todas as actividades que não lhes estivessem directamente ligadas, como é o caso da construção civil e outras, na hipótese da constituição de empresas públicas para o sector. Nesta hipótese seria também viável e muito rentável a constituição de uma ou mais cadeias de unidades hoteleiras devidamente ligadas ao operador nacional de turismo.
6 — Considerar como documento base para a reestruturação do sector de Hotelaria e Turismo as conclusões do Encontro Nacional dos Trabalhadores do sector, realizado em 14 e 15 de Fevereiro de 1976.
EMPRESAS PRESENTES:
Grupo Gão Pará - Lisboa; Grupo Prainha - Portimão; Hotel de Lagos - Lagos; Hotel Ritz - Lisboa; Salvôr -  Lisboa; Star-Sociedade Turística AG Ribamar - Lisboa; Torralta - Alvôr; Viagens Apoio - Lisboa; Grupo Prainha (restante) - Algarve.
ALGARVE:
Algarve Sol, Quarteira Sol, Aldeia do Mar, Vila Lara, Açuteias, Hotel Alvor, Hotel Balieira, Hotel Eva e Casa Velha.

5.a SECÇÃO — INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTAR E BEBIDAS
CONCLUSÕES GERAIS
Trabalhadores de empresas intervencionadas nos ramos de concentrado de tomate, conservas, óleos alimentares, amidos e de supermercados, em representação de milhares de trabalhadores reuniram-se no dia 19.2.77 no Instituto Superior Técnico aquando do Encontro Nacional das Empresas Intervencionadas, debateram a situação de cada uma das empresas e do respectivo sector, e tomaram posição face à pretensão governamental de desintervencionar as empresas.
Analisando a situação herdada das antigas gerências os trabalhadores consideram:
— Terem, na maioria dás empresas, sido praticadas fraudes fiscais, atentados contra a saúde dos consumidores e especulação de preços;
— Que houve crimes contra a economia nacional, erros de gestão e descapitalização das empresas;
— Que houve tentativas de despedimentos, não cumprimento dos CCT, boicote aos fornecimentos de matérias-primas e ao pagamento aos fornecedores, bem como a acumulação de avultadas dívidas à banca;
— Que os trabalhadores, de maneira geral, arcaram com a gestão das empresas abandonadas para garantir os postos de trabalho e evitar o colapso da economia nacional;
— Que os trabalhadores se sujeitaram a horas extraordinárias, a sofrimento e à perda voluntária de regalias sociais e materiais para enfrentar a situação crítica em que os deixaram;
— Que muitas das empresas intervencionadas melhoraram a situação económico-financeira das empresas, aumentaram os postos de trabalho e a produção e qualidade dos produtos, pelo que entendem ser seu dever lutar contra o regresso de quem os colocou em tais situações, seja o regresso de forma que for, alertando os seus camaradas para os perigos da empresa de economia mista, e apontando na maioria dos casos a nacionalização, e em alternativa a empresa-pública.
Reclamam o direito constitucional de serem ouvidos sobre a desintervenção e que em caso algum se faça desintervenção que não tenha em conta a vontade dos trabalhadores, propondo-se os trabalhadores a dinamizar as discussões junto dos seus camaradas e de outras empresas.
Apelam aos seus camaradas que criem e apoiem Coordenadoras de Sector, a nível nacional, para se encontrar soluções conjuntas. Para este efeito contam com o apoio do Secretariado das Empresas Intervencionadas e dos respectivos Sindicatos.
EMPRESAS PRESENTES:
Compal - Almeirim; Consol - Ferreira do Alentejo; Conservas Unitas - Setúbal; Conservas Unitas - Olhão; Conservas Unitas - Leça da Palmeira; Copam - Sacavém; Ecril – Castanheira do Ribatejo; ECA-Con. Alvalade - Alvalade-Sado; Fábrica de Rebuçados Anelusa - Odivelas; Iberol - Alhandra; L. Branco - Setúbal; Soc. Com. Abel Pereira da Fonseca - Lisboa; Supermercados Integrados - Lisboa.

CONCENTRADOS DE TOMATE
CONCLUSÕES
Os trabalhadores das empresas de concentrados de tomate, Ecril, Eca, Consol e Compal, presentes no Encontro apontam como solução global para a cessação da intervenção, a nacionalização das empresas que constituem o grupo, aceitando as soluções diversificadas que individualmente cada uma possa acordar, rejeitando sempre qualquer forma de regresso dos patrões.

CONSERVAS
CONCLUSÕES
Os trabalhadores da Indústria de Conservas representadas no Encontro repudiam o regresso dos patrões.
Indicam como forma de saída para a desintervenção a nacionalização, considerando como segunda alternativa a Empresa Pública, e repudiando qualquer saída da intervenção sem discussão e acordo dos trabalhadores.
Recomendam a formação de uma Comissão Coordenadora do Sector das Conservas, integrada pelas Comissões de Trabalhadores das Empresas Intervencionadas, pelo Secretariado das Empresas Intervencionadas e pelo Sindicato da Indústria Conserveira, e ligação directa com outras Comissões de Trabalhadores do Sector de abastecimento e comercialização.

COPAM
CONCLUSÕES
Empresa Única no sector amideiro. Os trabalhadores da Copam conscientes de todos os perigos para qualquer solução que pactue com o   regresso do patrão será prejudicial aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional apontaram após ampla discussão em plenários de trabalhadores, como única solução a nacionalização do capital privado português.

ÓLEOS ALIMENTARES
CONCLUSÕES
Atendendo a que as empresas nacionalizadas e intervencionadas do sector representam 83% da capacidade de produção do sector, 90% do valor da facturação e 100% dos marcos de expressão nacional, que neste sector trabalham cerca de 1 000 trabalhadores, e que toda a política de importação de matéria-prima, fixação de preços e margens de Comercialização são definidos pelo Estado, que assim tem meios suficientes para orientar e controlar todo o sector.
Os trabalhadores deste sector presentes no Encontro Nacional das Comissões de Trabalhadores das Empresas Intervencionadas propõem:
1 — Que sejam incentivados os contactos já efectuados pelas Comissões de Trabalhadores a fim de criar um Secretariado de Comissões de Trabalhadores do Sector;
2 — Que este Secretariado apresente ao Governo propostas concretas para a formação de um Grupo de Trabalho que em conjunto com os trabalhadores estude a formação de uma Empresa Pública no sector.

SUPERMERCADOS
CONCLUSÕES
Os trabalhadores dos Supermercados presentes no Encontro repudiam qualquer solução que implique o regresso do patrão, ou mesmo a formação de empresa mista que não é mais que adiar esse regresso por algum tempo.
Apontam para uma solução que simultaneamente defenda os interesses dos trabalhadores e o dinheiro do Estado, solução essa que deve ser indicada pelos trabalhadores, após amplas discussões em assembleias gerais nos locais de trabalho, devendo continuar a intervenção do Estado até que estas soluções sejam encontradas.
Qualquer solução não deve ser dissociada do estudo e da coordenação e racionalização dos circuitos de distribuição de maneira a evitar o estrangulamento e boicote dos produtos ao consumidor, eliminando os intermediários parasitas.

6.a SECÇÃO - SECTORES DIVERSOS
CONCLUSÕES
Nesta secção que reuniu CT e OS das seguintes empresas: Gris Impressores, Bloco Editorial Expresso, Morais Editores, Jornal do Comércio, Sousa Braga, Altamira, Siaf, Maiombe, Mundet, Saprel, Manuel Pereira Roldão pela sua composição heterogénea não se tiraram conclusões generalizadas. Fez-se uma exposição pormenorizada de cada uma das empresas presentes e analisados os riscos de algumas das soluções apontadas pelo Governo para a desintervenção tendo-se concluído o seguinte em termos gerais:
1 - Recusa generalizada de devolução das empresas ao patronato com repúdio pela atitude recente do Governo ao comunicar pura e simplesmente a algumas CT a devolução das empresas aos ex-patrões, processo todo conduzido e concluído pelo Governo sem qualquer audiência da vontade dos trabalhadores;
2 - Que as soluções para as empresas intervencionadas terão de ser analisadas caso a caso tendo sempre em conta a vontade dos trabalhadores;
3 - Qualquer que seja a solução devem sempre ser salvaguardados os postos de trabalho.
Em termos especiais foram analisados os casos, do Jornal do Comércio, do Bloco Editorial Expresso, tendo-se concluído que a desintervenção tem de ser imediatamente seguida de medidas de reestruturação técnica do sector de imprensa e artes gráficas estatizado sob pena de falência inevitável a curto prazo e consequente desemprego para os trabalhadores; no tocante às empresas de mobiliário foi concluído que a melhor solução é de empresa pública com saneamento financeiro; quanto ao sector de cortiças, onde apenas esteve presente a Mundet, foi apresentada como solução a criação de uma empresa mista - com capitais do Estado e dos trabalhadores - exemplo de empresa que no sector corticeiro seria de grande importância; quanto a uma empresa vidreira presente, a Manuel Pereira Roldão, os seus representantes pretendem a sua passagem a empresa de capitais públicos ou a sua integração numa empresa pública; quanto à Maiombe, empresa de comercialização de madeira, defende-se a sua nacionalização ou integração no património de uma empresa pública do comércio externo; por último analisou-se a situação e futuro de empresa de comercialização de material de guerra: SAPREL, dada a importância estratégica do material que comercializa, dados os enormes lucros que propicia e a corrupção que regra gera) daí advém impõe-se a sua passagem a empresa de capitais públicos a que se associariam outras empresas do mesmo ramo a operar em Portugal.
Há ainda um pequeno número de empresas cujos trabalhadores ainda discutem a melhor forma para a desintervenção, a qual no futuro será devidamente acompanhada por este Secretariado.
EMPRESAS PRESENTES: COMÉRCIO.
Expresso Bloco Editorial - Buraca; Livraria Morais Editores - Lisboa; Maiombe - Lisboa; Saprel - Lisboa.
MADEIRAS E CORTIÇAS
Altamira - Alcabideche; Mundet e C.a Lda. - Seixal; SIAF - Sintra; Sousa Braga - Amadora.
PAPEL E ARTES GRÁFICAS:
Empresa do Jornal do Comércio
- Lisboa; Gris Impressores - Cacém.
VIDREIRA
Manuel Pereira Roldão - Marinha Grande

SESSÃO DE ENCERRAMENTO
INTERVENÇÃO DO SECRETARIADO
Camaradas
Neste Encontro Nacional estiveram presentes 275 membros de Comissões de Trabalhadores, 88 Delegados Sindicais representando 106 empresas que abrangem um total de 58 150 trabalhadores e 25 organizações sindicais.
Uma pergunta se nos coloca neste momento. Porquê esta grande mobilização das organizações dos trabalhadores das empresas intervencionadas?
Porque: - Os trabalhadores não prescindem dos seus direitos constitucionais, nomeadamente daquele que se refere à sua participação na planificação da economia.
- Os trabalhadores estão predispostos a defenderem as empresas intervencionadas de todas as tentativas de recuperação capitalista.
- Os trabalhadores não se cansam de contribuir com a sua experiência e espírito criador para a recuperação económica do País.
- Em resumo: Porque os trabalhadores têm consciência de que os graves problemas económicos só poderão ser resolvidos com eles e nunca sem eles ou contra eles.
Camaradas:
Podemos afirmar que este Encontro Nacional foi só por si uma grande jornada de luta e que não passará despercebido aos olhos daqueles que estão empenhados na recuperação capitalista.
Temos que ter presente que uma coisa é aquilo que eles pretendem fazer e outra é aquilo que eles podem fazer. E aquilo que eles podem fazer depende da força da nossa organização e unidade.
Camaradas:
O Secretariado das Comissões de Trabalhadores das Empresas Intervencionadas apela para todos os participantes para que este Encontro Nacional não acabe aqui. Apela para que este Encontro comece precisamente aqui e seja levado para dentro das empresas e discutido amplamente por todos os trabalhadores de modo a transformar-se num grande veículo mobilizador dos trabalhadores das empresas intervencionadas na defesa das mesmas.
VIVA A UNIDADE DE TODOS OS TRABALHADORES.

INTERVENÇÃO DO SECRETARIADO DA CGTP-IN
Camaradas:
De acordo com o Programa de Acção aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos o Secretariado da CGTP-IN apoiou a realização deste Encontro de CT e DS das Empresas Intervencionadas; ao fazê-lo estavam crentes que dele iriam sair propostas realistas para a solução dos problemas destas empresas tal como quando do abandono pelo patronato da maioria delas os trabalhadores souberam garantir os seus postos de trabalho e recuperá-las para a economia nacional.
Quando se assiste no nosso país a um avanço das forças interessadas na destruição das conquistas revolucionárias do nosso Povo e na recuperação capitalista, a Unidade a determinação e a participação activa dos trabalhadores é factor determinante para impedir o regresso ao passado
Podeis contar, camaradas, com o    apoio da CGTP-IN.
CONTRA A RECUPERAÇÃO CAPITALISTA!
VIVA A UNIDADE DOS TRABALHADORES!

MOÇÃO
Considerando que amplos sectores de trabalhadores estão em luta contra as medidas antioperárias do Governo e peta concretização dos seus contratos colectivos de trabalho boicotados pelo patronato;
Considerando que o conjunto dessas lutas são justas e têm tomado formas concretas de actuação;
Considerando que é necessário que sejam tomadas medidas urgentes e práticas que venham de encontro aos interesses dos trabalhadores.
Os participantes no Encontro Nacional das Comissões de Trabalhadores e Delegados Sindicais das Empresas Intervencionadas deliberam:
1 - Manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores em luta pela melhoria das suas condições de vida, contra o congelamento da contratação colectiva, contra as medidas autocráticas do Governo e a sabotagem do patronato;
2 - Reclamar dos órgãos do poder constitucional, Presidente da República, Conselho da Revolução e Assembleia da República a sua intervenção activa fazendo cumprir integralmente a Constituição, impedindo a recuperação capitalista levada a cabo pelo Governo.
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa
Lisboa, 13/2/77
Aprovada por unanimidade e aclamação

MOÇÃO
- Considerando a importância da luta em que os trabalhadores das empresas intervencionadas se encontram envolvidos face à tentativa de devolução das empresas ao patronato;
- Considerando a extensão do sector tanto do ponto de vista da importância das empresas na economia nacional, como do número de trabalhadores que empregam, como ainda da diversidade geográfica e de ramos de actividade que abrange;
- Considerando a necessidade de coordenar e estudar os problemas das intervencionadas tanto nos seus aspectos estruturais como conjunturais;
Propõe-se:
- Que o Secretariado das Empresas Intervencionadas dê todo o apoio às Comissões de Trabalhadores e Delegados Sindicais de todo o País para, junto dos órgãos oficiais
-  Ministério da Tutela, Assembleia da República, Presidente da República, Conselho da Revolução - diligenciar a resolução da situação das empresas do ponto de vista dos trabalhadores e de defesa da Economia Nacional;
- Que o Secretariado seja reforçado tendo em conta os Secretariados Regionais já existentes ou que venham a ser criados de forma a poder coordenar e apoiar a luta dos trabalhadores por uma resolução justa dos problemas das empresas do sector intervencionado.
A Comissão Organizadora do Encontro
Lisboa, 19/2/77
Aprovada por unanimidade e aclamação

MOÇÃO
Porque no próximo dia 28 termina a intervenção do Estado nas empresas, a CIS-Cintura Industrial de Setúbal saúda todos os trabalhadores, por intermédio dos seus representantes, presentes no ENCONTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INTERVEN­CIONADAS desejando um bom trabalho para que possam sair do mesmo conclusões que defendam todos os trabalhadores, as quais nós defenderemos incondicionalmente.
Setúbal, 18 de Fevereiro de 1977.
O Secretariado da CIS Cintura Industrial de Setúbal

MOÇÃO
- Considerando que o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei 907/76;
- Considerando que tal diploma determina a cessação da intervenção estatal nas empresas sabotadas e/ou abandonadas pelo patronato reaccionário;
- Considerando que, para a elaboração do decreto, em claro desrespeito pela Constituição da República, nomeadamente nos seus Artigos 55.° e 56.°, o Governo não consultou os trabalhadores directamente interessados, através das suas organizações representativas, admitindo, porém, estranhamente, a consulta dos antigos patrões, expediente que o texto constitucional não prevê expressamente nem o seu espírito sequer admite;
- Considerando que tal decreto ignora completamente os interesses dos trabalhadores das empresas intervencionadas, esquecendo mesmo os resultados altamente positivos do seu esforço, ao manterem e recuperarem para a economia nacional as empresas sabotadas e/ou abandonadas pelo patronato reaccionário;
- Considerando que o diploma chega mesmo ao ponto de arredar os trabalhadores da elaboração dos relatórios que determinarão a definição do estatuto futuro das empresas a desintervencionar, quando são eles quem, melhor que ninguém, poderão dar testemunho fiel do que foi a vida dessas empresas após a sabotagem e/ou abandono do patronato;
- Considerando que os trabalhadores das empresas com intervenção do Estado repudiaram a devido tempo o decreto, apelando aos órgãos do Poder para que tomassem posição que faça recuar o Governo na sua política antioperária e de recuperação capitalista e requereram nos termos legais a sua revogação.
Os delegados sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores das Empresas Intervencionadas, reunidos em Encontro Nacional, no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, em 19/2/77 decidem:
1 - Exigir de novo a imediata revogação do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro;
2 - Exigir dos órgãos do Poder competentes que cumpram escrupulosamente a Constituição da República, nomeadamente no que respeita à consulta dos trabalhadores directamente interessados e seus órgãos representativos para a resolução do problema das empresas;
3 - Exigir que sejam considerados exclusivamente os justos interesses dos trabalhadores, que o mesmo é dizer, os interesses nacionais.
Lisboa, 19/2/77
Aprovada por unanimidade e aclamação

AO PLENÁRIO
CAMARADAS:
Impossibilitado estar presente em consequência da luta dos Têxteis, saúdo os camaradas das Comissões de Trabalhadores das Empresas Intervencionadas, cujo espírito revolucionário e acção jamais poderão ser esquecidos.
Saúdo também o seu Secretariado cuja actividade coordenadora procurou imprimir uma dinâmica de muito valimento.
Como conhecedores das actuais dificuldades, estou convicto que o vosso bom senso e equilíbrio saberá encontrar as formas adequadas para a solução dos vossos problemas, solução que deverá ser analisada casuisticamente e apontada com a vossa participação interessada.
Abraça-vos fraternalmente
Mensagem de Kalidás Barreto
Membro da CE do Sec. da CGTP
Empresas Presentes no Encontro
Entreposto Industrial de Automóveis, SARL; Messa, Máquinas de Escrever; Grupo TMT (Tecnil, Moali, Tonus); João Félix da Silva Capucho, Ld.a; Auto-Reconstrutora do Barreiro; Rabor, Construções Eléctricas; Sociedade Comercial Guérin; Fundição e Construções Mecânicas; Júlio Gonçalves Teixeira; Ormis Embalagens de Portugal; Intento {Secção metalo-mecânica); Facar; Luís Pedro Mendonça; DMC - Projectistas e Construtores de Máquinas; Estaleiros António Pena; Mevil; Corame; Feruni; Tomé Fetejra; Metalúrgica Duarte Ferreira; EFI; Empresa de Equip. Têxteis Topim; H. Paity & Son; Auto-Mecânica Nautex Bandeira; FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses; Comportei; Sonorte - Sociedade Estruturas Metálicas do Norte; ET Manuel H. Machado; AC Trabalhos de Arquitectura e Construção; Algarve Sol; António Bento. Vermelho; Artur Campos, Ld.ª; Construções Técnicas; GC - Gestão e Coordenação; Habitat; Icesa; Ilídio Venâncio Alexandre; Itento; J. Pimenta; João Nunes da Rocha; Júlio Pereira da Costa; Mampril Santos Batalha; Marblart; Mármores do Condado; Pardal Monteiro, Ld.a Sanimar; Seicla; Joaquim Francisco dos Santos; Socied. Ind. de Produtos Eléctricos; António Alves & Filho; Abel Alves de Figueiredo; A Penteadora; Comp. Ind. Fibras Artificiais; Cambournac; Comp. Fiação Crestuma; Ernesto Cruz & Comp. Ld.a; Eurofil; Fab. Fiação de Tomar; Fab. Ração e Tecidos Jacinto; José Tomás Henriques; Sanofabril; Mário & Jesus, Ld.ª - Confecções MS Mondorel; Plifix; Simões & Comp. Ld.ª; Grupo Grão-Pará; Grupo Prainha; Hotel de Lagos; Hotel Ritz; Salvôr; Star; Torralta; Viagens Apoio; Compal; Consol; Conservas Unitas; Copam; Ecril; ECA; Fab. Rebuçados Anelusa; Iberol; L. Branco; Abel Pereira da Fonseca; Supermercados Integrados; Expresso - Bloco Editorial; Livraria Morais Editores; Maiombe; Saprei; Altamira; Mundet; SIAF; Sousa Braga; Empresa do Jornal do Comércio; Gris Impressores; Manuel Pereira Roldão:

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