quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

1977-02-00 - PROJECTOS de ESTATUTOS para o CONGRESSO CONSTITUTIVO da U.N.E.P

BOLETIM INFORMATIVO - 3

PROJECTOS de ESTATUTOS para o CONGRESSO CONSTITUTIVO da U.N.E.P
EDIÇÃO ESPECIAL FEV. 77

A UNEP NUMA ENCRUZILHADA
Nas páginas que se seguem neste boletim, os colegas terão acesso aos diferentes projectos de regulamento para o congresso fundador da UNEP.
Naturalmente trata-se de textos relativamente longos, e será necessário, neste sentido, a publicação resumida das diferenças fundamentais entre os distintos projectos e a sua ampla divulgação na escola.
Esta introdução do boletim, tem no entanto, o objectivo de fazer o balanço da situação que vive actualmente o movimento associativo. Traçar este balanço, é uma tarefa, mais do que inoportuna, visto que a comorg da UNEP tem vindo a atravessar um período difícil, acidentado da sua existência.
No espaço de tempo que nos separa do último encontro nacional de estudantes universitários, podemos dizer sinteticamente que a actividade da comorg foi nula.
As decisões que nesse encontro foram tomadas, de resto, contribuíram activamente para este estado da situação. Foram fundamentalmente três.
- Começar a proposta de realização de eleições para os C.D. das escolas do ensino superior até ao fim de Janeiro.
- Aprovar a votação de "estatutos internos" nas escolas.
- Aceitar as assembleias de representantes.
As direcções associativas que votaram nesta proposta, sustentadas pela D.A.E de Ciências, Técnico e Económicas, assumiram então a responsabilidade de deixarem aberto o caminho para a aplicação do projecto.
Assumiram numa orientação derrotista porque foram incapazes durante todo o processo de luta de tomar o pulso à mobilização. Não compreenderam que havia sectores que não tinham estado activos no período anterior, mas eram susceptíveis de serem ganhos pelas eleições dos C.D.s por sufrágio universal.
Numa palavra, transformaram a gestão das escolas num fim em si, não compreendendo que ela é somente um meio: para os estudantes, é o controle estudantil sobre a vida da escola. É uma arma para a defesa das suas conquistas. Para o MEIC, é um instrumento para atacar o fundamental das transformações efectuadas no campo do ensino.
A batalha da gestão: perdemo-la. Isto inevitavelmente reflectiu-se na comorg.
A mesma direcção estudantil que se demitiu das suas responsabilidades quando foi necessário mobilizar contra as medidas do MEIC, é hoje incapaz de levar adiante o processo preparatório do congresso.
A DAC de letras, vinculada pela RGA de lutar contra o decreto da gestão, participou em todos os encontros nacionais, incorporou-se no seu executivo, apresentou propostas alternativas.
Existiram condições para impedir que as medidas do MEIC fossem aplicadas: os erros da direcção que conduziu as lutas são a explicação fundamental da nossa derrota.
A nível nacional, era indiscutível a disposição da maioria dos estudantes em defender as transformações operadas no ensino.
A mobilização era possível, realizou-se parcialmente, poderia ter sido alargado a mais amplos sectores.
Mas as demissões das direcções associativas abriu caminho ao MEIC: o decreto está a ser aplicado nas três academias.
A nossa conclusão é uma e será uma: para conduzir as lutas e construir a UNEP é necessário uma nova direcção para o movimento estudantil.
A discussão dos regulamentos para o congresso não é uma tarefa fácil. Nesse sentido, alertado contra aqueles que utilizam qualquer pretexto para atrasar o congresso da UNEP, escondendo-se hoje atrás de argumentos democráticos: os regulamentos segundo esta tendência associativa, teriam necessariamente de ser votados em RGA. A DAE de Letras sempre defendeu que o processo da UNEP deve ser combinado com os problemas concretos das escolas, estreitando a participação do movimento estudantil com a sua união nacional, demonstrando a partir das lutas a necessidade de uma centralização e condenação. Surpreende-nos que haja tendências estudantis, que não compreendam esta relação entre a mobilização e a UNEP. Os dois extremos são perigosos: aqueles que não querem que nada se discuta nas escolas e aqueles que querem que tudo seja discutido e votado.
Os colegas que hoje se escondem atrás destes argumentos democráticos são, curiosamente, os mesmos que logo após o 25 de Abril, monopolizaram e impuseram o seu controle sobre o movimento associativo.
A discussão deve ser feita nas escolas: mas seria criminoso atrasar o processo que deve levarão congresso da UNEP. A UNEP, mais do que nunca, é hoje uma ferramenta fundamental para conduzir as lutas estudantis, como senão como a UNEP será possível levantar uma alternativa global à portaria do MEIC sobre a avaliação?
Como senão uma UNEP, será possível apresentar uma alternativa global aos orçamentos que estrangulam a vida nas escolas?
Colegas:
A UNEP pode e deve ser erguida também, independentemente da direcção política que for maioritária no seu seio. Não faltarão as direcções associativas, que argumentando com o crescente reforço das organizações burguesas, (nomeadamente a JSD) remeta enquanto esta situação se mantiver, o congresso fundador da UNEP para as calendas gregas…
Fariam justamente o jogo que os reaccionários pretendem!
A UNEP será construída e no seu seio deverá existir liberdade de expressão para todas as tendências associativas. De outra forma não se estará a fazer nada a não ser abrir o caminho para os direitos construa a "sua UNEP".
A única forma de retirar os trunfos à direita no mov. associativo, será a consignação do direito de tendência no seio da UNEP e a unidade na acção de todos os que querem uma UNEP ao lado dos trabalhadores e nas suas lutas.
Os elementos da D.A.E
Luís Leiria
Valério
Julieta
Leonor

CONSTRUIR UMA U.N.E.P. UNITÁRIA DEMOCRÁTICA E REPRESENTATIVA
Todas as correntes político-associativas afirmam que desejam a construção de uma U.N.E.P. democrática e representativa, que deverá ser criada num congresso constitutivo.
No entanto, e mau grado essas afirmações, uma análise minimamente cuidada revela que, se a ideia da construção da U.N.E.P. não está perdida, existe um forte contencioso que dificulta enormemente a sua construção, devido à política de blocos existentes (de um lado as AAEE afectas à FEM-L, UEC(M-L), JSD e JC e do outro as afectas à UEC e à UEDP), embora em qualquer dos dois blocos se notassem divergências.
A continuar-se neste caminho chegaremos a uma situação de total impasse, que acabará por conduzir a que se forme a "unepezinha" de cada uma das correntes, depois de se passar por um encontro pró-UNEP de cada um dos blocos, ou mesmo por dois congressos constitutivos.
Os projectos de regulamento do Congresso Constitutivo da UNEP podem ter um papel importante no encontrar de uma solução para a crise, pois poderão diminuir as divisões entre grupos e evitar um novo fosso, que pode vir a surgir, entre ensino secundário e ensino superior.
No entanto, o primeiro passo na construção da UNEP é criar uma Comissão Organizadora totalmente representativa e com a presença de todas as forças implantadas no Movimento Associativo.
Se conseguir isto, se a maioria dos delegados ao Congresso Constitutivo fo­rem eleitos directamente pelos estudantes que representarão, por voto secreto e atra vês do método de Hondt, e se houver paridade na representação entre ensino secundá­rio e superior, a UNEP poderá vir a ser uma realidade.
MANUELA REGO
MARGARIDA PEREIRA


PROPOSTA
(Apresentada pela Direcção da AE de Medicina do Porto)
I – CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artº 1º - (UNEP)
O Congresso de fundação da UNEP - União Nacional dos Estudantes Portugueses é a Assembleia máxima representativa dos estudantes portugueses, dentro das tradições de luta do MA estudantil português.
Artº 2º - (ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DAS ILHAS)
No fim de semana imediatamente posterior ao da realização do Congresso da fundação da UNEP, serão constituídas federações regionais dos Açores a Madeira, à luz do espírito de autonomia consagrado na Constituição.
- Essas federações constituir-se-ão por processos análogos, no que for razoável, ao escolhido para o Congresso da Fundação da UNEP, e far-se-ão, representar, de pleno direito e iguais poderes, no órgão representativo da direcção permanente da UNEP - a todos os níveis da UNEP serão previstos lugares para os representantes das Ilhas procurando-se que a proporção seja sempre de 10%.
II   - COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO
Artº 1º - (MESA DO CONGRESSO)
(Composição e Estrutura) a) A Mesa do Congresso é composta por {7-1º/6-2º) elementos, sendo um presidente, outro vice-presidente, dois secretários e (3-1º/2-2º) escrutinadores.
A Mesa distribuirá estas funções ente si.
b) O modo de eleição da Mesa do Congresso é o seguinte:
- As listas candidatas são compostas par 7 elementos.
- As listas candidatas representarão as diferentes tendências estudantis, presentes no Congresso, e deverá ser-propostas por um mínimo de 20 delegados.
(Eleição)
- Os elementos que constituirão a Mesa são os que forem, em cada lista candidata, apurados segundo o método de Hondt.
- Cada elemento da Mesa poderá ser substituído pelo componente da lista respectiva a seguir proposto.
(Delibera­ções)
c) A Mesa do Congresso tomará as deliberações que entender sempre à maioria relativa de votos possíveis.
 (Direito de Voto)
d) Os elementos componentes da Mesa do Congresso tem, como qualquer delegado, direito de voto sobre as questões levantadas.
e) Até à eleição da Mesa, os trabalhos serão orientados por elementos designados pela C.O.C. de entre os seus membros.
f) Antes de cada «estão, s Mesa verificará o "quórum" e registará as presenças,
Artº 2º - (DELEGADOS AO CONGRESSO)
(Composição)
a) São delegados ao Congresso da fundação de UNEP:
x - representastes das direcções de Associações de estudantes, na proporção de um por cada Associação, desde que estes tenham sido democraticamente eleitas (de acordo com os estatutos da respectiva Associação).
v - 400 representantes directamente escolhidos pelos estudantes em cada escola, sendo 200 representantes do ensino superior e médio e os restantes 200 representantes do ensino secundário e técnico-comercial-industrial.
b) Os delegados, a que se refere o ponto y da alínea a), serão eleitos pelo processo seguinte:
— é atribuído, com base no número de estudantes existentes no conjunto das escolas, e no limite de 200 delegados uma determinada representação a cada escola; este processo será aplicado tanto ao sector secundário-técnico como ao superior-médio;
— são realizadas, posteriormente, eleições em cada escola e segundo o sistema proporcional de Hondt são repartidos os lugares pelas listas concorrentes, segundo o número de votos obtidos;
— haverá sempre o cuidado de, para além dos efectivos ser igualmente apurado igual número de suplentes a cada uma das listas apuradas.
— quaisquer destas eleições para serem consideradas validas terão que representar respectivamente 30% da população existente na escola, no respeitante ao ensino superior e médio, e 50% do população existente na escola no respeitante ao ensino secundário e técnico;
- as eleições serão realizadas entre a 5ª ou a 6ª semanas anteriores ao Congresso, e decorrerão dentro do horário normal de funcionamento da escola respectiva, o tempo necessário ao preenchimento do previsto na alínea anterior; haverá no entanto um período de votação nunca inferior a dois dias normais de funcionamento da escola e distanciado do anterior sempre de, pelo menos, igual período.
um dia de funcionamento normal da escola para o ensino secundário e a dois dias para o ensino superior.
- haverá um período para apresentação de listas, anterior ao da votação nunca inferior a dois dias normais de funcionamento da escola e distanciado do anterior sempre de, pelo menos, igual período.
- o acto de votação será sempre realizado no boletim de voto, a depositar em urna, mediante a exibição da identificação considerada suficiente, nomeadamente cartão de estudante; nos dias anteriores ao da votação serão afixados os cadernos eleitorais e deles haverá sempre recurso para a Comissão Eleitoral.
— A Comissão Eleitoral será constituída pelo presidente da mesa da RGA (ou por quem o substituir) e por um representante de cada lista candidata.
III  - FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
Artº 1º - (COMPETÊNCIA DA MESA)
Compete à Mesa:
a)Dirigir os trabalhos do Congresso.
b)Admitir ou rejeitar propostas, reclamações e requerimentos verificada a sua regularidade, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para o Congresso, no caso de rejeição.
Em geral assegurar o cumprimento do Regulamento e das deliberações do Congresso.
d) Elaborar e por à votação as conclusões do Congresso.
e) Divulgar no prazo de um mês após a realização do Congresso a todas as Associações participantes a Acta do mesmo.
Artº 2º - (ORDEM DE TRABALHOS)
A Ordem de Trabalhos será votada por maioria simples imediatamente após a eleição da Mesa.
Artº 3º -(QUÓRUM)
O Congresso só pode funcionar com mais de metade dos seus membros.
Artº 4º - (USO DA PALAVRA)
1. A cada um dos congressistas será concedida a palavra para:
a) Apresentar propostas que deverão ser entregues por escrito à Mesa, só assim podendo ser aceites.
b) Participar nos debates,
c) Pedir ou dar esclarecimentos e explicações,
d) Interrogar a Mesa,
e) Fazer requerimentos,
f) Apresentar reclamações, recursos, protestos e contra-protestos.
g) Formular declarações de voto,
2. Não é permitido entabular diálogo com quem usa da palavra.
3.   É autorizado a todo o tempo a troca entre quaisquer oradores inscritos.
Artº 5º – (PROPOSTAS)
1.   O uso da palavra para a apresentação de propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto.
2. Para intervir nos debates cada congressista não poderá usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo tema.
3. As propostas deverão ser subscritas por 20 congressistas.
4. As propostas de projecto de Estatutos da UNEP deverão ser apresentadas por 50 congressistas ou 10 Associações. As propostas de projecto de Estatutos da UNEP na generalidade deverão dar entrada com antecedência não inferior a 4 semanas; tratando-se de proposta de mera alteração terão um prazo não inferior a 48 horas.
Artº 6º - (REQUERIMENTOS)
1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos a Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.
2. Admitidos os requerimentos nos termos da alínea b) do Artº 1º, será imediatamente votado sem discussão.
Artº 7º - (RECLAMAÇÕES)
O Congressista que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
Artº 8º - (EXPLICAÇÕES E ESCURECIMENTOS)
l. A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que, justifique a defesa de verdade e nome por parte de qualquer congressista ou Direcção Associativa.
2. A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética de pergunta e de respectiva resposta sobre matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
Artº 9º - (Ninguém pode usar da palavra durante a votação)
Anunciado o início da votação, nenhum congressista poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos quanto ao processo de votação.
Artº 10º - (DECLARAÇÃO DE VOTO)
Cada direcção de Associação tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a dois minutos.
Artº 11º - (USO DA PALAVRA)
Nenhum congressista poderá usar da palavra em qualquer momento da discussão dos trabalhos por mais de cinco minutos.
Artº 12º - (DELIBERAÇÕES)
1. As deliberações serão tomadas à pluralidade dos votos estando presentes a maioria do número total de congressistas.
2. As abstenções não contar para a apuramento as maioria.
Artº 13º - (DIREITO DE VOTO)
1. Nenhum congressista presente poderá deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.
2. Não é permitido o voto por procuração.
Artº 14º -
Antes de cada período de O.T. haverá um período com o máximo de quinze minutos para inscrições sobre esse ponto, não sendo permitido inscrições durante os debates.
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artº 1º - (LOCAL, DIA E HORA)
(lª parte) O Congresso de Fundação da UNEP terá lugar nas instalações da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa, nomeadamente na Aula Magna.
(2ª parte) .....nos dias 26, sábado, a partir das 15 horas e 27 domingo, até às 19 horas, do mês de Março de 1977.
Artº 2º - (ORDEM DE TRABALHOS)
O Congresso de Fundação da UNEP terá como base para a organização dos trabalhos a seguinte Ordem de Trabalhos
Ponto Prévio - Apresentação e aprovação da O.T.
1º - Eleição de Mesa do Congresso
2º - Discussão e aprovação dos Estatuto, da U.N.E.P.
3º - Eleição dos órgãos dirigentes da UNEP
4º - Apresentação e votação de propostas e moções.
A qualquer ponto da O.T. poderão estar presentes quaisquer órgãos de informação, Televisão, Rádio e Imprensa.
Artº 3º - (MANDATOS E CREDENCIAIS)
A mesa terá por obrigatoriedade a verificação dos poderes dos delegados ao Congresso
Art. 4º - (INSCRIÇÕES NO CONGRESSO)
1. O pedido de inscrição será enviado pelas Direcções Associativas e deve conter os seguintes elementos:
a) Identidade dos delegados eleitos,
b) Estudantes inscritos na Escola
c) Acta da eleição de delegados
d) Um exemplar dos estatutos da AE
e) Um exemplar de cada um dos programas dos delegados.
2. Na falta de algum dos elementos referidos no número anterior, a C.O.C. notificara a respectiva Associação para que no prazo de 10 dias para suprir a deficiência indicada.
3. Quando não for satisfeito o estabelecido no número anterior, a inscrição será automaticamente anulada.
Artº 5º -
A C.O.C. tornará público todos os pedidos de inscrição.
Artº 6º -
1. As DAEs podem apresentar reclamações sobre qualquer inscrição desde que devidamente fundamentadas no prazo máximo de 7 dias.
2. A C.O.C. terá de deliberar sobre a reclamação ate 24 horas após ter expirado o prazo estabelecido no número anterior.
3, Da deliberação da C.O.C. não há recurso.
Artº 7º - (OBSERVADORES)
Poderão estar presentes, com o estatuto de observadores, sem direito a voto ou de intervenção, convidadas especiais, nacionais ou estrangeiros, a quem a C.O.C. decidir solicitar a presença.
Artº 8º - (COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONGRESSO - C.O.C)
a) A Comissão Organizadora do Congresso - C.O.C. - de fundação da UNEP tem por objectivo único, a organização técnica do Congresso e por meios, para além dos recebidos da extinta Pró-Unep e respectivas instalações, todos os que lhe forem concedidos pelo MEIC para tal.
b) Reuniões
A COC reunirá normalmente quinzenalmente, e extraordinariamente com convocatória de pelo menos 1/3 dos seus componentes e com prazo nunca inferior a 3 dias úteis.
c) A COC, delibera sempre a maioria absoluta dos votos possíveis.
Artº 9º - (ENTRADA EM VIGOR)
Este Regimento ou regulamento interno entra imediatamente em vigor.
Direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto

PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONGRESSO DA UNEP APRESENTADO PELAS DIRECÇÕES CIÊNCIAS DE LISBOA DO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA
SECUNDÁRIO, MÉDIO E SUPERIOR:
NA UNIDADE, NA DEMOCRACIA, NA LUTA DOS ESTUDANTES — CONSTRUIREMOS A UNEP
CAPITULO I - O CONGRESSO
Artº 1º - O Corsgresso Constitutivo da UNEP - União Nacional dos Estudantes Portugueses - é o orgão máximo dos estudantes do ensino secundário, médio e superior e realiza-se aos dias 26 e 11 de Março da 1977, em Lisboa.
CAPITULO II — COMPOSIÇÃO
Artº 2º - Participam no Congresso delegados das Associações de Estudantes e delegados eleitos nas escolas.
Artº 3º - Os delegados das AAEE são definidos pela própria direcção, na seguinte base:
- delegados das AAEE do ensino superior e médio: 1 por 750 (estudantes inscritos)
- delegados das AAEE do ensino secundário: até 1500 (estudantes inscritos) - 1 delega­do
mais de 1500 (estudantes inscritos) - 2 de­legados.
§ Único - No caso de escolas onde não sejam cumpridos na totalidade os passos previstos neste regulamento de forma que não haja delegados eleitos por estudantes, as respectivas direcções só terão direito a enviar ao Congresso um delegado, como observador.
Art, 4º - Os delegados das escolas serão eleitos na seguinte base:
A) CASO EXISTA A.E.
- os delegados das escolas (do secundário, médio e superior) - 1 por 500 (estudantes inscritos).
8) CASO NÃO EXISTA A.E.
I delegado por escola (seja do secundário, médio ou superior)
CAPITULO III - DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO
art. 5º - Só podarão enviar delegados seus as AAEE que tenhais sido eleitas democraticamente e estejam no seu mandato.
art 6º - Todo o estudante inscrito numa dada escola, em pleno uso dos seus direitos associativos, pode ser eleito como delegada dessa escola.
art. 7º §1 - Não é elegível o estudante ao qual, pela sua manifesta colaboração com o regime fascista ou pela sua prática anti-associativa, lhe tenham sido retirados os direitos associativos.
§2 - Não pode ser delegado duma escola o estudante que já tenha sido eleito por outra.
art. 8º §1 - Os delegados da escola serão eleitos em Reunião Geral de Alunos por listas com base num programa mínimo a defender no Congresso.
§2 - A R.G.A. tem obrigatoriamente que cumprir as seguintes cláusulas:
a - ser expressamente convocada para o efeito
b - ser convocada, pelo menos, com uma semana de antecedência
c - ser convocada por, pelo menos, 3 cartazes em locais bem visíveis (de passagem) da escola
d - ter o quorum mínimo definido nos estatutos da A.E. - nunca inferior a 10%
e - ser comunicada para a COMORG da UNEP por carta registada colocada no correio com pelo menos uma semana de antecedência.
§3 - o não cumprimento de qualquer destas clausulas anula imediatamente a eleição.
§4 - Os resultados das eleições serão apurados pelo método proporcional da escala mais alta de Hontt.
§5 - A COMORG diligenciará para que um delegado seu esteja presente na R.G.A. de eleição dos delegados.
art. 9º  As eleições realizar-se-ão obrigatoriamente entre o dia 21 de Fevereiro e o dia 11 de Março de 1977.
Art. 10º - Como garantia da democraticidade e da representatividade das estruturas associativas a sua consolidação é condição obrigatória para o reconhecimento das decisões e que sejam tomadas nas escolas e dos delegados eleitos, a realização , prévia a convocado das RGA.s, de Assembleias de Delegados de Turma no Ensino Secundário e Reuniões inter-comissões de Curso e estruturas associativas no Ensino Superior. Essas reuniões deverão pronunciar-se sobre a data da RGA e assegurar a discussão prévia à realização desta última, nas turmas. Essas reuniões terão de ser convocadas com a devida antecedência (mínimo 72h) e terão de ter 50%+l doa membros (delegados ou comissões de curso) para serem deliberativas. A realização dessas reuniões deve ser informada a COMORG com as mesmas 72h de antecedência.
CAPITULO IV – INSCRIÇÃO
art. 11º - O pedido da inscrição será enviado pelas Direcções Associativas ou pela Mesa da RGA (caso não exista Associação de Estudantes) e deve conter os seguintes elementos;
a - identidade dos delegados eleitos
b - número de estudantes inscritos na escola
c - acta da eleição dos delegados
d - um exemplar dos estatutos da A.E. (caso exista)
§2 - Na falta do alguns elementos referidos no número anterior, a COMORG notifica a respectiva Associação (ou Mesa da RGA) para suprir num prazo de 2 dias a deficiência indicada.
&3 - Quando não for satisfeito o estabelecido no número anterior a inscrição será automaticamente anulada.
art. 12º - A COMORG tornará publico todos os pedidos de inscrição até ao dia 14 de Março.
art. 13º
§1- As D. AEa ou qualquer grupo de 20 estudantes podem apresentar reclamações à COMORG sobre qualquer inscrição, desde que devidamente fundamentada, no prazo máximo de 5 dias.
- até ao dia 18 de Março.
§2- A COMORG terá de deliberar sobre a reclamação até 48 horas antes do Congresso.
§3- Da deliberação da COMORG haverá apenas recurso para o Congresso.
CAPITULO V - FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
Artº 14º - Os trabalhos do Congresso Constitutivo da UNEP serão dirigidos por uma mesa composta por 7 elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, dois secretários e 3 escrutinadores.
Art. 15º - A mesa do Congresso será eleita no início dos trabalhos, ficando aprovada a proposta que tiver a maioria simples dos votos. Até esse momento os trabalhos serão dirigidos por elementos designados pela Comissão Organizadora de entre os seus membros.
Art. 16º - São funções da mesa:
a) Dirigir os trabalhos do Congresso, de acordo com o seu Regulamento e deliberações.
b) Admitir ou rejeitar propostas e requerimentos verificada a sua regularidade, sem prejuízo do direito de recurso para o Congresso dos seus autores, em caso de rejeição.
c) Elaborar e por à votação as conclusões do Congresso.
d) Divulgar no prazo de um mês após a realização do Congresso a todas as Associações participantes a acta do mesmo.
Art. 17º - A verificação dos poderes dos membros do Congresso estará a cargo de uma Comissão designada pela Comissão Organizadora.
Art. 18º - O Congresso será considerado com quórum sempre que estejam presentes mais de 50% dos membros. Competirá à mesa verificar as presenças no Início de cada sessão e no momento das votações.
Art. 19º - Todas as propostas, requerimentos, pontos da ordem, esclarecimentos e declarações de voto serão entregues por escrito à mesa obrigando-se esta a dar conhecimento ao Congresso do seu conteúdo e da decisão que toma em relação a sua aceitação ou não aceitação. Caso isso seja exigido pelos seus autores deverá a mesa sujeitar essa decisão à votação do Congresso.
Art. 20º - a) São considerados requerimentos apenas as propostas dirigidas à mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de quaisquer assunto ou ao funcionamento da reunião. Para poderem ser considerados, os requerimentos não podem ter considerandos.
b) Uma vez entregues à mesa, e desde que o seu conteúdo esteja conforme à alínea a) os requerimentos são sujeitos imediatamente à votação, sem discussão.
c) Na votação dos requerimentos não há abstenções. O requerimento considera-se aprovado se reunir 2/3 do total de votos.
Art. 21º - A cada um dos membros do Congresso será atribuída a palavra para apresentar propostas e participar nos debates, durante o período de tempo, nunca inferior a 3 minutos para cada intervenção, que no início de cada ponto da ordem de trabalhos a mesa determinar de acordo com o número de inscrições e propostas existentes.
Se, uma vez salvaguardado o período necessário à apresentação de propostas, o tempo restante não for suficiente para a realização de todas as intervenções pedidas, a mesa deverá proceder à escolha das inscrições que terão direito a palavra (por sorteio ou de acordo com as propostas que defendem, de forma a não privilegiar nenhuma delas).
Art. 22º - As inscrições para cada ponto da Ordem de Trabalhos serão realizadas no decorrer de um período de 15 minutos anterior ao seu início.
Art. 23º - É permitida a troca entre quaisquer oradores inscritos.
Art. 24º - Anunciado o início da votação, nenhum congressista poderá usar da palavra até a proclamação do resultado. Durante esse período a mesa só aceitará (por escrito) requerimentos e propostas referentes ao processo de votação.
Art. 25º - a) Nenhum congressista presente poderá deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.
b) Não é permitido o voto por procuração.
Art. 26º - As deliberações são tomadas por maioria, sendo a votação de braço no ar. No caso da eleição das estruturas dirigentes, serão cumpridas as normas que venham a ser aprovadas no decorrer do próprio Congresso (Estatutos da UNEP).
CAPITULO VI – PROPOSTAS AO CONGRESSO
Art. 27º - As propostas ao Congresso terão de ser subscritas por um número mínimo de 50 Congressistas a entregues à mesa antes do início do ponto respectivo da ordem de trabalhos. No caso das propostas (requerimentos, pontos de ordem, etc) referentes à condução da reunião, poderão ser entregues, com um número de 20 assinaturas, em qualquer momento do Congresso.
Art. 28º - As propostas de Estatutos da UNEP terão de ser apresentadas até ao último dia do mês de Janeiro, subscritas por um mínimo de 10 direcções de AEs. As alterações aos projectos iniciais só serão aceites até 48h antes do início do Congresso.
CAPÍTULO VII - ORDEM DE TRABALHOS
Art. 29º - O Congresso terá a seguinte ordem de trabalhos.
26 às 9h
- Abertura
- Eleição da mesa
- Aprovação da O.T.
26 às 13h - intervalo para almoço
26 às 18h - Estatutos da UNEP
26 às 20h - encerramento da 1ª sessão
27 às 9h - Eleição dos órgãos dirigentes
27 às 15h - Intervalo para almoço
27 às 15h - Apresentação e votação de propostas e moções
27 às 19h - Encerramento
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º - A Comissão Organizadora do Congresso Constitutivo da UNEP tem como objectivo a preparação e coordenação do Congresso e das suas fases preparatórias.
Art. 31º - A Comissão Organizadora actuará de acordo com as decisões tomadas pelo ENDA.
Art. 32º - Cabe à Comissão Organizadora propor ao ENDA o envio de convites a organizações nacionais e estrangeiras no sentido de estas assistirem ao Congresso.
Art. 33º - No dia 6 de Fevereiro realizar-se-á em Lisboa, um ENDA que deliberará sobre todos os aspectos considerados importantes relativamente ao Congresso.
Art. 34º - Esse ENDA terá poderes para prorrogar os prazos de discussão e, eventualmente decidir sobre possíveis alterações à data do Congresso.
Artº 35º - Todos os órgãos do comunicado social serão convidados a assistir ao Congresso.
ADENDA: No caso de escolas que têm 2 AEs (diurna a nocturna) separadas, serão considerados os dois turnos como duas escolas diferentes para todos os efeitos. Isto é: terão de realizar-se de as RGAs distintas, sendo considerado para a eleição dos delegados de dia somente os alunos inscritos nesse turno e o mesmo para a noite.

PROPOSTA - (Apresentada pela Direcção da A.E. do I.S.C.S.P.)
PROJECTO DE REGULAMENTO DO CONGRESSO CONSTITUTIVO DA U.N.E.P. SUMÁRIO:
I - INTRODUÇÃO-PRINCÍPIO
II - CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
III -    COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO
IV - FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
V -  DISPOSIÇÕES FINAIS

REGULAMENTO DO CONGRESSO CONSTITUTIVO DA UNEP
I - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES
A construção da UNEP é de há muito um objectivo dos estudantes portugueses. Nas condições actuais, na organização da luta contra as medidas reaccionárias do MEIC, este objectivo adquire particular importância. Mais do que nunca é sentida a necessidade de uma estrutura nacional coordenadora do movimento associativo.
Para que isto seja possível é necessário:
1 - Que exista ampla participação estudantil em todo o processo que leve à convocação do congresso.
2 - Que o congresso seja constituído por um larga percentagem de delegados eleitos para o efeito, reflectindo deste modo a actual situação nas escolas.
3 -  Que exista discussão prévia (em reuniões de massa) das propostas ou teses a debater e a aprovar no Congresso.
4 - Que em nenhum caso o processo conducente à construção da UNEP se choque e subalternize o desenvolvimento do movimento estudantil em torno das posições assumidas pelas assembleias de massa, nomeadamente os Plenários de Academia.
5 - Que sejam tidas em conta as características e os traços específicos da situação a nível do ensino secundário - onde em muitas escolas, a par da inexistência de qualquer espécie de organização associativa, são nulas as condições para uma discussão democrática e participada.
É tendo em conta a existência de perigosas tendências para o desenvolvimento de um projecto de UNEP desligada dos reais interesses estudantis e dos seus objectivos de luta, que avançamos com a seguinte proposta de regulamento para o Congresso Constitutivo da UNEP.
II - CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
Artº 1º - A convocação do Congresso Constitutivo da UNEP é da competência do ENDA, uma vez ouvidas as RGAs de pelo Menos 75% das escolas neste representadas.
Artº 2º - A convocação do Congresso deverá ser feita com uma antecedência mínima de 45 dias.
Artº 3º - O ENDA que convocar o Congresso deverá indicar a data, o local e Ordem de Trabalhos deste, com base nas propostas previamente aprovadas em RGAs.
II - COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO
Artº 1º - O Congresso Constitutivo da UNEP é formado por estudantes eleitos nas escolas; representantes das AEs e de outras estruturas do MA num total de congressistas.
Artº 2º - Participam no Congresso estudantes eleitos das escolas do ensino superior, Médio e secundário.
Artº 3º - Nas escolas do ensino superior e médio a proporção de delegados será de 1 delegado por cada 100 estudantes.
e) A eleição dos delegados será feita com base em listas, votadas por sufrágio directo e universal.
b) A eleição dos delegados, deverá realizar-se duas semanas antes do dia de abertura do Congresso e ser antecedida de uma campanha eleitoral com a duração mínima de duas semanas.
c) Cada lista deverá apresentar projectos dos principais documentos que serão aprovados no Congresso e nessa base desenvolver a sua campanha eleitoral.
d) O apuramento das eleições será feito com base no método proporcional da escala mais alta de Hondt.
c) Só serão considerados válidos os actos eleitorais com um quórum mínimo de participação de 20% dos estudantes matriculados.
Artº 4º - Nas escolas do ensino secundário a proporção de delegados será de um delegado para cada mil estudantes, obedecendo aos princípios enumerados no artº 3º a), b), c), d) e e).
§ - A regulamentação do processo eleitoral nos pontos em que este documento é omisso deverá ser feito caso a caso em RGA.
Artº 5º - No Congresso participam como membros de pleno direito as Direcções das AEs democraticamente eleitas em sufrágio directo e universal, no respeito pelos princípios do MA.
Artº 6º - A participação das Direcções das AE do ensino superior corresponderá a 1/5 do número total de delegados eleitos em cada escola, devendo aquelas ter direito a voto proporcional ao número de estudantes que representam, na base de 1 voto por cada 500 estudantes.
Artº 7º - No ensino secundário, a cada uma das Direcções das AEs corresponderá 1 voto.
Artº 8º - Será admitida a participação no Congresso de estruturas autónomas do MA dotadas do mínimo  de representatividade e tradições de trabalho e luta (RE, TE, Organismos Autónomos, etc.).
a) A participação de tais estruturas será decidida caso por caso, pelo próprio Congresso, mediante candidatura a apresentar até 15 dias antes do Congresso.
b) A cada uma destas estruturas corresponderá 1 voto.
Artº 9º - O ENDA que convocar o Congresso Constitutivo da UNEP elegerá uma comissão verificadora dos mandatos, e composta no mínimo por 6 AEs, que terá como funções:
a) Acompanhar o processo de eleição dos delegados e decidir, face a eventuais protestos, da sua representatividade.
b) Verificar e decidir sobre a representatividade das AEs.
c) Coordenar e centralizar os processos de candidatura de outras estruturas autónomas do MA, fazendo-as acompanhar de parecer.
d) Atribuir as credenciais dos congressistas.
§ - Os casos controversos serão decididos pelo próprio Congresso um Ponto Prévio.
IV - FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
Artº 1º - O início dos trabalhos do Congresso realiza-se com a eleição entre os delegados da mesa da presidência, que deverá ser composta por um mínimo de 15 e um máximo de 20 membros, eleitos entre os congressistas.
I - Até à eleição da Mesa da Presidência, a sessão do Congresso será dirigida pelo Executivo da COMORG.
Artº 2º - A Mesa da Presidência orienta e dirige superiormente os trabalhos do Congresso, devendo para tal estruturer-se do seguinte modo:
- 1 Presidente
- 2 Vice-Preaiáentes
- 4 Secretários 
- os outros membros da Mesa deverão constituir um Secretariado de Apoio Técnico ao Congresso e uma Comissão Redactorial,
Artº 3º - Compete ao Presidente e Vice-Presidentes da Mesa do Congresso:
- Dirigir o funcionamento das sessões de trabalho do Congresso.
- Acompanhar o andamento dos trabalhos de forma a cumprir o horário e estabelecer a sucessão das intervenções.
- Examinar a oportunidade de submeter à apreciação do Congresso os documentos, moções ou propostas apresentados pelos delegados.
- Examinar a oportunidade de proceder à leitura de informações extra Congresso.
Artº 4º - Compete aos 6 secretários da Mesa do Congresso:
- Receber o pedido de inscrição dos oradores (por escrito) e informar o Presidente da Mesa da sucessão das intervenções.
- Receber as intervenções escritas dos delegados, bem como proceder a redacção, em síntese das intervenções orais e encaminharias para a Comissão Redactorial.
- Assegurar a recolha de todas as intervenções, documentos e textos relativos ao Congresso (arquivo, gravação, publicação)
Artº 5º - Compete ao Secretariado de Apoio Técnico ao Congressos
- Dirigir o funcionamento de todos os serviços de apoio técnico.
- Assegurar o esclarecimento a todos os delegados sobre o funcionamento dos serviços de apoio técnico.
- Assegurar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do Congresso, aos convidados nacionais e estrangeiros.
Artº 6º - Compete a Comissão Redactorial da Mesa do Congresso;
- Apoiar a redacção em síntese das intervenções orais dos delegados, feita pelos Secretários da Mesa.
- Colaborar com o Secretariado de Apoio Técnico no sentido de publicação de todas as intervenções e de todos os documentos, moções ou propostas apresentadas pelos delegados.
- Analisar as propostas recolhidas e propor emendas, cortes, acrescentos ou outras modificações que considerem oportuno introduzir nos documentos fundamentais que serão submetidos a discussão e votação do Congresso.
- Redigir um informe-resumo de cada sessão de trabalho para os órgãos de informação e convidados.
Artº 7º - A ordem de trabalhos e horário das sessões deverão ser votadas imediatamente a seguir à eleição da Mesa da Presidência, mediante o disposto no capítulo II.
§ - Só serão aceites propostas de alteração à O.T. ou outras propostas de O.T. desde que subscritas por pelo menos 25% dos delegados.
Artº 8º - Sobre as sessões de trabalho do Congresso
a) é obrigatória a apresentação de cartão de delegado para a entrada no recinto reservado aos delegados.
b) as sessões só podem funcionar estando presentes pelo menos 2/3 dos delegados validos pela Comissão de Verificação de Mandatos
c) no início do Congresso os delegados preenchem, uma ficha de presença que entregam na lª sessão à Comissão de Verificação de Mandatos e que constara dos seguintes elementos
- Nome
- B.I. Arquivo e data
- data de nascimento
— escola, associação ou organismo autônomo de origem
- estruturas associativas e/ou académicas de que fazem parte
Artº 9º - Quaisquer propostas sobre questões de fundo a serem apresentadas ao Congresso, deverão ser subscritas pelo menos de 10% dos congressistas.
Artº 10º - Cada delegado tem direito a um voto
a) as votações são feitas por braço levantado com a apresentação do cartão de delegado.
b) as deliberações são formadas por maioria absoluta de delegados do Congresso
c) as deliberações sobre todos os aspectos processuais são tomadas por pelo menos 2/3 dos delegados ao Congresso.
Artº 11º - Os delegados têm direito ao uso da palavra;
a) a inscrição para o uso da palavra é feita por escrito aos Secretários da Mesa da Presidência.
b) As intervenções não deverão ultrapassar os 5 minutos, exceptuando o caso em que esse período seja alargado por deliberação da Mesa da Presidência ou 2/3 do número de absoluto dos delegados.
Artº 12º - Os delegados tem o direito de apresentar teses, moções, saudações ou outras propostas, de acordo cora o disposto no Capítulo IV, Artigo 3º.
Artº 13 - O congresso poderá subdividir-se em sessões de trabalho específicas de acordo com a O.T. do Congresso.
§ - Cada sessão de trabalho específica reger-se-á pelos mesmos princípios e metodologia geral do funcionamento do Congresso constante neste Capítulo ais, terão de
Art.º 14º - Todas as deliberações do Congresso consideradas decisões finais, terão de ser feitas em Plenário Geral e por maioria absoluta de delegados ao Congresso.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº 1º - São organizações convidadas para o Congressos
a) Internacionais: UIE, bem como todas as Uniões Nacionais de Estudantes filiadas na UIE.
b) Nacionais: Intersindical, bem como todos os Sindicatos que quiserem estar presentes.
§ - As delegações da UIE e Intersindical terão direito a uma intervenção num ponto o específico da O.T.
Artº 2º - O Congresso é aberto a todos os estudantes, devendo para o efeito ser postas à disposição das AAEE convites para distribuição.
A DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO I.S.C.S.P.

PROPOSTA (apresentada pela direcção da AE EIC de Vila Franca de Xira, direcção da AE do Liceu de Torres Vedras, etc.)
CONSIDERAMOS
1 - A proposta aprovada no ENDA da 7 de Novembro, que marcou para 25 de Novembro a entrega de projecto de Regulamento do Congresso da fundação da UNEP, é a prova clara do golpismo e da traição da Comorg social-fascista. Passados 15 dias desse ENDA nem uma só Associação da Comorg, colocou nas suas escolas um cartaz, por pequeno que fosse, avisando da possibilidade de em RGA serem discutidos e aprovados os projectos de Regulamento do Congresso. Não há qualquer dúvida de que a Comorg social-fascista age nas costas dos estudantes e contra os estudantes e se prepara para repartir entre si o controlo da nova Intersindical dos estudantes. Isto tudo perante a passividade e a concordância dos conciliadores que querem criar uma UNEP-departamento do MEIC.
Fica bem claro aos olhos dos estudantes quem são os golpistas e quem são os cisionistas do Movimento Associativo: Aqueles que a uma UNEP de massas substituem uma UNEP gerada num conciliábulo de dirigentes traidores; os que pretender passar por cima dos estudantes, como se isso alguma vez pudesse ser coroado de êxito.
2 - As Associações Democráticas que subscrevem e apoiar este Projecto de Regulamento batem-se por uma UNEP de massas. Democrática e Representativa. Os obreiros de uma verdadeira UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES PORTUGUESES são os largos milhares de Jovens estudantes do nosso país. Quem se pretende substituí-los, tem traçado o destino da valeta.
Por isso as Associações Democráticas assinantes do Projecto de Regulamento fazem questão em reafirmar a sua determinação em lutar claramente e sem tréguas na via democrática de fundação da UNEP, que passa pelo cumprimento das condições mínimas de realização do Congresso de Fundação.
Essas condições foram apresentadas no ENDA de 7 de Novembro. Ao serem rejeitadas pela “maioria" das AEs social-fascistas e conciliadoras, ganharam um novo significado - elas são a pedra de toque da demarcação dos que querem uma UNEP ao serviço dos estudantes e do Povo, contra os que querem uma nova pró-UNEP contra os estudantes e contra o Povo.
Eis as condições mínimas, que as DAEs democráticas subscritoras deste Projecto de regulamento estimam como questão de princípio na luta pela fundação da U.N.E.P.:
1 - Extinção completa imediata da Comorg.
2 - Alargamento da base de massas e de apoio das AEs na base da sua intervenção na luta dos estudantes portugueses, por uma escola e uma sociedade novas, democráticas patriótica e progressistas.
3 - Realização de eleições na totalidade das Associações de Estudantes existentes.
4 - Criação de Associações de Estudantes na maioria das escolas do nosso país.
5 - Controlo dos estudantes de todos os passos, documentos, regulamentos e estatutos da UNEP, e do seu Congresso, e na rectificação em RGA em escrutínio secreto dos delegados e das AEs a ele mandatados.
6 - Avanço e desenvolvimento das estruturas federativas associativas regionais.
7 - Convocação e realização de uma ENDA paira ultimar os preparativos do Congresso da UNEP.
8 - Criação de uma Comissão Preparatória desse Congresso constituída na base dos diversos graus de ensino e de todas as regiões do país com representação das diversas linhas políticas e orientações associativas.
3 - Ao apresentar o Projecto de Regulamento do Congresso da Fundação da UNEP as AEs democráticas subscritoras não deixam de reafirmar que é nas escolas que a fundação da UNEP tem o seu terreno principal de combate.
Aí é que as massas estudantis decidirão da justeza das propostas das AEs democráticas, e da demagogia e golpismo da actuação da Comorg social-fascista e das direcções conciliadoras.
Se os estudantes se mobilizarem ao milhares, e combaterem sem tréguas os dirigentes associativos traidores, forjarão na luta o seu velho anseio uma UNEP ao serviço da Liberdade, da Democracia e da Independência Nacional. Sem dúvida que os estudantes portugueses o ousarão fazer, materializando os seus justos objectivos, no momento particular em que vivemos em que se travam mil combates contra a política anti-democrática do MEIC, por uma Escola Nova, contra o oportunismo e pela mais ampla Democracia.
PROJECTO OS REGULAMENTO PARA O CONGRESSO DA FUNDAÇÃO DA UNEP
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº 1º - (Definição) - O Congresso da fundação da UNEP é a reunião magna dos Representantes de Estudantes e das Direcções das Associações de Estudantes de todas as escolas do país e destina-se à fundação da central estudantil portuguesa (UNEP).
Artº 2º - (Realização) - O Congresso da Fundação da UNEP realiza-se por convocação de um Encontro Nacional de Direcções Associativas (ENDA).
Artº 3º - (Participação)
1 - Participarão com direito a voto os Representantes de Escola e as Direcções das Associações de Estudantes democraticamente eleitas.
2 - O número de Representantes por Escola calcula-se do seguinte modo:
escolas até 1000 estudantes - 1 Representante
escolas até 2000 estudantes - 2 Representantes
escolas até 3000 estudantes - 3 Representantes e assim sucessivamente.
3 - Qualquer estudante português não eleito Representante de escola, nem sendo membro de DAS e no pejo dos seus direitos associativos pode participar no Congresso, em todas as suas sessões, com direito à palavra mas sem direito a voto.
II - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE ESCOLA E DAS DIRECÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES
Artº 4º - (Representantes de Escola)
1 - Os Representantes de Escola serio eleitos independentemente de existir eu não na escola Associação de Estudantes.
2 - A eleição dos Representantes da Escola, far-se-á por RGA, na base da apresentação de listas e programas a defender no Congresso da Fundação da UNEP.
3 - O quórum mínimo de participação nas eleições será determinado por cada escola.
4 - O resultado das eleições aprova-se pelo método de maioria simples.
5 - Do acto de eleição será lavrada uma acta pela Comissão Eleitoral, constituída paritáriamente por representantes de cada lista.
Artº 5º - (Delegados das Direcções das Associações de Estudantes)
1 - São delegados as Direcções das Associações de Estudantes que tenham do democraticamente eleitas neste ano lectivo, na base dos estatutos da escola.
2 - As DAEs ficam vinculadas aos Estatutos e Programas da UNEP aprovados na sua escola.
III - INSCRIÇÕES E MANDATOS DOS DELEGADOS AO CONGRESSO DA FUNDAÇÃO DA UNEP
Artº 6º - (Inscrições)
1 - As inscrições dos Representantes de Escola e das direcções das Associações de Estudantes, delegados ao Congresso da Fundação da UNEP, será feita até 15 dias antes da data do Congresso.
2 - As inscrições dirigir-se-ão à Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP.
3 - São elementos dessa inscrição:
a) Identidade dos delegados;
b) Número de estudantes inscritos na escola;
c) Documento que certifique a inscrição dos delegados nas escolas;
d) Acta da eleição dos delegados no caso dos representantes de escola;
e) Mandato da DAE no caso dos delegados da DAE,
4 - Os documentos do parágrafo anterior, c, d e e, deverão ser devidamente autenticados pelo selo branco ou carimbo da escola.
Artº 7º - (Prorrogação do prazo de inscrições) - Serão admitidas as inscrições dos delegados eleitos no período de 15 dias que antecede o Congresso, desde que a Comissão Preparatória do Congresso seja notificada do prazo dessas eleições antecipadamente.
Artº 8º - (Irregularidades, Reclamações e Recursos}
1 - No caso de irregularidades de inscrição, a Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP, notificará as escolas e DAEs em causa até 10 dias antes da data do Congresso.
2 - Os delegados deveria suprir as irregularidades de inscrição até 2 dias antes da data do Congresso.
3 - Serão anuladas as inscrições que não respeitem os seus temas devidos.
4 - Os delegados poderio apresentar recursos que serão analisados em ponto prévio à ordem de trabalhos do Congresso.
5 - Até ao início da ordem de trabalhos do Congresso, os delegados cuja inscrição esteja posta em causa não terão direito a voto.
Artº 9º - (Verificação da identidade dos delegados) - À data do Congresso, a Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP verificará a identidade dos delegados previamente inscritos e apresentada pelos próprios.
IV - COMISSÃO PREPARATÓRIA DO CONGRESSO DA FUNDAÇÃO DA UNEP
Artº 10º - (Constituição) - A Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP será eleita em ENDA e deve obedecer às seguintes condições de constituição: engloba representantes dos diversos graus de ensino e de todas as regiões do país, representando as diversas linhas políticas e orientações associativas.
Artº 11º - (Atribuições) - As atribuições da Comissão Preparatória do Congresso da fundação da UNEP:
1 - Velar pelo cumprimento das condições mínimas de realização do Congresso da Fundação da UNEP.
2 - Proceder ao levantamento da situação associativa ao nível de todo o país.
3 - Incentivar a realização das eleições associativas.
4 - Centralizar todos os dados respeitantes ao Movimento Associativo.
5 - Editar um Boletim Informativo periódico.
6 - Divulgar todos os documentos propostos para a discussão da via da fun­dação da UNEP.
7 - Convocar e dirigir as ENDAs
8 - Informar por escrito todas as DAEs e todas as escolas, da realização do Congresso da Fundação da UNEP, convocado por ENDA.
9 - Aceitar e verificar as inscrições para o Congresso.
10 - Divulgar pública e antecipadamente a lista rios Representantes de Escola e das DAEs Inscritas nos prazos determinados.
11 - Verificar a identidade dos delegados presentes no Congresso,
12 - Dirigir os trabalhos do Congresso até à eleição da mesa.
V - PREPARAÇÃO DO CONGRESSO
Artº 12º - (Debates nas escolas) - O Congresso da Fundação da UNEP deve culminar num processo de discussão amplo e profundo nas escolas dos projectos dos Estatutos, Programas e da direcção nacional da UNEP.
Artº 13º - (ENDA) - A Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP convocará um ENDA que ultimará os preparativos finais do Congresso e estipulará datas para a discussão ampla dos projectos de Estatutos e Programas da UNEP.
VI - FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
Artº 14º - (Mesa)
1 - A mesa será eleita por maioria simples, após terminado o processo de identificação dos delegados e após terem sido analisadas as irregularidades e recursos às anulações de inscrições.
2 - A mesa será constituída por um número ímpar de delegados.
3 - A mesa terá no mínimo um Presidente, um Vice-presidente e dois Secretários, encarregados da elaboração da acta e das inscrições nos debates.
Artº 15º - (Ordem de Trabalhos)
1 - A Ordem de Trabalhos será votada por maioria simples apôs um período de debate, em que um proponente de cada proposta tomará da palavra para a defender.
2 – As propostas de Ordem de Trabalhos devem conter a discussão e aprovação do Programa, Estatutos e da Eleição da Direcção Nacional da UNEP.
Artº 16º - (Participação nos debates)
1 - Qualquer estudante em pleno uso dos seus direitos associativos pode participar nos debates.
2 - As inscrições far-se-ão em qualquer momento do debate.
Artº 17º - (Direito a voto)
1 - Cada DAE terá direito ao mesmo número de votos que o total de Representantes elegíveis da sua escola nos tensos do Artº 3º parágrafo 2.
2 - Cada Representante de Escola terá direito a um voto.
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - (Últimos preparativos)
1 - O ENDA pronunciar-se-á sobre os convites às personalidades e organizações presentes ao Congresso.
2 - O ENDA convidará a imprensa para fazer a cobertura do Congresso.
3 - Competirá ao ENDA marcar o locai da realização do Congresso, e à Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP a sala com as condições mínimas que permitam uma ampla participação dos estudantes de todas as escolas do país
4 - A Comissão Preparatória do Congresso da Fundação da UNEP, em ligação com os Secretariados Regionais de DAEs providenciará no sentido de assegurar os subsídios que custeiem as despesas do Congresso.
AS DAEs:
Escola Comercial e industrial de Vila Franca de Xira
Liceu de Torres Vedras
Escola Secundária de Vila Franca de Xira (dia)
Comissão de Trabalhadores Estudantes - Vila Franca de Xira (noite)
E.I.C. Guimarães
Liceu de Vila Real
E.I. Fontes Pereira de Melo
E.S. de Olhão
E.I. Afonso Domingues
E.C. Veiga Beirão (dia)

PROPOSTA (apresentada pela direcção da AE da Escola Náutica)
PROJECTO DE REGIMENTO DO CONGRESSO CONSTITUTIVO DA U.N.E.P.
CAPÍTULO I - Denominação, e Finalidade
Artº 1º - O Compresso Constitutivo da U.N.E.P. (União Nacional dos Estudantes Portugueses) é a estrutura do movimento associativo dos estudantes portugueses destinais a aprovar a constituição da confederação nacional das Associações dos Estudantes Portugueses denominada União Nacional dos Estudantes Portugueses (U.N.E.P.)
Artº 2º - O Congresso Constitutivo da U.N.E.P. reunir em local e data aprovados em ENDA (Encontro Nacional de Direcções Associativas) e a sua finalidade será discutir e aprovar os Estatutos da U.N.E.P.
Artº 3º - O Congresso Constitutivo da U.N.E.P. elegerá um órgão coordenador do processo eleitoral para os Corpos Directivos da U.N.E.P. de acordo com os Estatutos aprovados.
CAPITULO II – CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO CONSTITUTIVO DA UNEP
1. Podem participar ao Congresso Constitutiva da U.N.E.P. todas as direcções de Associações de Estudantes Portuguesas, e só elas, através de membros seus para o efeito mandatados.
2. Os membros das Direcções de Associações de Estudantes Portugueses mandatados para o Congresso da U.N.E.P. deverão ser portadores de 1 mandato dactilografado, assinado pelo Presidente da Direcção e com selo branco da Escola e a identificação dos componentes da delegação.
1. Antes de iniciados os trabalhos do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. serão verificados, pela Comissão Organizadora do Congresso Constitutivo da U.N.E.P., sobre os mandatos das Direcções Associativas presentes.
2. Da decisão da Comissão Organizadora do Congresso Constitutivo da U.N.E.P., sobre os mandatos das Direcções haverá recurso para o Congresso.
A convocação do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. será feita pela Comissão Organizadora de acordo com propostas aprovadas em ENDA (Encontro Nacional de Direcções Associativas).
CAPÍTULO III - Mesa do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. e sua Competência
Artº 7º - A Mesa do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. será constituída por um presidente, 1 vice-presidente, 2 secretários e um vogal eleito na base de lista por maioria simples de entre os representantes das Associações presentes.
Artº 8º - A Mesa do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. compete dirigir os trabalhos do Congresso, de acordo com os princípios da prática actual do Movimente Associativo sobre a metodologia de Reuniões.
CAPÍTULO IV - Apresentação de Projectos de Estatutos da U.N.E.P.
Artº 9º - Os projectos de Estatutos da UNEP deverão ser apresentados à Comissão Organizadora, por uma ou mais direcções associativas, até à data a aprovar em ENDA (Encontro Nacional de Direcções Associativas).
Artº 10º - A Comissão Organizadora do Congresso Constitutivo da U.N.E.P. deverá garantir no prazo de uma semana após a data limite de apresentação dos projectos de estatutos da U.N.E.P. e difusão de todos os Projectos em número igual de exemplares a todas as Associações de Estudantes portuguesas. Pelo menos quinze dias deverão mediar entre a difusão dos projectos de Estatutos e o Congresso.
CAPITULO V – VOTAÇÃO
Artº 11º - Os projectos de Estatutos e a mesa provisória da U.N.E.P. serão votados no 2º ponto da Ordem de Trabalhos da lª Sessão do Congresso da U.N.E.P. por voto universal, directo e secreto.
Artº 12º - Se nenhum projecto obtiver mais de 50% dos votos validamente expressos, proceder-se-á a segunda votação na qual participam os dois projectos mais votados, sendo considerado aprovado o que obtiver maior número de votos.
Artº 13º - As direcções de Associações de Estudantes, e só elas, terão direito a voto no Congresso, na base de uma representação de direcção, um voto.
Artº 14º - A Comissão Organizadora para a fundação da UNEP devera elaborar aquando de verificação de mandatos, um caderno eleitoral no qual conste a designação das direcções presentes no Congresso, sem prejuízo do disposto no §2 do Artigo 5.
Aytº 15º - As questões omissões no presente registo serão objecto de deliberação do Congresso da U.N.E.P.
Artº 16º - O presente registo vigorara desde a sua aprovação até ao encerramento dos trabalhos do Congresso da U.N.E.P.
A DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA ESCOLA NÁUTICA

PROJECTO ESTATUTOS PARA O CONGRESSO CONSTITUTIVO DA UNEP
I PARTE - DA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO
CAP. 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº 1º - Participam no Congresso as Direcções de Associações de Estudantes e os Representantes, de Escola.
Artº 2º - nº 1 - O número de representantes do Ensino Secundário será igual ao do Ensino Superior e Médio.
Nº 2 - O cálculo do número de representantes e feito da seguinte forma: sendo (u) o número total de alunos recenseados nas Escolas de Ensino Superior e Médio até uma determinada data, se acharmos o quociente u:Nsup=x temos que (x) e número de alunos por representante do Ensino Superior e Médio.
Se dividirmos agora o número de alunos de cada Escola por (x) e aproveitando os maiores restos desta divisão obteremos o número de representantes por Escola.
Nº 3 - Para o Ensino Secundário seguir-se-á idêntico método descrito no número 2.
Artº 3º - nº 1 - Todos os delegados deverão levar documento autenticado que não suscite dúvidas sobre a sua representatividade.
Nº 2 - Os estudantes trabalhadores não terão direito a participação autónoma.
CAP. II DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DIRECÇÕES DE ASSOCIAÇÕES
Artº 4º - nº 1 - Só poderão tomar parte nos trabalhos do Congresso as DAE que satisfaçam os seguintes requisitos;
a) Que tenham sido eleitas democraticamente, respeitando os estatutos da associação.
b)   As Direcções deverão estar representadas por um número ímpar de elementos com um mínimo de um e um máximo de três.
CAP. III DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO O DOS REPRESENTANTES DE ESCOLA
Artº 5º - Todas as DAE devem promover nas respectivas Escolas a eleição dos representantes de Escola.
Artº 6º - nº 1 - Estes representes são eleitos por listas com base num programa a defender no Congresso Constitutivo da UNEP, por sufrágio universal e secreto, na que o quórum mínimo de participação será de 20%.
nº 2 - O resultado das eleições será apurado pelo método proporcional da escala mais alta de Honht.
Nº 3 - A eleição deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela proposta aprovada pelo ENDA.
Nº 4 - As listas serão entregues à mesa da RGA que formará uma comissão eleitoral com um delegado de cada lista.
CAP. IV -INSCRIÇÃO
Artº 7º - nº 1 – O pedido de inscrição será enviado pelas Direcções Associativas deve conter os seguintes elementos:
a)   Identidade dos delegados  
b)   Estudantes inscritos na lista
c)   Acta da eleição dos delegados
d)   Um exemplar dos estatutos da AE
e)   Um exemplar (…?)
nº 2 - Na falta de algum dos elementos referidos no numero anterior, a COMORG notifica a respectiva Associação para que no prazo de 10 dias possa suprir a deficiência radicada.
nº 3 – Quando não for satisfeito o estabelecido no nº anterior, a inscrição será automaticamente recusada.
Artº 8º - A COMORG tornará público todos os pedidos de inscrição.
Artº 9º - nº 1 - As DAEs podem apresentar reclamações sobre qualquer inscrição desde que devidamente fundamentada, no prazo máximo de 7 dias.
Nº 2 - A COMORG terá que deliberar sobre a reclamação até 24 horas após ter expirado o prazo estabelecido no nº anterior.
Nº 3 - Da deliberação da COMORG não há recurso.
II PARTE – DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
CAP. I DO FUNCIONAMENTO DA MESA
Artº 10º - Até à eleição da mesa dos trabalhos serão orientados pelo executivo da COMORG.
Artº llº - A mesa será constituída por sete DAEs, eleitas por maioria simples.
Artº 12º - nº 1 - A mesa entre os seus membros elegera um presidente, dois secretários e quatro escrutinadores, sendo um dos seus secretários encarregado de elaborar, a acta que no final será assinada por todos os elementos da mesa.
nº 2 - A mesa terá que fazer chagar no prazo de um mês a contar da data do Congresso, a acta deste a todas as Associações presentes.
Nº 3 - Antes de cada sessão a mesa devera registar as presenças.
Artº 13º - A ordem de trabalhos será votada por maioria simples imediatamente após a eleição da mesa.
Artº 14º - A mesa inicial terá por obrigatoriedade a verificação dos poderes dos delegados ao Congresso.
CAP II - DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA
Artº 15º - Cada representante terá direito a um voto.
Artº 16º - nº l - Cada DAE terá direito a um número de votos igual ao número de representantes da Escola eleitos nos termos do Artº 29.
n.º 2 - A DAE votará em bloco.
Artº 17º - Antes de cada ponto da ordem de trabalhos haverá um período com um máximo de 15 minutos para inscrições sobre asse ponto. Não serão permitidas inscrições durante os debates.
CAP. III DISPOSIÇÕES FIXAIS
Artº 18º " nº l - O ENDA designará as entidades ou Organizações a convidar.
Nº 2 - Todos os órgãos de comunicação social poderão fazer a cobertura do Congresso, para o que terão que requerer à COMORG, com uma antecedência mínimo de 7 dias, uma credencial.

DIRECÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA

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