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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

1977-02-00 - PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO DO I.S.C.T.E. ~Movimento Estudantil

PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO DO I.S.C.T.E.

Princípios Fundamentais da Gestão Democrática

PORQUE ESTA PROPOSTA DE REGULAMENTO?
Esta proposta de regulamento surge sob o lema — HÁ QUE PRESERVAR E APROFUNDAR A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS.
É certo que os órgãos da Gestão, seja o Conselho Directivo, seja o Conselho Cientifico ou Pedagógico, são sempre parte do aparelho de Estado s a sua articulação com o MEIC, reflecte sempre as contradições existentes no próprio aparelho de Estado. Mas como paralelamente são eleitos pelo conjunto da escola, ou seja obedecem a princípios democráticos, são susceptíveis de ser controlados pelo conjunto dos estudantes, professores e funcionários, convertendo-se em instrumentos importantes, ainda que com limitações e condicionalismos de transformação democrática da escola. Não são, nem nunca serão os instrumentos fundamentais dessa transformação: pois não podem substituir-se aos órgãos autónomos dos estudantes, como a Associação de Estudantes, Comissões de Curso ou outros que venham a ser criados — mas seria extremamente grave, para o movimento estudantil e popular nas actuais condições de consciência e mobilização, adoptar no Ensino Superior, qualquer das duas posições seguintes (e que têm sido também defendidas no ISCTE):
negar-se a participar nos órgãos de Gestão, mesmo obedecendo estes aos princípios fundamentais da democracia, desaproveitando-lhes as possibilidades, e contrapondo-lhes apenas a acção de órgãos autónomos de estudantes, professores e funcionários, sob a argumentação de que “nós não vamos gerir a crise da Universidade e do País”, quando se trata aqui sobretudo de demarcar claramente face à escola, o que é da responsabilidade dos órgãos de Gestão, e o que ê da responsabilidade do MEIC, do Governo e do Aparelho de Estado, criando assim as condições necessárias para que a escola decida acerca das reais possibilidades (impossibilidades) de se exercer uma Gestão Democrática.
— propor regulamentos contendo uns chamados pontos mínimos da Gestão Democrática, mas que de facto de forma mais ou menos encoberta, os abandona na prática um por um, sob o argumento de que ”é preciso ceder ao MEIC naquilo que é secundário, para conservar o fundamental”. Só que o fundamental para estes senhores são os "tachos” para as “individualidades de esquerda" em Assembleias de Representantes, Conselhos Científicos e Conselhos Directivos bastante mais submissos ao MEIC e à "besta fascista” (leia-se Cardia) do que à escola, nomeadamente ao seu órgão de decisão máximo que é a Assembleia de Escola. Só que o fundamental para estes senhoras não é (como aliás a sua prática tem demonstrado até aqui) a democracia na escola e a possibilidade das pessoas transformarem o meio em que vivem de acordo com a análise conjunta da sua experiência.
É esta (claro!) a proposta da Ue"c”...
Na realidade nestas duas posições acabam por coincidir objectivamente: abrir o caminho à aplicação do decreto de Gestão do MEIC, sem contrapor qualquer tipo de alternativa...
É certo que há muito que reestruturar, seja quanto aos processos de contratação, seja quanto à programação das cadeiras, seja quanto ao funcionamento das Assembleias de Escola e de Curso, etc... é aliás, relativamente a estes problemas que o MEIC têm convencido alguns estudantes, de que a sua resolução estaria dependente da aplicação do decreto anti-democrático de Gestão. Mas, de facto ele nunca os poderá resolver: será que é burocratizando completamente os órgãos de gestão e afastando-nos da transformação colectiva das nossas condições e objectivos de trata-lho que se fará progredir qualitativamente a actividade da escola? Pelo contrário. Pensamos que é mobilizando e empenhando a massa de estudantes, professores e funcionários nessa transformação, que os órgãos de Gestão, se conformes aos princípios democráticos, podem desempenhar um papel significativo. Na nossa opinião se existe um certo descrédito acerca destes órgãos (justificável) não é pela sua natureza, mas pela direcção oportunista que deles se tem aproveitado, para objectivos que contrariam as reais aspirações dos estudantes. A solução não consiste pois em acabar com os órgãos mas em substituir quem os têm ocupado.
Aos que defendem que a opção neste momento é aceitar o decreto do MEIC ou provocar o encerramento da escola nós respondemos que colocar assim o problema é demagogia barata, de quem concorda com a aplicação do decreto e usa da chantagem com os estudantes para melhor os convencer, de quem, a certa altura começa a defender “que o PS é de esquerda" como aconteceu na última Assembleia de Escola. De quem, diz “defender a democracia e lutar contra o caos nas escolas”, mas que vota a favor que uma Assembleia de Escola seja representativa com setenta e tal pessoas, quando a maioria dos elementos presentes no início já a haviam abandonado (ao que as pessoas pressentes lhe deram a devida resposta, etc....
O problema de fundo aqui é mais uma vez o da direcção,o de quem dirige o movimento de massas dos estudantes se o movimento estudantil tem sido levado para becos sem saída na luta pela Gestão Democrática é porque tem sido traído e desmobilizado, é não porque "o MEIC esteja com muita força”, ou ”o movimento estudantil em refluxo”.
Tem havido escolas, ressalte-se aqui o caso do ISEF, que responderam claro — “Revogação do decreto anti-democrático de Gestão” e "Reforço dos órgãos de Gestão Democrática. Porque não foram encerradas? Porque contavam com a unidade e a mobilização dos estudantes, professores e funcionários em torno desta posição correcta — que perspectiva a sua luta — e em torno dos órgãos dirigentes da escola.
Defendemos pois que é muito importante e há condições para continuar a lutar pela aplicação dos princípios fundamentais da Gestão Democrática.
É com base nestes considerandos que apresentamos esta proposta de Regulamento conforme aos princípios básicos da Gestão Democrática na escola:
— A Assembleia de Escola é o órgão deliberativo máximo e perante ela respondem os demais órgãos.
— Todos os órgãos de Gestão são eleitos por sufrágio directo, secreto e universal e livremente revogáveis.
— Composição paritária dos - órgãos de Gestão (abrimos excepção para o Conselho Científico que, pelas suas funções justifica um maior peso docente).
Decorrem destes princípios a rejeição clara e inequívoca de um órgão parlamentar e parasitário, de facto inútil e mesmo não funcional, como é a Assembleia de Representantes. Este órgão a funcionar só contribuirá para liquidar a Assembleia de Escola e desmobilizar a população escolar de um papel activo e directo na resolução dos seus próprios problemas — condição essencial para eles se resolverem. Aliás, isto torna-se-nos mais claro, quando "por acaso" a UE”C" aumenta a competência da Assembleia de Representantes (exactamente com os objectivos atrás referidos) do seu primeiro projecto de Regulamento para o segundo. A Assembleia de Representantes passa a "decidir sobre as questões que a A.G.E. nela delegar" e "a deliberar sobre todos os problemas, cuja importância o C.D. entenda não justificar a convocação de uma A.G.E.". Para quem defendia este órgão como meramente formal; apenas para rectificação do C.D. eleito pela escola"...
Introduzimos também neste Regulamento determinadas especificações com o fim de garantir uma real democraticidade no funcionamento destes órgãos — o que muitas vezes não aconteceu no ISCTE, e os estudantes sabem-no bem — e a sua adaptação às condições concretas da es cola como sejam:
— as regras de representatividade dos órgãos afim de assegurar que as suas deliberações sejam válidas.
— a obrigatoriedade de todas as reuniões dos órgãos de Gestão serem abertas.
— a eleição para os órgãos de Gestão fazem-se mediante apresentação de listas separadas de professores, estudantes e funcionários de forma a permitir maior flexibilidade e abertura na formação das listas, que serão em seguida votadas pelo conjunto da população escolar de tal modo que, por exemplo um estudante votará puma das listas de estudantes numa das listas de professores e numa lista de funcionários, de entre as listas candidatas. Esta tem sido aliás a prática corrente no ISCTE e não a fórmula que vem anunciada na proposta da EU”C” (eleição por corpos separados: os alunos votariam apenas nos alunos, os professores nos professores, etc…)
— a articulação dos Conselhos Pedagógico e Científico com os Departamentos dos Cursos, dos quais deverão ser centros de coordenação e apoio.
Propomos pois aos estudantes, professores e funcionários, que analisem esta proposta, analisem as outras, comparem-nas e discutam-nas entre si e tirem conclusões! Sabendo que ao decidir sobre este problemas estão a tomar uma decisão, de fundo que irá afectar todo o funcionamento e carácter da actividade desta escola. Se cedermos na questão da Gestão serão também postos em causa os conteúdos de ensino, as formas de avaliação, da ligação da escola à realidade social e assim por diante.
O que vamos então fazer para intervir no que vai ser o ISCTE?

ISCTE, Fevereiro 1977
Um grupo de estudantes em luta "Por uma Escola Democrática e Popular"

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